Diário do Governo n.º 11/1953, Série I de 1953-01-19

Torna extensivas as disposições do Decreto-Lei n.º 38869 a todas as modalidades de reembolso estabelecidas no regulamento n.º 1 privativo do E. C. A. - Revoga o artigo 3.º do referido decreto-lei

Autoriza os corpos administrativos a continuarem, no ano de 1953, a conceder aos seus funcionários e assalariados, bem como aos seus servidores na situação de aposentados, o suplemento a que se referem o Decreto-Lei n.º 37115 e o n.º 1.º da Portaria n.º 13803 - Mantém em vigor o disposto nos n.os 2.os das Portarias n.os 12630 e 13803

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação das mercadorias sujeitas à tributação ad valorem

Regula a prestação das provas do exame final do curso geral do Comércio previsto para que os indivíduos habilitados pela Escola Comercial Pedro Nolasco, de Macau, possam obter validade oficial daquela habilitação em todos os territórios portugueses