Edital n.º 1431/2026, de 10 de novembro

Edital n.º 1431/2026

Jorge Eduardo Ferreira Sampaio, Presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do mesmo diploma legal, que o Executivo Municipal, em sua reunião ordinária, realizada no dia vinte e dois (22) de outubro de dois mil e vinte e seis (2026), deliberou, ao abrigo do disposto nas alíneas k) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atualizada, aprovar o projeto de Regulamento do Centro de Recolha de Resíduos do Município de Anadia, e, em conformidade com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atualizada, submetê-lo a audiência dos interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados.

Torna igualmente público que se procederá, para o efeito, à publicação do sobredito projeto de Regulamento na 2.ª série do Diário da República, e no sítio eletrónico do Município de Anadia (www.cm-anadia.pt), concedendo-se o prazo de trinta (30) dias, contados a partir da publicação no Diário da República, para que os interessados possam apresentar, por escrito, dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, as sugestões, as quais poderão ser entregues pessoalmente nos serviços municipais, ou remetidas via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda, via postal, para a morada Município de Anadia, Apartado 19, 3781-909 Anadia, em qualquer dos casos expedidas até ao termo do prazo fixado.

Para constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos lugares de estilo.

30 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Eduardo Ferreira Sampaio, eng.º

Projeto de Regulamento do Centro de Recolha de Resíduos do Município de Anadia

Preâmbulo

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito de todos a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado, bem como o dever de o defender, incumbindo ao Estado e às autarquias locais a promoção da qualidade ambiental e da utilização racional dos recursos naturais.

A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que aprova a Lei de Bases do Ambiente, estabelece os princípios fundamentais da política de ambiente, designadamente os princípios da prevenção, da precaução, da responsabilidade, da recuperação, da participação, da informação e da integração das exigências ambientais nas demais políticas públicas.

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna, entre outras, a Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. O referido regime assenta, designadamente, nos princípios da hierarquia dos resíduos, da economia circular, da responsabilidade alargada do produtor, da autossuficiência, da proximidade, da proteção da saúde humana e da salvaguarda do ambiente.

Nos termos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, os municípios dispõem de atribuições no domínio do ambiente, saneamento básico, salubridade pública e gestão de resíduos urbanos, competindo-lhes promover soluções adequadas à correta deposição, recolha seletiva, reutilização, reciclagem, valorização e encaminhamento dos resíduos produzidos no respetivo território.

O Centro de Recolha de Resíduos do Município de Anadia, comummente designado Ecocentro, constitui uma infraestrutura municipal destinada à receção, armazenagem temporária, triagem preliminar e encaminhamento adequado de diversas tipologias de resíduos urbanos e equiparados, bem como de outros resíduos cuja gestão se encontre legalmente cometida ao Município, de acordo com os limites, condições e procedimentos definidos no presente Regulamento.

Para além da sua função operacional, o Centro de Recolha de Resíduos assume particular relevância na promoção da economia circular, da prevenção da produção de resíduos, da reutilização de materiais e da sensibilização ambiental, contribuindo para a adoção de comportamentos cívicos e ambientalmente responsáveis por parte dos cidadãos, empresas, instituições e demais entidades que utilizam o serviço.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação e regulamentos aplicáveis, foi elaborado o presente Regulamento do Centro de Recolha de Resíduos do Município de Anadia.

Cláusula 1.ª

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições de acesso, utilização e funcionamento do Centro de Recolha de Resíduos do Município de Anadia, definindo os resíduos admissíveis, os procedimentos aplicáveis à sua receção, deposição, quantificação, eventual cobrança e encaminhamento, bem como os direitos, deveres e regras de conduta a observar pelos respetivos utilizadores.

Cláusula 2.ª

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Centro de Recolha de Resíduos do Município de Anadia, sejam utilizadores domésticos, utilizadores não domésticos ou outras entidades autorizadas nos termos nele previstos.

