Acórdão n.º 853/2026, de 9 de novembro

Acórdão n.º 853/2026

Processo n.º 754/26

Aos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, achando-se presentes o Juiz Conselheiro Presidente João Carlos Loureiro, e os Juízes Conselheiros Luís Filipe Lameiras, Mariana Canotilho, Afonso Patrão, António José da Ascensão Ramos, Gabriela Cunha Rodrigues, Paula Ribeiro de Faria, Maria Benedita Urbano, Rui Guerra da Fonseca, Joaquim Pedro Cardoso da Costa e Carlos Medeiros Carvalho, foram trazidos à conferência, em sessão plenária do Tribunal Constitucional, os presentes autos.

Após debate e votação, foi, pelo Ex.mo Conselheiro Vice-Presidente, por delegação do Ex.mo Conselheiro Presidente, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional, ditado o seguinte:

I. Relatório

1 - Nos presentes autos de recurso jurisdicional em matéria de contas de campanhas eleitorais, vindos da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (doravante designada apenas por «ECFP»), em que são Recorrentes Partido da Terra (doravante designado ‹‹MPT››) e Partido Popular Monárquico (doravante designado ‹‹PPM››), foi interposto o presente recurso da decisão daquela Entidade, datada de 18 de março de 2026, relativa às contas apresentadas pela Coligação “CDS-PP.MPT.PPM”, constituída pelos Partidos CDS-PP, MPT e PPM (doravante designada por «Coligação»), referentes à campanha para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, realizadas em 1 de outubro de 2017, e que sancionou contraordenacionalmente os Recorrentes.

2 - Por decisão datada de 28 de dezembro de 2020, tomada no âmbito do processo PA 19/AL/17/2018 (doravante, designado por «PA»), a ECFP julgou prestadas, com irregularidades, as contas apresentadas pela Coligação, relativas à campanha para as referidas eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, realizadas em 1 de outubro de 2017, de que foi mandatário financeiro José Lino Fonseca Ramos (artigo 27.º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho [Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, referida adiante pela sigla «LFP»] e artigo 43.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro [Lei da Organização e Funcionamento da ECFP, referida adiante pela sigla «LEC»]).

Mais determinou, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, da LEC, a extração de certidão para apuramento de eventual responsabilidade contraordenacional.

3 - Em 27 de janeiro de 2025, a ECFP instaurou procedimento contraordenacional, a que corresponde o processo n.º 10/2024 e ao qual foi apensado o PA.

Por ofício datado de 28 de janeiro de 2025, os Arguidos foram notificados do processo de contraordenação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 44.º, n.^os 1 e 2, da LEC e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (Regime Geral das Contraordenações, referido adiante pela sigla «RGCO»), tendo o MPT apresentado defesa.

4 - No âmbito do referido procedimento contraordenacional n.º 10/2024, a ECFP proferiu decisão, datada de 18 de março de 2026, nos termos da qual foi deliberado condenar os arguidos, aplicando:

a) Ao Partido CDS - Partido Popular (CDS-PP) a sanção de coima no valor de 12 (doze) vezes o valor do Indexante dos Apoio Sociais (IAS) fixado para o ano de 2018, o que perfaz a quantia de € 5.146,80, pela prática da contraordenação, prevista e punida, pelo artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP;

b) Ao Partido da Terra (MPT) a sanção de coima no valor de 10 (dez) vezes o valor do Indexante dos Apoio Sociais (IAS) fixado para o ano de 2018, o que perfaz a quantia de € 4.289,00, pela prática da contraordenação, prevista e punida, pelo artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP;

c) Ao Partido Popular Monárquico (PPM) a sanção de coima no valor de 10 (dez) vezes o valor do Indexante dos Apoio Sociais (IAS) fixado para o ano de 2018, o que perfaz a quantia de € 4.289,00, pela prática da contraordenação, prevista e punida, pelo artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP.

5 - O PPM recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 23.º e 46.º, n.º 2, da LEC, e do artigo 9.º, alínea e), da LTC, tendo concluído as suas alegações nos seguintes termos:

«1 - O procedimento contraordenacional encontra-se prescrito;

2 - O prazo máximo previsto no artigo 28.º do RGCO foi ultrapassado;

5 - A prescrição extingue definitivamente o procedimento;

6 - A decisão recorrida carece de base legal;

7 - Subsidiariamente, o procedimento é nulo;

8 - Não se verificam os pressupostos da responsabilidade;

9 - A sanção aplicada é desproporcional.»

6 - O MPT recorreu desta decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 23.º e 46.º, n.º 2, da LEC, e do artigo 9.º, alínea e), da LTC, tendo concluído as suas alegações nos seguintes termos:

1 - O MPT - Partido da Terra interpõe o presente recurso da Decisão Sancionatória da ECFP, proferida em 18 de março de 2026, no âmbito do processo PCO n.º 10/2025 (N/referência ECFP 794/2026), pela qual lhe foi aplicada uma coima de 4.289,00 EUR pela alegada ausência de discriminação e comprovação das receitas e despesas da campanha eleitoral autárquica de 2017, no âmbito da Coligação CDS-PP.MPT.PPM.

2 - O auto de notícia padece de nulidade, por insuficiência da descrição factual e ausência de indicação dos factos subsumíveis ao elemento subjetivo da infração, o que determina a invalidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a própria decisão sancionatória, nos termos do artigo 41.º n.º 1, do RGCO, aplicável ex vi artigo 46.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro.

3 - Sem prescindir, a infração em causa é punível a título doloso, sendo que os factos dados como provados nos pontos 14., 15. e 16. da decisão recorrida - segundo os quais os arguidos “representaram como possível” não discriminal e comprovar as despesas e receitas - não são suficientes para concluir pela verificação do dolo eventual, uma vez que tal formulação não demonstra positivamente que o MPT se conformou com a possibilidade do resultado proibido, não constando dos autos qualquer elemento probatório - testemunhal, documental ou de outra natureza - que suporte tal imputação subjetiva.

4 - O período de grave instabilidade orgânica interna que o MPT viveu entre fevereiro de 2018 e junho de 2019 - reconhecido nos pontos 24. e 25. dos factos provados pela própria ECFP -, a situação caótica em que a sede do Partido foi encontrada em setembro de 2019, com inúmera documentação desaparecida, e a incerteza sobre a legitimidade dos representantes do partido, decorrente dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 656/2018, 358/2019 e 449/2019, constituem circunstâncias que excluem ou, pelo menos, atenuam muito significativamente a culpa do Recorrente, por configurarem situação de inexigibilidade de conduta diferente.

5 - A responsabilidade pelo financiamento da campanha havia sido contratualmente atribuída, de forma exclusiva, ao Partido Social Democrático [sic], por força do Acordo Político de Colaboração celebrado no âmbito da Coligação CDS-PP.MPT.PPM, o que releva nos termos do artigo 39.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, impedindo que o incumprimento de obrigações contabilísticas que estavam a cargo de outrem possa ser integralmente imputado ao MPT a título de culpa.

6 - O procedimento contraordenacional mostra-se prescrito: a infração foi fixada em 30 de agosto de 2018 e o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27.º do RGCO expirou em 30 de agosto de 2023, não tendo sido demonstrada qualquer causa de interrupção tempestivamente ocorrida que obstasse à extinção do procedimento.

7 - Para o caso de se entender verificada a infração e não prescrito o procedimento, sempre a sanção de coima de 4.289,00EUR seria manifestamente desproporcionada, porquanto: (i) equivale à quase totalidade do ativo do MPT (4.289,89 EUR), assumindo carácter confiscatório; (ii) o partido não tem quaisquer rendimentos próprios, não recebe subvenção pública e apresenta capital próprio negativo de 37.614,57 EUR (ponto 20.1 dos factos provados); (iii) não obteve qualquer benefício económico com a infração; (iv) não tem antecedentes contraordenacionais; (v) o grau de ilicitude é diminuto, dado que as despesas comuns e centrais foram efetivamente registadas, ainda que de forma imprópria, na conta central do CDS-PP; e (vi) a coima aplicada é igual ao valor mínimo legal (10 IAS), que é inferior ao dobro do mínimo, encontrando-se reunidos os pressupostos formais e materiais para substituição pela admoestação prevista no artigo 51.º do RGCO.

8 - Foram violadas as seguintes normas jurídicas:

a) Artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro (RGCO) - por o auto de notícia ser insuficiente na descrição dos factos e omisso quanto ao elemento subjetivo da infração, o que gera nulidade processual;

b) Artigo 8.º, n.º 1, do RGCO - por não se encontrar provado o dolo exigido para a punição da contraordenação imputada, inexistindo qualquer elemento probatório que suporte a imputação subjetiva ao MPT;

c) Artigo 27.º do RGCO - por ter decorrido o prazo de prescrição de 5 anos do procedimento contraordenacional, contado desde a data da infração (30 de agosto de 2018), antes da prática de qualquer ato processual interruptivo válido;

d) Artigo 39.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro - por não ter sido ponderada a transferência contratual da responsabilidade pelo financiamento da campanha para terceiro, com reflexo na determinação da culpa imputável ao MPT;

e) Artigo 18.º, n.º 1, do RGCO e artigo 18.º n.º 2, da Constituição da República Portuguesa por violação do princípio da proporcionalidade e da adequação da sanção: a coima de 4.289,00 EUR corresponde à quase totalidade do ativo do MPT (4.289,89 EUR) e excede manifestamente o necessário para satisfazer as finalidades preventivas e repressivas que a sanção prossegue, assumindo carácter confiscatório;

f) Artigo 51.º do RGCO - por não ter sido ponderada a substituição da coima pela sanção de admoestação, estando reunidos todos os pressupostos legais: coima aplicada igual ao mínimo legal e inferior ao dobro deste, ausência de antecedentes, inexistência de benefício económico, grau diminuto de ilicitude, situação financeira de extrema fragilidade e relevante período de instabilidade orgânica interna.»

7 - Por deliberação de 20 de maio de 2026, a ECFP, ao abrigo do artigo 46.º, n.º 5, da LEC, sustentou a decisão recorrida e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Constitucional. Recebidos os autos neste Tribunal, foram proferidos despachos, datados de 1 de junho de 2026 e de 11 de junho de 2026, pelos quais se admitiram os recursos apresentados.

8 - O Ministério Público pronunciou-se, nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1, da LTC, no sentido de ser negado provimento aos recursos. Notificado, apenas o Recorrente PPM apresentou resposta, reiterando os fundamentos do recurso apresentado.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

A. Considerações gerais

9 - A Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, veio alterar, entre outras, a LFP e a LEC, introduzindo profundas modificações no regime de apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas.

Considerando que os presentes autos se iniciaram após a data de entrada em vigor desta lei - 20 de abril de 2018 (artigo 10.º) -, tal regime é-lhes aplicável, nos termos da norma transitória do artigo 7.º da referida Lei Orgânica.

A respeito do novo regime legal, quer quanto à competência de fiscalização, quer quanto ao regime processual, foram tecidas considerações relevantes no Acórdão n.º 421/2020, para o qual se remete, sendo aqui mais significativas as que dizem respeito à alteração da competência para apreciar a regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como para aplicar as respetivas coimas, que, até abril de 2018, pertencia ao Tribunal Constitucional e passou então a ser atribuída à ECFP (cf. artigos 9.º, n.º 1, alínea d), da LEC, e 24.º, n.º 1, da LFP). Assim, nos termos do novo regime legal, cabe ao Plenário do Tribunal Constitucional apreciar, em recurso de plena jurisdição, as decisões daquela Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, incluindo as decisões de aplicação de coimas (artigo 9.º, alínea e), da LTC).

No referido Acórdão n.º 421/2020 esclareceu-se ainda, relativamente à competência do Tribunal em matéria de regularidade e legalidade das contas, que a apreciação deverá obedecer a critérios de legalidade, centrados na ordem de valores que o regime de financiamento dos partidos pretende tutelar, não se resumindo a uma aplicação mecânica de critérios de natureza estritamente financeira e contabilística (cf., entre outros, os Acórdãos n.^os 979/1996 e 563/2006).

B. Questões a decidir

10 - Em face do teor da motivação, as questões a decidir a respeito dos recursos da decisão sancionatória da ECFP, datada de 20 de maio de 2026, são as seguintes:

a) Prescrição do procedimento contraordenacional;

b) Nulidade do procedimento administrativo;

c) Nulidade da decisão recorrida;

d) Subsunção dos factos dados como provados ao tipo de ilícito imputado;

e) Imputação subjetiva dos factos a título doloso;

f) Medida concreta da coima;

g) Aplicabilidade de admoestação.

