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Ato Original
Aviso n.º 25803/2026/2
Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, torna público que a Assembleia Municipal de Barcelos, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2026, sob proposta que lhe foi apresentada por este órgão executivo, deliberou aprovar a 2.ª alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos.
Publica-se abaixo o texto integral do regulamento aprovado.
2 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara, Mário Constantino Lopes, Dr.
2.ª Alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos
Nota justificativa
Na sequência da entrada em vigor Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos, aprovado após o cumprimento das formalidades legalmente exigidas, designadamente a submissão a consulta pública, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, verificou-se, aquando da implementação efetiva das zonas de estacionamento de duração limitada e da instalação dos respetivos equipamentos de controlo, a manifestação de um conjunto significativo de preocupações por parte dos moradores abrangidos pelas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL, doravante).
Na verdade, as referidas preocupações ficaram visivelmente patentes numa petição pública, acessível mediante o link https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT131492, que contou com a assinatura de mais de 700 (setecentos) interessados.
A expressiva adesão àquela petição constitui um indicador revelador da dimensão das preocupações suscitadas pela aplicação prática do regime de estacionamento de duração limitada, reforçando a necessidade de reavaliar, em sede regulamentar, o equilíbrio entre os interesses públicos prosseguidos e a salvaguarda das necessidades específicas dos residentes das zonas abrangidas.
Com efeito, apesar de durante o período de consulta pública não terem sido apresentadas observações ou sugestões relativamente ao regime previsto para os residentes, a concretização prática do modelo de estacionamento permitiu aos seus destinatários apreender de forma mais clara os efeitos decorrentes da aplicação do Regulamento, originando diversas manifestações no sentido de reforçar o regime de proteção dos moradores.
Neste contexto, e sem colocar em causa a legalidade e regularidade procedimental que presidiu à aprovação do Regulamento, considera-se adequado proceder à sua revisão pontual, de modo a introduzir um regime de pagamento mais flexível aos residentes, promovendo um equilíbrio mais adequado entre os objetivos de gestão racional do estacionamento, de promoção da rotatividade e de ordenamento da circulação automóvel, por um lado, e a salvaguarda das legítimas expectativas e necessidades de estacionamento de quem reside nas zonas abrangidas, por outro.
Assim, prevê-se que a criação de um regime de avença para os residentes constitua um benefício relevante para a população diretamente abrangida, contribuindo para uma maior aceitação social do Regulamento, para o reforço da confiança dos munícipes na atuação da Administração e para uma implementação mais equilibrada do sistema de estacionamento de duração limitada.
Em contrapartida, a alteração poderá traduzir-se numa diminuição da receita proveniente da exploração do estacionamento tarifado nas zonas abrangidas, bem como numa ligeira redução da disponibilidade de lugares para estacionamento de curta duração. Todavia, entende-se que estes impactos são proporcionais e adequadamente compensados pelo interesse público prosseguido, atendendo à necessidade de assegurar uma adequada conciliação entre a utilização do espaço público e os direitos e necessidades dos residentes.
Ponderados os interesses públicos e privados em presença, conclui-se que os benefícios decorrentes da alteração regulamentar superam os respetivos custos, mostrando-se a mesma conforme aos princípios da proporcionalidade, da prossecução do interesse público, da boa administração e da proteção da confiança, justificando-se, por isso, a 2.ª alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos.
O projeto da 2.ª alteração do Regulamento foi objeto de consulta pública, para recolha de sugestões, mediante a publicação no Diário da República, 2.ª série, pelo Aviso n.º 17981/2026/2, de 20 de julho, e na Internet, no sítio institucional do Município de Barcelos.
Artigo 1.º
Objeto
O presente documento procede à 2.ª alteração do Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, pelo Aviso n.º 22758/2024/2, de 15 de outubro de 2024, e alterado mediante o Aviso n.º 20458/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2025.
Artigo 2.º
Alterações
São alterados os artigos 15.º, 17.º, 19.º, 24.º e 30.º, do Capítulo II da Secção I, e os Anexo I, Anexo II, do Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos, os quais passam a ter a seguinte redação:
[…]
Artigo 15.º
[…]
1 - [Mantém-se a redação.]
a) [Mantém-se a redação.]
b) [Mantém-se a redação.]
c) [Mantém-se a redação.]
d) [Mantém-se a redação.]
e) Os veículos previamente autorizados pela Câmara Municipal de Barcelos e devidamente identificados, nos locais onde ocorram eventos e obras de interesse municipal, pelo período estritamente necessário;
f) Os veículos de pessoas com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, quando devidamente identificados nos termos legais, e desde que os lugares identificados para o efeito se encontrem ocupados.
2 - [Mantém-se a redação.]
3 - [Mantém-se a redação.]
Artigo 17.º
[…]
1 - [Mantém-se a redação.]
2 - Sem prejuízo da possibilidade da atribuição de avença, regulada nos termos dos artigos 23.º-A e seguintes, aos residentes é concedida a isenção de pagamento nos seguintes horários:
a) [Mantém-se a redação.]
b) [Mantém-se a redação.]
c) [Mantém-se a redação.]
3 - [Mantém-se a redação.]
4 - [Mantém-se a redação.]
5 - [Mantém-se a redação.]
6 - Para efeitos do presente artigo, poderá também ser reconhecida a qualidade de residente às pessoas singulares que residam em arruamentos que não possuam lugares de estacionamento ou em arruamentos que apresentem regras ou restrições que impeçam o estacionamento, desde que a morada esteja contígua a, pelo menos, uma rua inserida em qualquer zona de ZEDL.
Artigo 19.º
[…]
1 - [Mantém-se a redação.]
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º-A, apenas poderá ser atribuído 1 (um) dístico de residente por fogo.
Artigo 24.º
[…]
1 - A qualidade de comerciante dá a possibilidade, ao seu titular, de requerer que determinado veículo, afeto à sua atividade comercial, possa estacionar na ZEDL do seu estabelecimento comercial, sem pagamento de taxa, durante 2 (duas) horas por dia, nos períodos compreendidos entre as 9 (nove) horas e as 10 (dez) horas e as 18 (dezoito) horas e as 19 (dezanove) horas, de segunda-feira a sexta-feira, e bem assim, entre as 9 (nove) horas e as 10 (dez) horas de sábado, permitindo assim proceder, de forma ordenada, às cargas e descargas para o comércio.
2 - [Mantém-se a redação.]
3 - [Mantém-se a redação.]
4 - [Mantém-se a redação.]
Artigo 30.º
[…]
1 - [Mantém-se a redação.]
2 - [Mantém-se a redação.]
a) [Mantém-se a redação.]
b) [Mantém-se a redação.]
c) [Mantém-se a redação.]
d) [Mantém-se a redação.]
e) [Mantém-se a redação.]
f) Dístico de residente, com avença.
[…]
ANEXO I
Zonas de estacionamento de curta duração
Arruamento | Lugares |
|---|---|
Avenida Alcaides de Faria | 73 |
Travessa Simplício de Sousa | 16 |
[…] | […] |
Rua Barjona de Freitas | 27 |
Praça Pontevedra (Parte da Rua Filipe Borges) | 22 |
Rua Irmã S. Romão | 26 |
[…] | […] |
Rua e Travessa de S. Bento | 50 |
Travessa da Teixeirinha | 22 |
Rua Padre Alfredo da Rocha Martins | 48 |
Rua Dr. Francisco Torres | 48 |
Rua Faria Barbosa | 10 |
Rua Arq. Borges Vinagre | 15 |
Rua Dr. Miguel Fonseca | 23 |
Rua Cónego Joaquim Gaiolas | 5 |
[…] | […] |
[…] | […] |
Rua da Madalena | 44 |
Campo Camilo Castelo Branco | 44 |
Rua Cândido dos Reis | 19 |
Avenida dos Combatentes da Grande Guerra | 71 |
Rua Dr. José António Peixoto Pereira Machado | 69 |
Av. Dom Nuno Álvares Pereira | 127 |
Praça António Fogaça | 55 |
[…] | […] |
Largo Dom António Barroso | 37 |
Campo 25 de Abril | 113 |
[…] | […] |
Total | 1 087 |
Zonas de estacionamento de média duração
Arruamento | Lugares |
|---|---|
[…] | […] |
Rua Cândido da Cunha | 62 |
[…] | […] |
Rua Elias Garcia | 76 |
[…] | […] |
Rua Dom Afonso | 59 |
[…] | […] |
Praceta do Ed. Barcelense | 89 |
Total | 501 |
ANEXO II
[…]
Avença
Avença anual | 120,00 € |
Avença anual, nas situações previstas nos n.os 6 e 9 do artigo 23.º-A | 240,00 € |
Artigo 3.º
Aditamento
É aditado ao Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos, os artigos 23.º-A, 23.º-B, 23.º-C, 23.º-D, 23.º-E, previstos na Secção I do Capítulo II, e o Anexo VII com a seguinte redação:
Artigo 23.º-A
Avença
1 - Para além da isenção de pagamento prevista no n.º 2 do artigo 17.º, os residentes podem solicitar a atribuição de uma avença que permite a utilização dos lugares de estacionamento na zona da sua residência.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, poderão também ser atribuídas avenças a residentes que, desde que preenchidos os respetivos requisitos, residam em arruamentos que não possuam lugares de estacionamento ou em arruamentos que apresentem regras ou restrições que impeçam o estacionamento, desde que a morada esteja contígua a, pelo menos, uma rua identificada no anexo a que faz referência o artigo seguinte.
3 - A avença não confere direito a um lugar de estacionamento reservado na zona em apreço, nem garante a disponibilidade nos locais, ficando o estacionamento do titular da avença sujeito à existência de lugares livres.
4 - A duração do estacionamento titulado pela avença, não se encontra limitada aos períodos fixados no n.º 1 do artigo 11.º
5 - A avença é atribuída pelo período de 1 (um) ano civil e encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa anual no montante de €120,00 (cento e vinte euros), no caso do requerente não dispor parqueamento próprio, nomeadamente, garagem ou lugar de estacionamento.
6 - Caso o requerente disponha de parqueamento próprio, o valor da taxa anual aplicável é de € 240,00 (duzentos e quarenta euros).
7 - A avença deverá ser requerida junto dos serviços da Câmara Municipal de Barcelos, ou no sítio da Internet da mesma www.cm-barcelos.pt, através de requerimento devidamente instruído nos termos e condições aí previstas.
8 - Pode ser requerida e atribuída uma primeira avença por fogo habitacional, sendo igualmente permitida a atribuição cumulativa de um dístico de residente, sem direito a avença, para o mesmo fogo.
9 - Sem prejuízo do número anterior, pode ainda ser atribuída uma segunda avença por fogo habitacional, mediante o pagamento da respetiva taxa anual prevista no Anexo II, desde que:
a) Não se encontrem pendentes pedidos de atribuição da primeira avença apresentados para a respetiva zona; e
b) Exista disponibilidade de lugares para atribuição de avenças na respetiva zona.
10 - O pedido de avença deverá ser apresentado nos termos do artigo 21.º
Artigo 23.º-B
Zonas de avença
1 - O regime da avença descrito no artigo anterior, salvo o disposto no n.º 2 do artigo anterior, aplica-se apenas nas ruas delimitadas pelas zonas constantes do Anexo VII.
2 - O número de lugares disponíveis, por zona, para a atribuição em regime de avença encontra-se definido no referido Anexo VII.
3 - O pedido de atribuição de avença apenas poderá ser submetido para a zona em que a residência do requerente se situa.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de constrangimentos no trânsito, que, por qualquer motivo, obriguem ao encerramento de ruas, para as quais existam avenças de estacionamento, os titulares das mesmas, poderão estacionar as viaturas associadas, em qualquer uma das zonas contíguas.
Artigo 23.º-C
Atribuição
1 - A atribuição da avença depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 20.º
2 - A atribuição das avenças é efetuada de acordo com a disponibilidade existente na respetiva zona, sendo os pedidos satisfeitos pela ordem de inscrição, sem prejuízo do regime transitório aplicável à primeira atribuição.
3 - Para efeitos de atribuição da avença, os interessados podem apresentar pedido a todo o tempo, sendo os pedidos que não possam ser satisfeitos por inexistência de disponibilidade de lugares para o efeito, inscritos em lista de espera permanente.
4 - Os pedidos são ordenados na lista de espera de acordo com a ordem cronológica da respetiva apresentação, considerando-se, para este efeito, a data e hora da submissão do pedido.
5 - A existência de uma lista de espera não confere, por si só, direito à atribuição de uma avença, ficando esta dependente da existência de vaga na respetiva zona e do cumprimento dos demais requisitos previstos no presente Regulamento.
Artigo 23.º-D
Validade e renovação
1 - A avença é válida até 31 de dezembro do ano civil a que respeita, sendo renovável por períodos correspondentes a cada ano civil subsequente.
2 - A renovação da avença depende da manutenção dos requisitos de atribuição previstos no n.º 1 do artigo anterior.
3 - O pagamento da avença, e bem assim da sua renovação, deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias após a notificação para o efeito, sob pena de caducidade da atribuição.
4 - Em caso de alteração da viatura associada à avença, aplica-se o disposto no artigo 23.º
5 - A verificação superveniente da falta de preenchimento de qualquer um dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior, implica a caducidade da avença.
6 - As falsas declarações prestadas para efeito de atribuição da avença implicam a revogação imediata do respetivo título, com a consequente obrigatoriedade de entrega do dístico, sem prejuízo da comunicação à autoridade judiciária competente para efeitos de procedimento criminal.
Artigo 23.º-E
Dístico da avença
1 - A avença atribuída nos termos dos artigos anteriores deverá ser titulada por um dístico que identifique a zona a que se refere, a data de início e fim da validade do mesmo, e bem assim a matrícula da viatura.
2 - O dístico referido no número anterior deverá ser colocado no interior do veículo, de modo a ser claramente visível, do exterior, as menções nele constantes.
[…]
ANEXO VII
Zonas de estacionamento de duração limitada, com possibilidade de atribuição de avença
A) Zona vermelha, para o total de 100 (cem) lugares, distribuídos pelas seguintes ruas:
Travessa Simplício de Sousa;
Rua Infante Dom Henrique;
Rua Barjona de Freitas;
Praça Pontevedra (Parte da Rua Filipa Borges);
Campo 5 de Outubro;
Rua Faria Barbosa;
Rua Dr. Miguel Fonseca;
Rua Cónego Joaquim Gaiolas;
Rua Visconde de Leiria;
Rua Dadores de Sangue;
Rua da Madalena;
Campo Camilo Castelo Branco;
Rua Cândido dos Reis;
Rua Dr. António Peixoto Pereira Machado;
Praceta António Fogaça;
Largo Dom António Barroso;
Rua Duques de Bragança;
B) Zona azul, para o total de 130 (cento e trinta) lugares, distribuídos pelas seguintes ruas:
Rua Irmã São Romão;
Rua e Travessa de São Bento;
Travessa do Teixeirinha;
Rua Padre Alfredo Rocha Martins;
Rua Dr. Francisco Torres;
Avenida Dom Nuno Álvares Pereira;
Campo 25 de Abril;
Rua Arquiteto Borges Vinagre;
C) Zona verde, para o total de 120 (cento e vinte) lugares, distribuídos pelas seguintes ruas:
Avenida Alcaides de Faria;
Avenida dos Combatentes;
Rua Cândido da Cunha;
Rua Elias Garcia;
Rua Dom Afonso;
Praceta Edifício Barcelense.
Artigo 4.º
Norma transitória
1 - Excecionalmente, para efeitos da primeira atribuição das avenças, é estabelecido um período de candidatura com início 5 (cinco) dias úteis após a publicação das presentes alterações nos termos legais, e encontra-se aberto pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis.
2 - As candidaturas apresentadas no período referido no número anterior, dependem da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 20.º do presente regulamento acrescida da exigência do requerente não dispor de parqueamento próprio, nomeadamente, garagem ou lugar de estacionamento, na zona de residência.
3 - Caso o número de pedidos submetidos nos termos do presente artigo exceda o número de lugares disponíveis para o efeito, é dada preferência aos requerentes que reúnam, pela seguinte ordem, os seguintes critérios:
a) Agregados familiares que integrem dependentes até aos 6 (seis) anos de idade;
b) Agregados familiares que integrem pessoa com deficiência ou pessoa dependente a cargo, devidamente comprovada;
c) Agregados familiares em que o requerente ou qualquer dos seus membros tenha idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
d) Requerentes que exerçam atividade profissional em regime de trabalho noturno ou teletrabalho, comprovado por declaração emitida pela entidade empregadora;
e) Na ausência de qualquer dos critérios de prioridade previstos nas alíneas anteriores, ou subsistindo empate entre requerentes após a aplicação dos mesmos, prevalece a ordem cronológica de apresentação dos pedidos, considerando-se, para este efeito, a respetiva data e hora de submissão.
4 - O Requerente que apresente um ou mais dos critérios previstos nas alíneas a) a d) do número anterior deverá juntar o respetivo documento comprovativo no momento da apresentação do pedido.
5 - Os requisitos e critérios previstos nos n.os 2 e 3 aplicam-se exclusivamente à primeira atribuição das avenças, com início do ano de 2026, não sendo aplicáveis às candidaturas apresentadas posteriormente.
6 - As candidaturas apresentadas no período referido no n.º 1 que não sejam contempladas na primeira atribuição são integradas na lista de espera permanente, de acordo com a aplicação dos critérios previstos no n.º 3.
7 - As avenças atribuídas no âmbito do presente artigo mantêm-se válidas até 31/12/2027.
8 - As avenças que venham a ficar disponíveis após a primeira atribuição prevista no presente artigo, são atribuídas de acordo com a ordem da lista de espera permanente, não sendo aplicáveis os requisitos e critérios específicos previstos na presente norma transitória.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
As alterações e aditamentos introduzidos pelo presente documento entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Artigo 6.º
Republicação
O Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos, na redação dada após as presentes alterações, é republicado em anexo.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos
Preâmbulo
Nota justificativa
O presente Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho de Barcelos (RGEPCB) visa proceder à compilação das regras atinentes às Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, Parques de Estacionamento Municipais determinados ou determináveis e Estacionamento Reservado em Espaço Público Municipal, integrando toda a nova legislação produzida em virtude das múltiplas alterações ao Código da Estrada e legislação complementar, ocorridas desde a publicação e vigência do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada do Município de Barcelos. A recolha de importante informação no sentido do melhoramento de algumas condições da sua aplicação através quer dos contributos dos Munícipes, quer dos estudos realizados pelo Município, alertou para a necessidade de proceder a nova Regulamentação e com caráter mais abrangente.
As alterações preconizadas contribuem para uma maior otimização das potencialidades municipais em prestar um serviço de qualidade, em matéria de estacionamento e parqueamento, não descurando a disciplinação dos mais variados utentes e a salvaguarda dos interesses dos residentes e comerciantes.
Nos últimos anos verifica-se o aumento de circulação rodoviária nas vias do Município, impondo-se a adoção de novas regras adequadas a disciplinar tal circulação e estacionamento. O crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce sobre as infraestruturas públicas constitui, hoje, um importante constrangimento à qualidade de vida, que importa assegurar.
É indiscutível que um estacionamento regulado em todo o Município significa, em simultâneo, a otimização das condições de circulação, quer de veículos quer de peões, um estímulo à utilização de transportes públicos e uma alavanca importante no ordenamento urbano.
A introdução de um conjunto de alterações no Município de Barcelos visa proporcionar um tratamento mais favorável aos residentes e comerciantes. Estas mudanças incluem, por exemplo, descontos de até 15 minutos de estacionamento por dia, por matrícula, para utilizadores de meios eletrónicos nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. Estes meios eletrónicos simplificam o cumprimento do regulamento sem a necessidade de deslocação física ao parcómetro ou impressão de talão. Além disso, os comerciantes poderão usufruir da isenção da taxa de estacionamento nessas zonas durante duas horas por dia, desde que devidamente identificados.
A criação de zonas de estacionamento com diferentes níveis de procura permite uma oferta mais adequada de estacionamento, enquanto a isenção da taxa de estacionamento para veículos das instituições em missão de apoio e/ou internamento domiciliário contribui para o suporte às atividades sociais.
Por fim, a possibilidade de requerer a qualidade de residente através do site da Câmara Municipal de Barcelos elimina a necessidade de requerimento presencial, facilitando o processo para os munícipes. Estas medidas melhoram a experiência de estacionamento e promovem uma mobilidade mais eficiente no município.
As alterações refletem, também a preocupação constante do Município quer com a mobilidade sustentável quer com as questões ambientais, tendo como finalidade última ir ao encontro dos interesses dos Munícipes e de contribuir para a melhoria da qualidade de vida familiar.
No que respeita à ponderação de custos e benefícios não se criam procedimentos que envolvam custos e dos mesmos não resulta a necessidade de reforço dos recursos humanos afetos a esta atividade. Aliás, ressalva-se que o incentivo à utilização do pagamento das taxas via meios eletrónicos reduz ao tempo utilizado pelos recursos humanos, da entidade, afetos à recolha dos valores em parcómetro bem como à redução de consumíveis como o papel, baterias dos parcómetros e respetivos componentes.
Traduzem-se estas alterações numa preocupação constante do Município de Barcelos com as questões ambientais, alavancando assim a economia local e a qualidade de vida dos munícipes no acesso aos serviços, comércio e lazer.
Este Regulamento foi aprovado pela Assembleia Municipal de Barcelos na sua sessão de 27 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de Barcelos, aprovada na sua reunião de 16 de setembro de 2024, e após submissão do mesmo a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, mediante publicação na página e no boletim eletrónico do Município e por afixação nos locais do costume, pelo período de 30 dias úteis.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Normas habilitantes
Assim, nos termos do disposto do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e ee), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o estipulado na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º e na alínea d) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, que alterou e republicou o Código da Estrada, nos artigos 70.º e 71.º do Código da Estrada, bem como com o disposto no Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, que aprovou o regime relativo às condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento, e nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O presente regulamento é elaborado nos termos do disposto, conjugadamente, dos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo das competências conferidas pelas alíneas qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o estipulado na alínea d) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3, ambos do artigo 5.º conjugado com o artigo 70.º do Código da Estrada republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro na sua última alteração do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro e o artigo 27.º da Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril e da Lei n.º 53-E/2006, de 19 de dezembro.
É aprovado no âmbito e ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento define o regime a que ficam sujeitas as vias e espaços públicos ou de utilização pública que a Câmara Municipal da Barcelos delibere sujeitar ao regime de estacionamento de duração limitada ou de acesso automóvel condicionado, o regime de atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos em domínio público municipal, parques de estacionamento de gestão direta ou indireta do Município, as regras aplicáveis à recolha de veículos em estacionamento abusivo ou indevido, na área de jurisdição do Município de Barcelos e o regime de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada e legislação complementar.
2 - Em tudo o que não se mostre especificamente regulado no presente regulamento, deverão aplicar-se os normativos legais em vigor, nomeadamente, as normas estabelecidas no Código da Estrada e legislação complementar.
3 - O presente regulamento pode ser suspenso, pontualmente, pelo Presidente da Câmara Municipal de Barcelos por motivos de força maior ou casos fortuitos, entendendo -se estes, entre outros, a ocorrência de catástrofes naturais, de situações anómalas que constituam perigo para os utentes ou respetivos veículos, bem como a necessidade de se proceder a reparações nos pavimentos.
4 - A suspensão deste Regulamento é, ainda, autorizada para a realização de eventos promovidos ou autorizados pela Câmara Municipal de Barcelos que requeiram a utilização de vias, zonas dedicadas a estacionamento e espaços públicos, sujeitos a este regime.
Artigo 3.º
Especificação de competências
Compete, especialmente, à Câmara Municipal de Barcelos, no âmbito da fiscalização das disposições do Código da Estrada e legislação complementar, nas vias públicas sob a jurisdição do município:
a) A gestão de serviços de interesse geral, designadamente, a promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano pago, no território do concelho de Barcelos.
b) Fazer cumprir as disposições legais, os regulamentos e posturas municipais relativas ao estacionamento sujeito ao pagamento de taxa;
c) Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e de outros normativos legais aplicáveis, bem como do funcionamento dos equipamentos instalados;
d) Promover o correto estacionamento;
e) Zelar pelo cumprimento do Regulamento e dos outros normativos legais aplicáveis, em vigor em cada zona, parque de estacionamento municipal sob a sua gestão e exploração em domínio público municipal;
f) Participar aos agentes da autoridade as situações de incumprimento;
g) Desencadear as ações necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão;
h) Levantar Auto de Notícia, nos termos dispostos para esse efeito no Código da Estrada;
i) Proceder às intimações e notificações conforme o disposto para esse efeito no Código da Estrada;
j) Outros que a lei geral ou a Câmara Municipal de Barcelos venham a definir.
Artigo 4.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento observará o disposto no artigo 41.º
Artigo 5.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
a) Zona - conjunto de arruamentos aos quais se aplica regulamentação idêntica e específica;
b) Zona de Estacionamento - zona em que o estacionamento está autorizado;
c) Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) - Zona em que o estacionamento está sujeito a determinadas condições específicas de horário e de estacionamento taxado, nos termos do presente regulamento:
i) Zona de curta duração - arruamento ou conjunto de arruamentos de elevada procura, com comércio ou outros pontos de interesse, localizados nos eixos viários centrais;
ii) Zona de média duração - arruamento ou conjunto de arruamentos com procura, com comércio ou outros pontos de interesse;
d) Estacionamento reservado - lugar com características de exploração diferenciadas de acordo com os objetivos específicos, considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Barcelos e sujeito a determinadas condições específicas de horário e de estacionamento taxado, nos termos do presente regulamento;
e) Estacionamento reservado de duração limitada - lugar destinado ao estacionamento, com características de exploração diferenciadas de acordo com os objetivos específicos, considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Barcelos e sujeito a determinadas condições específicas de horário e de estacionamento taxado, nos termos do presente regulamento;
f) Zonas de Acesso e Estacionamento Automóvel Condicionado - zonas em que o acesso e o estacionamento são apenas permitidos a determinado tipo de utilizadores, em conformidade com o previsto no presente regulamento. sujeito a determinadas condições específicas de horário e de estacionamento.
CAPÍTULO II
ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA
Artigo 6.º
Sinalização de zona
O início e fim das ZEDL são devidamente sinalizadas, conforme o preceituado pelo Código da Estrada, Regulamento de Sinalização de Trânsito e legislação complementar.
Artigo 7.º
Sinalização no interior das zonas de estacionamento de duração limitada
1 - No interior das ZEDL, o estacionamento é sinalizado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento de Sinalização de Trânsito.
2 - Os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação existentes, para fins diversos do estacionamento.
Artigo 8.º
Delimitação
1 - Para efeitos de estacionamento as ZEDL estão identificadas no anexo I ao presente regulamento.
2 - Além das zonas identificadas no anexo I podem ser implementadas outras no Concelho de Barcelos, ou alteradas as existentes, mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 9.º
Acesso e estacionamento
O estacionamento nas ZEDL, está sujeito ao pagamento de uma taxa e terá um período de validade limitado no tempo, de acordo com as condições e exceções previstas no presente Regulamento e no respetivo anexo II.
Artigo 10.º
Limites horários
Os limites horários de estacionamento nas zonas serão fixados, genericamente, entre as 9 (nove) horas e as 19 (dezanove) horas, de segunda a sexta-feira e entre as 9 (nove) horas e as 13 (treze) horas ao sábado, o que não impede a fixação, pela Câmara Municipal de Barcelos, de outros, sempre que tal for considerado necessário ou conveniente.
Artigo 11.º
Duração do estacionamento
1 - O estacionamento nas ZEDL fica sujeito a um período máximo de permanência não superior a 2 (duas) horas, nas zonas de estacionamento de curta duração ou 4 (quatro) horas, nas zonas de estacionamento de média duração, nos termos previstos no anexo II do presente regulamento.