Cláusula 3.ª

Definições

1 - Para efeitos do presente Regulamento, aplicam-se as definições constantes do Regime Geral da Gestão de Resíduos e demais legislação e regulamentação aplicável, designadamente as seguintes:

a) «Armazenagem preliminar» - a deposição controlada de resíduos em instalações onde os resíduos são descarregados para preparação do seu posterior transporte para tratamento, como parte do processo de recolha;

b) «Detentor de resíduos» - o produtor de resíduos ou a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos na sua posse ou detenção;

c) «Centro de Recolha de Resíduos» - a infraestrutura municipal, vigiada e organizada por tipologias de resíduos, destinada à receção, armazenagem temporária, triagem preliminar e encaminhamento de resíduos para reutilização, preparação para reutilização, reciclagem, valorização ou eliminação adequada;

d) «Fluxo específico de resíduos» - a categoria de resíduos cuja proveniência é transversal a várias origens ou setores de atividade e que se encontra sujeita a regras próprias de gestão;

e) «Gestão de resíduos» - a recolha, transporte, valorização e eliminação de resíduos, incluindo a supervisão destas operações, a manutenção dos locais de eliminação após encerramento e as medidas tomadas na qualidade de comerciante ou corretor;

f) «Lista Europeia de Resíduos» ou «LER» - a lista harmonizada de classificação de resíduos, aprovada pela Decisão 2014/955/UE, da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, na sua redação atual;

g) «Produtor de resíduos» - qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos ou que efetue operações de pré-processamento, mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;

h) «Reciclagem» - qualquer operação de valorização através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, excluindo a valorização energética e o reprocessamento em materiais destinados a combustível ou a operações de enchimento;

i) «Recolha seletiva» - a recolha efetuada de forma separada, de acordo com o tipo e a natureza dos resíduos, com vista a facilitar tratamento específico;

j) «Resíduo» - qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer;

k) «Resíduo de construção e demolição» ou «RCD» - o resíduo proveniente de atividades de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, demolição ou derrocada de edificações, incluindo os resíduos provenientes de pequenas atividades de bricolagem em habitações particulares, nos termos legalmente previstos;

l) «Resíduo não conforme» - o resíduo que não respeite os critérios legais, técnicos ou operacionais de aceitação no Centro de Recolha de Resíduos;

m) «Resíduo perigoso» - o resíduo que apresente uma ou mais características de perigosidade legalmente previstas;

n) «Resíduo urbano» - o resíduo abrangido pela definição constante do Regime Geral da Gestão de Resíduos, incluindo os resíduos de recolha indiferenciada e seletiva provenientes das habitações e os resíduos de outras origens que sejam semelhantes aos resíduos das habitações pela sua natureza e composição;

o) «Triagem» - a separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das suas características, com vista ao seu posterior tratamento;

p) «Utilizador doméstico» - a pessoa singular produtora de resíduos urbanos provenientes de habitação;

q) «Utilizador não doméstico» - a pessoa singular ou coletiva produtora de resíduos resultantes de atividades económicas, comerciais, industriais, agrícolas, institucionais ou de serviços, quando admissíveis nos termos do presente Regulamento;

r) «Valorização» - qualquer operação cujo resultado principal seja a utilização de resíduos para um fim útil, substituindo outros materiais que, caso contrário, teriam sido utilizados para esse fim, nos termos legalmente previstos.

2 - Em tudo o que não se encontre especialmente definido no presente Regulamento, aplicam-se as definições constantes da legislação em vigor em matéria de resíduos, ambiente, serviços públicos essenciais e proteção de dados pessoais.

Cláusula 4.ª

Entidade gestora

1 - O Centro de Recolha de Resíduos é gerido pelo Município de Anadia através dos serviços municipais competentes.

2 - Compete ao Município assegurar a organização, gestão, funcionamento, manutenção, segurança e fiscalização da utilização do Centro de Recolha de Resíduos, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades públicas.

3 - A regulação da qualidade do serviço e do regime económico-financeiro é assegurada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, nos termos legalmente aplicáveis.

4 - Sempre que legalmente exigível, a atividade do Centro de Recolha de Resíduos encontra-se sujeita às regras, comunicações, licenças, registos, fiscalização ou supervisão das entidades competentes em matéria ambiental.

Cláusula 5.ª

Utilizadores autorizados

1 - Podem utilizar o Centro de Recolha de Resíduos, os utilizadores domésticos e não domésticos que entreguem resíduos admissíveis, devidamente separados, acondicionados e compatíveis com as condições técnicas e operacionais da infraestrutura.

2 - São utilizadores autorizados, designadamente:

a) Os utilizadores domésticos residentes no concelho de Anadia;

b) Os utilizadores não domésticos sediados ou que desenvolvam atividade no concelho de Anadia, desde que entreguem resíduos urbanos ou resíduos equiparáveis a urbanos, pela sua natureza e composição, dentro dos limites legalmente admissíveis;

c) As entidades públicas, privadas ou do setor social que se encontrem protocoladas ou autorizadas pelo Município;

d) Outros utilizadores cuja utilização seja expressamente autorizada pelo Município, quando tal se revele compatível com a legislação aplicável e com a capacidade operacional do Centro de Recolha de Resíduos.

3 - O Município pode estabelecer limites quantitativos de entrega, diferenciados em função da tipologia de utilizador, da natureza dos resíduos, da capacidade disponível, dos custos associados ou de outros critérios objetivos e proporcionais.

4 - O Centro de Recolha de Resíduos destina-se à receção de resíduos urbanos ou equiparados cuja quantidade, dimensão, natureza ou especificidade não permita, de forma adequada, a sua deposição nos contentores, ecopontos ou demais equipamentos existentes na via pública.

5 - A receção de resíduos de construção e demolição apenas é admitida quando estes se encontrem abrangidos pela responsabilidade de gestão municipal e respeitem os limites, condições e tipologias definidos no presente Regulamento e nos respetivos anexos.

Cláusula 6.ª

Horário de funcionamento

1 - O horário de funcionamento do Centro de Recolha de Resíduos é fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de acordo com a organização interna dos serviços.

2 - O horário encontra-se afixado nas instalações do Centro de Recolha de Resíduos e é divulgado através dos meios oficiais do Município.

3 - O horário pode ser alterado, de forma temporária ou permanente, por motivos de necessidade operacional, segurança, manutenção, avaria, afluência de utilizadores, greve, força maior ou outras circunstâncias devidamente justificadas, devendo a alteração ser publicitada pelos meios adequados sempre que possível.

Cláusula 7.ª

Registo e identificação dos utilizadores

1 - O acesso ao Centro de Recolha de Resíduos pode depender de registo prévio do utilizador, a efetuar presencialmente ou através dos meios eletrónicos disponibilizados pelo Município.

2 - O registo pode ser efetuado em nome individual ou coletivo, mediante a indicação dos dados estritamente necessários à identificação do utilizador, validação da morada, contacto, tipologia de utilizador e gestão operacional do serviço.

3 - Para efeitos de acesso e validação, o utilizador deve apresentar documento de identificação ou outro meio de autenticação ou acesso disponibilizado pelo Município.

4 - A admissão de utilizadores não registados pode ser autorizada mediante apresentação de documento de identificação, número de identificação fiscal e comprovativo de morada ou de sede, quando aplicável.

5 - Os dados facultados pelos utilizadores devem encontrar-se atualizados, cabendo-lhes comunicar ao Município qualquer alteração relevante.

6 - A utilização do Centro de Recolha de Resíduos pressupõe o conhecimento e aceitação do presente Regulamento, das instruções dos trabalhadores afetos ao serviço e das regras de segurança e deposição afixadas no local.

7 - A entrega de bens ou objetos em bom estado pode ser encaminhada para reutilização, fins sociais ou outras soluções ambientalmente adequadas, quando tal seja tecnicamente possível.

Cláusula 8.ª

Proteção de dados pessoais

1 - O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização do Centro de Recolha de Resíduos é efetuado pelo Município de Anadia, na qualidade de responsável pelo tratamento, em conformidade com as Normas de Utilização (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

2 - Os dados pessoais são tratados para efeitos de identificação dos utilizadores, validação do direito de acesso, gestão operacional das entregas, controlo de resíduos, faturação ou cobrança, cumprimento de obrigações legais, comunicação com os utilizadores e segurança das instalações.

3 - Apenas são recolhidos e tratados os dados adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades referidas no número anterior.

4 - Os dados pessoais são conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que determinaram a sua recolha e das obrigações legais aplicáveis.

5 - Os titulares dos dados podem exercer os direitos legalmente previstos, nos termos da política de privacidade do Município e através dos contactos disponibilizados para o efeito.

6 - A eventual utilização de sistemas de videovigilância no Centro de Recolha de Resíduos obedece à legislação aplicável, devendo encontrar-se devidamente sinalizada e limitada às finalidades de segurança de pessoas e bens e proteção das instalações.

Cláusula 9.ª

Regras gerais de utilização

1 - Antes da deslocação ao Centro de Recolha de Resíduos, o utilizador deve verificar se os resíduos que pretende entregar são admissíveis, de acordo com o presente Regulamento e demais legislação e regulamentação aplicável, aos anexos e às instruções divulgadas pelo Município.

2 - Os resíduos devem ser entregues separados por tipologia, limpos sempre que aplicável, devidamente acondicionados e livres de contaminantes que comprometam a segurança, a reciclagem, a valorização ou o adequado encaminhamento.

3 - Sempre que possível, os resíduos de maiores dimensões devem ser espalmados, desmontados ou compactados, desde que tal não comprometa a segurança, a reutilização, a preparação para reutilização ou a valorização.

4 - Os óleos alimentares usados devem ser entregues em garrafas ou recipientes de plástico devidamente fechados e estanques.

5 - Os óleos minerais usados, embalagens contaminadas ou outros resíduos que careçam de acondicionamento específico devem ser entregues em recipientes fechados, estanques, identificáveis e separados por tipologia.

6 - Os resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos devem ser entregues íntegros, evitando-se desmontagens, quebras ou danos suscetíveis de comprometer a reutilização, a preparação para reutilização, a valorização ou a segurança.

7 - O transporte dos resíduos até ao Centro de Recolha de Resíduos é da responsabilidade do utilizador.

8 - A circulação no interior do Centro de Recolha de Resíduos deve obedecer à sinalização existente, às regras de trânsito, às normas de segurança e às instruções dos trabalhadores afetos ao serviço.

9 - A descarga dos resíduos é da responsabilidade do utilizador e deve ser efetuada nos locais, contentores ou equipamentos indicados pelos trabalhadores do Centro de Recolha de Resíduos.

10 - Sempre que o utilizador necessite de apoio para a descarga, deve solicitá-lo previamente aos trabalhadores afetos ao serviço, sem prejuízo das limitações operacionais existentes.

11 - É proibido abandonar resíduos fora dos locais destinados à sua deposição, no interior ou no exterior do Centro de Recolha de Resíduos.

Cláusula 10.ª

Procedimento de admissão, inspeção e descarga

1 - À chegada ao Centro de Recolha de Resíduos, o utilizador deve dirigir-se ao trabalhador responsável, identificar-se e informar a natureza e quantidade aproximada dos resíduos que pretende entregar.

2 - Caso possua registo de utilizador, deve identificar-se através do meio disponibilizado para o efeito ou mediante apresentação de documento de identificação.

3 - Caso não possua registo, deve apresentar os elementos necessários à validação da admissão, designadamente documento de identificação, número de identificação fiscal e comprovativo de morada, sede ou atividade, quando aplicável.

4 - Os trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos podem realizar inspeção visual à carga e solicitar ao utilizador as informações necessárias à correta classificação, admissibilidade, quantificação e encaminhamento dos resíduos.

5 - Após a verificação, é autorizada a descarga, indicada a zona de deposição ou, quando aplicável, recusada total ou parcialmente a receção dos resíduos, com indicação sumária do respetivo fundamento.

6 - O utilizador deve depositar os resíduos nos contentores, locais ou equipamentos indicados, cumprindo as instruções recebidas e zelando pela limpeza e segurança do espaço.

7 - Caso se verifique desconformidade durante a descarga, o utilizador deve corrigi-la de imediato, podendo ser determinada a suspensão da descarga, a remoção dos resíduos indevidamente depositados ou a adoção de outros procedimentos adequados.

8 - Quando a deposição no Centro de Recolha de Resíduos não seja legal ou tecnicamente admissível, os serviços podem indicar, sempre que possível, formas alternativas de encaminhamento, sem que tal constitua assunção de responsabilidade pelo Município.

9 - Concluída a descarga e cumpridos os procedimentos de quantificação e pagamento, quando aplicáveis, o utilizador deve abandonar o Centro de Recolha de Resíduos de forma ordeira e segura.

Cláusula 11.ª

Procedimento de pesagem

1 - Sempre que seja necessária a pesagem dos resíduos, o utilizador deve cumprir o procedimento indicado pelos trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos.

2 - Quando a pesagem seja efetuada nas instalações do Estaleiro Municipal ou noutro equipamento municipal, o utilizador deve realizar uma primeira pesagem antes da descarga e uma segunda pesagem após a descarga.