C. Mérito da decisão sancionatória

11 - Questão prévia: prescrição do procedimento contraordenacional

11.1 - Os recorrentes invocam a prescrição da infração contraordenacional, considerando o arguido PPM que ‹‹[o] prazo normal de prescrição terminaria durante o ano de 2023; o prazo máximo absoluto de prescrição terminaria, inevitavelmente, durante o ano de 2025›› (cf. ponto 3 das alegações) e o arguido MPT que ‹‹[o] procedimento contraordenacional mostra-se prescrito: a infração foi fixada em 30 de agosto de 2018 e o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27.º do RGCO expirou em 30 de agosto de 2023, não tendo sido demonstrada qualquer causa de interrupção tempestivamente ocorrida que obstasse à extinção do procedimento›› (cf. ponto 6 das conclusões).

Vejamos.

As contraordenações previstas na LFP, processadas segundo os trâmites firmados na LEC, estão sujeitas ao regime de prescrição do procedimento contraordenacional previsto nos artigos 27.º, 27.º-A e 28.º do RGCO. É nesse regime geral que se encontram as normas sobre prazos de prescrição, bem como sobre as causas suspensivas e interruptivas dos mesmos. O regime de contraordenações em matéria de financiamento e contas dos partidos políticos integra as causas específicas de suspensão da prescrição do procedimento que importa considerar na contagem do respetivo prazo. Relativamente às contraordenações reveladas na apreciação das contas dos partidos (regime também aplicável às contas de campanha eleitoral), a LEC prevê, no seu artigo 22.º, situações especiais a que é atribuído efeito suspensivo.

No caso em análise, estão em causa, por um lado, as contraordenações previstas no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, punidas com uma coima distinta para os partidos políticos e para os seus mandatários financeiros, sendo que, no caso dos partidos políticos, a coima varia entre 10 e 200 vezes o valor do IAS (enquanto que, para os primeiros, a coima mínima corresponde ao valor do IAS e a máxima a oitenta vezes o valor do IAS).

Considerando que o valor do IAS para o ano de 2018 foi fixado em € 428,90 pela Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, a infração prevista no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, e aqueloutra prevista no artigo 32.º, n.º 1 e 2 da mesma lei, são puníveis com coima máxima no valor de € 85.780,00. Assim, nos termos da alínea a) do artigo 27.º do RGCO, o prazo de prescrição aplicável é o de cinco anos, a contar da data em que se consumou a infração.

Assim, o prazo normal de prescrição aplicável é o de cinco anos (cf. artigo 27.º, alínea a), do RGCO), prazo a contar da data em que se consumou a infração, ou seja, da data-limite para a apresentação das contas eleitorais.

Nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.º 1, da LEC, e 27.º, n.º 1, da LFP, no caso das eleições autárquicas, «[c]ada candidatura presta à Entidade as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho», isto é, no prazo máximo de 90 dias, após o pagamento integral da subvenção pública.

Note-se que «tal preceito não regula a forma de contagem do prazo. Atendendo a que, de acordo com atual quadro legal, o prazo em causa foi fixado para a prestação de contas perante uma entidade administrativa e que o próprio procedimento de controlo subsequente tem essa natureza, é de entender que a sua contagem deve obedecer ao artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, o que significa que corre em dias úteis.» - cf. Acórdãos n. os 871/2023, 872/2023 e 873/2023.

Ora, como se apontou já supra (cf., entre outros, Acórdãos n.^os 75/2026, 349/2026 e 461/2026), a data da consumação da infração em matéria de contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais corresponde à data-limite para a apresentação das contas. E, no caso do prazo previsto no referido artigo 27.º, n.º 1, da LFP, a data a partir da qual é contado o prazo para entrega das contas de campanha corresponde ao dia em que a Assembleia da República concluiu o pagamento integral da subvenção pública relativamente a todas as candidaturas daquele ato eleitoral - cf. Acórdão n.º 261/2022.

No caso, o terminus do pagamento da subvenção pública teve lugar no dia 20 de abril de 2018 (neste sentido, os Acórdãos n.^os 871/2023, 872/2023 e 873/2023), pelo que as contas deveriam ser prestadas até ao dia 30 de agosto de 2018, como, aliás, a própria ECFP publicou, em 24 de abril de 2018 na respetiva página da internet (https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/contas_arquivo_noticias.html?wano=2018).

Por conseguinte, no caso das eleições autárquicas realizadas em 1 de outubro de 2017, o prazo para apresentação das contas da campanha eleitoral terminou no dia 30 de agosto de 2018 (cf. artigo 27.º, n.º 1, da LFP e artigo 35.º, n.º 1, da LEC), pelo que nessa data se consumou a infração e, por conseguinte, se iniciou o decurso do prazo prescricional.

11.2 - Vejamos, todavia, se ocorreram factos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, do RGCO, a prescrição do procedimento contraordenacional interrompe-se: (a) com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados ou com qualquer notificação; (b) com a realização de quaisquer diligências de prova, designadamente exames e buscas, ou com o pedido de auxílio às autoridades policiais ou a qualquer autoridade administrativa; (c) com a notificação ao arguido para exercício do direito de audição ou com as declarações por ele prestadas no exercício desse direito; ou (d) com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação das coimas.

Importa notar, a este propósito, que o regime jurídico aplicável aos processos de natureza contraordenacional em matéria de infrações às regras que regem os financiamentos dos partidos políticos e das campanhas eleitorais - que resulta da compatibilização das normas previstas na LEC, na LFP e no RGCO - prevê uma tramitação processual singular em matéria contraordenacional, que se traduz num processo único destinado ao controlo das contas dos partidos e das campanhas, cujo fim último é o eventual sancionamento contraordenacional das irregularidades encontradas nas contas. Neste contexto, o modelo de controlo de contas contempla um desenho sistemático que distingue duas subfases (declaratória e sancionatória) de um mesmo processo que se reveste, ab initio, de natureza contraordenacional.

Ora, o desenho processual que resulta do tríplice enquadramento previsto na LEC, na LFP e no RGCO inclui múltiplas etapas num único contexto de controlo das contas, da competência da mesma Entidade, prevendo uma intervenção que se inicia com a entrega das contas dos partidos políticos (cf. artigo 25.º da LEC) e das campanhas (cf. artigo 35.º da LEC), a que se segue a realização de auditoria às contas dos partidos políticos (cf. artigo 27.º da LEC) e das campanhas (cf. artigo 38.º da LEC), a elaboração de um Relatório sobre a auditoria às contas dos partidos políticos (cf. artigo 30.º da LEC) e das campanhas (cf. artigo 41.º da LEC), de uma decisão sobre a prestação de contas dos partidos políticos (cf. artigo 32.º da LEC) e das campanhas (cf. artigo 43.º da LEC) e de outra decisão sobre contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos (cf. artigo 33.º da LEC) e das campanhas (cf. artigo 44.º da LEC).

Note-se, aliás, que o Tribunal Constitucional tem afirmado, precisamente, que, com a entrada em vigor da Lei n.º 1/2018, de 19 de abril, «o novo regime manteve a pluralidade de fases e dimensões materiais objeto de pronúncia, todas comportadas no mesmo processo. Excluindo agora o caso particular de incumprimento puro e simples do dever de entrega das contas discriminadas da campanha eleitoral, é a seguinte a dinâmica processual do processo de prestação de contas. Continua a existir uma fase inicial, que tem por objeto (e escopo) a apreciação das contas dos partidos e das campanhas eleitorais, que os partidos ou as candidaturas devem enviar à ECFP, para esse efeito, no prazo fixado (artigos 27.º, n.^os 1 e 4, 35.º, n.º 1, e 43.º, n.^os 1 a 3, da LEC), finda a qual a ECFP decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas e da existência ou não de irregularidades nas mesmas (artigos 35.º a 45.º da LEC). De acordo com a modelação resultante dos artigos 35.º a 44.º, a intervenção da ECFP nesta fase inicial esgota-se na identificação («discriminação», na letra da lei) das irregularidades detetadas nas contas (dos partidos ou das campanhas), sem lhes fixar qualquer tipo de efeito ou consequência jurídica. Por isso se referiu, no Acórdão n.º 405/2009, que a mesma «se poderia designar, por oposição àquela que se lhe segue para apuramento da responsabilidade contraordenacional, por fase declarativa ou de simples apreciação» (que melhor se designaria por subfase declarativa). Verificando-se a existência de irregularidades na prestação de contas, abre-se uma segunda subfase que tem por objeto o apuramento da responsabilidade contraordenacional dos mandatários financeiros e dos partidos e a definição das respetivas consequências jurídicas (subfase condenatória)» - cf. Acórdão n.º 421/2020.

O exato entendimento acerca da natureza unitária do processo de controlo das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é consequente para a determinação dos atos praticados no âmbito desse mesmo processo que, integrando-se na previsão do artigo 28.º do RGCO, relevam para efeitos da contagem do prazo de prescrição.

Neste mesmo sentido, tem o Tribunal, na vigência do presente quadro legal, reconhecido repetidamente eficácia interruptiva, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º do RGCO, aos atos praticados no decurso da denominada subfase declaratória (cf. Acórdãos n.^os 81/2021, 231/2021, 243/2021, 246/2021, 319/2021, 869/2023, 870/2023, 658/2024 e, mais recentemente, 349/2026, 350/2026 e 461/2026).

Em face do exposto, importa considerar que, no decurso do presente processo, foram praticados os seguintes atos processuais com virtualidade interruptiva da prescrição:

i) A notificação para os recorrentes se pronunciarem sobre o relatório elaborado pela ECFP ao abrigo do disposto no artigo 41.º, n.º 1, da LEC, em 2 de junho de 2020 (cf. fls. 175 e 176 do PA);

ii) A notificação aos recorrentes da decisão de verificação das irregularidades datada de 28 de dezembro de 2020, prevista no artigo 43.º, n.^os 1 e 3, da LEC, em 29 de dezembro de 2020 (cf. fls. 199 e 200 do PA);

iii) A notificação aos arguidos da instauração do procedimento de contraordenação e para os termos do disposto nos artigos 44.º, n.º 1, da LEC e 50.º do RGCO em 28 de janeiro de 2025 (cf. fls. 30 e 31);

iv) A decisão condenatória e de aplicação de coima, datada de 18 de março de 2026, notificada aos arguidos por carta expedida em 23 de março de 2026 (cf. fls. 101 a 104);

v) A notificação da deliberação de sustentação da decisão condenatória e da remessa dos autos ao Tribunal Constitucional, de 20 de maio de 2026, por carta expedida na mesma data (cf. fls. 137 a 140);

vi) A notificação do despacho que admitiu o recurso interposto pelos arguidos e determinou a vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 103.º-A, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, em 1 de junho de 2026 (cf. fls. 151) e 11 de junho de 2026 (cf. fls. 181);

vii) A notificação da promoção do Ministério Público, em 24 de junho de 2026 (cf. fls. 232 a 237).

Nos termos das alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 28.º do RGCO, estes correspondem a atos processuais cujo efeito é inutilizar, relativamente à prescrição, o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo prescricional.

Ora, considerando que na data da notificação referida em i. ainda não havia decorrido o prazo de cinco anos a contar da consumação das infrações - 30 de agosto de 2018 - e que entre as datas subsequentes nunca passaram cinco anos, não se mostra decorrido o prazo normal da prescrição.

Resta, porém, verificar se a prescrição sobreveio por força da regra consignada no n.º 3 do artigo 28.º do RGCO, segundo a qual «[a] prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade». Aplicando tal critério aos autos, terá sobrevindo a prescrição do procedimento caso tenham transcorrido, desde 30 de agosto de 2018, mais de sete anos e seis meses, acrescidos do prazo - se for o caso - em que o procedimento tenha estado suspenso.

Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º-A do RGCO, a prescrição do procedimento por contraordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento: (a) não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; (b) estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 40.º; ou (c) estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso. Porém, nos casos previstos nas alíneas b) e c), a suspensão não pode ultrapassar seis meses - cf. artigo 27.º, n.º 2, do RGCO.

Assim, é de ressalvar a suspensão da prescrição pelo prazo de seis meses, nos termos do artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do RGCO, a qual operou a partir da sobredita data em que os arguidos foram notificados do despacho que admitiu liminarmente o recurso.

Finalmente, são ainda de considerar as normas sobre a suspensão de prazos decorrentes da legislação emitida no âmbito do estado de emergência - SARS-COVID 19 (cf., a este respeito, os Acórdãos n.^os 500/2021, 660/2021 e 798/2021). Trata-se de uma situação extraordinária (e extra-sistemática), que afetou, não apenas a contagem dos prazos de prescrição, como também a própria tramitação dos processos (estes, durante a vigência de tal suspensão, diferentemente do que sucede com as causas específicas ou gerais de suspensão ordinárias, também não puderam ser tramitados).

