Diário do Governo n.º 177/1950, Série I de 1950-09-08

Cria no quadro da Direcção-Geral da Fazenda Pública o lugar de fiel do edifício-sede do Ministério e define as suas atribuições

Aprova modelos de impressos destinados a acompanhar as folhas de despesas públicas em que sejam efectuados descontos

Autoriza o Ministro das Finanças, por intermédio da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a contratar o fornecimento de diverso material e sobresselentes para o apetrechamento do Caminho de Ferro da Beira

Revoga o Decreto-Lei n.º 23428, que tornava obrigatório às empresas nacionais de navegação remeterem à Direcção da Marinha Mercante e ao Instituto Nacional de Estatística mapas discriminativos da carga e dos passageiros transportados, dos respectivos fretes e passagens e do consumo de combustível

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de duas moradias geminadas para o pessoal do observatório meteorológico das Penhas Douradas

Mantém ao serviço na Secção Militar da Secretaria-Geral do Ministério durante o 2.º semestre do corrente ano os dois oficiais que, ao abrigo do disposto no § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37694, ali se encontram em exercício de funções

Cria e manda pôr em circulação na colónia de Timor uma série de selos de franquia postal

Manda aplicar ao Estado da Índia e às colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique e Macau o Decreto n.º 37892, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

Reforça uma verba inscrita no orçamento de receita e despesa da missão geo-hidrográfica da Guiné, inserto no Diário do Governo n.º 34, de 18 de Fevereiro de 1950

Determina que todas as despesas inerentes ao serviço de vacinação anti-rábica, com excepção da vacina e impressos, fiquem a cargo dos veterinários a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29441