3 - A diferença entre as pesagens constitui, salvo erro manifesto ou procedimento específico, a quantidade de resíduos entregue para efeitos de registo, controlo operacional e eventual cobrança.

4 - O utilizador deve respeitar o percurso, as regras de circulação e as instruções que lhe forem transmitidas durante o procedimento de pesagem.

5 - Concluído o procedimento, o utilizador deve regularizar o pagamento devido, quando aplicável, antes de abandonar definitivamente as instalações.

Cláusula 12.ª

Resíduos admissíveis e não admissíveis

1 - Apenas são aceites no Centro de Recolha de Resíduos os resíduos identificados como admissíveis no Anexo I, sem prejuízo das atualizações, limitações, instruções operacionais e regras legais aplicáveis.

2 - A admissão de resíduos depende sempre da validação pelos trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos, incluindo inspeção visual, identificação, quantificação e verificação das condições de acondicionamento, quando aplicável.

3 - Não são admitidos no Centro de Recolha de Resíduos, designadamente:

a) Resíduos não identificados como admissíveis no Anexo I;

b) Resíduos não conformes, contaminados ou incorretamente acondicionados;

c) Resíduos provenientes de produtores não abrangidos pelo presente Regulamento;

d) Resíduos urbanos produzidos por utilizadores não domésticos em quantidade superior aos limites legal ou regulamentarmente aplicáveis;

e) Resíduos perigosos não urbanos, salvo quando expressamente admissíveis nos termos da legislação aplicável e dos anexos ao presente Regulamento;

f) Resíduos provenientes de obras públicas ou de operações sujeitas a plano de prevenção e gestão de resíduos quando a respetiva responsabilidade de gestão não recaia sobre o Município;

g) Resíduos cuja receção coloque em causa a segurança de pessoas e bens, a saúde pública, o ambiente, a capacidade do Centro de Recolha de Resíduos ou o adequado funcionamento da infraestrutura.

4 - Todas as entregas estão condicionadas à capacidade disponível nos equipamentos de recolha e armazenagem.

5 - O Município pode recusar a receção de resíduos sempre que se verifique falta de capacidade, incumprimento do presente Regulamento, risco para a segurança, inexistência de condições técnicas de receção ou desconformidade com a legislação aplicável.

6 - Os anexos técnicos podem ser atualizados pelo Município sempre que tal se revele necessário por alteração legislativa, operacional, contratual, ambiental ou técnica, devendo as alterações ser publicitadas pelos meios adequados.

Cláusula 13.ª

Ilha de deposição seletiva de acesso exterior

1 - O Centro de Recolha de Resíduos pode dispor de ilha de deposição seletiva com acesso exterior, destinada preferencialmente a utilizadores domésticos, para deposição de resíduos específicos identificados no Anexo II.

2 - A utilização da ilha de acesso exterior deve respeitar a tipologia de resíduos indicada em cada contentor ou equipamento, bem como as instruções afixadas no local.

3 - É proibida a deposição de resíduos fora dos contentores, em contentores inadequados ou em condições que comprometam a limpeza, segurança, salubridade ou funcionamento da infraestrutura.

4 - Apenas são aceites na ilha de acesso exterior os resíduos identificados no Anexo II, sem prejuízo da respetiva atualização e das limitações operacionais existentes.

5 - Todas as deposições estão condicionadas à disponibilidade dos equipamentos de recolha.

6 - O Município pode encerrar, limitar ou condicionar temporariamente a utilização da ilha de acesso exterior por razões de segurança, manutenção, lotação, limpeza, alteração operacional ou interesse público devidamente justificado.

Cláusula 14.ª

Regime económico e cobrança

1 - A utilização do Centro de Recolha de Resíduos por utilizadores domésticos é gratuita relativamente aos resíduos urbanos admissíveis, dentro dos limites, condições e quantidades definidos no presente Regulamento, nos anexos e na legislação aplicável.

2 - A utilização por utilizadores não domésticos, bem como a entrega de resíduos sujeitos a tarifário, taxa ou preço, fica sujeita ao pagamento dos montantes previstos na Tabela de Taxas Municipais, tarifário aplicável, contrato, protocolo ou deliberação municipal competente.

3 - Os resíduos de construção e demolição abrangidos pela responsabilidade municipal podem estar sujeitos a cobrança, nos termos da tabela ou tarifário em vigor.