2 - Exceciona-se do disposto no número anterior as ocupações devidamente autorizados pela Câmara Municipal de Barcelos em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 12.º
Classes de veículos
1 - Podem estacionar nas ZEDL e ficam sujeitos à regulamentação específica das mesmas:
a) Os veículos automóveis ligeiros e os quadriciclos, desde que respeitem as marcas rodoviárias;
b) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas.
2 - É proibido o estacionamento:
a) De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
b) Por tempo superior ao permitido;
c) De veículo que não proceda ao pagamento da taxa da respetiva zona ou que não esteja devidamente autorizado pela Câmara Municipal de Barcelos, em conformidade com o presente regulamento;
d) De veículo que ocupe mais do que um lugar de estacionamento;
e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 71 do Código da Estrada;
f) De automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço.
Artigo 13.º
Taxas
1 - O estacionamento nas ZEDL fica sujeito ao pagamento de uma taxa, nos termos previstos no presente Regulamento, para a respetiva zona em que a mesma se insere, aprovado pela Câmara Municipal de Barcelos e pela Assembleia Municipal de Barcelos.
2 - Sempre que Câmara Municipal de Barcelos considere justificada a introdução de condições diferenciadas de exploração, pode esta aprovar tabelas específicas, dentro dos limites aprovados pelo presente regulamento.
Artigo 14.º
Pagamento da taxa
1 - O pagamento da taxa devida pelo estacionamento nas ZEDL é efetuado em equipamentos destinados a esse fim, por meios eletrónicos ou outros.
2 - O utente cujo veículo permaneça no local de estacionamento por tempo superior ao período antecipadamente pago pode, mediante aviso de regularização emitido pela Câmara Municipal de Barcelos através e nos termos dele constantes, efetuar o pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, na modalidade de pós pagamento, no valor correspondente à taxa de utilização de 10 (dez) horas de estacionamento da respetiva zona, sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no presente Regulamento e no Código da Estrada.
3 - O utente cujo veículo permaneça no local de estacionamento sem o pagamento previsto, pode, mediante aviso de regularização emitido em pela Câmara Municipal de Barcelos nos termos dele constantes, efetuar o pagamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas na modalidade de pós pagamento, no valor aplicável ao dobro do valor correspondente ao período de funcionamento das zonas de estacionamento de duração limitada, sem prejuízo da aplicação das medidas previstas no presente Regulamento e no Código da Estrada.
4 - A regularização dos avisos de pós pagamento pode ser efetuada através da referência multibanco indicada no aviso ou nas instalações da Câmara Municipal de Barcelos, no seu horário de funcionamento.
5 - A não regularização no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos avisos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo é sinónimo da recusa da modalidade de pós pagamento, dando início ao procedimento contraordenacional previsto no artigo 170.º do Código da Estrada.
Artigo 15.º
Isenções
1 - Estão isentos do pagamento das taxas de estacionamento:
a) Os veículos em missão urgente de socorro ou de forças de segurança;
b) Os veículos que exibam o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada nos locais sinalizados para o efeito;
c) Os motociclos, ciclomotores e velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas;
d) Os veículos de propriedade do Município, devidamente identificados;
e) Os veículos previamente autorizados pela Câmara Municipal de Barcelos e devidamente identificados, nos locais onde ocorram eventos e obras de interesse municipal, pelo período estritamente necessário;
f) Os veículos de pessoas com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, quando devidamente identificados nos termos legais, e desde que os lugares identificados para o efeito se encontrem ocupados.
2 - Poderão, ainda, existir reduções ou isenções de taxas de estacionamento, devidamente determinadas no espaço e na duração, contemplando entre outras:
a) Os veículos dos residentes, nos termos previstos no presente Regulamento;
b) Os veículos dos comerciantes e prestadores de serviço dentro do horário e condições estabelecidas no presente regulamento;
c) Os veículos que tenham por missão o apoio e/ou internamento domiciliário, pelo tempo estritamente necessário a esse efeito, desde que devidamente identificado, carecendo de autorização prévia da Câmara Municipal de Barcelos.
3 - No caso de o pagamento ser efetuado através de meios eletrónicos, na 1.ª utilização diária, serão concedidos 15 minutos de estacionamento gratuitos, para cada matrícula.
4 - A utilização indevida das isenções atribuídas no presente artigo, incorre na cessação da mesma.
Artigo 16.º
Responsabilidade
1 - O pagamento de taxa, por ocupação de lugares de estacionamento, não constitui a Câmara Municipal de Barcelos, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador, e em caso algum, responde por eventuais danos, furtos, perdas ou deteriorações dos veículos que se encontrem nas ZEDL ou de pessoas e bens que se encontrem no interior dos mesmos.
2 - Qualquer intervenção não autorizada, nomeadamente, visando obstruir, danificar, abrir ou alterar, por qualquer meio, o equipamento de controlo de acesso e estacionamento, é proibida e punida nos termos da lei.
SECÇÃO I
QUALIDADE DE RESIDENTE
Artigo 17.º
Registo e benefícios
1 - A qualidade de residente será concedida, com a possibilidade de requerer que determinado veículo possa estacionar na ZEDL da área de residência.
2 - Sem prejuízo da possibilidade de atribuição de avença, regulada nos termos dos artigos 23.º-A e seguintes, aos residentes é concedida a isenção de pagamento nos seguintes horários:
a) Período A - 9h00-10h00;
b) Período B - 12h30-14h00;
c) Período C - 18h00-19h00.
3 - A qualidade de residente é requerida junto dos serviços da Câmara Municipal de Barcelos, ou sítio da mesma www.cm-barcelos.pt, através de requerimento devidamente instruído nos termos e condições aí previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 € (dez euros), incluindo I.V.A. à taxa legal em vigor.
4 - Serão atribuídos, através da Câmara Municipal de Barcelos, em cada ZEDL, distintivos especiais, designados por Dístico de Residente, que titulam o direito ao estacionamento.
5 - O dístico de Residente é propriedade da Câmara Municipal de Barcelos, e deve ser colocado no interior do veículo, no vidro para-brisas, de forma a ser claramente visível, do exterior, as menções nele constantes.
6 - Para efeitos do presente artigo, poderá também ser reconhecida a qualidade de residente às pessoas singulares que residam em arruamentos que não possuam lugares de estacionamento ou em arruamentos que apresentem regras ou restrições que impeçam o estacionamento, desde que a morada esteja contígua a, pelo menos, uma rua inserida em qualquer zona de ZEDL.
Artigo 18.º
Características do Dístico de Residente
Deverá constar do dístico de residente:
a) A zona a que se refere;
b) A data de início e fim da validade do mesmo;
c) A matrícula do veículo.
Artigo 19.º
Limites
1 - Cada autorização de estacionamento está associada a um titular, morada e veículo concretamente identificados.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 23.º-A, apenas poderá ser atribuído 1 (um) dístico de residente por fogo.
Artigo 20.º
Atribuição
1 - Poderão requerer que lhes seja atribuída a qualidade de residente, as pessoas singulares, desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro familiar:
a) Seja utilizado para fins habitacionais; e
b) Se localize dentro de uma Zona de Estacionamento de Duração Limitada.
2 - As pessoas singulares referidas no número anterior, devem, ainda:
a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou
b) Ser adquirentes da reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou
c) Ser locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração do veículo automóvel a que diz respeito o pedido; ou
d) Ser utilizadoras ou usufrutuária de veículo automóvel associado ao exercício de uma atividade profissional com vínculo laboral;
e) No caso da alínea anterior e para efeitos da atribuição da qualidade de residente, a entidade empregadora não poderá dispor de instalações na zona de estacionamento de duração limitada para a qual é requerida a qualidade de residente, limitando-se a atribuição a apenas uma viatura, devendo a mesma encontrar-se nas condições das alíneas a), b) ou c) relativamente à entidade empregadora.
3 - Caso a pessoa singular, nos termos do previsto no n.º 1, tenha sociedade comercial (empresa) sediada na habitação própria e permanente e a viatura se encontre registada na mesma, poder-lhe-á ser atribuída qualidade de residente, limitando-se a atribuição a uma viatura.
Artigo 21.º
Pedido e documentos
1 - O pedido da qualidade de residente far-se-á mediante requerimento a apresentar ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, através da exibição dos seguintes documentos:
a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
b) Documento comprovativo de morada (ex. recibo luz, água, comunicações);
c) Título do registo de propriedade do veículo ou título bastante para a posse que o requerente alega para o veículo que pretende estacionar na qualidade de residente, nomeadamente:
i) Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
ii) Nos casos em que viatura esteja associada ao exercício de atividade profissional com vínculo laboral, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral, devendo ainda apresentar-se munido do código de acesso à Certidão Permanente on-line da Empresa;
d) Cópia da Certidão da Conservatória do Registo Predial atualizada que legitima a arguição do título de proprietário, ou respetivo código de acesso à Certidão Permanente ou Licença de utilização, escritura pública de aquisição da habitação ou contrato de arrendamento respeitante ao fogo com base no qual é requerida a qualidade de residente.
2 - Os documentos referidos poderão ser omissos no que concerne a valores e outros dados não necessários para o comprovativo da qualidade de residente.
3 - Os pedidos serão liminarmente indeferidos caso se verifique, aquando da sua apresentação, ser notório o não preenchimento de algum requisito prejudicial ao mesmo.
