Aviso n.º 28101/2026/2, de 10 de novembro

Aviso n.º 28101/2026/2

Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Arroios

Vítor Manuel da Cruz Carvalho, Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), torna público que o Projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Arroios foi submetido a consulta pública, nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através do Aviso n.º 21005/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2026, tendo sido dada a possibilidade aos interessados de apresentarem, por escrito, as suas sugestões relativamente ao citado documento, devidamente publicitado no sítio institucional da Freguesia. No seguimento do mesmo, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na redação em vigor, e nas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, conjugadas com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, o Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Arroios foi aprovado, sob proposta da Junta de Freguesia, pela Assembleia de Freguesia de Arroios (Lisboa), na sua sessão extraordinária de 27 de outubro de 2026, em reunião realizada a 28 de outubro de 2026, através da Proposta n.º 201-A/2026.

29 de outubro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Arroios (Lisboa), Vítor Manuel da Cruz Carvalho.

Nota justificativa

A Freguesia de Arroios, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro (reorganização administrativa de Lisboa), e pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais), tem o dever de dotar a sua atividade tributária de um quadro normativo próprio, transparente e devidamente fundamentado, nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

A multiplicidade de utilidades públicas prestadas pela Freguesia - designadamente a emissão de atestados e certidões, os licenciamentos delegados, a cedência de espaços e equipamentos (entre outros, a Piscina, o Ginásio da Pena, o Complexo Desportivo Joaquim Campos, a Galeria Anita Guerreiro, a Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga, a Biblioteca de São Lázaro, a Academia Juvenil de Arroios e o Mercado de Culturas, no Pólo dos Anjos), a gestão dos mercados de Arroios, 31 de janeiro e Forno do Tijolo, a ocupação de espaço público, a publicidade, o Posto Clínico e os Campos de Férias - exige um regulamento sistematizado, que assegure a equivalência jurídica entre o valor da taxa e o custo da atividade pública ou o benefício auferido pelo particular, e que ofereça aos utentes um quadro estável de previsibilidade.

Sendo Arroios a freguesia mais densamente povoada de Lisboa, com cerca de 33.302 residentes em 2,13 km², a procura sobre os equipamentos e serviços é particularmente intensa, justificando a necessidade de receitas próprias que complementem as transferências do Estado e do Município. O presente Regulamento integra também a articulação com o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa nas matérias de competência delegada, evitando duplicações e conflitos normativos.

Os valores da Tabela são objeto de atualização anual, por previsão orçamental, de acordo com a variação média do índice de preços no consumidor, nos termos do artigo 9.º, só podendo ser alterados para além disso mediante fundamentação económico-financeira e aprovação pela Assembleia de Freguesia.

A ponderação dos custos e benefícios revela que os benefícios - sustentabilidade financeira dos serviços, igualdade de tratamento dos utentes, transparência, simplificação administrativa e fundamentação económico-financeira de cada taxa - superam claramente os custos da sua aplicação e fiscalização.

As enumerações de espaços, equipamentos e serviços constantes da presente Nota Justificativa e do Preâmbulo têm caráter exemplificativo, não excluindo a aplicação do presente Regulamento e da Tabela anexa a outros espaços, equipamentos ou serviços sob gestão da Freguesia de Arroios, presentes ou futuros.

Preâmbulo

No âmbito das suas competências próprias, atribuídas, nomeadamente, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que institui o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e bem assim daquelas que lhe foram delegadas pela Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que procede à reorganização administrativa de Lisboa, a Junta de Freguesia de Arroios apresenta o projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços a aplicar pelas utilidades prestadas aos particulares.

Assim, compete à Junta de Freguesia de Arroios possuir um regulamento devidamente adaptado a esta realidade, por forma a cumprir com as atuais disposições, que se consubstancia no presente documento.

Na fixação das taxas foram considerados os critérios económico-financeiros, em obediência ao disposto na alínea c) do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, bem como os princípios da equivalência jurídica e da justa repartição dos encargos públicos, expressos nos artigos 4.º e 5.º do mesmo diploma.

Salienta-se que o valor das taxas teve em consideração:

Os custos com a atividade pública local, o benefício auferido pelo particular ou ainda critérios de incentivo ou de desincentivo, pelo impacto positivo ou negativo de natureza ambiental, social, urbanística ou outro que certas atividades acarretam;

Os princípios da equivalência jurídica, da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da transparência e da justa repartição dos encargos públicos;

O alinhamento de valores das taxas cobradas pelas freguesias limítrofes, por forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das freguesias e que a mobilidade dos cidadãos residentes não poderia justificar.

Outro normativo importante neste âmbito e também considerado é o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, e legislação subsequente e acessória, enquadrado no Simplex, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas, no contexto da iniciativa designada «Licenciamento Zero».

A Freguesia de Arroios, sendo a mais densamente povoada de Lisboa, com uma densidade populacional de 15.635 hab/km² e aproximadamente 33.302 residentes, enfrenta desafios específicos na gestão dos seus equipamentos e espaços, que servem uma população significativa e diversificada. Os equipamentos públicos - incluindo a Piscina Municipal de Arroios, o Complexo Desportivo Joaquim Campos, o Ginásio da Pena, a Galeria Anita Guerreiro, a Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga, a Biblioteca de São Lázaro, a Academia Juvenil de Arroios, o Mercado de Culturas, no Polo dos Anjos, os mercados de Arroios, 31 de janeiro e Forno do Tijolo e a Rede de Jardins e Hortas Urbanas de Arroios - geram custos elevados de manutenção, operação e segurança, justificando a necessidade de receitas que complementem as transferências recebidas.

Na determinação das taxas e preços foram, ainda, considerados os princípios consagrados no regime financeiro das autarquias locais, nomeadamente o princípio da legalidade, da estabilidade orçamental, da autonomia financeira, da transparência e da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais.

Nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o projeto do presente Regulamento foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, através do Aviso n.º 21005/2026/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2026, sem que tenham sido apresentadas sugestões, e o Regulamento foi aprovado pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, nos termos das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor.

Quando a contratação de utilidades públicas a terceiros, designadamente a cedência onerosa de espaços para afixação de publicidade ou outras utilizações onerosas de bens da Freguesia, implique a oneração de imóveis sob gestão da Junta de Freguesia, observa-se o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, sendo a competência da Junta de Freguesia limitada ao valor de 400 vezes a remuneração mínima mensal garantida; acima desse valor, depende de autorização prévia da Assembleia de Freguesia, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma.

O presente Regulamento articula-se com os demais instrumentos regulamentares da Junta de Freguesia de Arroios que dele dependam para efeitos tarifários, designadamente o Regulamento de Cedência e Utilização de Espaços e Equipamentos, o Regulamento de Utilização da Piscina Municipal de Arroios, o Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas da Freguesia de Arroios (Ginásio da Pena e Complexo Desportivo Joaquim Campos), o Regulamento de Feiras e Mercados da Freguesia de Arroios, o Regulamento de Ocupação do Espaço Público com Esplanadas em Lugares de Estacionamento e em Áreas Não Contíguas à Fachada da Freguesia de Arroios e o Regulamento de Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário (na parte em que remete para o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa).

Nestas circunstâncias, usando da faculdade que lhe confere o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que atribui poder regulamentar próprio às autarquias locais, e no exercício das competências atribuídas às Freguesias pelas já mencionadas alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, todas do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, é aprovado o Regulamento Geral de Taxas e Preços da Freguesia de Arroios.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação:

a) Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b) Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;

c) Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais;

d) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;

e) Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa;

f) Lei n.º 85/2015, de 7 de agosto, correspondente à primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro;

g) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabelece o Código do Procedimento Administrativo;

h) Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;

i) Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que estabelece o Código do Procedimento e de Processo Tributário;

j) Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, conhecido por «Licenciamento Zero», e legislação subsequente relacionada (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que regula o acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração).

2 - Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor.

