Diário do Govêrno n.º 200/1926, Série I de 1926-09-09

Abre um crédito a favor do Ministério das Colónias, que será inscrito no orçamento do referido Ministério para o ano económico de 1926-1927 sob a rubrica «Reforma monetária e reserva da circulação monetária de Angola»

Permite a importação, sob regime de drawback, de tecidos de sêda importados na Alfândega do Funchal com destino a serem exportados depois de bordados na Ilha da Madeira

Permite a importação, sob regime de drawback, de tecidos de linho importados na Alfândega do Funchal com destino a serem exportados depois de bordados na Ilha da Madeira

Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para pagamento das despesas novas originadas pela organização do exército de que tratam os decretos n.os 12017, 12161, 12162, 12163, 12164 e 12165 e de outros que, para complemento da mesma organização, venham a ser publicados

Fixa as funções e condições de promoção dos sargentos do exército e bem assim os vencimentos dos segundos sargentos considerados com pôsto provisório

Fixa as ajudas de custo diárias aos oficiais do exército em missões ou comissões de serviço ou de estudo no estrangeiro

Determina que os médicos do exército nas localidades onde não haja médico naval prestem os socorros clínicos indispensáveis ao pessoal das repartições da marinha que o solicitem e recìprocamente idênticos serviços sejam prestados pelos médicos navais, sempre que os haja, às unidades do exército que não tenham facultativo próprio

Autoriza o Govêrno a ceder gratuitamente o bronze necessário para o busto do grande poeta João de Deus e a mandá-lo fundir no Arsenal do Exército

Torna extensivas as disposições do Decreto n.º 12221 às adjudicações ou fornecimentos celebrados anteriormente à promulgação do mesmo decreto entre a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado e quaisquer indivíduos ou entidades

Determina que as gratificações a que alude o artigo 23.º e seus parágrafos do Decreto n.º 12256 sejam multiplicadas pelo factor 3, nos termos do artigo 26.º da Lei n.º 1452

Esclarece algumas dúvidas suscitadas quanto à execução de várias disposições do Decreto n.º 11881, conjugadas com as do regulamento da produção e comércio dos vinhos do Pôrto, aprovado pelo Decreto n.º 7934