4 - Os documentos apresentados deverão estar, obrigatoriamente, atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerida a qualidade de residente bem como serem referentes ao titular do processo.
Artigo 22.º
Validade da qualidade de residente
1 - A qualidade de residente é atribuída pelo período de 1 (um) ano, sem prejuízo da cessação imediata, sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 - A alteração de quaisquer pressupostos é, obrigatoriamente, comunicada à Câmara Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua ocorrência.
3 - Poderá ser requerida a revalidação da qualidade de residente, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 € (dez euros), incluindo I.V.A. à taxa legal aplicável.
4 - Para a revalidação da qualidade de residente devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 21.º do presente Regulamento.
5 - O dístico de residente a revalidar deverá ser devolvido no ato da entrega do novo dístico.
Artigo 23.º
Alteração de veículo
1 - O residente pode requerer a alteração do respetivo registo por um respeitante a outro veículo, devidamente identificado pela matrícula, desde que não se encontre ultrapassado o prazo de validade inicial.
2 - Nestes casos, para a substituição por mudança de veículo apenas é necessária a apresentação dos documentos relacionados com a propriedade do veículo, referidos no artigo 21.º, havendo, não obstante, lugar a pagamento de emolumento no valor de 6,50 € (seis euros e cinquenta cêntimos), incluindo I.V.A. à taxa legal aplicável.
3 - Em caso de avaria ou acidente, a alteração a que se refere o número anterior, pode ser requerida para o veículo de substituição, pelo tempo considerado para a reposição da normalidade, sendo necessária a apresentação de documentos justificativos, não havendo lugar ao pagamento de qualquer taxa.
4 - O dístico de residente a alterar deverá ser devolvido no ato da entrega do pedido de alteração.
Artigo 23.º-A
Avença
1 - Para além da isenção de pagamento prevista no n.º 2 do artigo 17.º, os residentes podem solicitar a atribuição de uma avença que permite a utilização dos lugares de estacionamento na zona da sua residência.
2 - Não obstante o disposto no número anterior, poderão também ser atribuídas avenças a residentes que, desde que preenchidos os respetivos requisitos, residam em arruamentos que não possuam lugares de estacionamento ou em arruamentos que apresentem regras ou restrições que impeçam o estacionamento, desde que a morada esteja contígua a, pelo menos, uma rua identificada no anexo a que faz referência o artigo seguinte.
3 - A avença não confere direito a um lugar de estacionamento reservado na zona em apreço, nem garante a disponibilidade nos locais, ficando o estacionamento do titular da avença sujeito à existência de lugares livres.
4 - A duração do estacionamento titulado pela avença, não se encontra limitada aos períodos fixados no n.º 1 do artigo 11.º
5 - A avença é atribuída pelo período de 1 (um) ano civil e encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa anual no montante de € 120,00 (cento e vinte euros), no caso do requerente não dispor parqueamento próprio, nomeadamente, garagem ou lugar de estacionamento.
6 - Caso o requerente disponha de parqueamento próprio, o valor da taxa anual aplicável é de € 240,00 (duzentos e quarenta euros).
7 - A avença deverá ser requerida junto dos serviços da Câmara Municipal de Barcelos, ou no sítio da Internet da mesma www.cm-barcelos.pt, através de requerimento devidamente instruído nos termos e condições aí previstas.
8 - Pode ser requerida e atribuída uma primeira avença por fogo habitacional, sendo igualmente permitida a atribuição cumulativa de um dístico de residente, sem direito a avença, para o mesmo fogo.
9 - Sem prejuízo do número anterior, pode ainda ser atribuída uma segunda avença por fogo habitacional, mediante o pagamento da respetiva taxa anual prevista no Anexo II, desde que:
a) Não se encontrem pendentes pedidos de atribuição da primeira avença apresentados para a respetiva zona; e
b) Exista disponibilidade de lugares para atribuição de avenças na respetiva zona.
10 - O pedido de avença deverá ser apresentado nos termos do artigo 21.º
Artigo 23.º-B
Zonas de avença
1 - O regime da avença descrito no artigo anterior, salvo o disposto no n.º 2 do artigo anterior, aplica-se apenas nas ruas delimitadas pelas zonas constantes do Anexo VII.
2 - O número de lugares disponíveis, por zona, para a atribuição em regime de avença encontra-se definido no referido Anexo VII.
3 - O pedido de atribuição de avença apenas poderá ser submetido para a zona em que a residência do requerente se situa.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de constrangimentos no trânsito, que, por qualquer motivo, obriguem ao encerramento de ruas, para as quais existam avenças de estacionamento, os titulares das mesmas, poderão estacionar as viaturas associadas, em qualquer uma das zonas contíguas.
Artigo 23.º-C
Atribuição
1 - A atribuição da avença depende da verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 20.º
2 - A atribuição das avenças é efetuada de acordo com a disponibilidade existente na respetiva zona, sendo os pedidos satisfeitos pela ordem de inscrição, sem prejuízo do regime transitório aplicável à primeira atribuição.
3 - Para efeitos de atribuição da avença, os interessados podem apresentar pedido a todo o tempo, sendo os pedidos que não possam ser satisfeitos por inexistência de disponibilidade de lugares para o efeito inscritos em lista de espera permanente.
4 - Os pedidos são ordenados na lista de espera de acordo com a ordem cronológica da respetiva apresentação, considerando-se, para este efeito, a data e hora da submissão do pedido.
5 - A existência de uma lista de espera não confere, por si só, direito à atribuição de uma avença, ficando esta dependente da existência de vaga na respetiva zona e do cumprimento dos demais requisitos previstos no presente Regulamento.
Artigo 23.º-D
Validade e renovação
1 - A avença é válida até 31 de dezembro do ano civil a que respeita, sendo renovável por períodos correspondentes a cada ano civil subsequente.
2 - A renovação da avença depende da manutenção dos requisitos de atribuição previstos no n.º 1 do artigo anterior.
3 - O pagamento da avença, e bem assim da sua renovação, deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias após a notificação para o efeito, sob pena de caducidade da atribuição.
4 - Em caso de alteração da viatura associada à avença, aplica-se o disposto no artigo 23.º
5 - A verificação superveniente da falta de preenchimento de qualquer um dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior, implica a caducidade da avença.
6 - As falsas declarações prestadas para efeitos de atribuição da avença implicam a revogação imediata do respetivo título, com a consequente obrigatoriedade de entrega do dístico, sem prejuízo da comunicação à autoridade judiciária competente para efeitos de procedimento criminal.
Artigo 23.º-E
Dístico da avença
1 - A avença atribuída nos termos dos artigos anteriores deverá ser titulada por um dístico que identifique a zona a que se refere, a data de início e fim da validade do mesmo, e bem assim a matrícula da viatura.
2 - O dístico referido no número anterior deverá ser colocado no interior do veículo, de modo a ser claramente visível, do exterior, as menções nele constantes.
SECÇÃO II
QUALIDADE DE COMERCIANTE
Artigo 24.º
Registo e benefícios
1 - A qualidade de comerciante dá a possibilidade, ao seu titular, de requerer que determinado veículo, afeto à sua atividade comercial, possa estacionar na ZEDL do seu estabelecimento comercial, sem pagamento de taxa, durante 2 (duas) horas por dia, nos períodos compreendidos entre as 9 (nove) horas e as 10 (dez) horas e as 18 (dezoito) horas e as 19 (dezanove) horas, de segunda-feira a sexta-feira, e bem assim, entre as 9 (nove) horas e as 10 (dez) horas de sábado, permitindo assim proceder, de forma ordenada, às cargas e descargas para o comércio.
2 - O benefício referido no número anterior está condicionado à apresentação do dístico de comerciante.
3 - A qualidade de comerciante é requerida junto dos serviços da Câmara Municipal de Barcelos ou sítio da mesma www.cm-barcelos.pt, através de requerimento devidamente instruído nos termos e condições aí previstas, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 € (dez euros) incluindo I.V.A. à taxa legal em vigor.
4 - Para efeitos do disposto no presente artigo, considera-se comerciante, a pessoa singular ou coletiva, que tendo capacidade para a prática de atos de comércio, faz dela profissão e cujo estabelecimento confronte com uma via ZEDL.
Artigo 25.º
Características do Dístico de Comerciante
Deverá constar do dístico de comerciante:
a) A zona a que se refere;
b) A data de início e fim da validade do mesmo;
c) Identificação da sociedade comercial.
Artigo 26.º
Limites
Cada autorização de estacionamento de comerciante está associada a um titular e uma morada.
Artigo 27.º
Atribuição
Poderá requerer a qualidade de comerciante:
a) A pessoa coletiva cuja atividade corresponde a CAE com divisão 47 e grupos 471 a 477, e cuja atividade esteja incluída em ZEDL, ou;
b) A pessoa singular cuja atividade corresponde a CAE com divisão 47 e grupos 471 a 477, e cuja atividade esteja incluída em ZEDL.
Artigo 28.º
Pedido e documentos
1 - O pedido de dístico de comerciante far-se-á mediante requerimento a apresentar à Câmara Municipal, e através da exibição dos seguintes documentos:
a) Apresentação da certidão permanente ou do código de acesso à certidão online, no caso de pessoa coletiva;
b) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, no caso de pessoa singular;
c) Cópia da licença de utilização do estabelecimento;
2 - Os documentos a apresentar deverão estar atualizados e deles constar a morada do estabelecimento comercial com base no qual é requerido o dístico de comerciante.