Artigo 2.º

Articulação com a regulamentação municipal

1 - O presente Regulamento articula-se com o Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa e com os regulamentos municipais aplicáveis, nomeadamente o Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa, sem os contradizer, nos termos do princípio da hierarquia dos regulamentos.

2 - Em caso de conflito entre disposições do presente Regulamento e normas de hierarquia superior, prevalece a norma hierarquicamente superior, nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Os valores constantes das tabelas do Regulamento Geral de Taxas do Município de Lisboa são utilizados como referência para efeitos de benchmarking, não constituindo limite máximo às taxas da Junta de Freguesia, salvo disposição legal expressa em contrário.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento, incluindo as Tabelas anexas que dele fazem parte integrante, estabelece as normas que regulam a incidência, a liquidação e cobrança de taxas e preços, e respetivas isenções e reduções, resultantes da concessão de licenças, da prática de atos administrativos, da prestação de serviços e da utilização de bens do património e sob jurisdição da Freguesia de Arroios.

TÍTULO II

REGULAMENTAÇÃO DE TAXAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 4.º

Incidência objetiva

As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia de Arroios, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público ou privado da autarquia ou à remoção de um obstáculo jurídico.

Artigo 5.º

Incidência subjetiva

1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é a Freguesia de Arroios.

2 - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação do pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, estejam vinculados ao cumprimento da prestação tributária mencionada no artigo anterior.

3 - Caso sejam vários os sujeitos passivos, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento, salvo disposição em contrário.

4 - Estão sujeitos ao pagamento de taxas da Freguesia de Arroios, o Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado.

Artigo 6.º

Princípios de gestão

A prestação de serviço público da Freguesia de Arroios obedece aos seguintes princípios:

a) Princípio da satisfação do cidadão;

b) Princípio da universalidade e da igualdade de acesso;

c) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

d) Princípio da transparência na prestação de serviços;

e) Princípio da proteção da saúde pública, bem-estar social e do ambiente;

f) Princípio da proporcionalidade;

g) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas, de sistemas de informação e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

h) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento local;

i) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

j) Princípio do utilizador pagador.

Artigo 7.º

Fundamentação económico-financeira

O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade pública local, desagregado em custos diretos e indiretos, incluindo os encargos financeiros, as amortizações e os futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, o incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, nos termos da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas anexa ao presente Regulamento.

Artigo 8.º

Arredondamentos

Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas, nos termos da fundamentação económico-financeira ou sua atualização, são arredondados à décima de euros.

Artigo 9.º

Atualização das taxas

1 - Os valores das taxas e dos elementos constituintes das respetivas fórmulas previstos na tabela de taxas anexa ao presente Regulamento são atualizados:

a) Anualmente, por previsão orçamental, de acordo com a taxa de variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de Estatística;

b) Automaticamente, com a entrada em vigor de disposição legal que determine o seu quantitativo.

2 - Independentemente da atualização referida no ponto anterior, pode a Junta de Freguesia de Arroios, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária e/ou a alteração da tabela de taxas anexa ao presente Regulamento.

3 - A tabela atualizada será publicitada nos termos legais, após o que entrará em vigor.

Artigo 10.º

Deveres da Junta de Freguesia de Arroios

Compete à Junta de Freguesia de Arroios, designadamente:

1 - Assegurar utilidades públicas com qualidade, nos termos fixados na legislação em vigor;

2 - Garantir a qualidade, a regularidade e a continuidade do serviço, salvo casos excecionais expressamente previstos neste Regulamento e na legislação em vigor;

3 - Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração dos ativos necessários ao desenvolvimento das competências, bem como mantê-los em bom estado de funcionamento e conservação;

4 - Promover a atualização tecnológica dos sistemas, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental das suas utilidades prestadas;

5 - Promover a atualização anual da tabela de taxas e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no seu sítio na Internet;

6 - Proceder em tempo útil à emissão das guias de recebimento, faturas ou documento equivalente, correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;

7 - Disponibilizar meios de pagamento que permitam aos utilizadores cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;

8 - Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores;

9 - Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;

10 - Prestar informação essencial sobre a sua atividade;

11 - Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

Artigo 11.º

Deveres dos utilizadores

Compete aos utilizadores, designadamente:

1 - Cumprir o presente Regulamento;

2 - Não fazer uso indevido ou danificar quaisquer ativos da Freguesia de Arroios;

3 - Manter em bom estado de funcionamento os ativos objetos da sua utilização;

4 - Comunicar à Freguesia de Arroios eventuais anomalias de que tomem conhecimento;

5 - Pagar pontualmente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor e do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Direito à informação

Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Freguesia de Arroios sobre as condições em que os serviços são prestados e as taxas aplicáveis.

CAPÍTULO II

REQUERIMENTO E EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Artigo 13.º

Atendimento ao público

1 - A Freguesia de Arroios dispõe de locais de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.

2 - Pode a Freguesia de Arroios dispor igualmente de um serviço de atendimento através do seu sítio na Internet ou outra plataforma eletrónica adequada para o efeito.

3 - O atendimento ao público é efetuado de acordo com o horário publicitado no sítio da Internet e nos serviços da Freguesia de Arroios.

Artigo 14.º

Forma do pedido ou requerimento

1 - Todos os interessados nas utilidades prestadas pela Freguesia de Arroios deverão apresentar o seu pedido por escrito nos serviços da Freguesia de Arroios, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, salvo nos casos e condições em que a lei admita a sua formulação:

a) Verbal ou telefónica;

b) Através de plataforma eletrónica, quando disponível (p.e. mera comunicação prévia, via «Balcão do Empreendedor»);

c) A apresentação de requerimento deve conter as seguintes menções:

i) A indicação do órgão ou serviço a que se dirige;

ii) A identificação do requerente, com indicação do nome completo, número do Cartão de Cidadão, residência, contactos e qualidade em que intervém;

iii) A exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os respetivos fundamentos de direito;

iv) A indicação da pretensão em termos claros e precisos;

v) A data e a assinatura do requerente ou de outrem em sua representação.

vi) Uma declaração de autorização de tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

2 - Os requerimentos dirigidos à Junta de Freguesia de Arroios devem ser, em regra, feitos nos modelos normalizados, quando existam.

3 - Os requerimentos apresentados eletronicamente contêm o formato definido nas respetivas plataformas eletrónicas, quando disponíveis.

4 - Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência identificada nos regulamentos específicos, sob pena de causar atrasos ou de poderem ser liminarmente rejeitados.

Artigo 15.º

Conferência da assinatura nos pedidos ou requerimentos

Salvo quando a lei expressamente imponha o reconhecimento notarial da assinatura nos requerimentos ou petições, aquela, sempre que exigível, será conferida pelos serviços recebedores, contra a exibição de documento de identificação.

Artigo 16.º

Documentos originais ou autenticados

1 - É obrigatória, para a instrução de processos graciosos, a apresentação dos documentos originais ou fotocópia certificada dos mesmos.

2 - Se o documento autêntico ou autenticado constar em arquivo, o funcionário competente aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia, declarando a sua conformidade com o original.

3 - Os documentos autenticados apresentados pelos requerentes para comprovar afirmações ou factos de interesse particular poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.

4 - Quando o conteúdo dos documentos deva ficar apenso no processo e o apresentante manifestar interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão fotocópias necessárias e devolverão o original, cobrando a respetiva taxa.

Artigo 17.º

Emissão de documentos

1 - Os atestados, autorizações e licenças ou outros documentos emitidos pela Freguesia de Arroios só podem ser emitidos após liquidação e boa cobrança do valor das taxas respetivas.

2 - Na sequência do deferimento do pedido ou requerimento, os serviços asseguram a emissão do documento respetivo, na qual deve constar:

a) A identificação do titular - nome, morada ou sede e número de identificação aplicável;

b) O objeto e âmbito do documento, a sua localização e características;

c) As condições específicas ou impostas, caso aplicáveis;

d) A validade do documento, bem como o seu número de ordem;

e) A identificação do serviço emissor;

f) A assinatura da entidade com competência para emissão do mesmo.