Com efeito, da conjugação do disposto no artigo 7.º, n.^os 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, mesmo não considerando o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 4-A/20020, de 6 de abril, resulta que todos os prazos de prescrição então em curso se suspenderam desde o dia 12 de março de 2020 até ao dia 2 de junho de 2020 (cf. os artigos 8.º e 10.º da Lei n.º 16/2020, de 29 de maio), isto é, pelo período de 83 dias. Posteriormente, por força do artigo 6.º-B, n.º 3, aditado à Lei n.º 1-A/2020, pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, ocorreu nova suspensão dos prazos de prescrição, com efeitos desde o dia 22 de janeiro de 2021 até ao dia 5 de abril de 2021 (cf. os artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril) - isto é, pelo período de 74 dias.

11.3 - Do exposto decorre que o prazo máximo de prescrição do procedimento contraordenacional não ocorrerá antes de 3 de fevereiro de 2027, pelo que improcede a questão prévia relativa à verificação do mesmo.

12 - Questão prévia: nulidade do procedimento administrativo

O Recorrente MPT suscita a nulidade do procedimento contraordenacional e da decisão recorrida, por considerar que ‹‹[o] auto de notícia padece de nulidade, por insuficiência da descrição factual e ausência de indicação dos factos subsumíveis ao elemento subjetivo da infração, o que determina a invalidade de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a própria decisão sancionatória, nos termos do artigo 41.º n.º 1, do RGCO, aplicável ex vi artigo 46.º, n.º 2, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro›› (cf. ponto 2 das conclusões).

Invoca, assim, a circunstância de o auto de notícia, cuja notificação vem realizada nos termos do artigo 44.º, n.º 1, da LEC, não conter a imputação de factos integradores do tipo subjetivo do ilícito, o que, segundo o recorrente, o impediu de se pronunciar sobre aqueles factos, determinando a nulidade de todos os atos processuais subsequentes.

Todavia, a nulidade dirigida ao auto de notícia, de cujo teor foi o Recorrente notificado nos termos e para os efeitos do artigo 44.º, n.º 1, da LEC e do artigo 50.º do RGCO, sempre estaria sanada, nos termos do artigo 121.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal (adiante designado por «CPP»), aplicável ex vi do disposto no artigo 41.º do RGCO.

É que o Recorrente, em reação ao auto de notícia a que aponta a nulidade, com fundamento na omissão dos factos que integram os elementos subjetivos do tipo, revela perfeita compreensão do conteúdo subjetivo do tipo infracional, resultando, designadamente, da defesa apresentada em reação ao auto, a impugnação da prática dos factos relativos ao tipo subjetivo de ilícito, afirmando, neste contexto, a inexistência de factos que «conduzam o Tribunal, após julgamento, a concluir que o requerente praticou factos suscetíveis de se subsumirem a um qualquer tipo de ilícito contra-ordenacional ou que, tão pouco, agiu com dolo ou negligência› (cf. ponto 3 da defesa), o que revela conhecimento da estrutura da imputação subjetiva, refutando-a.

Ademais, no contexto das suas alegações de recurso, o Recorrente revela conhecimento da natureza estruturalmente dolosa das infrações em matéria de contas dos partidos e das campanhas, notando que ‹‹a infração em causa é punível a título doloso, sendo que os factos dados como provados nos pontos 14., 15. e 16. da decisão recorrida - segundo os quais os arguidos “representaram como possível” não discriminal e comprovar as despesas e receitas - não são suficientes para concluir pela verificação do dolo eventual, uma vez que tal formulação não demonstra positivamente que o MPT se conformou com a possibilidade do resultado proibido, não constando dos autos qualquer elemento probatório - testemunhal, documental ou de outra natureza - que suporte tal imputação subjetiva» (cf. ponto 3 das conclusões).

Ora, o efeito de afirmação da nulidade nada permitiria, em tal contexto, acrescentar que não tenha sido já alcançado no processo, pois o Recorrente revelou conhecer, quanto ao elemento subjetivo do tipo, os elementos necessários ao exercício pleno e completo do contraditório.

Note-se que o artigo 121.º, n.º 1, alínea c), do CPP, aplicável ex vi do disposto no artigo 41.º do RGCO, é manifestação de um modelo equilibrado de reconhecimento de nulidades que, todavia, admite a possibilidade de sanação de vícios ‹‹sempre que o ato processual, apesar do vício que o afeta, realizar os objetivos definidos pelo legislador em abstrato e queridos pelo agente naquele caso concreto. Seria um exagero formal, destituído de qualquer fundamento substancial, inutilizar a atividade processual desenvolvida, principalmente porque a sua repetição não traz nada que já não tenha sido alcançado. Os direitos, liberdades e garantias individuais acabaram por não ser afetados com a imperfeição›› (cf. João Conde Correia, Contributo para a análise da inexistência e das nulidades processuais penais, Coimbra, Coimbra Editora, 1999, p. 180). Como explica o autor, um tal sistema, ‹‹[e]mbora seja uma clara manifestação do princípio da conservação dos atos imperfeitos, destina-se também a evitar que o interessado, em vez de arguir de imediato a nulidade, guarde esta possibilidade para utilizar no momento mais oportuno, se e quando for necessário. Conduta processual que, para além de ser muito reprovável, teria como consequência necessária a inutilização de todo o processado posterior, muitas vezes apenas na sua fase decisiva e no fim de uma longa marcha, que só com muito custo poderá ser refeita›› (cf. João Conde Correia, Contributo..., p. 179).

Finalmente, e como o Tribunal Constitucional tem afirmado (cf., recentemente, o Acórdão n.º 462/2026), a reserva de imputação dos factos a título de dolo, própria das contraordenações em matéria de contas dos partidos e das campanhas (cf. Acórdãos n.^os 98/2016 e 26/2022), assim como a duplicação dos momentos da fase contraordenacional do processo suscetíveis de reação - o auto de notícia, nos termos do artigo 44.º da LEC, e a decisão sancionatória, nos termos do artigo 26.º da LEC ―, compreendidos no contexto da singularidade dos processos em matéria de contas dos partidos políticos e campanhas eleitorais, sugerem que se admita, nestes processos, a redução do conteúdo mínimo necessário ao conhecimento da imputação subjetiva do tipo infracional no momento da comunicação prevista no artigo 44.º da LEC.

Improcede, também nesta parte, o recurso.

13 - Questão prévia: nulidade da decisão recorrida

Nas conclusões apresentadas no recurso, o Recorrente PPM suscita, agora de forma autónoma, a nulidade da decisão administrativa, sustentando que «a decisão recorrida não contém uma descrição factual suficientemente concreta e individualizada, nem densifica o elemento subjetivo da infração, impedindo a delimitação do objeto do processo» (cf. ponto III das alegações de recurso).

A este propósito, cumpre sublinhar que o plano dos vícios intrínsecos de um determinado ato processual - neste caso, da decisão administrativa sancionatória - não se confunde com o plano do respetivo mérito, designadamente no que respeita ao acerto das operações de qualificação e subsunção indispensáveis para a recondução dos factos ao tipo contraordenacional. A eventual invalidade da decisão administrativa ora impugnada coloca-se no primeiro dos planos enunciados, verificando-se quando esta não contenha factos que permitam sequer efetuar ou sindicar o juízo de tipicidade. Assim, a decisão de aplicação de uma coima, carecendo dos elementos referidos no artigo 58.º do RGCO, estará suficientemente fundamentada desde que se mostrem justificadas as razões pelas quais é aplicada determinada sanção ao(s) arguido(s), de modo a que este(s), tomando conhecimento da decisão, possa(m) compreender, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais se tomou a decisão condenatória e, consequentemente, esteja(m) em condições de impugnar tais fundamentos.

No caso dos autos, não assiste razão ao Recorrente PPM quando defende que a decisão recorrida não se encontra suficientemente fundamentada. Conforme resulta da leitura da decisão, é manifesto que da mesma consta a descrição da matéria factual suficiente para julgar a causa, pois foram dados como provados factos atinentes ao tipo objetivo (cf., em especial, os pontos 7 a 12 dos factos provados na decisão recorrida) e ao tipo subjetivo do ilícito imputado (cf. os pontos 14 a 16 dos factos provados), bem como factos relevantes para a graduação da medida da coima a aplicar. É igualmente manifesto que a decisão impugnada se encontra fundamentada, quer no que respeita às razões pelas quais se consideraram provados os factos pertinentes, quer no que respeita à recondução dos mesmos às normas jurídicas tidas por relevantes.

Não resulta, pois, da alegação do Recorrente PPM, fundamento algum para a arguição de nulidade da decisão recorrida, a qual improcede.

14 - Matéria de facto

14.1 - Factos provados

Com relevo para a decisão, provou-se que:

1 - O CDS-PP é um partido político português, tendo sido constituído em 13 de janeiro de 1975, encontrando-se registado no Tribunal Constitucional.

2 - O MPT é um partido político português, tendo sido constituído em 12 de agosto de 1993, encontrando-se registado no Tribunal Constitucional.

3 - O PPM é um partido político português, tendo sido constituído em 17 de fevereiro de 1975 e encontrando-se registado junto do Tribunal Constitucional.

4 - Pelo Acórdão n.º 352/17, de 5 de julho, foi determinada pelo Tribunal Constitucional a anotação da Coligação Eleitoral com a sigla CDS-PP.MPT.PPM, constituída pelos partidos CDS-PP, MPT e PPM, doravante designada por Coligação, com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas realizadas em 1 de outubro de 2017, para todos os órgãos autárquicos dos Municípios de Freixo de Espada à Cinta, Oliveira do Hospital, Évora, Mourão, Albufeira, Lagoa, Celorico da Beira, Guarda, Lisboa, Mafra, Monforte, Nazaré e Ribeira de Pena.

5 - A Coligação apresentou candidaturas às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017.

6 - A Coligação apresentou, no dia 30 de agosto de 2018, as respetivas contas relativas à campanha eleitoral mencionada no ponto 5, tendo, nos dias 17 de setembro, 22 e 27 de novembro de 2018, complementado as mesmas.

7 - A Coligação eleitoral CDS-PP.MPT.PPM imputou aos Municípios de Albufeira, Celorico da Beira, Évora, Freixo de Espada à Cinta, Guarda, Lagoa, Lisboa, Mafra, Monforte, Mourão, Nazaré, Oliveira do Hospital e Ribeira de Pena, os seguintes valores referentes a despesas centrais e comuns:

Coligação CDS-PP.MPT.PPM

Número da Operação

8 - As despesas descritas em 7 não foram registadas em conta central de despesas comuns da Coligação em causa (CDS-PP.MPT.PPM) ou na conta central de um dos Partidos que constituíam a Coligação, as quais, não obstante se encontrarem registadas nas contas apresentadas por cada um dos referidos municípios, foram registadas na conta central e comum utilizada pelo Partido CDS-PP para todas as candidaturas de coligações que liderou e foram liquidadas na conta bancária n.º 2/5487457.000.001 do BPI com a designação “COLIG AUT.17 CENTRAL” aberta para esse efeito, e não em conta bancária da Coligação em causa, que inexiste.

Despesas comuns e centrais - coligações lideradas pelo CDS-PP

9 - Nas contas apresentadas pela Coligação, relativas ao Município de Monforte, foram registadas receitas, a título de subvenção, no valor de € 621,15, que a Coligação não recebeu relativamente a este município.

10 - Nas contas apresentadas foram registadas receitas provenientes de contribuições do Partido CDS-PP, no valor total de € 104.811,77, sem que tenham sido entregues os correspondentes documentos certificativos emitidos pelos órgãos competentes do mesmo, concretamente:

10.1 - No Município da Guarda foi registada receita com o descritivo “Contribuição de Partido Político” no valor de € 11.915,28;

10.2 - No Município de Lisboa foi registada receita com o descritivo “Contribuição de Partido Político” no valor de € 92.896,49.