3 - Os pedidos serão liminarmente indeferidos caso se verifique, aquando da sua apresentação, o não preenchimento de algum dos requisitos.
Artigo 29.º
Validade do dístico de comerciante
1 - O dístico de comerciante é atribuído pelo período máximo de 1 (um) ano, sem prejuízo da cessação imediata, sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
2 - A alteração de quaisquer pressupostos é, obrigatoriamente, comunicada à Câmara Municipal de Barcelos no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a sua ocorrência.
3 - Poderá ser requerida a revalidação do dístico de comerciante, na condição de não ter ocorrido a alteração dos pressupostos que determinaram a sua atribuição, mediante o pagamento de emolumentos no valor de 10,00 € (dez euros), incluindo IVA à taxa legal aplicável.
4 - Para revalidação do dístico de comerciante devem ser apresentados os documentos referidos no artigo 28.º do presente Regulamento.
SECÇÃO III
MODALIDADES DE TÍTULOS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 30.º
Modalidades de títulos
1 - O direito ao estacionamento nas ZEDL constitui-se mediante a aquisição de um título válido.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, para efeitos do disposto no presente Regulamento são considerados títulos de estacionamento válidos os seguintes:
a) Talão de estacionamento;
b) Título eletrónico de estacionamento, adquirido através de meios eletrónicos;
c) Dístico temporário;
d) Dístico de residente;
e) Dístico de comerciante;
f) Dístico de residente, com avença.
Artigo 31.º
Uso indevido dos títulos e meios eletrónicos
1 - Os utilizadores dos títulos de estacionamento e dos meios eletrónicos são responsáveis pela sua correta utilização.
2 - O uso indevido dos títulos de estacionamento ou dos meios eletrónicos implica o seu cancelamento.
Artigo 32.º
Aquisição e utilização
1 - O título de estacionamento titula o direito de estacionamento nas ZEDL a que dizem respeito.
2 - O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito, de acordo com as condições deles constantes.
3 - Quando o equipamento a que o utente se dirige para adquirir o seu talão de estacionamento estiver avariado, deve o mesmo adquirir noutro equipamento próximo.
4 - O talão de estacionamento e outros títulos com suporte físico devem ser colocados no interior do veículo, junto ao para-brisas, com o rosto virado para o exterior, de modo a serem legíveis as menções dele constante.
5 - Sempre que o título de estacionamento de suporte físico não esteja colocado da forma estabelecida no número anterior, presume-se o não pagamento do estacionamento, sendo que será verificado pelos agentes de fiscalização se o pagamento foi efetuado por meios eletrónicos.
6 - A utilização de título de taxa inferior em zona de taxa superior equivale à falta de pagamento.
7 - Por questões gestionárias, poderá a Câmara Municipal de Barcelos promover a realização de parcerias, implementando ofertas, descontos e promoções, no que for aplicável, desde que os utentes venham a utilizar meios eletrónicos de pagamento propostos.
CAPÍTULO III
ESTACIONAMENTO RESERVADO NO ESPAÇO PÚBLICO
SECÇÃO I
DA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL COM ESTACIONAMENTO RESERVADO PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS
Artigo 33.º
Obrigatoriedade do licenciamento
A ocupação do espaço público municipal com estacionamento reservado para veículos automóveis fica sujeita a licenciamento municipal nos termos do presente Regulamento.
Artigo 34.º
Requerimento
1 - A atribuição da licença referida no artigo anterior depende de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Barcelos.
2 - O requerimento deverá conter:
a) A identificação do requerente;
b) O respetivo número fiscal;
c) Planta com delimitação exata do local;
d) Número de lugares de estacionamento a ocupar;
e) A finalidade a que se destina o aparcamento reservado;
f) Cópia do documento identificativo de início de atividade, no caso de o requerente ser pessoa coletiva;
g) Identificação do assinante do requerimento, em caso de pessoa distinta do requerente singular, ou mero representante do mesmo, em caso de o requerente ser uma pessoa coletiva;
h) Inscrição a ser colocada no sinal de Estacionamento Reservado;
i) Outros elementos cuja apresentação seja considerada necessária.
Artigo 35.º
Condicionalismos
1 - Não serão licenciados lugares de estacionamento em locais que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação de veículos e de peões, ser causa de prejuízo a terceiros, ou traduzirem desrespeito a qualquer normativo legal em vigor.
2 - Nos arruamentos, a atribuição de estacionamento reservado em espaço público, observará o seguinte:
a) Nas ZEDL de curta duração, o estacionamento reservado não poderá exceder 5 % do respetivo arruamento;
b) Nas ZEDL de média duração, o estacionamento reservado não poderá exceder 10 % do respetivo arruamento.
Artigo 36.º
Apreciação do requerimento e atribuição da licença
1 - A apreciação do requerimento deverá contar com parecer do departamento com competência na área da mobilidade.
2 - Decorrido o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a respetiva licença com a indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida e a cujo cumprimento o requerente ficará obrigado, sob pena de aquela lhe ser revogada.
Artigo 37.º
Vigência e renovação da licença
1 - A licença tem um período de vigência anual, caducando sempre no final de 12 meses, salvo se houver pedido de renovação da mesma, com uma antecedência mínima de 20 dias úteis.
2 - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, autoriza a renovação da licença, caso os pressupostos que motivaram a atribuição da licença inicial, se mantenham.
3 - Os pedidos de renovação de licença serão efetuados por escrito, acompanhados de declaração sob compromisso de honra de cumprimento do disposto no artigo 35.º do presente Regulamento.
Artigo 38.º
Taxas e encargos
1 - A atribuição de locais de estacionamento reservados em espaço público municipal estará sujeita a taxa de licenciamento:
a) Zona de Estacionamento de curta duração - 2.000,00 € (dois mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, por lugar/ano civil.
b) Zona de estacionamento de média duração - 1.500,00 € (mil e quinhentos euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, por lugar/ano civil.
c) Fora da ZEDL, nas freguesias de Barcelos, Vila Boa, Vila Frescaínha (São Martinho e São Pedro) - 1.000,00 € (mil euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, por lugar/ano civil;
d) Fora das ZEDL, nas demais freguesias - 500.00 € (quinhentos euros), incluindo IVA à taxa legal em vigor, por lugar/ano civil.
2 - O pagamento adstrito à subscrição do lugar, deverá ser efetuado nos primeiros 15 dias do início da vigência do contrato, sob pena de a licença em causa caducar, dando azo, a mesma caducidade, à reabertura do processo de licenciamento, com o cumprimento dos requisitos exigidos para o efeito e previstos no artigo 35.º do presente Regulamento.
3 - Todos os encargos e despesas decorrentes da recolocação da sinalização necessária à identificação do lugar de estacionamento privativo na via pública, que resultem de situações de incumprimento do presente regulamento, são suportados, exclusivamente, pelos interessados requerentes.
Artigo 39.º
Isenção da Taxa
Ficam isentos de pagamento de taxa, até ao limite máximo de 1 (um) lugar, as viaturas oficiais de:
a) Corporações de Bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa e forças militarizadas;
b) Juntas de Freguesia;
c) Sedes ou delegações de órgãos da administração pública;
d) Tribunais;
e) Hospitais e Centros de Saúde.
Artigo 40.º
Período Diário de Utilização
A utilização e ocupação do lugar de estacionamento localizado em espaço público municipal, previsto no presente capítulo, refere-se a um período de 24 (vinte e quatro) horas diárias, ao longo do ano civil.
Artigo 41.º
Fiscalização
A atividade de fiscalização de utilização dos lugares de estacionamento reservados, localizados em espaço público municipal, licenciados ao abrigo do presente Regulamento, compete às seguintes entidades:
a) Do pessoal de fiscalização das câmaras municipais designado para o efeito e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente;
b) Da polícia municipal;
c) Do pessoal com funções de fiscalização das empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal e que, como tal, seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente, com as limitações decorrentes da lei, dos respetivos estatutos, dos contratos de concessão e da delegação de competências e após emissão de cartão de identificação pela ANSR;
d) Polícia de Segurança Pública;
e) Guarda Nacional Republicana.
Artigo 42.º
Remoção e desativação
1 - As licenças são concedidas a título precário, podendo o lugar de estacionamento reservado ser removido definitivamente ou desativado por um determinado período, por razões de segurança, alteração ao ordenamento de trânsito, por motivo de obras ou outros impedimentos, sem que daí advenha o direito a qualquer indemnização.
2 - Quando se torne necessária a remoção do lugar de estacionamento reservado ou a sua desativação por um período superior a 8 (oito) dias seguidos, deve ser dado conhecimento prévio ao titular da licença, com indicação, sempre que possível, de alternativa para a sua localização.
3 - Se, nos termos do número anterior, o titular da licença não aceitar a alternativa proposta ou não apresentar outra que seja considerada aceitável pelo Município, observar-se-á o seguinte:
a) Se a desativação for temporária, o valor das taxas já pagas correspondentes ao período em que o lugar de estacionamento reservado estiver desativado, é deduzido no valor da renovação da licença no ano civil seguinte;
b) Se a remoção for definitiva, a licença caduca, sendo restituídas ao seu titular as taxas já pagas relativas aos meses que restavam até ao termo do prazo de validade da licença.