3 - Sempre que o interessado requeira urgência na emissão de documentos, será devida uma sobretaxa de montante igual a 50 % do valor da taxa aplicável.

4 - Os documentos emitidos com caráter urgente ficam disponíveis para levantamento ou envio no prazo de 24 horas após a liquidação das respetivas taxas, acrescidas da sobretaxa prevista no n.º 3.

5 - A emissão de segundas vias de documentos implica o pagamento de um valor adicional de 50 % face ao respetivo valor fixado na Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 18.º

Validade dos documentos

1 - Todos os documentos emitidos pela Freguesia de Arroios têm o prazo de validade deles constantes.

2 - As licenças concedidas ao abrigo da Tabela de Taxas caducam no décimo segundo mês a contar da data da respetiva emissão, salvo se outro prazo lhe for expressamente fixado, sem prejuízo da sua renovação nos termos aplicáveis.

3 - Sempre que tal se justifique, poderão ser emitidas licenças com prazo de validade inferior a um ano.

Artigo 19.º

Renovação dos documentos

1 - Todos os documentos emitidos pela Freguesia de Arroios, objeto de renovação, consideram-se emitidos nas condições em que foram concedidos os correspondentes documentos iniciais.

2 - Salvo determinação de vontade em contrário, os documentos com carácter periódico e regular consideram-se automaticamente renovados por bom pagamento das respetivas taxas, salvo quando regulamento da Freguesia sujeite a renovação a reavaliação ou a decisão expressa.

3 - A falta de interesse na renovação implica pedido expresso formal e tem como consequência o cancelamento da licença ou autorização.

4 - Tem igualmente como consequência o cancelamento da licença ou autorização o não pagamento das taxas devidas.

5 - A renovação de documentos fora do prazo estipulado implica o pagamento de um valor adicional de 50 % face ao respetivo valor fixado na Tabela de Taxas e Preços.

Artigo 20.º

Caducidade das licenças

Os documentos emitidos pela Freguesia de Arroios caducam nas seguintes condições:

1 - Quando os respetivos titulares tenham solicitado o seu cancelamento, com o consentimento da Junta de Freguesia de Arroios, antes de expirado o respetivo prazo;

2 - Por decisão da Junta de Freguesia de Arroios, nos casos de alteração dos requisitos de base do titular ou incumprimento de condições legais;

3 - Por ter expirado o respetivo prazo, no caso de documentos não renováveis automaticamente.

Artigo 21.º

Averbamentos

1 - Mediante requerimento fundamentado e instruído com a apresentação dos documentos autênticos ou autenticados, poderá ser autorizado o averbamento dos procedimentos e restantes títulos emitidos pela Freguesia de Arroios.

2 - Os pedidos de averbamento de titular de licença devem ser apresentados no prazo de trinta dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de caducidade.

Artigo 22.º

Precariedade

Salvo o disposto em lei especial, todos os licenciamentos, autorizações, atestados ou outros documentos emitidos pela Freguesia de Arroios que sejam considerados precários por disposição legal, por regulamento ou pela natureza dos bens em causa, podem cessar por motivos de interesse público devidamente fundamentado, sem que haja lugar a indemnização, sem prejuízo da restituição do valor correspondente à taxa no montante proporcional à fração de tempo não utilizada.

Artigo 23.º

Meras comunicações prévias e comunicações prévias com prazo

1 - As meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo podem ser submetidas e liquidadas presencialmente, nos serviços de atendimento da Freguesia de Arroios, ou eletronicamente, quando a respetiva plataforma eletrónica se encontre disponível.

2 - A liquidação das taxas referentes a meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo efetuada eletronicamente é realizada conforme as instruções publicadas no «Balcão do Empreendedor», quando este se encontre disponível.

CAPÍTULO III

TAXAS

Artigo 24.º

Regulamentação e fixação de taxas

1 - O valor das taxas a cobrar pela Freguesia de Arroios é apresentado na Tabela de Taxas constante no Anexo I e faz parte integrante deste Regulamento.

2 - A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas encontram-se no Anexo II a este Regulamento, do qual é parte integrante.

3 - Quando a Freguesia emita licenças ao abrigo e nos termos de regulamentos municipais, em conformidade com a parte final da alínea g) do n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, aplicam-se as taxas constantes do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa; às licenças e autorizações previstas em regulamentos da Freguesia de Arroios aplicam-se as taxas constantes do Anexo I ao presente Regulamento, salvo quando o regulamento da Freguesia remeta expressamente para as taxas municipais, caso em que se aplicam estas, na redação em vigor a cada momento.

CAPÍTULO IV

LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA

Artigo 25.º

Liquidação

1 - A liquidação é o ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar pelo cidadão, sendo efetuada pelo serviço ao qual, na orgânica da Freguesia de Arroios, tenha sido atribuída essa competência.

2 - As taxas devem ser liquidadas antes da concessão das licenças, atestados, autorizações ou outros documentos solicitados à Freguesia de Arroios e antes de praticados ou verificados os atos a que respeitam.

3 - A liquidação das taxas e preços não precedida de processo é efetuada nos respetivos documentos de cobrança.

4 - As medidas de tempo, superfície e lineares são sempre arredondadas por excesso para a unidade ou fração imediatamente superior.

5 - De todas as taxas cobradas pela Freguesia de Arroios, será emitida guia de recebimento ou documento equivalente que comprove o respetivo pagamento.

6 - No âmbito dos regimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, o pagamento das taxas é efetuado da seguinte forma:

a) Se o procedimento for realizado presencialmente, o pagamento é efetuado pelos meios disponíveis na Freguesia de Arroios;

b) Se o procedimento for realizado eletronicamente, a Freguesia de Arroios tem cinco dias para notificar o requerente com o montante e formas de pagamento.

Artigo 26.º

Revisão da liquidação

1 - Verificando-se que, na liquidação de taxas e demais receitas, se cometeram erros ou omissões, dos quais tenham resultado prejuízos para a Freguesia de Arroios, promove-se, de imediato a liquidação adicional, desde que ainda não tenha decorrido o respetivo prazo de caducidade.

2 - O interessado é notificado dos fundamentos da liquidação adicional e do montante a pagar no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva.

3 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento implica a cobrança coerciva.

4 - Quando haja sido liquidada quantia superior à devida, deverão os serviços promover a restituição imediata ao interessado da importância cobrada a mais.

5 - Não se procede à liquidação adicional ou restituição se o seu quantitativo for igual ou inferior ao valor de Euros 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos).

Artigo 27.º

Pagamento

1 - Salvo disposição em contrário em regulamento próprio, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da execução do ato ou serviço a que respeitem.

2 - As taxas são pagas em moeda corrente, por numerário, cheque, transferência bancária, multibanco ou por outros meios eletrónicos, bem como quaisquer outros utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

3 - Quando a liquidação dependa de organização de processo especial, o pagamento das taxas deve ser efetuado no prazo de oito dias, a contar da data do aviso que comunica o deferimento do pedido.

4 - Considera-se a prestação tributária extinta quando confirmada a sua boa cobrança.

5 - Exceto no caso de dedução de reclamação ou impugnação e prestação de garantia idónea, a prática de ato ou utilização de facto sem o prévio pagamento das taxas respetivas constitui facto contraordenacional.

6 - As taxas de ocupação de lojas e lugares nos mercados são pagas mensalmente, até ao dia 8 do mês a que respeitam.

Artigo 28.º

Pagamento em prestações

1 - O Presidente da Junta de Freguesia pode autorizar o pagamento em prestações, nos termos da lei geral tributária e do Código do Procedimento e de Processo Tributário, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito.

2 - Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendidas e os motivos que fundamentam o pedido.

3 - No caso do deferimento do pedido, ao valor de cada prestação acrescem os juros legais.

4 - A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes.

5 - O Presidente da Junta de Freguesia pode, fundamentadamente, fixar número de prestações distinto do solicitado.

6 - Todas as prestações têm, no mínimo, uma periodicidade mensal.

