Diário do Governo n.º 238/1954, Série I de 1954-10-25

Torna extensivas aos conservadores, notários, funcionários de justiça, pessoal contratado das secretarias judiciais e pessoal auxiliar dos registos e do notariado, aposentados, as disposições do Decreto-Lei n.º 39843, que eleva para 70 por cento o suplemento que actualmente incide sobre as pensões de aposentação e de reforma, e bem assim das de reserva e de invalidez

Torna aplicáveis aos conservadores, notários, funcionários judiciais, pessoal contratado das secretarias judiciais, pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e a todo o pessoal pago por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 39842 (reajustamento de vencimentos dos servidores do Estado) - Aumenta para 100 por cento o suplemento atribuído nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38608 aos tesoureiros judiciais privativos e aos administradores de falências

Torna público ter o Governo da República da Coreia efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional sobre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de substituição de coberturas do Instituto Ultramarino

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da obra de grande reparação do molhe sul do porto da Póvoa de Varzim

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato para a elaboração do projecto das estruturas dos novos edifícios da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa