Diário da República n.º 76/1977, Série I de 1977-03-31

Revoga o Decreto-Lei n.º 626/75, de 13 de Novembro (graduação no posto de furriel do quadro permanente do Exército dos primeiros-cabos readmitidos)

Insere disposições relativas à promoção a sargento-ajudante dos primeiros-sargentos dos quadros permanentes do Exército

Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados, transitoriamente, adjuntos dos promotores de justiça e dos secretários dos tribunais militares territoriais e do Tribunal Militar de Marinha

Estipula como condição especial de promoção a tenente-coronel do serviço geral pára-quedista, quer pelo quadro das tropas pára-quedistas, quer pelo seu quadro de origem, a permanência de dois anos no posto de major

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha

Constitui uma comissão, que funcionará junto do Ministério dos Assuntos Sociais, com vista à resolução do problema da prostituição

Fixa em 6% a taxa de juro anual do empréstimo de 100000 contos contraído pelo Fundo de Fomento da Habitação junto da Caixa Nacional de Pensões em 30 de Outubro de 1973

Aprova diversos projectos que constituirão o programa nacional a submeter ao Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento para o período de 1978-1981

Autoriza o financiamento no montante de 47500000 dólares destinados a investimentos a realizar no sector da agricultura

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado de todas as competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 902/76, de 31 de Dezembro, e pelo Estatuto do Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 76/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Castelo de Paiva

Prorroga a data da entrada em vigor da Portaria n.º 719/76, de 27 de Novembro, que fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-949 a I-952, com os n.os NP-1415 a NP-1418

Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) e a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.)

Determina que as prestações dos impostos de compensação e de camionagem possam ser postos à cobrança à boca do cofre no mês de Abril