4 - Quando se torne necessária a desativação do lugar de estacionamento reservado por um período igual ou inferior a 8 (oito) dias seguidos, o utente pode estacionar, gratuitamente:
a) No parque de estacionamento municipal que lhe for indicado pelo Município, e mediante a apresentação da licença de utilização de lugar de estacionamento reservado no espaço público municipal.
b) Nos lugares de estacionamento da ZEDL correspondente, com exibição de dístico temporário, no vidro para-brisas.
Artigo 43.º
Responsabilidade
A Câmara Municipal de Barcelos não é responsável pela utilização abusiva dos lugares, nem essa situação confere ao beneficiário e titular da autorização de estacionamento o direito a reembolso, seja a que título for, em relação aquela.
Artigo 44.º
Sanções e coimas
A utilização de lugares de estacionamento reservados em espaço de estacionamento público municipal, sem a respetiva licença, implica o pagamento de coima no valor de 60 € (sessenta) a 300 € (trezentos), por veículo.
CAPÍTULO IV
PARQUES DE ESTACIONAMENTO MUNICIPAIS
Artigo 45.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente capítulo deste Regulamento aplica-se a Parques de Estacionamento Municipais à superfície, aprovados e a aprovar pela Câmara Municipal de Barcelos, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada, republicado pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro e última alteração do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2022 de 31 de outubro e do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.
2 - Para efeitos do presente capítulo são considerados apenas os parques de estacionamento municipais geridos pela Câmara Municipal de Barcelos.
3 - Excluem-se os parques de estacionamento não abertos ao uso público, designadamente aqueles a que só podem ter acesso os utentes de determinado serviço ou pessoal afeto a determinada entidade.
4 - Nos parques de estacionamento vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar.
Artigo 46.º
Classe dos veículos
1 - Podem estacionar nos parques de estacionamento municipais:
a) Os veículos automóveis ligeiros;
b) Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas.
2 - Não podem estacionar quaisquer veículos que transportem matérias perigosas, salvo em situações em que a tipologia e o perfil dos mesmos parques, o permitam.
3 - Não é permitido o estacionamento de veículos para venda, destinados à venda de artigos ou à publicidade de qualquer natureza, desde que, comprovadamente, se encontrem estacionados no parque com alguma dessas finalidades.
Artigo 47.º
Acesso e estacionamento
1 - A utilização de um parque de estacionamento através de um veículo motorizado, implica, para o seu condutor, a aquisição do título de estacionamento ou ser possuidor do cartão de assinatura mensal.
2 - Os utentes dispõem de 10 (dez) minutos, após a entrada no parque de estacionamento, para retirarem as viaturas sem obrigatoriedade de pagamento da taxa devida.
3 - O utente deve conservar em bom estado o título de estacionamento durante todo o tempo de permanência de estacionamento do veículo.
4 - A saída do veículo do parque de estacionamento deve ocorrer nos 10 (dez) minutos subsequentes ao ato de pagamento do tempo de utilização do parque de estacionamento, sob pena de ser devida mais uma fração de tempo de utilização.
5 - A Câmara Municipal de Barcelos, pode atribuir parte da capacidade do parque de estacionamento a lugares de assinatura mensal, determinando a disposição e a afetação dos mesmos.
6 - O acesso aos parques de estacionamento serão controlados por equipamentos de controlo de acesso ou meios eletrónicos, bem como o pagamento das taxas dos talões de estacionamento emitidos no acesso.
Artigo 48.º
Extravio do título
1 - O extravio do título de estacionamento implica o pagamento de um valor correspondente ao período compreendido entre a abertura do parque de estacionamento até à hora de saída da viatura, com a ressalva de se conseguir apurar a hora concreta de entrada, situação na qual, se cobrará um valor de utilização correspondente ao período compreendido entre a entrada efetiva e a hora de saída.
2 - O extravio (voluntário ou involuntário) e o mau estado de conservação por motivo imputável ao utilizador, do cartão de acesso às instalações do parque de estacionamento, para subscritores de assinaturas mensais, ou outros, implica o pagamento de 2 € (dois euros), para emissão de novo cartão de acesso.
Artigo 49.º
Limites horários
1 - O horário de funcionamento dos parques de estacionamento municipais estará sujeito à aprovação da Câmara Municipal de Barcelos.
2 - A Câmara Municipal da Barcelos poderá autorizar, em situações excecionais, nomeadamente por motivos relacionados com eventos relevantes, a proceder a alterações ao horário de funcionamento dos parques municipais sob a sua gestão.
Artigo 50.º
Taxas
1 - O estacionamento fica sujeito, dentro dos limites horários, ao pagamento de uma taxa.
2 - A taxa por hora a cobrar está definida em tabela no anexo II.
3 - A Câmara Municipal de Barcelos pode aprovar a venda de assinaturas, cartões ou outros meios de pagamento, que permitem créditos de estacionamento.
Artigo 51.º
Isenções
Estão isentos de pagamento da taxa referida no artigo anterior do presente Regulamento:
a) Os veículos em missão urgente de socorro ou de Polícia, quando em serviço;
b) Os titulares de livre-trânsito para estacionamento em parques municipais de estacionamento, emitidos pela Câmara Municipal de Barcelos.
SECÇÃO I
MODALIDADES DE TÍTULOS DE ESTACIONAMENTO
Artigo 52.º
Modalidades de título de estacionamento
1 - O direito ao estacionamento, em parque de estacionamento municipal, constitui-se mediante a aquisição de um título válido.
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 51.º, para efeitos do presente Regulamento são considerados títulos de estacionamento válidos os seguintes:
a) Talão de estacionamento;
b) Cartão de assinatura mensal;
c) Outros meios de pagamento, nomeadamente, eletrónicos.
Artigo 53.º
Cartão de assinatura mensal
1 - No regime de cartão de assinatura mensal os utentes podem estacionar os veículos dentro de um horário e período predefinido, distinguindo-se em função do utente e do período de utilização.
2 - Os cartões de assinatura mensal devem ser requisitados, em requerimento próprio, no Balcão Único do Município ou através da plataforma de atendimento no site do Município.
3 - Podem ser emitidos os seguintes cartões de assinaturas mensais:
a) Completo - cartão que permite a permanência de uma viatura de pessoa singular ou coletiva em determinado parque de estacionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia;
b) Diurno - cartão que permite a permanência de uma viatura de pessoa singular ou coletiva em determinado parque de estacionamento, no período horário referido como diurno, a definir pela Câmara Municipal de Barcelos;
c) Noturno - cartão que permite a permanência de uma viatura de pessoa singular ou coletiva em determinado parque de estacionamento, no período horário referido como noturno, a definir pela Câmara Municipal de Barcelos.
4 - A Câmara Municipal de Barcelos aprova a escolha do lugar por parte do utente, com um acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) ao valor tabelado para a assinatura mensal.
5 - Os cartões de assinatura mensal referidos nos números anteriores, requeridos para veículos 100 % (cem por cento) elétricos serão objeto de uma redução de 20 % (vinte por cento) do preço a que se referem, sem prejuízo do número seguinte.
6 - A Câmara Municipal de Barcelos, autoriza a concessão de um desconto de 10 %, na subscrição de 5 ou mais assinaturas mensais.
7 - O pagamento das assinaturas mensais, deverá ser efetuado até ao dia 8 do mês a que respeita, sob pena de ser impedida a saída do veículo ou o acesso do mesmo ao interior das instalações do parque de estacionamento.
8 - Qualquer mudança dos pressupostos de emissão da assinatura mensal deve ser comunicada à Câmara Municipal de Barcelos, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
9 - Não são autorizados os fracionamentos das assinaturas mensais.
Artigo 54.º
Locação de espaços no interior dos parques
A Câmara Municipal de Barcelos, poderá autorizar a locação de espaços no interior dos parques de estacionamento, mediante a apreciação do caso concreto, bem como a definição de formas de utilização, localização, dimensão e valores a aplicar pela locação dos espaços.
SECÇÃO II
CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Artigo 55.º
Condicionamento ao estacionamento
1 - O estacionamento pode ser, ocasionalmente, condicionado parcial ou totalmente.
2 - Sempre que necessário, pode ser vedado o acesso a zonas delimitadas do parque, nomeadamente para efeitos de reabilitação ou manutenção.
3 - Quando os lugares de estacionamento estiverem todos ocupados, o acesso ao parque de estacionamento é interdito durante o período em que se verificar aquela circunstância, disponibilizando essa informação na placa existente no exterior do parque, o que implica a proibição de entrada de qualquer veículo.
Artigo 56.º
Obrigações de utilização acessórias
1 - Os utentes deverão cumprir as sinalizações indicativas de circulação no interior dos parques de estacionamento.
2 - Os utentes deverão aparcar as suas viaturas, de forma a somente ocuparem um lugar de estacionamento.
3 - Os condutores devem desligar o motor assim que terminem a manobra de estacionamento, só o devendo voltar a ligar quando se preparem para reiniciar a marcha.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores, é sancionado com uma coima de 30 € (trinta) a 150 € (cento e cinquenta).
Artigo 57.º
Responsabilidade
1 - Para todos os efeitos, os parques de estacionamento consideram-se uma extensão da via pública.
2 - A Câmara Municipal de Barcelos, não se responsabiliza por danos, furto ou roubo dos veículos estacionados nos parques de estacionamento ou dos bens existentes no seu interior ou por quaisquer factos geradores de responsabilidade civil, que lesem os seus proprietários e/ou utilizadores.
3 - O estacionamento e a circulação nos parques são da responsabilidade do utilizador, condutor e/ou proprietário do veículo, nas condições constantes da legislação vigente, o qual responde por qualquer acidente ou prejuízos causados na sequência de violação das normas do presente Regulamento e demais legislação em vigor.
