Acórdão n.º 849/2026, de 9 de novembro

Acórdão n.º 849/2026

Processo n.º 761/23

Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente João Carlos Loureiro, e os Juízes Conselheiros Luís Filipe Lameiras, Mariana Canotilho, Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Maria Benedita Urbano, Rui Guerra da Fonseca, Joaquim Pedro Cardoso da Costa e Carlos Medeiros Carvalho, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.

Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

I. Relatório

1 - Notificado do Acórdão n.º 459/2026 do Tribunal Constitucional, de 19 de maio de 2026, que o condenou pela prática de contraordenação prevista e punida pelo artigo 29.º, n.^os 1 e 2, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, adiante referida por ‹‹LFP››), confirmando a decisão sancionatória proferida pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada por «ECFP»), veio José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria, em 1 de junho de 2026, apresentar requerimento em que suscita a nulidade daquele Acórdão e requer a sua reforma.

2 - O Acórdão n.º 459/2026 confirmou a decisão de condenação do arguido José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria, na qualidade de responsável financeiro do Partido da Terra (MPT), pela prática da infração contraordenacional relativa à não entrega das contas anuais de 2017 daquele partido.

3 - No seu requerimento referido supra (cf. § 1), o Requerente apresentou ao Tribunal Constitucional os seguintes pedidos:

‹‹1.º Declarar a nulidade do Douto Acórdão n.º 459/2026 por omissão de pronúncia sobre a cláusula de exclusão de relevância do artigo 28.º, n.º 1, da LEC (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC), com substituição por decisão que aplique a norma ao circunstancialismo demonstrado e determine o arquivamento dos presentes autos;

2.º Subsidiariamente, declarar a nulidade do Douto Acórdão por omissão de pronúncia sobre a questão da validade e eficácia jurídica da assunção unilateral das funções de responsável financeiro, sem ratificação pelos órgãos competentes do Partido (art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC);

3.º Ainda subsidiariamente, declarar a nulidade do Douto Acórdão por violação do direito de defesa resultante do indeferimento indevido da prova testemunhal, determinando-se a repetição do julgamento com admissão das provas requeridas (art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi art. 41.º do RGCO);

4.º Em qualquer caso, reformar o Douto Acórdão, declarando a extinção do procedimento contraordenacional por prescrição (art. 616.º do CPC, ex vi art. 69.º da LTC);

5.º Sempre subsidiariamente, reformar o Douto Acórdão no que respeita à sanção, absolvendo o Requerente por ausência de culpa punível; ou, pelo menos, substituindo a coima de € 8.578,00 por pena de admoestação, nos termos do artigo 51.º do RGCO, atenta a reduzida gravidade da infração e da culpa demonstradas, bem como a ausência de benefício económico e a situação económica concreta do Requerente››.

4 - O Ministério Público declinou pronunciar-se, considerando que a intervenção processual se esgotou com a emissão do parecer a que se refere o artigo 103.º-A, n.º 1, da LTC.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

5 - Através do referido requerimento, veio José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria arguir a nulidade do Acórdão n.º 459/2026, conforme consta de fls. 326 a 335 verso, nos termos e com os seguintes fundamentos:

a) Omissão de pronúncia sobre exclusão da relevância do incumprimento de obrigação (ponto II do requerimento);

b) Omissão de pronúncia sobre a validade e eficácia da assunção unilateral de funções (ponto III do requerimento);

c) Indeferimento indevido da prova testemunhal (ponto IV do requerimento);

d) Violação do princípio ‹‹nullum crimen sine culpa›› e da proibição de responsabilidade objetiva (ponto V do requerimento);

e) Alteração substancial dos factos (ponto VI do requerimento).

6 - Veio ainda requerer a reforma daquele Acórdão, conforme consta de fls. 333 verso a 335 verso, por considerar ter existido:

a) Erro na apreciação da prescrição (ponto VII do requerimento);

b) Erro na determinação da sanção e contradição insanável de fundamentação (ponto VIII do requerimento).

