Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026, de 24 de julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026

O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus e dos respetivos programas, para o período de programação 2021-2027. A comissão diretiva da autoridade de gestão do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI) é composta por um presidente e um vogal, aos quais se aplica o Estatuto do Gestor Público (EGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e são designados e exonerados através de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações e pela coordenação política específica daquele programa, com a faculdade de delegação neste e no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou, entre outras, a autoridade de gestão do Programa FAMI, com a natureza de estrutura de missão, para o período de programação 2021-2027, foram delegados, conjuntamente, nos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica daquele Programa os poderes de designação e exoneração dos membros da respetiva comissão diretiva.

A referida delegação de poderes mantém-se, por força do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, sem prejuízo do poder de avocar que assiste ao órgão delegante, previsto no n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Pelo Despacho n.º 7825/2026, de 23 de junho, foi exonerada, com efeitos a 16 de junho de 2026, Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, do cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI, para o qual foi designada pelo Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março.

Verificando-se a vacatura do cargo, torna-se necessária a designação de um novo presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI, fundamentada, designadamente, na experiência profissional e na aptidão do nomeado para o desempenho das funções inerentes ao cargo, em conformidade com o disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, e do artigo 12.º do EGP.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou de forma favorável à presente nomeação, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do EGP.

Assim:

Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º e dos n.^os 3 e 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações, para o cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de programação 2021-2027, Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das funções inerentes ao referido cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a 22 de julho de 2026.

Presidência do Conselho de Ministros, 9 de julho de 2026. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

Dados biográficos:

Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo, nascido em 1981.

Habilitações:

2023/2024 - Doutorando em Ciências da Administração (frequência suspensa), Universidade do Minho - Escola de Economia e Gestão, Braga;

2017/2019 - Mestrado em Estratégia, Universidade de Lisboa - ISCSP, Lisboa;

2014/2015 - Pós-graduação em Governação e Inteligência Estratégica, Universidade de Lisboa - ISCSP, Lisboa;

2000/2006 - Licenciatura em Relações Internacionais, Universidade do Minho, Braga.

Formação complementar:

2025 - Open Executive Program - Problem Solving and Decision Making, Porto Business School; Formação Executiva em «Disruptive Strategy», Harvard Business School Online;

2024 - Fundamentos de Gestão de Projetos, Porto Business School; Cluster Booster Academy - Formação em Cluster Management, European Cluster Collaboration Platform; Open Innovation in Urban Mobility, CTAG - Centro Tecnológico de Automoción de Galicia;

2021 - Formação Executiva: School of CEOs - Sharp Training for First-Time CEOs, Escola de Negócios da Universidade do Minho, Braga; Gestão em Contexto VUCA, Associação Empresarial de Portugal;

2019 - Controlo de Gestão para PME, Associação Empresarial de Portugal;

2016 - Intelligence Sources & Collection Techniques e Competitive Benchmarking & Tactical Analysis, Academy for Competitive Intelligence.

Percurso profissional:

Desde 2023 - Diretor-geral, MOBINOV - Cluster Automóvel e da Mobilidade;

2021/2023 - Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Município de Vila Nova de Famalicão;

2019/2021 - Diretor-geral, Morangos - Serviços de Educação;

2017/2021 - Avaliador externo de candidaturas e projetos no âmbito do Programa Erasmus+, Agência Nacional Erasmus+;

Desde 2016 - Consultor de negócio e estratégia;

2013/2015 - Adjunto do Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, XIX Governo Constitucional;

2010/2013 - Gestor de comércio internacional, procurement, logística internacional, fornecedores internacionais e gestão de portfolio de clientes, José Neves & Cª, L.^da;

2004 - Estagiário, Banco Espírito Santo, Guimarães - Moreira de Cónegos;

2001 - Recenseador, Censos 2001, Instituto Nacional de Estatística, I. P.

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