11 - A Candidatura registou, nas contas de campanha, relativas aos municípios de Évora, Guarda e Lisboa, as despesas que abaixo se indicam, no valor total de € 10.472,20, cuja documentação de suporte apresenta um descritivo incompleto:

Município de Évora:

11.1 - Despesa registada, referente à fatura, n.º 1/1001, emitida pelo fornecedor Publiplanície, Ld^a., em 27 de setembro de 2017, no valor de € 2.191,86, respeitante ao fornecimento de flyers, cujo descritivo aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual não detalha as dimensões dos flyers em referência;

Município da Guarda:

11.2 - Despesa registada, referente à fatura n.º 2017/809, emitida pelo fornecedor Sónia Lopes, Unipessoal, Ld^a., em 26-07-2017, no valor de € 739,84, respeitante à aquisição de “15.000 unidades desdobrável impresso F/V - Cores - Folheto Díptico”, cujo descritivo aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual não detalha as dimensões dos desdobráveis;

11.3 - Despesa registada referente à fatura n.º 1/18, emitida pelo fornecedor RS Comunicação, em 18-04-2017, respeitante a “produção e implementação de outdoor - aluguer -8x3 - com montagem”, no valor de € 726,00, cujo descritivo aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual não individualiza o preço por serviço prestado;

11.4 - Despesa registada referente à fatura n.º 1/49, emitida pelo fornecedor RS Comunicações, em 28-07-2017, respeitante a “produção e implementação de outdoor - aluguer de outdoor - 8x3mt - com montagem”, no valor de € 726, 00, cujo descritivo aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual não individualiza o preço por serviço prestado;

Município de Lisboa:

11.5 - Despesa registada referente à fatura n.º 31740, emitida pelo fornecedor Mestres Publicidade, Ld^a., em 21-07-2017, no valor de € 6.088,50, respeitante a “aluguer de 150 Mupies 01/08 a 30/09, aluguer de 1 outdoor 8×3 01/08 a 30/09, produção vinil 150 unidades 1,75×1,20 e produção vinil 1 outdoor 8×3 com montagem e desmontagem”, cujo descritivo aqui se dá por integralmente reproduzido, o qual não individualiza o preço por serviço prestado.

12 - Nas contas apresentadas, respeitantes aos Municípios de Évora e Guarda, constata-se a ausência de registo das despesas, suportadas pelos seguintes documentos, no valor total de € 3.130,70:

Município de Évora:

12.1 - Fatura n.º 969, emitida pelo fornecedor Publiplanície, Ld^a., em 17 de outubro de 2017, no valor de € 9,84, constante do extrato conta corrente facultado pelo fornecedor;

12.2 - Fatura n.º 970, emitida pelo fornecedor Publiplanície, Ld^a., em 17 de outubro de 2017, no valor de € 531,36, constante do extrato conta corrente facultado pelo fornecedor;

Município da Guarda:

12.3 - Fatura n.º FA 2017/918, emitida pelo fornecedor Sónia Lopes -Unipessoal, Ld^a., em 31 de agosto de 2017, no valor de € 110,00, cujo descritivo se dá por integralmente reproduzido, constante do extrato conta corrente facultado pelo fornecedor;

12.4 - Fatura n.º FA 2017/1035, emitida pelo fornecedor Sónia Lopes -Unipessoal, Ld^a., em 29 de setembro de 2017, no valor de € 2.479,50, cujo descritivo se dá por integralmente reproduzido, constante do extrato conta corrente facultado pelo fornecedor.

13 - Ao agirem conforme descrito em 7, 8, 9, 11 e 12 dos factos provados, os arguidos representaram como possível que não discriminavam e comprovavam todas as despesas da campanha eleitoral e, conformando-se com essa possibilidade, apresentaram as contas nessas condições.

14 - Ao agirem conforme descrito em 10 dos factos provados, registando receitas referentes às quais não entregaram os respetivos documentos certificativos emitidos pelos órgãos competentes do Partido CDS-PP, os Arguidos representaram como possível que não comprovavam devidamente aquelas receitas, conformando-se com essa possibilidade e apresentando as contas nessas condições.

15 - Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e contraordenacionalmente sancionável, tendo agido livre, voluntária e conscientemente.

16 - A Coligação descrita em 4 registou, nas contas referidas em 6, receitas no valor de € 274.514,79 e despesas no valor de € 308.599,08, tendo-se apurado um resultado global negativo de € 34.084,29.

17 - A Coligação descrita em 4 recebeu subvenção pública para a campanha eleitoral relativa à eleição mencionada no ponto 5, no valor de € 168.685,61, acrescido do valor de € 64.232,66, em data posterior à apresentação das contas de campanha.

18 - Nas contas de 2024, o MPT registou:

19.1 - No Balanço: um total do ativo de € 4.289,06, um total de capital próprio negativo de € 37.614,57 e um total do passivo de € 41.903,63.

19.2 - Na demonstração dos resultados: um resultado líquido do período negativo no valor de € 29,42.

19 - Nas contas de 2024, o PPM registou:

20.1 - No Balanço: um total do ativo de € 31.485,89, um total de fundos patrimoniais de € 10.062,68 e um total do passivo de € 21.423,21.

20.2 - Na demonstração dos resultados: um resultado líquido do período no valor de € 13.305,28.

20 - O MPT e o PPM não receberam subvenção anual pública, no ano de 2024.

21 - O Partido MPT, desde 10 de fevereiro de 2018 (data da realização do X Congresso Nacional) até 22 de junho de 2019 [data da realização do XI Congresso Nacional (extraordinário)], enfrentou um período conturbado quanto à composição dos membros dos órgãos do Partido.

22 - Por certidão do Tribunal Constitucional, datada de 21 de março de 2018, foi assumido que, de acordo com a ata do X Congresso Nacional, foram eleitos novos membros da Comissão Política Nacional, constando como Presidente da Comissão Política Nacional Luís António de Matos Vicente e Vice-Presidentes Ana Isabel Reis da Silva, Cristina Isabel Alves Pereira Montez e Marta Alexandra Arandas dos Santos e nove Vogais.

23 - Por Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 656/2018, de 12-12-2018, n.º 358/2019, de 19-06-2019 e n.º 449/2019, de 05-08-2019, foi sucessivamente recusada a anotação dos titulares eleitos no X Congresso Nacional do MPT e XIII Congresso (extraordinário) e determinado que o MPT continuava a ser representado pelos titulares dos órgãos do Partido eleitos no IX Congresso Nacional do Partido, no qual José Inácio Ramos Antunes de Faria figurava como Presidente da Comissão Política Nacional.

24 - O Partido MPT e José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria, no primeiro semestre do ano de 2019, instauraram um procedimento cautelar para restituição do 1.º andar da Rua da Beneficência, n.º 111, 1600-018 Lisboa (sede do Partido MPT), contra Luís António de Matos Vicente, o qual correu termos sob o processo n.º 15361/19.0T8LSB no Juiz 9 do Juízo Local Cível de Lisboa do Tribunal judicial da Comarca de Lisboa, tendo sido proferido despacho, em 19-09-2019, a determinar a entrega das chaves do referido andar a José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria e declarado extinta a instância cautelar por inutilidade superveniente da lide.

14.2 - Factos não provados

Com relevância para a decisão, não há factos não provados.

14.3 - Motivação da decisão sobre a matéria de facto

A decisão sobre a matéria de facto resulta da análise conjugada da prova documental junta aos autos, das regras da experiência e de inferências lógicas. Note-se, no mais, que os Recorrentes não impugnaram os elementos objetivos da matéria de facto em que repousa a imputação da infração contraordenacional em causa.

Para prova da factualidade elencada nos pontos 1, 2 e 3 dos factos provados, foi considerado o teor da publicação existente no sítio público da Internet do Tribunal Constitucional, em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/partidos.html, da qual a mesma se extrai.

A prova da factualidade elencada no ponto 4 dos factos provados extrai-se do teor do mesmo sítio eletrónico, em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170352.html, sendo que o Acórdão do Tribunal Constitucional se encontra junto a fls. 3 a 7 do PA.

A prova da factualidade constante do ponto 5 dos factos provados adveio do Mapa Oficial n.º 1-A/2017, publicado no Diário da República n.º 231, 1.ª série, de 30 de novembro de 2017.

A prova da factualidade vertida no ponto 6 dos factos provados extrai-se dos elementos que constam de fls. 58 a 60, 63, 83 a 91 e 93 a 102 do PA e Anexo I (2 Volumes).

A prova da factualidade indicada nos pontos 7 e 8 dos factos provados provém da conjugação dos elementos juntos aos autos e que constam de fls. 23, 87, 88, 241 a 252 do PA e fls. 28, 38, 70, 80, 115, 124, 156, 166, 199, 211, 248, 257, 291, 303, 341, 350, 425, 435, 469, 480, 511, 522, 552 e 562, todas do Anexo I do PA.

A prova da factualidade constante do ponto 9 dos factos provados resulta do teor conjugado dos elementos de prestação de contas de fls. 367, 368 e 394 do Anexo I do PA, dos quais resulta o registo daquela receita e ao ofício n.º 2073/GABSG/2018, da Assembleia da República, de fls. 40 a 57 do PA, do qual resulta a ausência de pagamento de subvenção à Coligação, relativamente ao município de Monforte.

A prova da factualidade descrita no ponto 10 dos factos provados resulta dos elementos constantes do Mapa Resumo de Receitas, Mapa “M4 - Conta-Receitas de Campanha - Contribuições de Partido Político” e Demonstração de resultados, todos referentes ao Município da Guarda a fls. 183, 185 e 211 do Anexo I, Volume I e do Mapa Resumo de Receitas, Mapa “M4 - Conta-Receitas de Campanha-Contribuições de Partido Político” e Demonstração de resultados a fls. 275, 277 e 303 do Anexo I, Volume II, referentes ao Município de Lisboa apresentados, conjugados com a prova documental junta aos presentes autos e bem assim ao PA e respetivo anexo I (dois volumes), dos quais se extrai o registo das contribuições em causa e a ausência de apresentação de documento certificativo, emitido pelos órgãos competentes do Partido CDS-PP.

A prova dos factos constantes do ponto 11 dos factos provados retira-se do conteúdo de fls. 221, 230, 232 e 233 do PA, fls. 111, 195 e 196 do Anexo I, Volume I do PA, fls. 288 do Anexo I, Volume II do PA e fls. 10 dos presentes autos, dos quais se extrai a descrição dos bens adquiridos e/ou serviços prestados. Retirou-se da factualidade provada à ‹‹falta de demonstração da razoabilidade das mesmas em virtude de a documentação de suporte junta apresentar um descritivo incompleto e de não ter disponibilizado os detalhes necessários para aferir dos seus valores face aos valores de mercado de referência indicados na Listagem n.º 5/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 24 de abril», por se tratar este de um segmento estranho ao plano dos factos.

A prova do ponto 12 dos factos provados provém da análise conjugada dos elementos constante de fls. 226 e 227 do PA, fls. 109 a 119, 124, 193 a 203 e 211 do Anexo I, Volume I do PA, fls. 11 a 16 dos presentes autos e restante prova documental junta aos presentes autos e bem assim ao PA e respetivo anexo I (dois volumes), dos quais se extrai, por um lado, a realização das despesas de campanha e, por outro, a ausência de registo, nas contas de campanha, das despesas constantes dos pontos 12.1 e 12.2, referentes aos Municípios de Évora e Guarda.

A prova da factualidade enunciada nos pontos 13 e 14 dos factos provados extrai-se da matéria objetiva dada como provada, de acordo com as regras de experiência comum e inferência lógicas. Tratando-se de estados mentais do agente, a prova dos factos que os consubstanciam pode ser alcançada, na ausência de confissão, através da interpretação exterior de factos internos, o que se realiza por meio de inferências, assentes em presunções judiciais apoiadas nas regras da experiência comum ou em abduções baseadas em factos apurados através de prova direta.

Note-se que a obrigatoriedade de discriminar e comprovar as despesas e receitas da campanha, não só constitui uma relevante obrigação no âmbito da prestação de contas, como não estamos sequer perante matéria que reclame particulares conhecimentos contabilísticos ou de índole técnica equivalente.

Ademais, constava das Recomendações emitidas pela ECFP, para aquelas eleições, disponíveis na página da internet daquela Entidade (https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/file), a indicação detalhada das sobreditas obrigações: (i) «No caso de candidaturas a mais de uma autarquia local, poderá ser preparado um mapa (Anexo XI) que reflita as despesas comuns e centrais da campanha, cujo limite é o valor máximo de 10 % do limite global admissível para o conjunto de todas as candidaturas autárquicas apresentadas. Desse mapa não poderão constar receitas - já que estas serão imputadas às contas de campanha de cada município, consoante cada categoria de receita -, à exceção das receitas de Contribuição de partido político que representem um adiantamento afeto ao pagamento de tais despesas comuns e centrais 20 (devendo esta categoria de receita ser também, subsequentemente, imputada a cada uma das contas de âmbito local)» (cf. p. 19 e 20 das Recomendações); (ii) «Quanto à Subvenção estatal (Anexo VI - Mapa M3), deve indicar-se o montante da subvenção estatal efetivamente recebida» (cf. p. 13 das Recomendações); (iii) «O valor das contribuições deve corresponder aos montantes certificados pelos órgãos competentes do Partido - cujos documentos devem ser juntos para efeitos de prestação de contas de campanha - e aos montantes registados pelo Partido como gastos dessa natureza, nas suas contas anuais» (cf. p. 13 das Recomendações); (iv) «Todas as despesas devem basear-se em documento justificativo adequado nomeadamente, fatura, contrato, guia de remessa, guia de transporte, com identificação do número de identificação fiscal, domicílio do prestador de serviços e outros elementos legalmente exigíveis» (cf. p. 20 das Recomendações); e (v) «Refletir nas contas de campanha as despesas e receitas associadas a todas as ações realizadas, independentemente do valor envolvido» (cf. p. 9 das Recomendações).