7 - Face ao teor do requerimento, identificam-se questões cuja apreciação pelo Tribunal Constitucional significaria a mera repetição do que já integra expressamente a fundamentação do Acórdão n.º 459/2026; e ainda outras que, pela sua natureza, se reconduzem a um plano estranho ao da afirmação de nulidades ou ao da correção da decisão judicial em causa, refletindo considerações de mera discordância quanto ao mérito e sentido do Acórdão sindicado. Remeter-se-á para a fundamentação do Acórdão n.º 459/2026 sempre que nada haja de novo que justifique ou permita (ante o esgotamento do poder jurisdicional) a pronúncia renovada deste Tribunal.

8 - Admite-se, no âmbito especial dos Acórdãos proferidos por este Tribunal em matéria de processos de contraordenação sobre contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a possibilidade de reação contra vícios do Acórdão que sejam geradores das nulidades previstas no artigo 379.º do Código de Processo Penal (doravante, apenas ‹‹CPP››), ex vi do artigo 41.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e doravante «RGCO»), assim como dos pedidos de correção de uma decisão judicial nos termos previstos no artigo 380.º do CPP, ex vi do artigo 41.º, n.º 1, do RGCO, aplicando-se, nestes casos em que este Tribunal atua como instância de recurso em sede de processos contraordenacionais, as regras do regime processual penal.

A)Da alegada nulidade do Acórdão n.º 459/2026

a) Omissão de pronúncia sobre exclusão da relevância do incumprimento de obrigação (ponto II do requerimento)

9 - O Requerente começa por fazer repousar a nulidade do Acórdão n.º 459/2026 na alegada omissão de pronúncia sobre a cláusula de exclusão de relevância do incumprimento da obrigação de entrega das contas (cf. alínea a) do § 5, supra), com fundamento em circunstâncias já alegadas em sede de recurso (cf. a respetivas conclusões W a Z), considerando que aquele Acórdão é ‹‹totalmente omisso quanto à aplicabilidade do artigo 28.º, n.º 1, da LEC››.

10 - O pedido do Requente tem enquadramento nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

11 - Porém, verifica-se que, no Acórdão sindicado, o Tribunal Constitucional não omite a sua pronúncia quanto às circunstâncias a que o requerente atribui efeito de exclusão de relevância do incumprimento da obrigação de entrega das contas. Sucede, antes, que não lhes reconhece a relevância probatória e/ou o significado jurídico pretendidos pelo Requerente.

12 - Com efeito, o Acórdão pronuncia-se sobre as razões que, segundo o Requerente, justificam a exclusão da relevância do incumprimento, designadamente, conforme se refere no segmento 11.3. daquela decisão, a alegação segundo a qual ‹‹não lhe foi possível dar cumprimento integral a todas as exigências da ECFP››, por razões ‹‹às quais foi alheio››, já que a ‹‹Comissão Política nacional [n]unca lhe permitiu cumprir cabalmente os deveres inerentes a tal responsabilidade›› (cf. ponto K das motivações); e, ainda, no ponto 10.2 daquela decisão, referindo-se ‹‹[à] alegada existência de circunstâncias impeditivas do cabal cumprimento dos deveres contabilísticos››.

13 - Como se disse naquele Acórdão, ‹‹[a]s circunstâncias exógenas invocadas pelo recorrente como fundamento para as apontadas omissões nas suas contas não seriam impeditivas da apresentação de todos os elementos contabilísticos necessários à apreciação das contas anuais ou, posteriormente, para efeito de sanação das respetivas irregularidades apontadas pela ECFP através da junção dos documentos em falta. Com efeito, considerando as infrações em causa - a omissão de entrega dos elementos mínimos necessários à realização de auditoria às contas (v. pontos 4 e 5 dos factos provados) -, encontrava-se ao alcance do recorrente a sua obtenção por meios próprios, designadamente mediante a requisição dos elementos junto da respetiva instituição bancária ou solicitação de segunda via dos documentos de suporte em falta junto de cada uma das entidades fornecedoras, o que nunca demonstrou ter feito››.

