Diário do Govêrno n.º 299/1934, Série I de 1934-12-21

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 24 de Dezembro de 1934, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 26 do mesmo mês e ano

Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha seja desempenhado pelo mais graduado dos directores que dêle fazem parte, e em igualdade de graduação pelo mais antigo

Obriga as câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes a promover o levantamento de plantas topográficas e a elaboração de planos gerais de urbanização

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias, em substituïção das classes designadas na portaria n.º 7844

Suprime o júri no julgamento das causas comerciais nas colónias