7 - O número das prestações não pode exceder trinta e seis e o valor de qualquer das prestações não pode ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.

Artigo 29.º

Prescrição

1 - As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 - Se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida, logo que decorram os cinco dias.

Artigo 30.º

Incumprimento de pagamentos

1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 - A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).

3 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do CPPT.

Artigo 31.º

Extinção do procedimento

1 - O não pagamento das taxas da Freguesia de Arroios no prazo estabelecido implica a extinção do procedimento.

2 - Poderá o interessado obstar à extinção do procedimento, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada nos quinze dias imediatamente seguintes ao termo do prazo.

Artigo 32.º

Caducidade do direito à liquidação

O direito da Freguesia de Arroios de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, salvo se se tratar de omissão ou ato doloso.

Artigo 33.º

Reclamação ou impugnação da liquidação

1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação é deduzida perante a Freguesia de Arroios no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

CAPÍTULO V

ISENÇÕES

Artigo 34.º

Disposição geral das isenções

1 - As isenções previstas no presente Regulamento são ponderadas em função da relevância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos e do seu reflexo no interesse público local, das atribuições e competências da Junta de Freguesia de Arroios que se pretendem fomentar, do desenvolvimento sustentável, da promoção de procedimentos de simplificação administrativa, dos princípios gerais do direito administrativo e das preocupações sociais de proteção e apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos.

2 - As isenções não dispensam a obrigatoriedade de os interessados requererem à Freguesia de Arroios as necessárias licenças e ou autorizações, quando devidas.

3 - Os requerimentos de isenções devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia de Arroios, acompanhados dos documentos comprovativos das situações invocadas.

4 - As falsas declarações integram o crime de falsificação de documentos previsto no Código Penal, e obrigam à devolução, em quíntuplo, do montante da taxa isenta ou do valor da redução concedida.

5 - As isenções e reduções previstas no presente Regulamento aplicam-se apenas às taxas e aos preços cobrados pela Freguesia de Arroios, não abrangendo as taxas de outras entidades cujas tabelas sejam aplicáveis por remissão.

Artigo 35.º

Isenções objetivas

1 - As isenções objetivas respeitam essencialmente às atividades que se visam promover, pelo seu interesse, o desenvolvimento económico sustentável, o bem-estar social, o ambiente, a educação e a cultura.

2 - Estão isentos do pagamento de taxa:

a) O registo de animais recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;

b) A utilização dos balneários públicos geridos pela Freguesia de Arroios;

c) Atestados para fins eleitorais ou prova da insuficiência de recursos económicos;

d) A licença anual de cães de companhia, bem como os serviços de registo e de atualização de dados no SIAC relativos a animais de companhia (cães de companhia e gatos);

e) Qualquer outro processo que a lei nesse sentido contemple.

3 - No caso de atestados destinados a fins escolares, fins militares, fundo de desemprego, abono de família, pensão de sangue, regularização documental ou acesso a serviços públicos de saúde, de educação ou de ação social, poderão as taxas referentes aos atestados em causa ser objeto das seguintes isenções:

a) Isenção Parcial - se o rendimento per capita do agregado familiar do requerente for igual ou inferior a um salário mínimo nacional e superior ao valor mínimo mais elevado da pensão de reforma do regime geral da segurança social, a taxa a aplicar será correspondente a 50 % do valor da taxa devida pelo atestado;

b) Isenção Total - se o rendimento per capita do agregado familiar do requerente for igual ou inferior ao valor mínimo mais elevado da pensão de reforma do regime geral da segurança social, será concedida isenção total do pagamento da taxa devida pelo atestado.

4 - No âmbito da ocupação do espaço público, e em ordem a garantir a viabilidade do comércio local e a melhoria do espaço urbano, fomentando o sentido de comunidade, a natural apropriação do espaço por atividades de especial interesse social e o conceito de porosidade urbana entre o dentro e o fora, estão isentos do pagamento das taxas correspondentes, sem prejuízo do respetivo licenciamento nos termos gerais:

a) As floreiras e vasos integrados numa área de esplanada licenciada ou autorizada;

b) As floreiras, vasos, bancos, expositores e suportes com informação comercial com profundidade igual ou inferior a 0,60 m, colocados por um estabelecimento comercial ao longo de uma zona de fachada com profundidade igual a 0,60 m, contada a partir da montra ou fachada, conquanto diante desta esteja salvaguardado um espaço de circulação pedonal livre de obstáculos com 1,50 m;

c) A informação comercial afixada na fachada com área total igual ou inferior a 0,80 m²;

d) O disposto nas alíneas anteriores depende do cumprimento das normas gráficas e demais condições que venham a ser estabelecidas pela Junta de Freguesia de Arroios.

Artigo 36.º

Isenções subjetivas

1 - Estão isentas do pagamento de taxas, para além dos casos previstos por lei:

a) As pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 70 %, devidamente comprovada, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas;

b) As pessoas em situação de insuficiência económica, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas;

c) As entidades, singulares ou coletivas, relativamente a atividades ou situações de reconhecido interesse local, entendendo-se como tais as que, sem fins lucrativos, contribuam comprovadamente para a promoção da coesão social, da cultura, do desporto, da educação, da saúde, do ambiente ou da valorização do espaço público na Freguesia, mediante despacho fundamentado do Presidente da Junta de Freguesia, com faculdade de delegação nos vogais, dele sendo dado conhecimento ao órgão executivo na primeira reunião subsequente;

d) Pessoas portadoras do Cartão +Arroios, relativamente a taxas não relacionadas com atividades económicas.

e) As associações e coletividades sem fins lucrativos com sede ou atividade regular na Freguesia de Arroios, legalmente constituídas e inscritas no registo associativo da Junta de Freguesia, relativamente às taxas de utilização e de cedência de espaços e equipamentos para atividades não lucrativas, sem prejuízo do pagamento dos custos diretos de funcionamento, designadamente de limpeza, segurança e consumos.

2 - As isenções concedidas ao abrigo da alínea c) do número anterior são objeto de registo próprio e de reporte semestral ao órgão executivo, com indicação do beneficiário, do fundamento invocado e do valor isento.

Artigo 37.º

Reconhecimento das isenções

1 - As isenções são reconhecidas pelo serviço competente para a liquidação da taxa e são de reconhecimento automático e de forma graciosa.

2 - Para determinar o rendimento per capita do agregado familiar do requerente será calculado um duodécimo do rendimento total anual do agregado familiar, procedendo-se à divisão deste duodécimo pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.

3 - Para a determinação do rendimento total anual, devem os serviços exigir a apresentação da última declaração do IRS ou, na falta deste, os dois últimos recibos de vencimento e/ou os comprovativos das pensões auferidas por todos os elementos do agregado familiar.

4 - Caso o requerente declare não possuir qualquer dos documentos a que alude o número anterior, deve apresentar declaração da segurança social comprovativa de que não aufere qualquer prestação e declaração da autoridade tributária comprovativa de que não possui bens nem rendimentos registados.

5 - Quando o requerente não possa obter os documentos referidos no número anterior por não se encontrar inscrito na segurança social ou na autoridade tributária, designadamente por se encontrar em situação documental irregular, a insuficiência económica pode ser comprovada, em alternativa, por qualquer dos seguintes meios:

a) Declaração emitida pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou por outra entidade pública com competência em matéria de ação social;

b) Declaração emitida por instituição particular de solidariedade social, ou por associação inscrita no registo associativo da Junta de Freguesia de Arroios, que acompanhe o requerente, com indicação da natureza e da duração do acompanhamento;

c) Relatório social elaborado pelos serviços de ação social da Junta de Freguesia de Arroios.

6 - O disposto no número anterior não prejudica o regime das falsas declarações previsto no n.º 4 do artigo 34.º

CAPÍTULO VI

FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Artigo 38.º

Fiscalização

São competentes para fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nos Regulamentos da Freguesia de Arroios:

a) A Freguesia de Arroios, através dos seus serviços;

b) As autoridades policiais e administrativas a quem a lei atribua tal competência.

