Aviso n.º 19079-A/2009

Aviso n.º 19079-A/2009, de 26 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 207/2009, 1º Suplemento, Série II de 2009-10-26

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Divulgação da legislação e bibliografia/webgrafia indicativas para a preparação da prova de conhecimentos a aplicar no âmbito do procedimento concursal comum aberto pelo aviso n.º 18 529-A/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, suplemento, de 20 de Outubro de 2009

TEXTO

Aviso n.º 19079-A/2009

Procedimento concursal comum destinado ao imediato recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior (actividade de Assessoria Jurídica).

1 - De acordo com o n.º 7 do artigo 9.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no seguimento da deliberação do Júri do procedimento concursal comum acima identificado, adoptada nesta data, torna-se pública a legislação e bibliografia/webgrafia indicativas para a preparação dos temas da Prova de Conhecimentos previstos na publicitação do referido procedimento, em conformidade com o n.º 12.1.3 do Aviso n.º 18529-A/2009, publicado em Suplemento do Diário da República n.º 203, 2.ª série, de 20 de Outubro de 2009:

1.1 - Legislação:

Constituição da República Portuguesa

Código do Procedimento Administrativo

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro

Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, incluindo o Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho

Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho

Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro

Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro

Portaria n.º 772/2008, de 6 de Agosto

Portaria n.º 287/2009, de 20 de Março

Portaria n.º 420/2009, de 20 de Abril

Regulamento n.º 330/2009, de 30 de Julho

Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Janeiro

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro

Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto

Decreto-Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 310/83, de 1 de Julho

Decreto-Lei n.º 344/90, de 2 de Novembro

Despacho n.º 14026/2007, de 3 de Julho

Despacho normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro

Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho

Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio

Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio

Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio

Despacho n.º 14758/2004, de 23 de Julho

Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio

Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio

Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro

Despacho normativo n.º 1/2008, de 8 de Janeiro

Despacho n.º 65/SERE/90, de 23 de Outubro

Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro

Despacho conjunto n.º 453/2004, de 27 de Julho

Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março

Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio

Portaria n.º 370/2008, de 21 de Maio

Despacho n.º 14310/2008, de 23 de Maio

Despacho n.º 29856/2007, de 27 de Dezembro

Despacho n.º 29176/2007, de 21 de Dezembro

Despacho n.º 13456/2008, de 14 de Maio

Portaria n.º 781/2009, de 23 de Julho

Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro

Despacho n.º 6260/2008, de 5 de Março

Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro

Deliberação n.º 1650/2008, de 13 de Junho

Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril

Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abri

Lei n.º 9/79, de 19 de Março

Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro

Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 95/92, de 23 de Maio

Decreto-Lei n.º 211/2006,de 27 de Outubro

Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro

Decreto-Lei n.º 276-C/2007, de 31 de Julho

Portaria n.º 959/2007, de 21 de Agosto

Portaria n.º 980/2009, de 1 de Setembro

1.2 - Bibliografia/Webgrafia:

Amaral, Diogo Freitas do (com a colaboração de Luís Fábrica, Carla Amado Gomes e J. Pereira da Silva), Curso de Direito Administrativo - Volume I, Almedina, 2009

Amaral, Diogo Freitas do (com a colaboração de Luís Fábrica, Carla Amado Gomes e J. Pereira da Silva), Curso de Direito Administrativo - Volume II, Almedina, 2004

Caupers, João, Introdução ao Direito Administrativo, Âncora Editora, 2007

Gomes Canotilho, José Joaquim, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Almedina, 2007

Gomes, Maria do Carmo e Simões, Francisca, Carta de Qualidade dos Centros Novas Oportunidades, ANQ, 2007 (disponível no sítio electrónico da ANQ, I. P. - www.anq.gov.pt)

Gonçalves, Pedro (organização), Estudos de Contratação Pública - I, Coimbra Editora, 2008

Gonçalves, Pedro, Esteves de Oliveira, Mário e Pacheco de Amorim, João, Código do Procedimento Administrativo - Comentado, Almedina, 2007

Miranda, Jorge e Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada - Tomo I

Miranda, Jorge e Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada - Tomo II

Miranda, Jorge e Medeiros, Rui, Constituição Portuguesa Anotada - Tomo III

Miranda, Jorge, Manual de Direito Constitucional - Tomo V - Actividade Constitucional do Estado, Coimbra Editora, 2004

Moreira, Vital e Gomes Canotilho, José Joaquim, Constituição da República Portuguesa - Anotada - Volume I - Artigos 1.º a 107.º, Coimbra Editora, 2007

Oliveira, Fernanda Paula e Figueiredo Dias, José Eduardo de Oliveira, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Almedina, 2008

Rebelo de Sousa, Marcelo, Lições de Direito Administrativo - Volume I, Lex, 1999

Rebelo de Sousa, Marcelo e Salgado de Matos, André, Direito Administrativo Geral - Tomo I - Introdução e Princípios Fundamentais, Dom Quixote, 2008

Rebelo de Sousa, Marcelo e Salgado de Matos, André, Direito Administrativo Geral - Tomo III - Actividade Administrativa - Contratos Públicos, Dom Quixote, 2008

Rebelo de Sousa, Marcelo e Salgado de Matos, André, Direito Administrativo Geral - Tomo III - Actividade Administrativa - Responsabilidade Civil Administrativa, Dom Quixote, 2008

Veiga e Moura, Paulo e Arrimar, Cátia, Os Novos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores da Administração Pública, Coimbra Editora, 2008

Veiga e Moura, Paulo, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, Coimbra Editora, 2009

Vieira de Almeida & Associados - Coordenação de: Rodrigo Esteves de Oliveira, Mário Esteves de Oliveira, Paulo Pinheiro, Tiago Amorim, Catarina Pinto Correia, Código dos Contratos Públicos e legislação complementar - Guias de Leitura e Aplicação, Almedina, 2008

Informação relevante acerca das temáticas objecto da Prova de Conhecimentos contida nos seguintes sítios electrónicos:

www.anq.gov.pt

www.catalogo.anq.gov.pt

www.novasoportunidades.gov.pt

www.dgaep.gov.pt

www.ancp.gov.pt

www.dgo.pt

2 - As indicações legislativas mencionadas no n.º 1.1 do presente aviso são efectuadas por referência aos diplomas que procederam à respectiva aprovação, devendo ser considerada, para efeitos da realização da Prova de Conhecimentos, a redacção actual de cada um dos diplomas enunciados.

3 - A legislação elencada no n.º 1.1 do presente aviso encontra-se disponível, para consulta, na página electrónica da ANQ, I. P. (http://www.anq.gov.pt), na documentação referente ao "Procedimento concursal comum 10/2009" acessível na secção relativa ao "Recrutamento".

4 - Durante a realização da Prova de Conhecimentos, apenas é autorizada a consulta da seguinte legislação, na sua redacção actual: