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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1134/2000, de 29 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares, da Escola Superior Agrária de Viseu, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto
TEXTO
Portaria n.º 1134/2000
de 29 de Novembro
Sob proposta do Instituto Politécnico de Viseu e da sua Escola Superior Agrária;
Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro);
Considerando o disposto no Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho;
Considerando o disposto na Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto;
Ao abrigo do disposto na Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro) e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
1.º
Plano de estudos
É aprovado o plano de estudos do curso bietápico de licenciatura em Indústrias Agro-Alimentares, da Escola Superior Agrária de Viseu, criado pela Portaria n.º 413-E/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 680-C/98, de 31 de Agosto, nos termos do anexo à presente portaria.
2.º
Norma revogatória
Findo o processo de transição fixado nos termos do artigo 31.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico, aprovado pela Portaria n.º 413-A/98, de 17 de Julho, alterada pela Portaria n.º 533-A/99, de 22 de Julho, é revogada a Portaria n.º 971/91, de 20 de Setembro, alterada pelas Portarias n.os 1144/93, de 6 de Novembro, 952/94, de 25 de Outubro, e 1298/95, de 31 de Outubro, que autorizou o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o grau de bacharel em Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares.
3.º
Aplicação
O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1998-1999, inclusive.
Pelo Ministro da Educação, José Joaquim Dinis Reis, Secretário de Estado do Ensino Superior, em 25 de Outubro de 2000.
ANEXO
Instituto Politécnico de Viseu
Escola Superior Agrária
Curso de Engenharia das Indústrias Agro-Alimentares