Diário do Governo n.º 8/1954, Série I de 1954-01-13

Esclarece que o despacho inserto no Diário do Governo n.º 218, de 22 de Outubro de 1951, não se aplica ao exercício cumulativo de funções docentes eventuais em todos os estabelecimentos de ensino dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional com outros cargos públicos, nem à acumulação destes cargos com os de professores de serviço eventual não agregados dos liceus

Determina que cesse, a partir de 1 de Março de 1954, a cobrança do adicional previsto na alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34092 e nos n.os 2.º e 3.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34466 que, na medida fixada no § 2.º do artigo 133.º da Lei n.º 2049, vem sendo arrecadado pelas conservatórias do registo de automóveis, cartórios e secretarias notariais

Inclui nas classes 3.ª e XIV das tabelas anexas, respectivamente, aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de maquinista-chefe dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Angola

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de 1953 das províncias ultramarinas de Moçambique e Macau

Considera em vigor até final do 1.º semestre do corrente ano a tabela de preços para os papéis, inserta no Diário do Governo n.º 128, de 19 de Junho de 1953