Portaria n.º 224/2023, de 18 de maio

Portaria n.º 224/2023

O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de consumíveis com locação de um sistema de cirurgia minimamente invasiva assistida por robot para a realização de cirurgias nas especialidades de cirurgia geral (coloretal, gastroesofágico, hepatobiliar, pancreático, obesidade, mama e parede abdominal), urológico (próstata, rim e bexiga), ginecológico (oncológico e benigno), torácico (pulmão, timo e mediastino), pediátrico (especialmente em urologia e cirurgia geral), otorrinolaringologia e maxilofacial, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 48 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo de poderes delegados pelo Despacho n.º 7473/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, retificado pela Declaração de Retificação n.º 594/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 7 de julho de 2022, alterado e aditado pelo Despacho n.º 2869/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 2 de março de 2023, e pelo Despacho n.º 12167/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de (euro) 2 778 102,04 (dois milhões, setecentos e setenta e oito mil, cento e dois euros e quatro cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de consumíveis com locação de um sistema de cirurgia minimamente invasiva assistida por robot para a realização de cirurgias nas especialidades de cirurgia geral (coloretal, gastroesofágico, hepatobiliar, pancreático, obesidade, mama e parede abdominal), urológico (próstata, rim e bexiga), ginecológico (oncológico e benigno), torácico (pulmão, timo e mediastino), pediátrico (especialmente em urologia e cirurgia geral), otorrinolaringologia e maxilofacial.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2023: (euro) 694 525,51, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2024: (euro) 694 525,51, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: (euro) 694 525,51, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: (euro) 694 525,51, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

4 de maio de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 10 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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