Despacho n.º 6518/2003 (2.ª série), de 2 de abril

Despacho n.º 6518/2003 (2.ª série). - A Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A., entidade instituidora do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Lisboa), reconhecido oficialmente ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto) pela Portaria n.º 1126/90, de 15 de Novembro, comunicou ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, em 22 de Outubro de 2002, a sua decisão de proceder ao encerramento voluntário daquele estabelecimento de ensino.

Considerando que desde o ano lectivo de 2000-2001, inclusive, não tiveram lugar inscrições no 1.º ano dos cursos cujo funcionamento se encontra autorizado no Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Lisboa);

Considerando que o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Lisboa) não tem alunos inscritos desde o ano lectivo de 2000-2001;

Considerando a proposta da Direcção-Geral do Ensino Superior;

Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 48.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março:

1 - Considera-se encerrado o Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Lisboa) a partir do ano lectivo de 2002-2003, inclusive.

2 - A documentação fundamental correspondente à certificação das actividades docentes e administrativas desenvolvidas, nomeadamente livros de actas de órgãos de direcção, escrituração, contratos de docentes, livros de serviço docente, livros de termos e processos dos alunos, fica à guarda do Instituto de Estudos Superiores Financeiros e Fiscais (Porto), ao qual incumbe a emissão de quaisquer documentos que vierem a ser requeridos relativamente ao período de funcionamento do estabelecimento de ensino encerrado.

3 - Notifique-se a Espaço Atlântico - Formação Financeira, S. A., e a Direcção-Geral do Ensino Superior.

4 - Publique-se no Diário da República.

27 de Fevereiro de 2003. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.