14 - Pelo exposto, nenhuma omissão de pronúncia se verifica a este respeito.

b) Omissão de pronúncia sobre a validade e eficácia da assunção unilateral de funções (ponto III do requerimento)

15 - O Requerente suscita a nulidade por omissão de pronúncia sobre a ‹‹validade e eficácia da assunção unilateral de funções›› (cf. alínea b) do § 5, supra). No seu entender, ‹‹[o] Douto Acórdão limita-se a remeter para a comunicação de 28-12-2017 como facto suficiente, sem apreciar a questão da validade jurídica de uma assunção unilateral não ratificada››.

16 - O pedido tem enquadramento nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

17 - Todavia, o Requerente volta a confundir o plano das nulidades, enquanto putativo vício intrínseco do Acórdão, com o plano do mérito, designadamente no que respeita ao acerto da recondução dos factos ao tipo contraordenacional.

18 - Como resulta do Acórdão, a adstrição do arguido à observância de deveres contabilísticos, na qualidade de responsável financeiro do MPT pelas contas anuais de 2017, fundamenta-se no facto não controvertido de ter sido formalmente identificado como responsável financeiro do MPT para as contas anuais de 2017 (cf. ponto 2 dos factos provados), assumindo, como reconhece, ‹‹pessoal e unilateralmente o desempenho das funções de responsável financeiro das contas anuais de 2017›› (cf. ponto H das conclusões de recurso).

19 - A decisão sindicada afirma, em breve síntese, que o exercício formal e material das funções de responsável financeiro, traduzida na matéria de facto dada como provada, é condição necessária e suficiente para a atribuição de responsabilidade contraordenacional, nada havendo - em concreto, quanto à discussão sobre a ‹‹validade jurídica de uma assunção unilateral não ratificada›› - que afaste a imputação da infração contraordenacional, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 29.º da LFP.

20 - A discordância de uma tal opção quanto à afirmação do tipo contraordenacional é, todavia, matéria que integra o plano do mérito, e não dos vícios da decisão, pelo que não cabe a sua reapreciação nesta sede, impondo-se, por falta de fundamento legal, indeferir a pretensão do Recorrente.

c) Indeferimento indevido da prova testemunhal (ponto IV do requerimento)

21 - O Requerente sustenta a nulidade do Acórdão n.º 459/2026 também no alegado indevido indeferimento de prova testemunhal (cf. alínea c) do § 5, supra), ao abrigo do disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, ex vi do artigo 41.º do RGCO.

22 - Contudo, o fundamento apresentado pelo Requerente - indeferimento indevido de prova testemunhal - extravasa o âmbito do artigo 379.º do CPP, não se enquadrando na alínea c) nem em qualquer outro fundamento (taxativo) de nulidade previsto no n.º 1 daquele artigo.

23 - Com efeito, a alínea c) do n.º 1 do artigo 379.º do CPP destina-se à afirmação da nulidade da de uma decisão judicial em casos de vício de conhecimento sobre factos (‹‹questões que devesse apreciar ou [...] questões de que não podia tomar conhecimento››), constituindo as decisões sobre admissibilidade de prova matéria estranha a um tal fundamento de nulidade.

24 - Indefere-se, pois, a pretensão do Recorrente, por falta de fundamento legal, estando esgotado, nesta parte, o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação do Acórdão.

d) Violação do princípio ‹‹nullum crimen sine culpa›› e da proibição de responsabilidade objetiva (ponto V do requerimento)

25 - Alega o Requerente a nulidade do Acórdão n.º 459/2026 por violação do princípio ‹‹nullum crimen sine culpa›› e da proibição de (imputação de) responsabilidade objetiva (cf. alínea d) do § 5, supra).

26 - Também aqui o fundamento apresentado pelo Requerente extravasa o âmbito do artigo 379.º do CPP, não se enquadrando em qualquer outro fundamento (taxativo) de nulidade previsto no n.º 1 daquele artigo.

27 - Indefere-se a pretensão do Recorrente por falta de fundamento legal, estando esgotado, nesta parte, o poder jurisdicional do Tribunal com a prolação do Acórdão.

e) Alteração substancial dos factos (ponto VI do requerimento)

28 - No tocante a alegadas nulidades do Acórdão n.º 459/2026, considera o Requerente estar em causa uma alteração substancial de factos, já que o auto de notícia não contém a imputação de factos integradores do tipo subjetivo do ilícito, tendo tais factos apenas sido comunicados através da decisão recorrida, o que, no seu entender, impediu o Requerente de sobre aqueles se pronunciar (cf. alínea e) do § 5, supra).

29 - O pedido tem enquadramento nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea b), do CPP.

30 - Note-se que, para além de se verificar que o Arguido exerceu plenamente o seu contraditório em momento anterior ao da impugnação judicial, em nenhum momento revelando uma deficiência de conhecimento quanto à imputação subjetiva - o que, resultando perfeitamente claro da fundamentação do Acórdão sindicado, não pode ser objeto de repetição nesta sede, ante o esgotamento do poder jurisdicional -, a natureza do processo de contraordenação em matérias de contas dos partidos políticos e das campanhas impõe requisitos particulares nesta matéria. Com efeito, sempre se dirá que a reserva de imputação dos factos a título de dolo, própria das contraordenações nesta matéria (cf. o recente Acórdão n.º 462/2026), assim como a duplicação dos momentos suscetíveis de reação - o auto de notícia, nos termos do artigo 44.º da LEC, e a decisão sancionatória, nos termos do artigo 46.º da LEC -, compreendidos no contexto da singularidade dos processos em matéria de contas dos partidos e campanhas, conduzem a uma redução do conteúdo mínimo necessário ao conhecimento da imputação subjetiva do tipo infracional no momento da comunicação prevista no artigo 44.º da LEC.

31 - Improcede, também nesta parte, o requerido.

B) Da reforma do Acórdão n.º 459/2026

32 - O Requerente apresentou um pedido de reforma do Acórdão sindicado, com fundamento em erro na apreciação da prescrição (cf. alínea a) do § 6, supra) e em erro na determinação da medida da sanção e contradição insanável de fundamentação (cf. alínea b) do § 6, supra).

33 - Os fundamentos de reforma apresentados pelo Requerente extravasam os limites permitidos pelo artigo 380.º do CPP para a correção de uma decisão judicial, tratando-se, em um e outro caso, de erros da concreta decisão que importam modificação essencial, excluindo-se, deste modo, o enquadramento nos termos da alínea b) do n.º 1 daquele artigo.

34 - O pedido de reforma é, por falta de fundamento legal, totalmente indeferido.

III. Decisão

Pelo exposto, indeferem-se a arguição de nulidades e o pedido de reforma do Acórdão n.º 459/2026.

Sem custas, por não serem legalmente devidas.

O Relator atesta os votos de conformidade dos Senhores Conselheiros António da Ascensão Ramos e Carlos Medeiros de Carvalho, bem como o voto vencido da Senhora Conselheira Mariana Canotilho (nos termos da declaração junta), que participaram na sessão por videoconferência. Rui Guerra da Fonseca

Lisboa, 7 de outubro de 2026. - Rui Guerra da Fonseca - Luís Filipe Lameiras - Paula Ribeiro de Faria - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Afonso Patrão (vencido, nos termos da Declaração de Voto que apresento) - Gabriela Cunha Rodrigues (vencida, conforme Declaração de Voto que junto) - João Carlos Loureiro.

Declaração de Voto

Vencido. Em meu juízo, o procedimento contraordenacional prescreveu, no máximo, em 1 de junho de 2026, uma vez que considero ser inconstitucional a suspensão retroativa dos prazos de prescrição decorrente da legislação aprovada no âmbito da crise sanitária SARS-COVID 19 (n.^os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e artigo 6.º-B, n.º 3, aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro), pelas razões que constam da Declaração de Voto que juntei ao Acórdão n.º 874/2023. Afonso Patrão.

Declaração de Voto

Vencida.

Em meu juízo, a suspensão retroativa dos prazos de prescrição decorrente da legislação aprovada no âmbito da crise sanitária SARS - Covid 19 é inconstitucional, pelo que o presente procedimento contraordenacional se encontra prescrito, nos termos da Declaração de Voto do Juiz Conselheiro Afonso Patrão aposta ao Acórdão n.º 694/2025, que acompanhamos. Gabriela Cunha Rodrigues.

Declaração de Voto

Vencida. Creio que o procedimento contraordenacional se extinguiu, por prescrição, no máximo, em 1 de junho de 2026, pelo que deveria o Tribunal tê-lo declarado, ficando prejudicada a apreciação das nulidades arguidas e do pedido de reforma do Acórdão n.º 459/2026.

A presente decisão indefere o pedido de reforma, incluindo quanto à prescrição, por extravasar os limites do artigo 380.º do CPP (pontos 32. a 34.). Contudo, a prescrição é de conhecimento oficioso e deve ser apreciada enquanto a condenação não transitar em julgado, trânsito a que obsta o presente incidente. E, ao apreciá-la, o Tribunal, na senda do seu entendimento (Acórdãos n.^os 500/2021, 660/2021 e 798/2021), acrescentaria ao prazo máximo de prescrição os 157 dias de suspensão determinados pela legislação aprovada no âmbito da crise sanitária SARS-COVID 19. Discordo deste entendimento.

Acompanho, nesta matéria, uma vez mais, o que se escreveu na declaração de voto do Cons. Afonso Patrão, aposta ao Acórdão n.º 461/2026:

«Com efeito, considero serem inconstitucionais as normas dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e do artigo 6.º-B, n.º 3, aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro. A prescrição - tanto do procedimento penal como do contraordenacional - está subordinada ao princípio da legalidade criminal, em todas as suas valências. Trata-se de um princípio-garantia de carácter absoluto, imune a soluções de concordância prática (Acórdão n.º 183/2008): a defesa do cidadão perante o poder punitivo do Estado exige que este não o possa sancionar sem lei prévia, escrita, estrita e certa. O que alastra, necessariamente, à matéria da prescrição, porque dela também dependem os pressupostos positivos e negativos da punição.

Nessa medida, a suspensão dos prazos de prescrição em casos de paralisação do sistema judiciário deveria estar estatuída em lei anterior - como sucede, há muito, em Itália e na Alemanha (atestando que não seria impossível ao legislador tê-la previsto). Trata-se de uma omissão que não pode ser suprida nem mediante recurso à analogia, nem pela criação de normas ad hoc posteriores aos factos (cf. Nuno Brandão, “Suspensão da prescrição do procedimento contraordenacional e Covid-19: retrospetiva sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021, Revista Portuguesa de Direito Constitucional, n.º 2, 2022, p. 37). Não tendo sido consagrada em lei prévia, a medida legislativa de suspensão da prescrição constitui uma intervenção in malam partem de carácter retroativo, proibida pelo n.º 1 do artigo 29.º da Constituição e que, por isso, não pode ser aplicada.»

A infração - não entrega das contas anuais de 2017 do MPT - consumou-se em 1 de junho de 2018. Afastada a suspensão de 157 dias, o prazo máximo de prescrição de sete anos e seis meses (artigo 28.º, n.º 3, do RGCO) completar-se-ia em 1 de dezembro de 2025, acrescendo-lhe os seis meses de suspensão do artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do RGCO. A prescrição ocorreu, pois, em 1 de junho de 2026 - depois do Acórdão n.º 459/2026, de 19 de maio, mas antes do seu trânsito em julgado.

Por esta razão, entendo que deveria o Tribunal ter declarado extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, determinando o arquivamento dos autos. Mariana Canotilho.

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