Portaria n.º 482-A/2015, de 19 de junho

Portaria n.º 482-A/2015

O Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, procedeu à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, e pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, que aprovou o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM), tornando possível a inscrição neste subsistema de todos os cônjuges não separados de pessoas e bens, dos cônjuges sobrevivos, dos unidos de facto e dos unidos de facto sobrevivos, dos beneficiários titulares que não sejam beneficiários titulares de outro subsistema público de assistência na doença, nem tenham renunciado à qualidade de beneficiário titular de outro subsistema público de assistência na doença. Para tal, procedeu à criação de uma nova categoria, a de beneficiário associado.

O n.º 3 do artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, dispõe que o regime jurídico aplicável aos beneficiários associados da ADM é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional, pelo que, nesta conformidade, cumpre definir o referido regime para a nova categoria de beneficiário.

Assim,

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o regime aplicável aos beneficiários associados da ADM, em cumprimento do previsto no artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio e pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio.

Artigo 2.º

Direitos e deveres

Os beneficiários associados, inscritos na ADM ao abrigo do disposto no artigo 5.º-B do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, na sua redação atual, ou do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que os beneficiários familiares ou equiparados da ADM, com as ressalvas constantes da presente portaria.

Artigo 3.º

Inscrição

1 - A inscrição na ADM, como beneficiário associado, processa-se mediante requerimento apresentado nos seguintes termos:

a) Pelo beneficiário titular e pelo respetivo cônjuge ou unido de facto;

b) Pelo cônjuge ou unido de facto sobrevivo de beneficiário titular.

2 - A aquisição da condição de beneficiário associado produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da aceitação da inscrição.

3 - A inscrição dos beneficiários a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, deve ser exercida no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 4.º

Renovação da inscrição

A renovação da inscrição como beneficiário associado ocorre anualmente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Perda da condição de beneficiário

1 - Os beneficiários associados perdem esta condição caso se verifique alguma das seguintes situações:

a) Divórcio;

b) Separação judicial de pessoas e bens;

c) Dissolução da união de facto;

d) Perda da qualidade de beneficiário titular por parte do cônjuge ou da pessoa com quem estejam unidos de facto;

e) Transição para a categoria de beneficiário familiar nos termos previstos no artigo 6.º

f) Renúncia à inscrição nos termos previstos no artigo 7.º

2 - A entidade gestora da ADM deve comunicar às entidades referidas no n.º 1 do artigo 8.º a perda da condição de beneficiário associado, a data a partir da qual se verificou e a situação que a determinou.

Artigo 6.º

Transição para a categoria de beneficiário familiar

1 - O beneficiário associado que passe a reunir as condições exigidas para a inscrição como beneficiário familiar da ADM pode requerer a transição para essa categoria.

2 - A transição para a categoria de beneficiário familiar produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da aceitação da transição.

Artigo 7.º

Renúncia à condição de beneficiário associado

1 - O beneficiário associado pode, a todo tempo, renunciar à sua inscrição na ADM como beneficiário associado, assumindo a renúncia carácter definitivo.

2 - A renúncia à condição de beneficiário associado ocorre mediante requerimento do próprio e produz efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrega do requerimento.

Artigo 8.º

Descontos obrigatórios

1 - Os serviços e os organismos processadores das remunerações sobre as quais incidem os descontos previstos nos números 4 a 7 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, procedem mensalmente à entrega à entidade gestora da ADM, do montante correspondente aos descontos efetuados.

2 - A entidade gestora da ADM deverá emitir orientações técnicas com vista à recolha de informação relativa ao processamento e entrega dos descontos referidos no número anterior.

Artigo 9.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente diploma, é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro e, com as necessárias adaptações, o previsto no Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio e pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de junho de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

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