Também no Relatório da ECFP de fls. 154 a 173, emitido ainda no âmbito do procedimento administrativo relativo à apreciação das contas aqui em apreço, se identificavam todas as situações aqui sob apreciação (cf. pontos 4.1, 5.2, 6.1, 6.3 e 6.4 do relatório). Apesar de notificados desse mesmo Relatório (cf. fls. 175 e 176 do PA), sendo-lhes concedido prazo para se pronunciarem ou retificarem as contas no decurso da fase administrativa, os Recorrentes PPM e MPT não o fizeram.

Por conseguinte, a factualidade apurada por prova direta permite inferir, de forma segura, que os Recorrentes tinham conhecimento das obrigações contabilísticas que sobre si impendiam, da punibilidade da sua violação e de que a factualidade vertida nos pontos 7 a 12 dos factos provados infringia tais deveres, tendo-se conformado com tal possibilidade. De facto, estando em causa a ausência de cumprimento de obrigações essenciais à discriminação e comprovação das despesas suportadas e receitas recebidas pela campanha eleitoral, não é crível que os arguidos não tenham representado a possibilidade de a sua conduta ser irregular ou incompleta, e se terem conformado com esse facto.

Quanto à invocada circunstância de o MPT ter vivido um período conturbado da sua vida interna entre 2018 e 2019, o que resulta, aliás, dos factos provados em 21 a 24 da presente decisão, tal não é suscetível de infirmar a prova daqueles factos. É que, já depois de um tal período, o arguido teve oportunidade de emitir a documentação certificativa de tal receita, juntando-a aos documentos apresentados, sem que, porém, apesar de convidado para o efeito desde, pelo menos, a notificação do Relatório da ECFP, tenha suprido a apontada irregularidade.

Bastaria, com efeito, que tivesse apresentado a documentação complementar solicitada para suprir as deficiências na discriminação e comprovação das receitas e despesas da campanha, o que não fez. Nada mais fazendo para evitar o resultado delitivo, o MPT não pode senão aceitar a infração como resultado possível da sua conduta.

De notar ainda que, no que respeita ao ponto 14 dos factos provados, não contende com a prova daquela factualidade a circunstância de estar em causa a ausência de junção, pela Coligação, de documento certificativo das contribuições para a campanha realizadas por parte de um dos partidos integrantes da coligação (CDS-PP). É que o conhecimento e vontade inerentes à infração realizada pelo PPM e pelo MPT não se encontram no facto de os partidos políticos em causa terem deixado de emitir a documentação que certifica a contribuição realizada - o que caberia ao partido CDS-PP ter feito -, mas antes na circunstância de os arguidos prestarem as contas de campanha referentes àquela eleição sem incluir o documento certificativo especial para a receita registada, estando a este dever adstritos os Recorrentes enquanto partidos políticos integrantes da Coligação.

Por fim, também não contende com a prova do elemento subjetivo do tipo a circunstância de estar em causa a inobservância de deveres contabilísticos em contas de campanha apresentadas em contexto de coligação eleitoral. Como o Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado quanto à prática dos factos no contexto de coligação, «estamos perante uma realização conjunta dos factos, que cada um dos Partidos dominava ou podia dominar em colaboração com o outro (não sendo - sublinha-se - imprescindível que o coautor tome parte na execução de todos os atos, mas que aqueles em que participa sejam essenciais à produção do resultado), com consciência da cooperação na ação comum e, por isso, qualquer dos coautores responde pela totalidade da realização típica» - cf. Acórdãos n.^os 386/2021, 25/2022 e 469/2022.

Quanto à consciência da ilicitude, constante do ponto 15 dos factos provados, refere a decisão recorrida que os arguidos sabiam que a conduta praticada era proibida e sancionável como contraordenação, tendo agido livre, voluntária e conscientemente. Vêm, no mais, indicadas na motivação da decisão da matéria de facto, as razões pelas quais os arguidos sabiam que a sua omissão era proibida e sancionável como contraordenação, tendo agido livre, voluntária e conscientemente, também aqui a prova se fazendo por via indireta, repousando em regras da experiência comum e em processos inferenciais, designadamente de natureza abdutiva.

A exigibilidade da observância dos deveres é um critério essencial para determinar a censurabilidade da falta de consciência da ilicitude dos arguidos, já que não está em causa, neste domínio, a atribuição de um juízo de culpa ética equivalente ao do direito penal, antes a eventual indiferença relativamente aos valores tutelados pelas normas de dever previstas na LFP e na LEC. É precisamente pela qualidade de participantes em ato eleitoral que se impunha aos arguidos uma exigibilidade reforçada enquanto destinatários especiais das normas de dever impostas em matéria de contas, sendo certo que, como o Tribunal Constitucional tem desde sempre afirmado (cf. Acórdãos n.^os 77/2011 e 86/2012), estando em causa a observância de regras específicas relativas ao financiamento e apresentação de contas, os partidos e os seus responsáveis financeiros não podem, em consciência, deixar de conhecer as normas aplicáveis.

Ora, o MPT foi constituído em agosto de 1993 e o PPM foi constituído em janeiro de 1975, pelo que tinham, respetivamente, à data, cerca de 25 e 43 anos de experiência em matéria partidária e eleitoral, sendo-lhes exigível, também por isso, conhecer os deveres contabilísticos cuja inobservância vem imputada, em particular quando, como no presente caso, refletem as mais básicas práticas contabilísticas. A antiguidade histórica dos Arguidos permite afirmar a reforçada capacidade para se deixarem motivar pela norma - isto é, para agir em conformidade com o direito, em atenção às múltiplas oportunidades, encontradas no lastro histórico de participação eleitoral, para não agir ilicitamente -, termos em que, no caso concreto e de acordo com as regras da experiência, lhes seria exigível outro comportamento. Considerando as concretas infrações imputadas, que se traduzem na inobservância de comandos básicos de organização contabilística, a experiência dos partidos traduz-se, em apertada síntese, na afirmada censurabilidade pelo facto praticado.

Ademais, resulta da globalidade da prova produzida que os arguidos apresentaram as contas da sua campanha - registando, discriminando e comprovando as demais receitas e despesas - em moldes que demonstram o conhecimento daqueles mesmos deveres específicos que sobre si impendiam nesta matéria. Conclui-se, pois, que a prova da consciência da ilicitude resulta da matéria objetiva dada como provada, de acordo com as regras da experiência comum e de inferências lógicas.

A prova da matéria factual indicada no ponto 16 dos factos provados extrai-se de fls. 12, 22, 54, 64, 99, 109, 140, 150, 183, 193, 232, 242, 275, 285, 325, 335, 367, 377, 409, 419, 453, 463, 495, 505, 536, 546 do Anexo I do PA.

A prova dos factos identificados no ponto 17 dos factos provados resulta de fls. 40 a 57 do PA e de fls. 84 e 85 dos presentes autos.

A prova da factualidade constante dos pontos 18 e 19 dos factos provados extrai-se dos balanços e demonstrações dos resultados, que integram as contas relativas ao ano de 2024, apresentadas pelo MPT e pelo PPM e que se encontram publicitadas na página da internet da ECFP.

A prova da factualidade constante do ponto 20 dos factos provados extrai-se do conteúdo do Ofício n.º 0256/XVI/SG, de 17 de março de 2025, da Assembleia da República, junto a fls. 80 a 82 dos presentes autos.

Por fim, a prova da factualidade indicada nos pontos 21 a 24 dos factos provados provém da análise da certidão do Tribunal Constitucional datada de 21 de março de 2018 (cfr fls. 54 dos presentes autos) e dos Acórdãos n.^os 656/2018, 358/2019 e 449/2019, do Tribunal Constitucional, disponíveis em https://tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ e juntos pela defesa a fls. 57 a 78 dos presentes autos.

15 - Matéria de direito

15.1 - Considerações gerais

Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, da LFP, «os infratores das regras respeitantes ao financiamento dos Partidos e das campanhas eleitorais previstas nos capítulos II e III ficam sujeitos às sanções previstas nos números e artigos seguintes», sendo que os n.^os 2 a 4 do artigo 28.º impõem penas e os artigos 29.º a 32.º impõem coimas, restringindo-se a competência do Tribunal Constitucional à aplicação destas, nos termos previstos no artigo 33.º, n.º 1, do mesmo diploma.

Como se salientou no Acórdão n.º 509/2023, decorre do cotejo entre as normas dos artigos 30.º a 32.º da LFP - os especialmente relevantes em matéria de contas de campanha eleitoral - e o regime jurídico traçado no seu capítulo III, que existe uma dicotomia fundamental no universo das infrações passíveis de sanção contraordenacional no âmbito das campanhas eleitorais. Temos, por um lado, infrações materiais, estas relativas ao financiamento das campanhas eleitorais propriamente dito, que se traduzem na obtenção de receitas para a campanha eleitoral por formas não consentidas pela lei, designadamente receitas não enquadráveis no artigo 16.º do mesmo diploma, ou na realização de despesas sem justificação legal, mormente por não dizerem respeito à campanha eleitoral ou que excedam os limites previstos no artigo 20.º Temos, por outro lado, infrações formais, que dizem respeito à inobservância do dever de prestação de contas e, no âmbito destas, do dever de tratar contabilisticamente as despesas e receitas da campanha de acordo com as diretrizes do artigo 12.º da LFP, aplicável ex vi do artigo 15.º do mesmo diploma, de tal forma que essa representação contabilística viabilize a sindicância material das receitas percebidas e das despesas realizadas.

Atendendo ao conteúdo dos tipos contraordenacionais dos artigos 30.º a 32.º da LFP, são passíveis de sancionamento com coima em matéria de financiamento e organização das contas das campanhas eleitorais as seguintes condutas (cf. o Acórdão n.º 98/2016, § 6.2.):

a) O recebimento, por parte dos partidos políticos, de receitas para a campanha eleitoral através de formas não consentidas pela LFP - artigo 30.º, n.º 1, ab initio;

b) A violação, por parte dos partidos políticos, dos limites máximos de despesas de campanha eleitoral fixados no artigo 20.º da LFP - artigo 30.º, n.º 1, in fine;

c) A inobservância, por parte de pessoas singulares, pessoas coletivas e respetivos administradores, das regras de financiamento de campanha eleitoral previstas no artigo 16.º da LFP - artigo 30.º, n.^os 2 a 4;

d) A ausência ou insuficiência de discriminação ou comprovação das receitas e despesas da campanha eleitoral, por parte dos partidos políticos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores - artigo 31.º da LFP;

e) A inobservância do dever de entrega das contas discriminadas da campanha eleitoral ao Tribunal Constitucional (atualmente à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos), nos termos previstos no artigo 27.º da LFP, por parte dos partidos políticos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores - artigo 32.º, n.^os 1 e 2, da LFP.

Como se afirmou no Acórdão n.º 405/2009, a contraposição entre infrações materiais - as descritas nas alíneas a) a c) - e infrações formais - as descritas nas alíneas d) e e) - «tem por base um critério segundo o qual, enquanto as primeiras dizem respeito à inobservância do regime das despesas e das receitas em sentido estrito - ou seja, do conjunto das regras a que se subordina a respetiva realização e de cujo cumprimento depende a regularidade de cada ato (cf. arts.16.º, n.º 3, 19.º, n.º 3, e 20.º da Lei n.º 19/2003) -, as segundas reportam-se à desconsideração do regime de tratamento das despesas e receitas realizadas - isto é, do conjunto das regras que dispõem sobre a incidência contabilística dos atos já realizados (cf. art. 12.º, ex vi do art. 15.º, n.º 1, 16.º, n.º 2, e 19.º, n.º 2, da Lei n.º 19/2003)».

Importa extrair os corolários desta dicotomia.

Em primeiro lugar - e como se salientou no citado Acórdão n.º 405/2009 -, releva para a determinação do momento em que deverá considerar-se praticado o facto típico e, nessa medida, para todos os efeitos jurídicos que dependam desse elemento, como sejam a determinação da lei temporalmente aplicável e a contagem do prazo de prescrição.