Artigo 39.º

Instauração e instrução de contraordenações

1 - Compete à Junta de Freguesia de Arroios a instauração e a instrução dos processos de contraordenação, assim como a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias no âmbito das atividades inerentes às taxas e preços previstos no presente Regulamento e Tabela anexa.

2 - A determinação da instauração dos processos de contraordenação e a aplicação das coimas e de sanções acessórias é da competência do Presidente da Junta de Freguesia, podendo ser delegada em qualquer dos restantes membros da Junta.

3 - Os processos de contraordenação referentes às competências previstas no artigo 12.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro não regulamentadas pela Junta de Freguesia de Arroios, regem-se pelos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados.

Artigo 40.º

Responsabilidade contraordenacional

1 - Constitui ilícito contraordenacional todo o ato ou omissão que infrinja deveres ou prescrições impostas por este Regulamento ou outros da Freguesia de Arroios.

2 - Os ilícitos contraordenacionais são puníveis com coima e sanções acessórias.

3 - A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 41.º

Contraordenações e coimas

1 - Constituem contraordenações:

a) As infrações às normas reguladoras das taxas e preços;

b) A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados em requerimento.

2 - Os casos previstos no número anterior são sancionados com coima de 0,5 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

3 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, do grau de culpa do agente e da sua situação económica e patrimonial.

Artigo 42.º

Sanções acessórias

Sem prejuízo da aplicação das coimas previstas, podem ainda ser aplicáveis as seguintes sanções acessórias:

1 - Perda a favor da Freguesia de Arroios dos objetos utilizados na prática da infração;

2 - Interdição do exercício de atividades na área da Freguesia de Arroios que dependam de autorização ou licença dos órgãos da Junta de Freguesia, nomeadamente venda ambulante e exploração de lugares em mercados e feiras;

3 - Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado pelos órgãos competentes da Freguesia de Arroios;

4 - Suspensão de autorizações ou outras permissões administrativas relacionadas com o exercício da respetiva atividade.

Artigo 43.º

Dever de participação

Os funcionários da Freguesia de Arroios integrados nas unidades orgânicas responsáveis pela aplicação do presente Regulamento, logo que tenham conhecimento da prática de qualquer infração, têm o dever de comunicá-la, de imediato, ao seu superior hierárquico.

Artigo 44.º

Instrução do processo

1 - Durante a instrução do processo, o arguido pode requerer a audição de testemunhas ou a promoção de diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade.

2 - Todas as decisões, despachos e demais medidas tomadas no decurso do processo serão comunicadas às pessoas a quem se dirigem, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 45.º

Apreensão provisória de objetos

1 - Podem ser provisoriamente apreendidos os objetos que serviram, ou estavam destinados a servir, para a prática de uma contraordenação.

2 - Os objetos apreendidos são restituídos quando se tornar desnecessária a sua apreensão ou logo que a decisão condenatória se torne definitiva.

Artigo 46.º

Direito de audição do arguido

Nunca poderá ser aplicada uma coima ou sanção acessória sem antes se ter assegurado ao arguido a possibilidade de se pronunciar sobre o caso.

Artigo 47.º

Registo das penas

As sanções aplicadas a cada agente são sempre registadas no respetivo processo individual.

TÍTULO III

REGULAMENTAÇÃO DE PREÇOS E OUTRAS RECEITAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 48.º

Objeto

Estabelecem-se no presente Título as disposições genéricas aplicáveis aos critérios e métodos, aos procedimentos a adotar para a fixação, alteração e publicitação de preços e outras receitas pela Freguesia de Arroios.

Artigo 49.º

Âmbito

1 - O presente Título tem por âmbito os preços e outras receitas a aplicar em todas as relações que se estabeleçam entre a Freguesia de Arroios e as pessoas singulares ou coletivas que não sejam classificadas no âmbito da relação jurídico tributária.

2 - Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pela Freguesia de Arroios respeitam, nomeadamente a:

a) Utilização de equipamentos desportivos (Piscina Municipal de Arroios, Complexo Desportivo Joaquim Campos, Ginásio da Pena);

b) Utilização de espaços culturais e polivalentes, designadamente a Galeria Anita Guerreiro, a Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga, a Biblioteca de São Lázaro, a Academia Juvenil de Arroios e o Mercado de Culturas, no Polo dos Anjos;

c) Serviços respeitantes a eventos de natureza desportiva, cultural ou recreativa;

d) Serviços de aluguer de espaço da autarquia para exploração comercial ou eventos privados;

e) Utilização de espaços integrados na Rede de Jardins e Hortas Urbanas de Arroios, nos termos do Regulamento de Atribuição de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas de Arroios;

f) Concessão de espaços publicitários em equipamentos sob gestão da Freguesia de Arroios.

3 - Os preços e outras receitas são definidos e aprovados pela Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta de Freguesia.

4 - Beneficiam de isenção ou de redução do pagamento dos preços previstos no presente Título as entidades e situações a que se refere o n.º 1 do artigo 36.º, com as necessárias adaptações, designadamente as associações e coletividades sem fins lucrativos com sede ou atividade regular na Freguesia de Arroios, relativamente à utilização e à cedência de espaços e equipamentos para atividades não lucrativas, sem prejuízo do pagamento dos custos diretos de funcionamento, designadamente de limpeza, segurança e consumos, e sem prejuízo do disposto no Anexo I quanto aos descontos aplicáveis a associações e coletividades da Freguesia; a isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 36.º não é cumulável com os descontos previstos no Anexo I, aplicando-se, em cada utilização, o regime mais favorável.

5 - Mantêm-se em vigor os preços que tenham sido objeto de definição anterior e que não sejam objeto de alteração pela Assembleia de Freguesia.

6 - As referências a «taxas» constantes de regulamentos da Freguesia de Arroios, quando respeitem à utilização de equipamentos e serviços abrangidos pelo presente Título, entendem-se feitas aos preços correspondentes do Anexo I.

7 - A criação de novos espaços ou equipamentos sob gestão da Freguesia de Arroios, bem como a afetação de espaços existentes a novas utilizações, não previstos no Anexo I, determina a fixação dos respetivos preços pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, nos termos do n.º 3; até essa fixação, aplicam-se, com as necessárias adaptações, os preços previstos para o espaço ou equipamento de natureza, dimensão e utilização mais próximas, mediante despacho fundamentado do Presidente da Junta de Freguesia.

Artigo 50.º

Publicidade em equipamentos da Freguesia

1 - A Freguesia de Arroios pode autorizar a colocação de publicidade comercial nos equipamentos sob sua gestão, mediante celebração de contrato escrito com o anunciante, nos termos da Tabela de Preços constante do Anexo I.

2 - Os preços pela concessão de espaços publicitários são fixados por metro quadrado de superfície publicitária ocupada, diferenciados em função do tipo de equipamento, da visibilidade e do formato do suporte.

3 - A concessão de espaços publicitários é formalizada mediante contrato, do qual devem constar, designadamente:

a) A identificação do equipamento e a localização exata do espaço publicitário;

b) A área em metros quadrados do suporte publicitário;

c) A duração do contrato e as condições de renovação;

d) O preço e as condições de pagamento;

e) As condições técnicas e estéticas a observar na instalação e manutenção da publicidade.

4 - A publicidade colocada em equipamentos da Freguesia deve respeitar os seguintes critérios:

a) Não comprometer a identidade visual, a dignidade institucional ou a funcionalidade do equipamento;

b) Não conter mensagens contrárias à lei, à ordem pública, aos bons costumes ou aos valores da comunidade local;

c) Não prejudicar a segurança dos utilizadores do equipamento ou a visibilidade de sinalização obrigatória;

d) Não incluir publicidade a tabaco, bebidas alcoólicas, jogos de azar ou conteúdos inapropriados para menores, em equipamentos frequentados por crianças e jovens;

e) Cumprir a legislação aplicável em matéria de publicidade, nomeadamente o Código da Publicidade.

