Diário do Govêrno n.º 237/1928, Série I de 1928-10-15

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Alpendurada e Matos, concelho de Marco de Canaveses, a vender parte dos seus terrenos baldios

Manda reinspeceionar todos os funcionários e quaisquer servidores do Estado e corporações administrativas, em regime de subsídio, ao abrigo do decreto n.º 14192 (assistência aos funcionários civis tuberculosos)

Esclarece as novas nomenclaturas de algumas das categorias de pessoal dos asilos e serviços dependentes da Direcção Geral de Assistência

Transfere a enfermaria de Oliveira Feijão, do Hospital de Arroios, para o Hospital de Santo António dos Capuchos - Determina que nas salas da extinta enfermaria de S. Mateus, do Hospital de Arroios, sejam hospitalizados até vinte doentes de cirurgia do sexo feminino

Designa o lugar de escrivão da Relação de Coimbra que fica extinto

Determina que os recursos de agravo de injusta pronúncia no processo-crime conhecido pelo de «Angola e Metrópole» sejam conclusos simultâneamente ao juiz relator e seus dois adjuntos, os quais os examinarão conjuntamente dentro do prazo de noventa dias - Torna aplicável as disposições dêste decreto aos mesmos recursos quando pendentes no Supremo Tribunal de Justiça

Reduz o número de jurados de cada pauta do júri comercial e bem assim o daqueles que hão-de intervir na causa - Determina que, a contar de 1 de Janeiro de 1929, os jurados comerciais de Lisboa e Pôrto sejam intimados prèviamente para comparecerem nas audiências de julgamento e em quaisquer outras sessões

Restabelece o cargo de chefe da polícia de investigação criminal de Braga

Cria o lugar de consultor técnico da Junta Autónoma das Obras do Novo Arsenal

Reúne num só comando o centro de alistamento e reserva de marinheiros da armada, a secção de reformados da armada e a reclusão naval

Esclarece a doutrina de dois parágrafos do decreto n.º 7029, no sentido de uniformizar e regularizar as disposições legais referentes aos funcionários dos correios e telégrafos coloniais e aos demais funcionários coloniais que prestam ou venham a prestar serviço na Repartição dos Correios e Telégrafos e na Repartição de Contabilidade Colonial

Cede a favor do Ministério das Colónias, para ser entregue ao colégio de formação do pessoal das missões franciscanas portuguesas e para serviço das suas missões coloniais, o extinto Convento do Varatojo e a cêrca anexa e todas as suas dependências, situado no concelho de Tôrres Vedras - Considera como não existente o decreto n.º 15928

Remodela o ensino normal primário

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame de admissão às escolas normais primárias

Estabelece o prazo para a entrega dos requerimentos e documentos para a matrícula nas Universidades e de inscrição nas diferentes Faculdades e designa o dia 29 de Outubro para a abertura solene das aulas