Em segundo lugar, dela se extrai que ambas as categorias de infrações são, pela sua distinta natureza, mutuamente irredutíveis e cumuláveis. Irredutíveis no sentido em que, embora as infrações formais tenham uma natureza instrumental face às materiais, dado que as exigências contabilísticas impostas às campanhas eleitorais visam possibilitar um adequado escrutínio do cumprimento das regras substantivas sobre o regime das despesas e das receitas em sentido estrito, não se implicam, nem se excluem, mutuamente. O que vale por dizer que o cometimento de uma infração material não implica logicamente o cometimento de uma infração formal (nada obsta a que, por exemplo, a perceção de uma receita não permitida por lei esteja devidamente comprovada e discriminada nas contas da campanha), nem o seu contrário (por exemplo, a falta ou insuficiência da discriminação ou de comprovação contabilística de uma determinada receita nas contas da campanha não implica, por si só, que essa receita seja materialmente ilícita - ainda que dificulte tal avaliação). Cumuláveis no sentido em que, relativamente ao mesmo facto, ambas as infrações podem coexistir e ser imputadas ao mesmo sujeito a título de concurso efetivo (por exemplo, nada obsta a que a perceção de uma receita proibida por lei seja objeto de uma representação contabilística deficiente, visando precisamente ocultar a sua ilicitude material).

15.2 - Imputações aos recorrentes

15.2.1 - Da contraordenação prevista e punida pelo artigo 31.º, n.os 1 e 2, da LFP

O regime contabilístico a que estão sujeitos os partidos políticos e as entidades participantes num ato eleitoral obedece a um conjunto de requisitos específicos, justificados pela especial natureza destas organizações e pela adstrição das contas da campanha ao controlo público da conformidade legal, seja no que concerne às despesas de campanha, seja às respetivas receitas, nomeadamente no que concerne às fontes de financiamento.

O artigo 31.º, sob a epígrafe «[n]ão discriminação de receitas e de despesas», prevê no seu n.º 1 que «[o]s mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não discriminem ou não comprovem devidamente as receitas e despesas da campanha eleitoral são punidos com coima mínima no valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS». Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, «[o]s partidos políticos que cometam a infração prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS».

No que respeita às receitas de campanha, embora nenhuma definição seja oferecida na LFP, o artigo 16.º deste diploma enumera taxativamente os meios admitidos para o financiamento de atividades de campanha eleitoral, termos em que, por via dessa delimitação, simultaneamente positiva e negativa, estabelece que apenas aquelas se consideram receitas de campanha. Resulta deste artigo que constituem receitas de campanha aqueles meios de financiamento legalmente admitidos que sirvam para financiar as atividades da campanha (‹‹[a]s atividades da campanha eleitoral só podem ser financiadas por […]»), circunstância que transporta para o conteúdo da definição um requisito de aptidão cuja verificação repousa num juízo de prognose. Assim, um meio de financiamento legalmente admitido, nos termos do artigo 16.º da LFP, ainda que obtido em período de campanha eleitoral, constitui receita de campanha apenas quando sirva o propósito de financiar as atividades de campanha. As receitas de campanha assumem, pois, uma natureza instrumental face às despesas exclusivas das atividades da campanha.

Por sua vez, o conceito de despesa de campanha eleitoral resulta expressamente do artigo 19.º, n.º 1, da LFP, nos termos do qual se consideram «[d]espesas de campanha eleitoral as efetuadas pelas candidaturas, com intuito ou benefício eleitoral, dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral respetivo […]». De acordo com esta disposição, uma despesa é idónea a integrar o conceito de despesa de campanha quando satisfaça, cumulativamente, três condições: (i) seja efetuada pela candidatura (condição de atribuição); (ii) destine-se a atingir uma finalidade eleitoral ou o benefício eleitoral que dela decorre (condição de aptidão); e (iii) seja efetuada dentro dos seis meses imediatamente anteriores à data do ato eleitoral (condição temporal).

Importa assinalar que a verificação dos requisitos qualitativos previstos no n.º 1 do artigo 19.º da LFP - em particular a verificação do requisito de aptidão, consubstanciado na finalidade eleitoral ou no efetivo benefício eleitoral que dela decorre -, não pode deixar de constituir um elemento heurístico que, sopesado com o propósito funcional da candidatura, vocacionada a uma finalidade eleitoral, concorre para a afirmação do juízo de imputação. Com efeito, estarão fora do âmbito da definição de “despesas de campanha” os casos em que uma despesa, realizada com intuito ou benefício eleitoral no período temporal de seis meses que antecede o ato eleitoral, se situa à margem do domínio de decisão de uma candidatura.

No caso dos autos, a decisão recorrida reconduziu cinco núcleos factuais ao tipo de infração previsto no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP:

i) Indevida discriminação e comprovação de despesas comuns e centrais da Coligação (cf. pontos 7 e 8 dos factos provados);

ii) Divergência entre o montante de receitas recebidas, a título de subvenção pública, e as que foram registadas (cf. ponto 9 dos factos provados).

iii) Contribuições do Partido para a campanha não certificadas pelos órgãos competentes (cf. ponto 10 dos factos provados);

iv) Ausência de documentação de suporte suficiente para aferir a conformidade com valores de mercado relativamente a despesas de campanha (cf. ponto 11 dos factos provados);

v) Subvalorização das despesas de campanha (cf. ponto 12 dos factos provados).

15.2.2 - A imputação referida em i. diz respeito à factualidade constante dos pontos 7 e 8 dos factos provados, consubstanciada na indevida comprovação de despesas comuns e centrais da Coligação. Ali se deu como provado que a Coligação eleitoral CDS-PP.MPT.PPM imputou ao âmbito dos Municípios de Albufeira, Celorico da Beira, Évora, Freixo de Espada à Cinta, Guarda, Lagoa, Lisboa, Mafra, Monforte, Mourão, Nazaré, Oliveira do Hospital e Ribeira de Pena os valores referentes a despesas centrais e comuns que totalizam € 1.509,56. Todavia, não registou tais despesas em conta central de despesas comuns da Coligação em causa (CDS-PP.MPT.PPM) ou na conta central de um dos Partidos que constituía a Coligação, fazendo-o, antes, na conta central e comum utilizada pelo Partido CDS-PP para todas as candidaturas de coligações que o mesmo liderou. Ademais, tais despesas foram liquidadas na conta bancária n.º 2/5487457.000.001 do BPI com a designação “COLIG AUT.17 CENTRAL” aberta para esse efeito, e não em conta bancária da Coligação em causa, que não existia.

Dispõe o artigo 15.º, n.º 1, da LFP, que: «[a]s receitas e despesas de campanha eleitoral constam de listas próprias restritas à respetiva campanha e obedecem ao regime do artigo 12.º».

Para o caso concreto das campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, estabelece o n.º 2 do mesmo artigo que «a conta tem base municipal, sem prejuízo da existência de conta respeitante às despesas comuns e centrais», acrescentando o n.º 3 que «[à]s contas previstas nos números anteriores correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respetivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha».

Temos assim que, no caso das campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a LFP exige a existência de uma conta de base municipal para cada uma das candidaturas e uma outra conta respeitante às despesas comuns e centrais a alocar a cada candidatura, a que devem corresponder contas bancárias especificamente constituídas para o efeito.

Por sua vez, o artigo 27.º, n.º 2, LFP, prevê que «[n]o domínio das eleições autárquicas, cada partido ou coligação, se concorrer a várias autarquias, apresentará contas discriminadas como se de uma só candidatura nacional se tratasse, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º».

E o n.º 3 prevê que «[a]s despesas efetuadas com as candidaturas e campanhas eleitorais de coligações de partidos que concorram aos órgãos autárquicos de um ou mais municípios podem ser imputadas nas contas globais a prestar pelos partidos que as constituam ou pelas coligações de âmbito nacional em que estes se integram, de acordo com a proporção dos respetivos candidatos».

Por fim, dispõe o artigo 37.º, n.º 2, da LEC que «[n]o caso de candidaturas apresentadas por partidos políticos que concorram a mais de uma autarquia local e de existirem despesas comuns e centrais, previstas no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, a conta respetiva a estas despesas tem como limite um valor máximo igual a 10 /prct. do limite global admissível para o conjunto das candidaturas autárquicas apresentadas».

No caso em apreço, as despesas comuns e centrais da Coligação, no valor de € 1.509,56, não foram registadas em conta central de despesas comuns dessa mesma Coligação ou em conta de despesas comuns e centrais de um dos Partidos que integravam a Coligação, antes tendo sido constituída uma única conta de despesas comuns e centrais para todas as coligações lideradas pelo Partido coligado CDS-PP. Ademais, para além de ter sido utilizada uma conta central para diversas candidaturas, aquelas despesas foram liquidas pela conta bancária aberta pelo Partido CDS-PP para esse efeito, e não por conta bancária da Coligação em causa, que não existia.

Em suma, a circunstância de a Coligação ter registado as suas despesas comuns e centrais em conta central e comum utilizada pelo CDS-PP para todas as candidaturas de coligações que liderou, constitui uma terceira via de inscrição contabilística inadmissível, não legalmente prevista, e que não permite refletir - ao contrário do caso de registo realizado na conta central da Coligação ou na conta de despesas comuns e centrais de um dos Partidos - a realidade contabilística da Coligação, o que constitui violação das duas formas possíveis estabelecidas no artigo 15.º, n.^os 1 e 2, e artigo 27.º, n.º 3, ambos da LFP.

Acresce que em violação do artigo 15.º, n.º 3, da LFP, tais despesas não foram movimentadas através de conta bancária específica respeitante às despesas centrais e comuns da Coligação ou em conta bancária respeitante a despesas comuns e centrais de um dos Partidos que integravam a Coligação.

Estamos, assim, perante uma ausência de discriminação e indevida comprovação das despesas (comuns e centrais) da Coligação na campanha eleitoral em causa, que consubstancia uma violação dos artigos 15.º, n.^os 1, 2 e 3, e 27.º, n.º 2, da LFP, o que, por seu turno, preenche o elemento objetivo do tipo de ilícito constante do artigo 31.º, n.º 1, da LFP, na modalidade específica de indevida discriminação e comprovação de despesas da campanha eleitoral.

15.2.3 - Quanto à imputação referida em ii., está em causa, segundo a decisão recorrida, o facto de as contas apresentadas pela Coligação, relativas ao Município de Monforte, terem incluído o registo de receitas, a título de subvenção, no valor de € 621,15, num contexto em que a Coligação não recebeu relativamente ao âmbito deste Município. Com efeito, o confronto entre as contas apresentadas e o ofício n.º 2073/GABSG/2018, da Assembleia da República, permite afirmar a divergência verificada.

Ora, os valores de inscrição, a título de subvenção, nas contas de campanha, devem encontrar correspondência perfeita face aos valores efetivamente pagos. Assim, ao registar valores de subvenção pública distintos dos indicados pela Assembleia da República, pode afirmar-se um tratamento contabilístico impreciso e que fere a fidedignidade da informação que as contas devem refletir.

Com efeito, ao registar o valor de € 621,15 como receita proveniente de subvenção estatal, que não foi recebido no âmbito concreto do Município de Monforte, os Arguidos desvirtuaram as contas de campanha, sobrevalorizando-as e colocando em causa a sua transparência.

Face ao exposto, a factualidade referida em 9 dos factos provados reconduz-se à não observância do dever de organização contabilística previsto no artigo 12.º, n.^os 1, 2 e 3, alínea b), aplicável ex vi do disposto no artigo 15.º, ambos da LFP, o que, por seu turno, preenche o elemento objetivo do tipo de ilícito constante do artigo 31.º, n.º 1, da LFP.

15.2.4 - Está em causa, na imputação mencionada em iii., o registo, nas contas apresentadas, de duas receitas provenientes de contribuições do Partido CDS-PP, no valor total de € 104.811,77, sem que tenham sido entregues os correspondentes documentos certificativos emitidos pelos órgãos competentes do mesmo.

As contribuições dos partidos políticos que apoiem candidaturas às eleições para as autarquias locais constituem receitas de campanha, nos termos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), da LFP. Todavia, importa atender ao disposto no n.º 2 do mesmo preceito, do qual resulta que todas as contribuições de partidos políticos previstas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º da LFP, devem ser certificadas por ‹‹documentos emitidos pelos órgãos competentes do respetivo partido››.

No caso em apreço, as contas de campanha apresentadas registam receitas obtidas a título de contribuições do Partido sem que, todavia, a Coligação tenha titulado a receita com documento emitido que certificasse a realização da contribuição realizada pelo CDS-PP, o que constitui inobservância do dever especial de comprovação de receitas previsto no artigo 16.º, n.º 1, alínea b), em conjugação com o n.º 2 do mesmo artigo, da LFP.

Decorre da sobredita factualidade que a candidatura não refletiu adequadamente nas contas da campanha nem certificou na sua totalidade as contribuições financeiras do Partido efetivamente recebidas, o que se traduz numa indevida comprovação das receitas da campanha eleitoral (no mesmo sentido, cf. Acórdãos n.^os 569/2024, 91/2025 e 94/2025).