4 - Sem prejuízo da legislação aplicável, podem ser admitidos RCD provenientes de pequenas reparações e obras de bricolagem em habitações próprias ou arrendadas, desde que isentas de controlo prévio ou não sujeitas a comunicação prévia, e dentro dos limites definidos pelo Município.

5 - A quantificação dos resíduos para efeitos de cobrança pode ser efetuada por unidade, volume, peso, categoria de resíduo ou outro critério objetivo previsto no tarifário ou nas regras aprovadas pelo Município.

6 - O pagamento é efetuado no momento da entrega ou nos termos definidos em protocolo, contrato, faturação posterior ou outro mecanismo autorizado pelo Município.

7 - O Município pode recusar a prestação do serviço a utilizadores com quantias vencidas e não pagas relativas à utilização do Centro de Recolha de Resíduos, nos termos legalmente admissíveis e sem prejuízo dos princípios da proporcionalidade, igualdade e continuidade do serviço público quando aplicáveis.

Cláusula 15.ª

Deveres dos utilizadores

Constituem deveres dos utilizadores:

a) Cumprir o presente Regulamento, os anexos, a sinalização existente e as instruções dos trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos;

b) Entregar apenas resíduos admissíveis e devidamente separados, acondicionados e identificáveis;

c) Prestar informação verdadeira sobre a origem, natureza, quantidade e composição dos resíduos;

d) Respeitar as regras de circulação, segurança, higiene e utilização dos equipamentos;

e) Proceder à descarga dos resíduos nos locais indicados;

f) Corrigir de imediato qualquer deposição incorreta ou desconformidade detetada;

g) Não abandonar resíduos no interior ou exterior do Centro de Recolha de Resíduos fora dos locais destinados ao efeito;

h) Não danificar equipamentos, instalações, sinalização, contentores ou demais bens afetos ao Centro de Recolha de Resíduos;

i) Zelar pela limpeza e bom funcionamento da infraestrutura;

j) Efetuar o pagamento devido, quando aplicável.

Cláusula 16.ª

Situações de emergência e segurança

1 - Em caso de acidente, incêndio, derrame, incidente ambiental, ameaça à segurança ou outra situação de emergência, devem ser observados os procedimentos internos de segurança e efetuadas as comunicações às entidades competentes, quando legalmente exigível.

2 - Os utilizadores devem cumprir imediatamente as instruções transmitidas pelos trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos ou pelas autoridades competentes.

3 - O Centro de Recolha de Resíduos pode dispor de sistemas de alerta, deteção de intrusão, videovigilância, combate a incêndios e outros meios de segurança, nos termos da legislação aplicável.

4 - O acesso ao Centro de Recolha de Resíduos pode ser condicionado ou suspenso sempre que se verifique risco para pessoas, bens, saúde pública, ambiente ou funcionamento da infraestrutura.

Cláusula 17.ª

Infrações, responsabilidade e medidas administrativas

1 - Constitui incumprimento do presente Regulamento, qualquer ação ou omissão que viole as suas disposições, os anexos, a sinalização existente ou as instruções legitimamente transmitidas pelos trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos.

2 - Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, civil, criminal ou disciplinar que ao caso couber, constituem situações especialmente relevantes:

a) A entrega ou tentativa de entrega de resíduos não admissíveis;

b) A prestação de falsas declarações sobre a origem, natureza, composição ou quantidade dos resíduos;

c) A deposição de resíduos em contentores ou locais inadequados;

d) O abandono de resíduos no interior ou exterior do Centro de Recolha de Resíduos;

e) O incumprimento das regras de acondicionamento, transporte, segurança, higiene ou circulação;

f) A danificação de equipamentos, contentores, instalações, sinalização ou outros bens municipais;

g) O desrespeito pelas instruções dos trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos;

h) O acesso ao Centro de Recolha de Resíduos fora do horário de funcionamento ou sem autorização.

3 - As infrações em matéria de gestão de resíduos são punidas nos termos do Regime Geral da Gestão de Resíduos, da legislação contraordenacional aplicável e dos regulamentos municipais em vigor, quando exista habilitação legal para o efeito.