5 - A Freguesia de Arroios pode aplicar uma redução de até 50 % sobre os preços fixados na Tabela de Preços para publicidade de entidades sem fins lucrativos, associações locais ou iniciativas de interesse comunitário, mediante deliberação fundamentada do órgão executivo.

6 - A colocação de publicidade sem a devida autorização ou em violação das condições contratuais determina a remoção imediata do suporte publicitário, a expensas do anunciante, sem prejuízo de eventual indemnização por danos causados ao equipamento.

7 - Os contratos de publicidade têm a duração mínima de um mês e máxima de doze meses, renováveis por iguais períodos, salvo denúncia de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 dias.

8 - A instalação, manutenção e remoção dos suportes publicitários são da responsabilidade e a expensas do anunciante, devendo o estado do equipamento ser reposto no final do contrato.

9 - O disposto no presente artigo não se aplica a edifícios institucionais, de representação pública, bem como a imóveis de interesse público.

Artigo 51.º

Critério de fixação

1 - Os preços e outras receitas não devem ser inferiores aos custos direta e indiretamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.

2 - A Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia de Arroios, pode fixar preços diferenciados, por razões de promoção das correspondentes atividades, por razões sociais, culturais, do âmbito da educação formal e informal, de apoio, incentivo e desenvolvimento da prática de atividade física e do desporto ou de reciprocidade de benefícios com outras entidades.

Artigo 52.º

Outras disposições

É aplicável subsidiariamente ao presente Título e em tudo o que não seja contrário à sua natureza, as disposições previstas nos Capítulos IV a VI do Título II deste Regulamento e ainda o artigo 8.º do Capítulo I do mesmo Título.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E COMPLEMENTARES

Artigo 53.º

Proteção de Dados Pessoais

1 - O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Arroios, na qualidade de responsável pelo tratamento, e rege-se pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável.

2 - Os dados são tratados para as finalidades estritamente necessárias à execução do presente Regulamento, designadamente para a gestão de licenças, cedências, utilização de equipamentos, cobrança de taxas, comunicação com os interessados e cumprimento de obrigações legais.

3 - Os dados são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades referidas e pelos prazos resultantes de obrigações legais aplicáveis, designadamente em matéria tributária, contabilística e arquivística.

4 - Os titulares dos dados podem exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, nos termos legais, mediante contacto com a Junta de Freguesia de Arroios.

5 - O Encarregado da Proteção de Dados da Junta de Freguesia de Arroios encontra-se identificado no portal institucional (https://jf-arroios.pt), podendo ser contactado para esclarecimento de dúvidas e exercício dos direitos referidos no número anterior.

6 - Os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 54.º

Indemnizações por prejuízos

As indemnizações por prejuízos sofridos pela Freguesia de Arroios, nomeadamente por danos em bens do património da Freguesia de Arroios ou sob sua gestão, são calculadas com base no custo da sua reposição ou reparação.

Artigo 55.º

Publicidade

A Freguesia de Arroios disponibilizará à população o presente Regulamento de Taxas e Preços e Tabela em formato de papel, a afixar na Sede e em formato digital, a publicar no seu sítio da internet.

Artigo 56.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 57.º

Interpretação e integração de lacunas

1 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 - A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento compete ao órgão executivo da Freguesia de Arroios, sem prejuízo de delegação no seu Presidente.

Artigo 58.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores, de natureza genérica ou específica, que contrariem o disposto no presente Regulamento, incluindo quaisquer tabelas de taxas e preços anteriormente em vigor na Freguesia de Arroios.

Artigo 59.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República, a qual só pode ocorrer após aprovação, do mesmo, pela Assembleia de Freguesia de Arroios.

ANEXO I

Tabelas de taxas e preços

Junta de Freguesia de Arroios

Parte A - Taxas

Taxas gerais administrativas

Nota. - O registo dos animais de companhia é efetuado no SIAC, uma única vez, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, atuando a Junta como ponto de atendimento SIAC. Os cães estão sujeitos a licença anual, valendo o registo inicial no SIAC como licença no primeiro ano; os gatos não estão sujeitos a licença. A licença anual de cães de companhia e os serviços SIAC relativos a animais de companhia estão isentos nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º As licenças de cães perigosos e potencialmente perigosos regem-se pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, com renovação anual. Estão ainda legalmente isentos de licença, designadamente, os cães-guia e de assistência, os detidos por entidades públicas, os recolhidos por sociedades zoófilas, os de detentores em situação de insuficiência económica e os adotados de centros de recolha oficial (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019).

Atividades económicas

Nota. - Nas feiras promovidas pela Junta de Freguesia, os comerciantes com estabelecimento na Freguesia e as feiras de comércio justo, de economia social e de economia circular beneficiam de redução da taxa de ocupação, entre 25 % e 75 %, fixada no aviso de abertura respetivo (artigos 43.º e 45.º do Regulamento de Feiras e Mercados da Freguesia de Arroios).

Mercados - lojas e lugares

Nota. - As taxas de mercados articulam-se com o Regulamento Geral dos Mercados Municipais de Lisboa (2025) e com o Regulamento de Feiras e Mercados da Freguesia de Arroios. O Mercado do Forno do Tijolo beneficia, em razão da sua vocação cultural e comunitária, de um coeficiente de incentivo (Ci/d 0,7), refletido nos valores do respetivo quadro, nos termos do ponto 8.3 do Anexo II. Às unidades amovíveis de restauração e bebidas instaladas na envolvente dos mercados aplica-se a linha «Unidades amovíveis de restauração e bebidas não sedentárias», acrescida apenas da taxa prevista na linha «Taxa de ocupação de feiras e venda ambulante», não sendo devida, neste caso, a licença de venda de produtos alimentares em unidades amovíveis - regime de incentivo à dinamização da envolvente dos mercados. Às licenças de arrecadação emitidas antes da entrada em vigor do presente Regulamento mantém-se o valor vigente à data da emissão, até à respetiva renovação.

Ocupação do espaço público, publicidade e serviços conexos

Licenças especiais de ruído - tabela do Município de Lisboa (artigo 24.º, n.º 3)

Nota. - o quadro anterior reproduz, a título informativo, a tabela do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, aplicável às licenças de atividades ruidosas de caráter temporário e às Licenças Especiais de Ruído por remissão do artigo 30.º do Regulamento de Licenciamento de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário da Freguesia de Arroios. Os valores aplicáveis são, em cada momento, os da tabela municipal em vigor, não estando sujeitos à atualização prevista no artigo 9.º do presente Regulamento.

Parte B - preços

Educação

Nota. - Os valores das AAAF e da CAF correspondem aos aprovados no Regulamento das AAAF-CAF da Freguesia de Arroios em vigor.

Desporto

Nota. - Os descontos para associações e coletividades aplicam-se à utilização de qualquer dos equipamentos desportivos da Freguesia. Os descontos e isenções previstos nos quadros anteriores não são acumuláveis entre si, aplicando-se, em cada caso, o regime mais favorável ao utente; as entidades isentas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 36.º não acumulam essa isenção com os descontos do presente Anexo.

Publicidade em equipamentos da freguesia

Nota. - Os preços do quadro anterior referem-se à concessão de espaços publicitários em equipamentos sob gestão da Junta de Freguesia de Arroios, nos termos do Artigo 50.º Os valores incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável. Para áreas superiores a 10 m², aplica-se negociação caso a caso.

Hortas urbanas

Nota. - Os preços das Hortas Urbanas articulam-se com o Regulamento de Atribuição de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas de Arroios. A utilização de Pequenos Jardins Urbanos é gratuita, nos termos do artigo 8.º, n.º 1, daquele Regulamento; o agravamento por utilização com fins comerciais corresponde ao respetivo artigo 8.º, n.º 3.