No recurso apresentado, sustenta o Recorrente MPT que «[a] responsabilidade pelo financiamento da campanha havia sido contratualmente atribuída, de forma exclusiva, ao Partido Social Democrático [sic], por força do Acordo Político de Colaboração celebrado no âmbito da Coligação CDS-PP.MPT.PPM, o que releva nos termos do artigo 39.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro, impedindo que o incumprimento de obrigações contabilísticas que estavam a cargo de outrem possa ser integralmente imputado ao MPT a título de culpa» (cf. ponto 5 das conclusões).

Tal alegação estará ancorada no invocado pelo Recorrente em sede de defesa escrita apresentada nestes autos: «[n]o âmbito do Acordo Político de Colaboração entre o Partido da Terra - MPT e os demais partidos integrantes da Coligação, ficou estipulado que “a responsabilidade pelo financiamento da Campanha caberá exclusivamente ao “Partido Social Democrático” [sic] (cf. cláusula ª, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos). Por conseguinte, na eventualidade de se considerar verificada qualquer omissão da obrigação legal de apresentação de contas de campanha da Coligação, a aludida cláusula do acordo de Coligação, constitui circunstância que permite excluir a relevância do eventual incumprimento da referida obrigação legal por parte do Partido da Terra - MPT, nos termos do art.ª 39.º, n.º 1 da Lei Orgânica n.º 2/2005» (cf. pontos 10 e 11 do requerimento de fls. 51 a 53 dos autos).

Desde logo, importa ter presente que o Acordo Político de Colaboração referido, em que, conforme alega, se atribuiu ‹‹responsabilidade pelo financiamento da campanha [...] ao “Partido Social Democrático” [sic]››, se revela desprovido de qualquer relevância nestes autos, visto não estar aqui em causa a apresentação de contas de campanha por Coligação que integre o Partido ali referido, mas antes de coligação constituída pelos partidos CDS-PP, MPT e PPM.

Ademais, o artigo 39.º, n.º 1, da LEC, sob epígrafe ‹‹incumprimento da obrigação de entrega de contas de campanhas eleitorais››, estipula que ‹‹[n]o caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal››.

Logo, resulta claro que o caso em apreço não convoca a aplicação desta norma porquanto as contas foram - sem prejuízo da verificação das irregularidades em causa - efetivamente apresentadas.

Face à factualidade apurada, verifica-se, assim, que a conduta descrita no ponto 10 dos factos provados integra os elementos objetivos da infração prevista no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, na modalidade específica de indevida comprovação das receitas da campanha eleitoral.

15.2.5 - A decisão recorrida reconduz ao tipo de infração previsto no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, com fundamento na violação do artigo 12.º, ex vi do artigo 15.º, todos da LFP, a infração indicada em iv., correspondente ao ponto 11 dos factos provados, relativamente à indevida comprovação de despesas de campanha.

Note-se que, no plano da representação contabilística ao qual devem obedecer as receitas e despesas da campanha, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, da LFP, aplicável ex vi do disposto no artigo 15.º, n.º 1, do mesmo diploma, a forma como são faturadas e contabilizadas deve permitir a aferição da sua conformidade legal.

O índice dos preços de mercado que operam como parâmetro de regularidade das despesas efetuadas é constituído pela Listagem mencionada nos artigos 24.º, n.º 5, da LFP e 9.º, n.º 2, da LEC. No caso, a Listagem n.º 5/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 79, de 21 de abril, que prevê intervalos de custos com os principais meios de campanha e de propaganda política, nomeadamente em virtude da duração, formato, qualidade e quantidade.

A ausência de descrição completa de elementos, para os itens indicados, impede que se proceda à comparação necessária, dado que o mercado disponibiliza uma variedade significativa de meios, razão pela qual a Listagem contempla múltiplos intervalos de preços neste domínio. Assim, a exigência de discriminação das faturas é condição necessária da formulação de um juízo acerca da conformidade dos preços de aquisição do bem com os preços de mercado aplicáveis, já que só mediante uma adequada e completa discriminação dos bens e serviços a que respeitam as despesas (identificando a natureza, qualidade e quantidade) será possível à ECFP verificar, designadamente, se se trata de bens e serviços incluídos na Listagem n.º 5/2017 e, de seguida, verificar se os respetivos valores se situam dentro dos limites aí previstos.

A título de enquadramento geral relativo ao tipo contraordenacional previsto no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, justifica-se reiterar o que se escreveu no Acórdão n.º 509/2023:

«Nos Acórdãos n.^os 756/2020 e 758/2020, a propósito do tipo contraordenacional previsto no artigo 31.º, n.º 1, da LFP, ensaiou-se uma tipologia das situações relevantes, com o seguinte teor:

«Num primeiro grupo (a), incluiremos as despesas tituladas por faturas que não permitem identificar a natureza, qualidade ou quantidade daquilo que se pagou. São estas, verdadeiramente, as faturas incompletas.

Num segundo grupo (b), estão as despesas que representam gastos relativos a bens e serviços incluídos na Listagem n.º 38/2013, cujos valores se situam dentro dos limites máximo e mínimo aqui estabelecidos.

Num terceiro grupo (c), incluímos as despesas que representam gastos relativos a bens e serviços incluídos na Listagem, cujos valores se situam fora dos limites estabelecidos nesta.

No último grupo (d), estão as despesas relativas a bens e serviços não incluídos na Listagem referida.

Tentaremos agora classificar as [...] faturas [...] num dos quatro grupos. A ideia subjacente é a de encontrar um critério justo e equitativo de repartição do ónus da prova da fatura irregular.

Assim:

As faturas do grupo (a) são consideradas irregulares enquanto instrumento de titulação de despesas de campanha;

As faturas do grupo (b) são consideradas regulares;

As faturas do grupo (c) são consideradas irregulares, salvo se o partido ou coligação concorrente tiver demonstrado cabalmente a razão de ser do desvio, ou este não seja significativo;

Relativamente às faturas do grupo (d) que discriminem clara e precisamente o que é que foi pago, cabia à ECFP demonstrar que os respetivos montantes carecem de credibilidade, por excessivamente elevados ou demasiado reduzidos, quando confrontados com os valores de mercado; não tendo sido feita tal demonstração, as faturas serão consideradas regulares.

Sublinhe-se, relativamente a estas últimas faturas, que a ECFP poderá tentar obviar a esta consequência simplesmente atualizando e mantendo atualizada a Listagem - que já tinha dois anos à data das eleições -, e que não inclui prestações de serviços hoje comuns nas campanhas eleitorais. Não tendo procedido à atualização - que porventura conviria fazer anualmente - por que razão há de o ónus da demonstração da razoabilidade da despesa recair sobre as candidaturas?»

Esta tetrapartição, que visa distribuir os casos concretos por quatro grupos definidos em função das combinações possíveis das diversas variantes relevantes - a natureza do bem ou serviço adquirido, o preço de aquisição praticado, o preço de mercado tal como definido na Listagem, a completude da titulação contabilística dessa operação, etc. -, deve ser cruzada com a já referida dicotomia, há muito consolidada na jurisprudência do Tribunal Constitucional, das infrações materiais e infrações formais, para que possamos ter um quadro classificatório mais perfeito, que habilite o correto enquadramento jurídico das situações submetidas a juízo.

Em boa verdade - e deixando de parte o grupo b), que não suscita problemas de conformidade legal -, verifica-se uma diferença estrutural entre os casos do grupo a) e os dos grupos c) e d). No primeiro, o que está em causa é uma verdadeira irregularidade da fatura, uma irregularidade formal, na medida em que o documento que titula a operação efetuada, pela sua incompletude ou imperfeição, não permite «identificar a natureza, qualidade ou quantidade daquilo que se pagou» - designadamente, não permite apurar se o que foi adquirido podia ou não ser licitamente adquirido pelo preço praticado. É essa, aliás, como se vincou anteriormente, a função instrumental das exigências contabilísticas impostas às campanhas eleitorais: existe como forma de representar com fidedignidade a atividade realizada pelas campanhas eleitorais, com o intuito de viabilizar o escrutínio da conformidade legal das receitas e despesas das campanhas eleitorais.

Já nos casos do grupo c), em rigor, não existe irregularidade da fatura, uma vez que esta titula adequadamente o bem ou serviço que foi adquirido e o preço por que foi adquirido, permitindo «identificar a natureza, qualidade ou quantidade daquilo que se pagou». A aquisição de um bem ou serviço por um preço que divirja do preço de mercado não é primariamente um problema de representação contabilística de uma operação, mas um problema da admissibilidade material da própria operação. Nesse sentido, a apresentação de razões que visem ilidir a presunção estabelecida pelos intervalos de valores constantes da lista de referência - essa natureza ilidível ou meramente «indicativa», como resulta dos artigos 20.º, n.º 2, alínea a) e 21.º, n.º 1, alínea a), da LEC, tem sido reiteradamente afirmada pelo Tribunal (cf. Acórdão n.º 625/2022, § 11.1.) - ou mostrar que, embora divergente dos valores de mercado gerais, as concretas circunstâncias de uma dada aquisição justificavam o preço praticado, não visa regularizar a fatura, antes visa demonstrar a licitude do próprio ato aquisitivo ou dispositivo − designadamente mostrando, nos casos de aquisição por preço inferior ao de mercado, que não representa uma forma oculta de financiamento por parte da entidade vendedora, e nos casos de aquisição por preço superior ao de mercado, que ela não representa uma forma oculta de financiamento por parte da entidade adquirente. Note-se, aliás, que, tal como se salientou acima, a LFP consagra, no seu artigo 8.º, uma norma proibitiva de cariz material relativa a determinadas formas de financiamento, onde avultam, tanto a proibição expressa de «[a]dquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado», como a de «[r]eceber pagamentos de bens ou serviços por si prestados por preços manifestamente superiores ao respetivo valor de mercado» - alíneas b) e c) do n.º 2.

Finalmente, no grupo d) a situação é estruturalmente equivalente aos casos do grupo c): não está em causa um problema de irregularidade da fatura ou do documento que titule uma dada operação, tal que impossibilite ou dificulte a ação de «identificar a natureza, qualidade ou quantidade daquilo que se pagou» (ainda que essa hipótese também seja equacionável), mas de admissibilidade da própria operação. Em primeiro lugar, porque se reporta a bem ou serviço não incluído na Listagem e, por isso, suscetível de dúvida sobre a respetiva qualificação como despesa de campanha eleitoral, atenta a noção que dela se dá no artigo 19.º, n.º 1, da LFP - por definição, os bens e serviços enumerados na Listagem são meios de campanha eleitoral (artigo 9.º, n.º 2, da LEC). Em segundo lugar, devendo ser considerada despesa de campanha eleitoral, está sujeita à proibição de divergência injustificada do preço de mercado. Sob este aspeto, a diferença relativamente ao grupo c) é que, tratando-se de meio não contemplado na lista de referência, inexiste um parâmetro de aferição previamente conhecido e mobilizável para o efeito, o que justifica que o juízo positivo sobre a divergência deva ser substancialmente mais exigente ao nível probatório, onerando de modo integral a ECFP».

No caso, está em causa a circunstância de as faturas referidas no ponto 11 dos factos provados não permitirem, por ausência de informações essenciais à determinação da natureza, qualidade e quantidade dos bens adquiridos, cotejar o respetivo preço com os intervalos de valores que constam da Listagem.

No recurso apresentado, os arguidos não impugnaram a factualidade em causa, nem contestaram que os documentos de suporte das despesas de campanha em causa contêm um descritivo insuficiente para aferir da adequação dos valores suportados.

Analisadas as despesas respeitantes ao fornecimento de flyers pelo fornecedor “Publiplanície, Ld^a.”, verifica-se que a fatura n.º 1/1001 diz respeito a “Fornecimento e Flyers” (v. ponto 11.1 dos factos provados), sendo totalmente omissa quanto às características dos mesmos, designadamente quanto às suas dimensões. Da mesma forma, a despesa registada, referente à fatura n.º 2017/809, emitida pelo fornecedor “Sónia Lopes, Unipessoal, Ld^a.”, respeitante à aquisição de “15.000 unidades desdobrável impresso F/V - Cores - Folheto Díptico” (cf. ponto 11.2 dos factos provados), também não detalha as dimensões dos desdobráveis. Tais descritivos, por incompletos, não permitem a aferição cabal da sua conformidade legal face aos critérios previstos na Listagem n.º 5/2017, que apresenta, como fator de variação dos preços, a dimensão e o tipo de papel utilizado (cf. 7649 e 7650 da publicação no Diário da República).

