Diário da República n.º 133/1977, Série I de 1977-06-08

Fixa o limite de idade de passagem à situação de adido aos quadros no posto de major e capitão-tenente do grupo 1.º do mapa 3 a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75

Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar

Suspende, a partir da data da publicação do presente diploma, a aplicação da Portaria n.º 511/75 (passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros) para os capitães oriundos da Academia Militar

Dá nova redacção ao Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo

Não autoriza neste momento a televisão a cores em Portugal

Do Decreto-Lei n.º 156/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 88, de 15 de Abril

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mangualde

Autoriza a Caixa Económica do Funchal a participar no sistema de poupança-crédito, criado pelo Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho (nacionalização de diversas empresas de pesca)