Diário da República n.º 78/1979, Série I de 1979-04-03

Autoriza a abertura de concurso para venda de parte ou totalidade do património da ex-Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L.

Adita mais uma alínea ao n.º 1 da Resolução n.º 274/77, de 17 de Agosto, que definiu critérios com vista a uniformizar as condições de remuneração dos gestores nomeados para as empresas públicas e equiparadas

Altera a alínea a) da Resolução n.º 200/78, de 2 de Novembro, que estabelece normas com vista à instalação de uma nova unidade de produção de pasta celulósica

Prorroga o prazo para propositura de contrato de viabilização da Ecril - Empresa de Concentrados do Ribatejo, S. A. R. L.

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Companhia Fiação de Crestuma, Lda.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 30 de Dezembro

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro. (Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram, para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontrem garantidos.)

Cria a Embaixada de Portugal em Pequim e respectiva secção consular

Transfere a titularidade e a gestão das acções da Copenave para a Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau

Define as áreas de jurisdição dos postos consulares que constituem o distrito consular de Caracas

Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativa à expropriação da Herdade do Vidigal e anexas

Aprova a revisão da norma NP-517 «Cereais e leguminosas»

Dá parecer favorável ao projecto de lei sobre a participação na elaboração de legislação por parte das comissões de trabalhadores e respectivas comissões coordenadoras, bem como das associações sindicais