Por outro lado, não integrando as despesas referidas em 11.3, 11.4 e 11.5, relativas a “produção e implementação de outdoor - aluguer -8×3 - com montagem” (cf. fatura n.º 1/18), “produção e implementação de outdoor - aluguer de outdoor - 8×3mt - com montagem” (cf. fatura n.º 1/49) e “aluguer de 150 Mupies 01/08 a 30/09, aluguer de 1 outdoor 8×3 01/08 a 30/09, produção vinil 150 unidades 1,75×1,20 e produção vinil 1 outdoor 8×3 com montagem e desmontagem” (cf. fatura n.º 31740) a indicação preço por cada um dos serviços prestados (valor individual de cada produto e serviço ou tempo de aluguer), o documento não permite confrontar o preço dos bens com os valores de mercado, designadamente, e para este efeito, com recurso ao valor heurístico da Listagem, que apresenta, como fator de variação dos preços, a natureza das estruturas, o formato e o tempo de aluguer (cf. 7647 e 7648 da publicação no Diário da República).

Em suma, do que se trata é da inadequação do suporte documental enquanto instrumento de titulação de despesas de campanha, estando em causa uma verdadeira irregularidade da fatura, na medida em que os documentos que titulam as operações efetuadas, pela sua incompletude, não permitem «identificar a natureza, qualidade ou quantidade daquilo que se pagou» − designadamente, não permite apurar se o que foi adquirido e pago poderia sê-lo licitamente pelo preço concretamente praticado.

Trata-se, pois, de um caso que consubstancia uma violação do artigo 12.º, n.^os 1 e 2, da LFP, aplicável ex vi do disposto no artigo 15.º, n.º 1, do mesmo diploma, o que, por seu turno, preenche o elemento objetivo do tipo de ilícito constante do artigo 31.º, n.º 1, da LFP, na modalidade específica de não discriminação de despesa da campanha eleitoral.

15.2.6 - Finalmente, está em causa, na imputação referida em v., a ausência de registo nas contas apresentadas das despesas de campanha identificadas no ponto 12 dos factos provados.

Resultou demonstrado que, nas contas apresentadas, a Candidatura não registou, nos Municípios de Évora e da Guarda, as seguintes despesas constantes dos extratos de conta corrente facultados pelos respetivos fornecedores: (i) Município de Évora: Fatura n.º 969, emitida pelo fornecedor Publiplanície, Ld^a., em 17 de outubro de 2017, no valor de € 9,84; e Fatura n.º 970, emitida pelo fornecedor Publiplanície, Ld^a., em 17 de outubro de 2017, no valor de € 531,36; (ii) Município da Guarda: Fatura n.º FA 2017/918, emitida pelo fornecedor Sónia Lopes -Unipessoal, Ld^a., em 31 de agosto de 2017, no valor de € 110,00; e Fatura n.º FA 2017/1035, emitida pelo fornecedor Sónia Lopes -Unipessoal, Ld^a., em 29 de setembro de 2017, no valor de € 2.479,50.

O dever de refletir nas contas de campanha eleitoral a totalidade das receitas e despesas a esse título obtidas e incorridas encontra-se previsto no n.º 1 do artigo 15.º, por referência ao artigo 12.º, n.^os 1, 2 e 3, alíneas b) e c), ambos da LFP. Em particular - e para o que ora releva -, resulta da subalínea ii) da referida alínea c) que as contas devem refletir a discriminação das despesas com aquisição de bens e serviços.

No caso em apreço, a omissão no registo das despesas de campanha suportadas pela Candidatura implica uma subvalorização das despesas registadas, que, deste modo, não se encontram devidamente discriminadas, nos termos dos artigos 12.º, n.^os 1 e 3, alínea c), aplicável ex vi do disposto no artigo 15.º, n.º 1, ambos da LFP.

Nessa medida, ocorre violação dos citados preceitos legais, o que, por seu turno, preenche o elemento objetivo do tipo de ilícito constante do artigo 31.º, n.º 1, da LFP, na modalidade específica de incorreta discriminação de despesas da campanha eleitoral.

15.2.7 - O preenchimento do elemento subjetivo do tipo, relativamente às condutas a que se referem os pontos 15.2.2 a 15.2.6, baseia-se nos factos provados nos pontos 13 a 15 e dos quais decorre que nas referidas situações, subsumível à infração prevista no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, os arguidos agiram com dolo eventual.

15.3 - Consequências jurídicas

No que respeita à infração prevista no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, a ausência ou insuficiência de discriminação e comprovação das receitas e despesas da campanha eleitoral é punível com coima, que varia, no caso dos mandatários financeiros, entre 1 e 80 vezes o valor do IAS, e no caso dos partidos políticos, entre 10 e 200 vezes o valor do IAS.

Considerando que o valor do IAS para o ano de 2018 foi fixado em € 428,90, pela Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, a moldura abstrata situa-se, no caso dos partidos, entre € 4.289,00 e € 85.780,00.

A ECFP aplicou a cada um dos Recorrentes a sanção de coima no valor de 10 (dez) vezes o valor do Indexante dos Apoio Sociais (IAS) fixado para o ano de 2018, o que perfaz a quantia de € 4.289,00. Para tal, ponderou, por um lado, a mediana gravidade da conduta, medida pelo facto de a conduta importar a violação, por vinte e cinco vezes, do dever de organização contabilística, e de as receitas e despesas em causa representarem um peso absoluto de 38,41 % e 5,03 %, respetivamente, no valor global das receitas e despesas registadas na campanha, e, por outro lado, uma culpa leve, consubstanciada na atuação a título de dolo eventual, bem como a ausência de benefício extraído da prática da infração; mas teve ainda em conta o período de tempo de existência dos Partidos, a sua situação financeira e o número de anos decorridos após a prática da infração.

Ora, considerando que aos Recorrentes foi aplicada coima fixada já no seu mínimo legal e o disposto no artigo 72.º-A, n.º 1, do RGCO, considera-se adequado e proporcional manter a medida concreta de cada uma das coimas aplicadas pela prática da infração subsumível ao disposto no artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP.

Por fim, pugna o Recorrente MPT pela aplicação de admoestação, nos termos previstos no artigo 51.º, n.º 1, do RGCO. Nos termos deste preceito, quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifiquem, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação. Assim, são requisitos cumulativos da aplicação da sanção de admoestação: (i) a reduzida gravidade da contraordenação; e (ii) a reduzida gravidade da culpa do agente.

No caso vertente, embora a infração cometida seja imputável aos arguidos a título de dolo eventual, é de entender, tendo em atenção os factos provados, que a gravidade da conduta se afigura mediana, pois consistiu na violação, por cinco vias, repetidas por vinte e cinco vezes, do dever de organização contabilística das contas de campanha, consagrado no artigo 12.º, ex vi do artigo 15.º, n.º 1, ambos da LFP. Ademais, o Partido recorrente tinha, à data, mais de 25 anos de experiência partidária e eleitoral, assim como apresentava já relevantes antecedentes contraordenacionais pela prática de infrações em matéria de contas de campanha para os órgãos das autarquias locais (cf. Acórdãos n.^os 87/2010 e 43/2015). Tal conclusão afasta a possibilidade de eventual aplicação de admoestação.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se:

a) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido Popular Monárquico (PPM) da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 18 de março de 2026, e, em consequência, confirmar a sua condenação, pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, na coima correspondente a 10 (dez) vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) de 2018, o que perfaz a quantia de € 4.289,00 (quatro mil duzentos e oitenta e nove euros).

b) Julgar improcedente o recurso interposto pelo Partido da Terra (MPT) da decisão da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, datada de 18 de março de 2026, e, em consequência, confirmar a sua condenação, pela prática da contraordenação prevista e punida pelo artigo 31.º, n.^os 1 e 2, da LFP, na coima correspondente a 10 (dez) vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) de 2018, o que perfaz a quantia de € 4.289,00 (quatro mil duzentos e oitenta e nove euros).

Sem custas, por não serem legalmente devidas.

O Relator atesta o voto de conformidade dos Senhores Conselheiros António da Ascensão Ramos e Carlos Medeiros de Carvalho, bem como o voto vencido da Senhora Conselheira Mariana Canotilho (nos termos da declaração junta), que participaram na sessão por videoconferência. Rui Guerra da Fonseca

Lisboa, 7 de outubro de 2026. - Rui Guerra da Fonseca - Luís Filipe Lameiras - Paula Ribeiro de Faria - Maria Benedita Urbano - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Afonso Patrão (vencido, nos termos da Declaração de Voto que apresento) - Gabriela Cunha Rodrigues (vencida, conforme Declaração de Voto que junto) - João Carlos Loureiro.

Declaração de Voto

Vencido. Em meu juízo, o procedimento contraordenacional prescreveu, no máximo, em 31 de agosto de 2026, uma vez que considero ser inconstitucional a suspensão retroativa dos prazos de prescrição decorrente da legislação aprovada no âmbito da crise sanitária SARS-COVID 19 (n.^os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e artigo 6.º-B, n.º 3, aditado à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro), pelas razões que constam da Declaração de Voto que juntei ao Acórdão n.º 874/2023. Afonso Patrão

Declaração de Voto

Vencida.

Em meu juízo, a suspensão retroativa dos prazos de prescrição decorrente da legislação aprovada no âmbito da crise sanitária SARS - Covid 19 é inconstitucional, pelo que o presente procedimento contraordenacional se encontra prescrito, nos termos da Declaração de Voto do Juiz Conselheiro Afonso Patrão aposta ao Acórdão n.º 694/2025, que acompanhamos. Gabriela Cunha Rodrigues

Declaração de Voto

Vencida. Creio que o procedimento contraordenacional se encontra extinto, por prescrição, desde 28 de fevereiro de 2026, pelo que deveria o Tribunal tê-lo declarado, ficando prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso.

Afirma-se na presente decisão (pontos 11.2. e 11.3. da fundamentação), na senda de anterior jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos n.^os 500/2021, 660/2021 e 798/2021), que ao prazo máximo de prescrição acrescem, além dos seis meses de suspensão previstos no artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do RGCO, os 157 dias de suspensão determinados pela legislação aprovada no âmbito da crise sanitária SARS-COVID 19, pelo que aquele prazo «não ocorrerá antes de 3 de fevereiro de 2027». Discordo deste entendimento.

Acompanho, nesta matéria, uma vez mais, o que se escreveu na declaração de voto do Cons. Afonso Patrão, aposta ao Acórdão n.º 461/2026:

«Com efeito, considero serem inconstitucionais as normas dos n. os 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/ 2020, de 19 de março, e do artigo 6. B, n. º 3, aditado à Lei n. º 1-A/ 2020, de 19 de março, pela Lei n. º 4-B/ 2021, de 1 de fevereiro. A prescrição - tanto do procedimento penal como do contraordenacional - está subordinada ao princípio da legalidade criminal, em todas as suas valências. Trata-se de um princípio-garantia de carácter absoluto, imune a soluções de concordância prática (Acórdão n. º 183/2008): a defesa do cidadão perante 0 poder punitivo do Estado exige que este não 0 possa sancionar sem lei prévia, escrita, estrita e certa. O que alastra, necessariamente, à matéria da prescrição, porque dela também dependem os pressupostos positivos e negativos da punição.

Nessa medida, a suspensão dos prazos de prescrição em casos de paralisação do sistema judiciário deveria estar estatuída em lei anterior- como sucede, há muito, em Itália e na Alemanha (atestando que não seria impossível ao legislador tê-la previsto). Trata-se de uma omissão que não pode ser suprida nem mediante recurso à analogia, nem pela criação de normas ad hoc posteriores aos factos (cf. Nuno Brandão, ‘Suspensão da prescrição do procedimento contraordenacional e Covid-19: retrospetiva sobre o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2021, Revista Portuguesa de Direito Constitucional, n.º 2, 2022, p. 37). Não tendo sido consagrada em lei prévia, a medida legislativa de suspensão da prescrição constitui uma intervenção in malam partem de carácter retroativo, proibida pelo n. 01 do artigo 29.0 da Constituição e que, por isso, não pode ser aplicada.»

As infrações consumaram-se em 30 de agosto de 2018, como se reconhece na decisão. Afastada a suspensão de 157 dias, o prazo máximo de prescrição - sete anos e seis meses, nos termos do artigo 28.º, n.º 3, do RGCO - terminaria no dia 30 de fevereiro de 2026, dia inexistente, completando-se, por isso, em 28 de fevereiro de 2026 (artigo 279.º, alínea c), do Código Civil, ex vi artigo 296.º do mesmo Código). Também não releva a suspensão prevista no artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c), e n.º 2, do RGCO, porque a notificação do despacho de admissão do recurso apenas ocorreu em 1 e 11 de junho de 2026, quando aquele prazo se encontrava já integralmente decorrido - e uma causa de suspensão não faz renascer um prazo extinto. Aliás, a própria decisão sancionatória da ECFP, de 20 de maio de 2026, foi proferida quando o procedimento se encontrava já prescrito.

Por esta razão, entendo que, em vez de confirmar a condenação dos Recorrentes, deveria o Tribunal ter declarado extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional, determinando o arquivamento dos autos. Mariana Rodrigues Canotilho.

320059939