4 - O incumprimento do presente Regulamento pode determinar, em função da gravidade da conduta e mediante decisão fundamentada, a adoção de medidas administrativas proporcionais, designadamente:

a) Recusa de receção dos resíduos;

b) Suspensão da descarga;

c) Obrigação de remoção ou correção da deposição indevida;

d) Comunicação às autoridades competentes;

e) Suspensão ou condicionamento temporário do acesso ao Centro de Recolha de Resíduos, quando tal se revele necessário para salvaguarda da segurança, ambiente, saúde pública ou funcionamento do serviço.

5 - A aplicação de medidas administrativas deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade, imparcialidade e audiência prévia dos interessados, sempre que esta seja legalmente exigível.

6 - Os trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos podem solicitar a intervenção das autoridades policiais ou de outras entidades competentes quando presenciem factos suscetíveis de constituir ilícito, perigo para pessoas e bens, intrusão, furto, vandalismo, abandono de resíduos ou situação de emergência.

Cláusula 18.ª

Educação e sensibilização ambiental

1 - O Município promove ações de sensibilização e educação ambiental associadas ao funcionamento do Centro de Recolha de Resíduos, designadamente nas áreas da prevenção da produção de resíduos, separação seletiva, reutilização, reciclagem, economia circular e sustentabilidade ambiental.

2 - As ações podem realizar-se nas instalações do Centro de Recolha de Resíduos, em estabelecimentos de ensino, instituições particulares de solidariedade social, associações, entidades públicas ou privadas, ou noutros espaços adequados.

3 - O agendamento de visitas, ações de sensibilização ou atividades educativas deve ser solicitado aos serviços municipais competentes, através dos meios disponibilizados pelo Município.

4 - A realização de visitas ou atividades fica dependente da disponibilidade dos serviços, da capacidade das instalações, das condições de segurança e da programação municipal.

Cláusula 19.ª

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação ou aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da legislação aplicável e das competências próprias dos órgãos municipais.

Cláusula 20.ª

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre previsto no presente Regulamento, aplica-se o Regime Geral da Gestão de Resíduos, o regime jurídico dos serviços municipais de gestão de resíduos urbanos, o Código do Procedimento Administrativo, a legislação em matéria de proteção de dados pessoais, os regulamentos municipais aplicáveis e demais legislação em vigor.

Cláusula 21.ª

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação pela Câmara Municipal de Anadia, devendo ser publicitadas, pelo menos, no sítio da Internet do Município de Anadia e no Centro de Recolha de Resíduos.

ANEXO I

Resíduos admissíveis no Centro de Recolha de Resíduos

1 - São admissíveis no Centro de Recolha de Resíduos, nos termos, limites e condições definidos pelo Município, os resíduos urbanos e equiparados que sejam expressamente identificados pelos serviços municipais, designadamente papel e cartão, embalagens, vidro, metais, plásticos, madeira, têxteis, resíduos verdes, óleos alimentares usados, resíduos volumosos, colchões, mobiliário, resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores, lâmpadas, pequenos resíduos perigosos de origem doméstica e outros fluxos específicos cuja receção seja legal e tecnicamente admissível.

2 - Podem ainda ser admitidos resíduos de construção e demolição abrangidos pela responsabilidade de gestão municipal, nos termos e limites definidos pelo Município.

3 - A lista concreta de resíduos, respetivos códigos LER, limites quantitativos, condições de acondicionamento, gratuitidade ou cobrança deve constar de tabela operacional aprovada ou divulgada pelo Município e atualizada sempre que necessário.

4 - A admissibilidade encontra-se sempre condicionada à capacidade disponível, às regras legais aplicáveis e à validação pelos trabalhadores afetos ao Centro de Recolha de Resíduos.

ANEXO II

Resíduos admissíveis na ilha de deposição seletiva de acesso exterior

1 - São admissíveis na ilha de deposição seletiva de acesso exterior, apenas os resíduos expressamente indicados nos contentores, equipamentos ou sinalização existente no local.

2 - A deposição deve respeitar integralmente a tipologia de cada contentor e as instruções de utilização afixadas.

3 - É proibida a deposição de resíduos volumosos, resíduos perigosos, resíduos de construção e demolição, resíduos indiferenciados ou quaisquer resíduos não expressamente autorizados para o equipamento em causa.

4 - A utilização da ilha de acesso exterior encontra-se condicionada à capacidade dos equipamentos e pode ser suspensa ou limitada pelo Município por razões operacionais, ambientais, de segurança ou salubridade.

320059993