Espaços culturais e polivalentes

Nota. - As demais cedências onerosas da Biblioteca de São Lázaro (exposições de pequena escala, mostras documentais, palestras, conferências e debates) são tarifadas pelos valores de aluguer do respetivo quadro; as atividades culturais comunitárias sem fins lucrativos beneficiam da isenção prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 36.º

Valores aprovados pelo Aviso n.º 18993/2023, publicado no DR 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2023. Integram o presente Regulamento por força do artigo 13.º do Regulamento do Posto Clínico.

Os titulares do Cartão +Arroios estão isentos do pagamento das taxas do Posto Clínico.

Nota. - Valores por turno de 10 dias de atividade; se o turno tiver menos dias, o valor é fracionado proporcionalmente. Em cada linha, os valores respeitam, sucessivamente, ao 1.º, 2.º, 3.º e 4.º ou mais educandos do mesmo agregado familiar - com redução de 25 % a partir do 2.º educando, exceto para os fregueses sem escalão ASE. Os «Programas sociais JFA» são os projetos promovidos pela Junta que visam respostas sociais a utentes carenciados; «Fregueses (sem escalão ASE)» são os que não se inserem em nenhum dos três escalões da Ação Social Escolar nem nos Programas Sociais da JFA.

Valores aprovados pelo Aviso n.º 19652/2023, publicado no DR 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2023. Integram o presente Regulamento por força do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento dos Campos de Férias.

Notas ao Anexo I

1 - Filmagens, fotografia e gravações comerciais (todos os equipamentos). A cedência de qualquer equipamento da Freguesia para captação de imagem com fins comerciais é tarifada pelo valor de cedência do espaço para o período em causa, acrescido de um prémio de 50 % a título de cessão de direitos sobre a imagem do equipamento. A título indicativo: Galeria Anita Guerreiro e Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga - 253,10 €/dia; Biblioteca de São Lázaro - 101,30 €/dia; Academia Juvenil de Arroios - 161,70 €/dia; Complexo Desportivo Joaquim Campos - 40,50 €/hora; Piscina Municipal de Arroios - 30,00 €/hora por pista; Mercados - 85,60 €/dia até 10 m², acrescendo 6,10 €/m²/dia na área excedente.

1.1 - Ao valor-base referido no número anterior aplicam-se os seguintes coeficientes: dia de preparação, montagem ou desmontagem - ×0,5; filmagem que não impede o funcionamento regular do equipamento - ×1,0; filmagem que impede o funcionamento regular do equipamento - ×2,0; filmagem que implique a transformação substancial do espaço (designadamente remoção de mobiliário, pinturas ou alterações repostas no final) - ×3,0.

1.2 - O disposto nos números anteriores respeita à cedência do espaço para captação de imagem (cessão de direitos sobre a imagem do equipamento). O espaço de apoio logístico que não seja objeto de filmagem é tarifado autonomamente segundo a tabela de cedência do espaço comum respetivo, sem cumulação com os valores das filmagens.

2 - Esplanadas. A esplanada instalada em parklet ou em lugar de estacionamento é tarifada com uma redução de um terço sobre o valor da esplanada instalada em passeio, em razão do menor impacto na circulação pedonal, sendo o valor resultante arredondado nos termos do artigo 8.º

3 - Coberturas e guarda-sóis. Os guarda-sóis e toldos amovíveis associados a uma esplanada licenciada ou autorizada estão isentos de taxa, por se considerarem acessórios da esplanada; as coberturas fixas e demais estruturas construídas são tarifadas como espaço circunscrito e construído. A esplanada instalada em parklet ou em lugar de estacionamento não cumula com a taxa de espaço circunscrito e construído.

4 - Guarda-ventos e floreiras. Os guarda-ventos com altura superior a 1,30 m estão sujeitos à taxa respetiva; as floreiras e demais elementos vegetais com altura igual ou inferior a 1,30 m estão isentos. Não se consideram guarda-ventos as guardas de segurança obrigatórias integradas em plataforma de esplanada licenciada ou autorizada.

5 - Minoração social da publicidade. A todas as taxas de publicidade pode ser aplicada uma minoração até 75 % quando se trate de iniciativas culturais, comunitárias ou de entidades sem fins lucrativos, mediante deliberação fundamentada da Junta de Freguesia.

6 - Reposição e reparação no espaço público. A cada intervenção de reposição ou reparação acresce um valor mínimo de mobilização de 50,00 € (deslocação e mão de obra), ao qual se soma o custo unitário por metro quadrado ou por elemento constante da tabela, salvo quando a intervenção decorra integrada em empreitada já em curso no local.

ANEXO II

Fundamentação económico-financeira das taxas e preços da Junta de Freguesia de Arroios

1 - Enquadramento legal

A presente Fundamentação Económico-Financeira (FEF) é elaborada ao abrigo do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL) -, que exige a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia.

Nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma, o valor das taxas pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações. Acresce que, nos termos do artigo 5.º, o valor das taxas das autarquias locais é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade.

A presente FEF cumpre igualmente o artigo 15.º do RGTAL, que determina a necessidade de publicar a fundamentação económico-financeira conjuntamente com os regulamentos de taxas.

2 - Metodologia de cálculo

A metodologia adotada baseia-se na análise dos custos da atividade pública local e no benefício auferido pelo particular, seguindo as orientações do RGTAL. A fórmula geral de cálculo do valor da taxa é:

T = CD + CI + EA + FI + I

onde:

O valor final de cada taxa pode ser ajustado por dois coeficientes:

T final = T × Cb × Ci/d

3 - Custos Diretos (CD)

3.1 - Recursos Humanos

O cálculo dos custos com recursos humanos por atividade é efetuado com base no custo/minuto de trabalho de cada categoria profissional envolvida, incluindo:

a) Remuneração base mensal ilíquida;

b) Subsídio de refeição;

c) Encargos da entidade empregadora (TSU - 23,75 %; seguro de acidentes de trabalho);

d) Subsídios de férias e de Natal.

A fórmula de apuramento do custo/minuto é:

Custo/minuto = (Remuneração anual total + Encargos sociais)/(52 semanas × 35h × 60 min)

3.2 - Recursos Materiais

Os custos materiais diretos incluem:

a) Consumíveis de escritório (papel, toner, impressões);

b) Energia elétrica, água e gás afetos ao serviço específico;

c) Materiais de limpeza e higiene (equipamentos desportivos e mercados);

d) Produtos químicos de tratamento (piscina);

e) Manutenção específica de equipamentos.

4 - Custos Indiretos (CI)

Os custos indiretos correspondem a encargos transversais da organização que são repartidos proporcionalmente pelas diversas atividades geradoras de taxa. Incluem:

a) Custos de gestão administrativa geral (contabilidade, recursos humanos, atendimento geral);

b) Custos de funcionamento da sede e instalações comuns (eletricidade, água, comunicações);

c) Custos com tecnologias de informação e comunicação (sistemas informáticos, licenças);

d) Seguros e impostos gerais.

A repartição dos custos indiretos é efetuada com base no método de imputação proporcional, utilizando como critério de repartição o peso relativo de cada atividade no conjunto dos custos diretos.

CI (atividade i) = CI total × (CD atividade i/CD total)

5 - Encargos com Amortização (EA)

As amortizações dos bens afetos às atividades geradoras de taxas e preços são calculadas pelo método das quotas constantes, de acordo com a vida útil estimada de cada bem:

6 - Coeficiente de Benefício (Cb)

O coeficiente de benefício pondera a vantagem auferida pelo particular com a prestação do serviço público. A escala adotada é:

7 - Coeficiente de Incentivo/Desincentivo (Ci/d)

O coeficiente de incentivo ou desincentivo permite modular o valor das taxas em função de objetivos de política pública local, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL:

A escala de coeficientes inclui valores de majoração para utilizações exclusivamente comerciais sem retorno comunitário (Ci/d entre 1,2 e 2,0), garantindo que o custo da utilização privativa de bens públicos por entidades meramente comerciais reflete o ónus correspondente.