4 - Em caso de imobilização acidental do veículo numa via de circulação do parque de estacionamento o condutor obriga-se a tomar todas as providências destinadas a evitar acidentes.
5 - Em caso de avaria, o veículo é rebocado a expensas do utilizador.
SECÇÃO III
REGIME SANCIONATÓRIO
Artigo 58.º
Estacionamento Proibido
É proibido o estacionamento:
a) De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afetado;
b) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza.
c) Por tempo superior ao permitido;
d) De veículo que não exiba o título de estacionamento válido;
e) De veículo que ocupe mais de um lugar de estacionamento;
f) De veículos pesados.
Artigo 59.º
Estacionamento abusivo
1 - Considera-se estacionamento abusivo o estacionamento definido como tal no Código da Estrada, designadamente:
a) O de veículo quando as taxas correspondentes a 5 (cinco) dias de utilização, não tiverem sido pagas;
b) O de veículo ostentando qualquer informação com vista à sua transação.
2 - Nos parques de estacionamento a que se aplica o presente regulamento vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente as relativas a bloqueamento e remoção de veículos.
Artigo 60.º
Remoção do Veículo
1 - O veículo, indevida e abusivamente estacionado poderá ser removido nos termos do que para o efeito é preconizado no Código da Estrada e em legislação complementar.
2 - As autoridades competentes para a fiscalização, poderão bloquear o veículo, quando se verifiquem as situações descritas no ponto anterior, através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção do mesmo.
3 - É da competência dos agentes de fiscalização, o desbloqueamento do veículo.
4 - Quem infringir o disposto no número anterior, é sancionado com coima de 300 € (trezentos) a 1500 € (mil e quinhentos).
5 - Ao valor da coima acrescem custos devidos pelo bloqueamento, remoção e depósito do veículo, conforme as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro
6 - As ações de remoção e depósito de veículos podem ser efetuadas pela Câmara Municipal de Barcelos ou por terceiro, autorizado nos termos da lei.
7 - O titular do documento de identificação do veículo, é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.
8 - O titular do documento de identificação do veículo, é de igual forma responsável pelo pagamento das taxas de utilização devidas, desde o primeiro dia de aparcamento da viatura.
9 - Na remoção de veículos abandonados, deverá ser objeto de preenchimento os anexos III a VI do presente regulamento, consoante a situação.
Artigo 61.º
Sanções
As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das normas constantes no presente Regulamento não prejudicam a responsabilização civil e penal dos infratores.
Artigo 62.º
Coimas
As infrações ao artigo 59.º do presente Regulamento serão punidas com coimas de acordo:
a) 30 € (trinta euros) a 150 € (cento e cinquenta euros), se se tratar do disposto na alínea b);
b) 60 € (sessenta euros) a 300 € (trezentos euros), se se tratar do disposto nas alíneas a).
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 63.º
Atualização de taxas
As taxas previstas e a criar no presente regulamento, serão atualizadas anualmente de acordo com o índice de preços ao consumidor sem habitação.
Artigo 64.º
Revogação
Este Regulamento revoga todos os Regulamentos Municipais anteriores sobre zonas de estacionamento de duração limitada, parques municipais à superfície e estacionamento licenciado em espaço público municipal e o Regulamento Municipal sobre a Entrega, Remoção, Recolha e Depósito de Veículos Abandonados ou estacionados Indevida e Abusivamente.”.
Artigo 65.º
Aprovação de zonas
A Câmara Municipal da Barcelos, a qualquer momento pode fazer aprovar novas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em todo o território do Concelho de Barcelos.
Artigo 66.º
Dúvidas de interpretação e aplicação
Todas as dúvidas suscitadas pela interpretação e aplicação das normas constantes no presente Regulamento, resolver-se-ão por deliberação da Câmara Municipal de Barcelos.
Artigo 67.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor, uma vez aprovado pela Câmara Municipal de Barcelos e pela Assembleia Municipal de Barcelos, no prazo de 15 dias, após a publicação no Diário da República.
ANEXO I
Zonas de estacionamento de curta duração
Arruamento | Lugares |
|---|---|
Av. Alcaides de Faria | 73 |
Travessa Simplício de Sousa | 16 |
Rua Infante D. Henrique | 10 |
Rua Barjona de Freitas | 27 |
Praça Pontevedra (Parte da rua Filipa Borges) | 22 |
Rua Irmã S. Romão | 26 |
Campo 5 de Outubro | 16 |
Rua e Travessa de S. Bento | 50 |
Travessa do Teixeirinha | 22 |
Rua Padre Alfredo da Rocha Martins | 48 |
Rua Dr. Francisco Torres | 48 |
Rua Faria Barbosa | 10 |
Rua Arq. Borges Vinagre | 15 |
Rua Dr. Miguel Fonseca | 23 |
Rua Cónego Joaquim Gaiolas | 5 |
Rua Visconde de Leiria | 7 |
Rua Dadores de Sangue | 56 |
Rua da Madalena | 44 |
Campo Camilo Castelo Branco | 44 |
Rua Cândido dos Reis | 19 |
Avenida dos Combatentes da Grande Guerra | 71 |
Rua Dr. José António Peixoto Pereira Machado | 69 |
Av. Dom Nuno Álvares Pereira | 127 |
Praça António Fogaça | 55 |
Rua da Barreta | 15 |
Largo Dom António Barroso | 37 |
Campo 25 de Abril | 113 |
Rua Duques de Bragança | 19 |
Total | 1 087 |
Zonas de estacionamento de média duração
Arruamento | Lugares |
|---|---|
Rua Miguel Bombarda | 16 |
Rua Cândido da Cunha | 62 |
Avenida Dr. Sidónio Pais | 64 |
Rua Elias Garcia | 76 |
Rua Dr. José Júlio Vieira Ramos | 54 |
Rua Dom Afonso | 59 |
Rua Irmãos São João de Deus | 88 |
Praceta do Ed. Barcelense | 82 |
Total | 501 |
ANEXO II
Tabela de taxas e emolumentos do estacionamento e parqueamento do Concelho de Barcelos
Zona de estacionamento de duração limitado de curta duração
Valor Hora | 0,80 € |
Valor Mínimo (15 minutos) | 0,20 € |
Valor Máximo (2 horas) | 1,60 € |
Zona de estacionamento de duração limitado de média duração
Valor Hora | 0,60 € |
Valor Mínimo (15 minutos) | 0,15 € |
Valor Máximo (4 horas) | 2,40 € |
Parques de estacionamento à superfície
Valor Mínimo por Hora | 0,40 € * |
Valor Máximo por Hora | 1,50 € * |
* A taxa por hora a cobrar é definida de acordo com os limites estabelecidos, em função de diversas condições, como por exemplo, a localização, hora e dia da semana, pela Câmara Municipal de Barcelos.
Estacionamento reservado
Valor para 12 meses em Zona Curta Duração | 2 000,00 € |
Valor para 12 meses em Zona Média Duração | 1 500,00 € |
Valor para 12 meses fora das ZEDL, nas freguesias de Barcelos, Vila Boa, Vila Frescaínha (São Martinho e São Pedro) | 1 000,00 € |
Valor para 12 meses fora das ZEDL, nas demais freguesias. | 500,00 € |
Dísticos
Dístico de Residente | 10,00 € |
Dístico de Comerciante | 10,00 € |
Avença
Avença anual | 120,00 € |
Avença anual, nas situações previstas nos n.os 6 e 9 do artigo 23.º-A | 240,00 € |
Os valores apresentados, incluem IVA à taxa legal em vigor.
ANEXO III
Declaração expressa de abandono
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ANEXO IV
Identificação de veículo
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ANEXO V
Aviso prévio à remoção
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ANEXO VI
Auto de remoção
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ANEXO VII
Zonas de estacionamento de duração limitada, com possibilidade de atribuição de avença
A) Zona vermelha, para o total de 100 (cem) lugares, distribuídos pelas seguintes ruas:
Travessa Simplício de Sousa;
Rua Infante Dom Henrique;
Rua Barjona de Freitas;
Praça Pontevedra (Parte da Rua Filipa Borges);
Campo 5 de Outubro;
Rua Faria Barbosa;
Rua Dr. Miguel Fonseca;
Rua Cónego Joaquim Gaiolas;
Rua Visconde de Leiria;
Rua Dadores de Sangue;
Rua da Madalena;
Campo Camilo Castelo Branco;
Rua Cândido dos Reis;
Rua Dr. António Peixoto Pereira Machado;
Praceta António Fogaça;
Largo Dom António Barroso;
Rua Duques de Bragança;
B) Zona azul, para o total de 130 (cento e trinta) lugares, distribuídos pelas seguintes ruas:
Rua Irmã São Romão;
Rua e Travessa de São Bento;
Travessa do Teixeirinha;
Rua Padre Alfredo Rocha Martins;
Rua Dr. Francisco Torres;
Avenida Dom Nuno Álvares Pereira;
Campo 25 de Abril;
Rua Arquiteto Borges Vinagre;
C) Zona verde, para o total de 120 (cento e vinte) lugares, distribuídos pelas seguintes ruas:
Avenida Alcaides de Faria;
Avenida dos Combatentes;
Rua Cândido da Cunha;
Rua Elias Garcia;
Rua Dom Afonso;
Praceta Edifício Barcelense.
320049406
