Rectificação n.º 2015/2005, de 12 de dezembro

Rectificação n.º 2015/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005, a p. 16 511, o aviso n.º 10 654/2005 (2.ª série), na parte respeitante ao anexo, relativo à legislação a consultar para a realização das provas de conhecimento, do concurso externo de ingresso para dois lugares de assistente administrativo, da carreira de assistente administrativo, do quadro provisório de pessoal não docente dos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Setúbal, republica-se o referido anexo:

"ANEXO

Legislação a consultar para a realização das provas

Prova de conhecimentos gerais

Regime de férias, faltas e licenças - Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelo artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio.

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 393/90, de 11 de Dezembro, 204/91, de 7 de Junho, e Decretos-Leis n.os 420/91, de 29 de Outubro, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública - Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

Deontologia do serviço público - Carta ética.

Princípios gerais da acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administrativos Pública, na sua actuação face ao cidadão (modernização administrativa) - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

Sistema de Qualidade em Serviços Públicos (SQSP) - Decreto-Lei n.º 166-A/99, de 13 de Maio.

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico - Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro.

Regime aplicável aos estabelecimentos de ensino superior politécnico em instalação - Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.

Regime de instalação na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.

Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal - Despacho Normativo n.º 6/95, de 22 de Dezembro de 1994, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995.

Prova de conhecimentos específicos

Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

Regras sobre o regime geral da estruturação de carreiras da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, 465/80, de 14 de Outubro (artigo 3.º), 248/85, de 15 de Julho (artigos 1.º a 14.º, 16.º, 18.º, 19.º, 35.º e 41.º), 265/88, de 28 de Julho (artigos 5.º e 6.º), Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro, e Decretos-Leis n.os 143/2002, de 20 de Maio, 144/2002, de 20 de Maio, 148/2002, de 21 de Maio, 149/2002, de 21 de Maio, e 154/2002, de 28 de Maio.

Carreira de pessoal operário altamente qualificado - Decretos-Leis n.os 518/99, de 10 de Dezembro, e 142/2001, de 24 de Abril.

Carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo - Decretos-Leis n.os 247/91, de 10 de Julho, e 276/95, de 25 de Outubro.

Carreira de pessoal de informática - Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março, e Portaria n.º 358/2002, de 3 de Abril.

Estatuto do pessoal docente do ensino superior politécnico - Decreto-Lei n.º 185/81, 1 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março.

Princípios gerais de salários e gestão de pessoal na função pública - Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/98, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.

Regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública - Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 407/91, de 17 de Outubro, 175/98, de 2 de Julho, 218/98, de 17 de Julho, e 23/2004, de 22 de Junho.

Regime de incompatibilidades e acumulações dos funcionários e agentes da Administração Pública - Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, e 413/93, de 23 de Dezembro.

Regras e princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública - Decretos-Leis n.os 259/98, de 18 de Agosto, 324/99, de 18 de Agosto, e 325/99, de 18 de Agosto.

Definição e regulamentação da protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, e Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 226, de 30 de Setembro de 2003.

Regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais - Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

Lei de enquadramento orçamental. - Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto.

Normas de execução do Orçamento do Estado para o ano de 2005 - Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de Março.

Bases da contabilidade pública - Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro.

Regime da administração financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio, e pelo artigo 7.º da Lei n.º 10-B/96, de 23 Março.

Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector da Educação (POCP - Educação) - Portaria n.º 794/2000, de 20 de Setembro.

Classificador económico das receitas e despesas públicas - Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro.

Regime de realização de despesas públicas ou locação e aquisição de bens e serviços - Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

Regras específicas para a locação ou aquisição de bens ou serviços de informática - Decreto-Lei n.º 196/99, de 8 de Junho.

Regime jurídico das empreitadas de obras públicas - Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas peia Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro.

Cadastro e inventário dos bens do Estado - Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril.

Acesso aos documentos administrativos - Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.º 94/99, de 16 de Julho."

24 de Novembro de 2005. - A Presidente, Maria Cristina Corrêa Figueira.