8 - Aplicação por categoria de taxa

8.1 - Taxas Gerais Administrativas

As taxas administrativas (atestados, certidões, reprodução de documentos) refletem os custos diretos com recursos humanos do serviço de atendimento e os custos materiais de consumíveis. O benefício é misto (Cb = 0,8 a 1,0) e o coeficiente de incentivo é neutro (Ci/d = 1,0), salvo nos casos de atestados para fins sociais, onde se aplica Ci/d = 0,5. A licença anual de cães de companhia e os serviços SIAC relativos a animais de companhia estão isentos, como medida de incentivo à identificação e registo dos animais e à promoção do bem-estar animal (artigo 4.º, n.º 2, do RGTAL), mantendo-se as taxas para as licenças de cães para fins económicos e de caça (artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019) e de cães perigosos e potencialmente perigosos (Decreto-Lei n.º 315/2009).

8.2 - Atividades Económicas

As taxas sobre atividades económicas incorporam custos de apreciação técnica, fiscalização e licenciamento. O benefício é predominantemente privado (Cb = 1,0 a 1,2), com coeficiente neutro ou de incentivo para atividades com impacto positivo na economia local.

8.3 - Mercados

As taxas de ocupação dos mercados de Arroios, 31 de Janeiro e Forno do Tijolo contemplam custos de manutenção dos espaços, vigilância, limpeza e gestão administrativa. Os valores têm em conta a localização central da Freguesia de Arroios e a elevada procura. Para o Mercado do Forno do Tijolo, com vocação cultural/comunitária, é aplicável um Ci/d de incentivo (0,7). Na envolvente dos mercados, as unidades amovíveis de restauração e bebidas beneficiam de um regime de incentivo - aplicação da taxa geral de ocupação de feiras e venda ambulante, em lugar da licença específica de venda de produtos alimentares em unidades amovíveis -, como instrumento de dinamização da envolvente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do RGTAL (Ci/d de incentivo, nos termos do ponto 7).

8.4 - Educação

Os preços das atividades AAAF e CAF são fixados com base nos custos operacionais dos programas (recursos humanos, materiais pedagógicos, seguros), modulados pelo escalão de Ação Social Escolar (ASE), respeitando os pressupostos e os limites máximos de comparticipação a suportar pelas famílias estabelecidos pelo Município de Lisboa. Os escalões A, B e C correspondem a coeficientes de incentivo de 0,5, 0,7 e 1,0, respetivamente, garantindo acessibilidade às famílias com menores rendimentos.

8.5 - Desporto

Os preços da Piscina Municipal de Arroios, do Complexo Desportivo Joaquim Campos e do Ginásio da Pena refletem os custos de operação e manutenção (produtos químicos, energia, água, recursos humanos). Os descontos para coletividades (65 % para entidades federadas, 50 % para não federadas) correspondem a Ci/d de incentivo à prática desportiva associativa.

8.6 - Espaços Culturais e Polivalentes

Os preços de utilização da Galeria Anita Guerreiro, Sala de Leitura Clodomiro Alvarenga e Biblioteca de São Lázaro incorporam custos de energia, limpeza, segurança e desgaste de equipamentos. É aplicado um Ci/d de incentivo (0,7) para eventos culturais comunitários sem fins lucrativos, refletindo a política de promoção cultural da Freguesia.

8.7 - Ocupação do Espaço Público e Publicidade

As taxas de ocupação do espaço público e publicidade refletem a competência delegada pela CML (Lei n.º 56/2012, de 08 de novembro) e incorporam os custos de fiscalização e gestão. O benefício é exclusivamente privado (Cb = 1,2 a 1,5), sendo a ocupação comercial do espaço público sujeita a coeficiente neutro ou de desincentivo moderado, conforme o impacto na fruição pública.

8.8 - Licenças Especiais de Ruído

As LER incorporam custos de apreciação, medição sonora e fiscalização, com coeficientes de desincentivo progressivos para horário noturno (Ci/d = 1,5 a 2,0), elevada potência sonora e proximidade de recetores sensíveis. Esta abordagem protege a qualidade de vida dos residentes, em conformidade com o Regulamento Geral do Ruído (DL 9/2007).

8.9 - Hortas Urbanas

A utilização de Pequenos Jardins Urbanos é gratuita, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento de Atribuição de Pequenos Jardins e Hortas Urbanas de Arroios, dado o caráter residual dos espaços cedidos (caldeiras, canteiros e vasos) e o benefício predominantemente público da jardinagem ornamental e ambiental em espaço público (Cb = 0,5; Ci/d = 0,5). Os preços de atribuição e utilização de Hortas Urbanas Comunitárias incorporam os custos de gestão administrativa, apoio técnico, fiscalização e manutenção dos espaços. O coeficiente de benefício é misto (Cb = 0,8) para ocupação não comercial e predominantemente privado (Cb = 1,2) para produção com fins comerciais, conforme o artigo 8.º, n.º 3, do mesmo Regulamento. É aplicado um coeficiente de incentivo (Ci/d = 0,7) para uso comunitário não comercial, refletindo a política de promoção da sustentabilidade ambiental e da coesão social da Freguesia.

8.10 - Publicidade em Equipamentos da Freguesia

Os preços pela concessão de espaços publicitários em equipamentos da Freguesia constituem receita de gestão patrimonial, enquadrada no artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, não estando sujeitos ao regime do RGTAL (Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro) por não envolverem exercício de poder de autoridade. Trata-se de uma relação contratual em que a Freguesia disponibiliza um suporte publicitário integrado nos seus equipamentos e o anunciante paga o preço correspondente à área e duração da ocupação. Os preços foram fixados com base em benchmarking com a Câmara Municipal de Almada (tabela de preços municipais 2024: 201,03 €/m²/ano para equipamentos desportivos principais, 100,52 €/m²/ano para outras instalações, 150,76 €/m²/ano para equipamentos culturais) e com a Junta de Freguesia de Benfica (269,50 €/m²/mês para fins publicitários genéricos). O benefício é exclusivamente privado (Cb = 1,5), com coeficiente neutro (Ci/d = 1,0) para publicidade comercial e de incentivo (Ci/d = 0,5) para entidades sem fins lucrativos e iniciativas comunitárias. A majoração para suportes digitais/eletrónicos (×2,5 a ×3,5) reflete o maior impacto visual e o custo acrescido de infraestrutura elétrica e de manutenção, alinhado com a prática da CML (CML 4.1.1: +150 % para dispositivos eletrónicos).

9 - Análise comparativa

Os valores das taxas e preços propostos para a Freguesia de Arroios foram confrontados com os de freguesias limítrofes e com a CML, nomeadamente:

a) Freguesia de São Vicente (regulamento de taxas em vigor);

b) Freguesia de Santa Maria Maior (regulamento de taxas em vigor);

c) Freguesia de Benfica (Regulamento de Taxas e Preços 2025 - principal benchmark);

d) Município de Lisboa (taxas municipais delegadas).

A análise comparativa demonstra que os valores propostos se situam dentro da faixa praticada pelas autarquias de referência, garantindo equidade territorial e evitando distorções decorrentes da continuidade geográfica e da mobilidade dos residentes. O exercício de benchmarking foi efetuado linha a linha com as tabelas de taxas e preços daquelas entidades e tido em conta na fixação de cada um dos valores constantes do Anexo I, encontrando-se documentado nos trabalhos preparatórios do presente Regulamento.

10 - Conclusão

A presente Fundamentação Económico-Financeira demonstra que os valores das taxas e preços propostos pela Junta de Freguesia de Arroios respeitam os princípios de:

a) Proporcionalidade - os valores são proporcionais ao custo da atividade pública e ao benefício do particular;

b) Equivalência jurídica - existe correspondência entre a prestação e a contraprestação;

c) Justa repartição dos encargos públicos - as taxas são moduladas por critérios sociais, ambientais e de incentivo;

d) Transparência - a metodologia e os critérios de cálculo são públicos e auditáveis.

Os valores serão objeto de revisão em função do apuramento contabilístico dos custos por centro de custo, nos termos do mecanismo de atualização previsto no artigo 9.º do presente Regulamento.

320059534