Aviso n.º 28348/2026/2, de 12 de novembro

Aviso n.º 28348/2026/2

Nuno Jorge Lino Mira, Dr., na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, torna público que foi aprovado na reunião ordinária da Câmara Municipal da Chamusca, realizada a 19 de agosto de 2026 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal da Chamusca, realizada no dia 29 de setembro de 2026, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a versão final do Regulamento de transmissão de áudio e vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município de Chamusca, que agora se publica.

Mais se faz saber que o mesmo Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação no Diário da República, e que o mesmo pode ser consultado, na página eletrónica do município da Chamusca, em www.cm-chamusca.pt.

Para conhecimento geral, publica-se o presente aviso no Diário da República e outros de igual teor, que vão ser publicitados na internet, no sítio institucional do Município da Chamusca e afixados nos lugares públicos do costume.

14 de outubro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Chamusca, Nuno Jorge Lino Mira, Dr.

Regulamento de transmissão de áudio e vídeo em direto e online das reuniões dos órgãos do Município de Chamusca

Nota Justificativa

A crescente utilização de meios digitais no funcionamento da Administração Pública Local, em particular no contexto da realização e publicitação das reuniões dos órgãos autárquicos, impõe a definição de um quadro normativo claro, coerente e juridicamente seguro, que discipline a captação, transmissão e disponibilização de imagens e som dessas reuniões.

A transmissão áudio e vídeo, em direto ou em diferido, das reuniões públicas dos órgãos municipais constitui um tratamento de dados pessoais, na aceção do artigo 4.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), por envolver a recolha, gravação, divulgação e conservação de dados relativos a pessoas singulares identificadas ou identificáveis. Tal tratamento interfere, necessariamente, com direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, designadamente o direito à proteção de dados pessoais, o direito à imagem e o direito à reserva da vida privada, previstos nos artigos 26.º e 35.º da Constituição da República Portuguesa.

Acresce que, não obstante o princípio da publicidade das reuniões dos órgãos autárquicos, constitucional e legalmente consagrado, inexiste, no ordenamento jurídico português, uma norma legal específica que imponha ou discipline a transmissão das mesmas através da Internet. Assim, a opção pela transmissão digital das reuniões não decorre de uma obrigação legal, mas antes de uma decisão discricionária da autarquia, orientada por objetivos de transparência, participação cívica e aproximação dos cidadãos à atividade municipal.

Neste contexto, torna-se imperioso assegurar que tal opção é concretizada em estrita observância dos princípios da licitude, lealdade e transparência, da limitação das finalidades, da minimização dos dados, da proporcionalidade, da limitação da conservação e da segurança, consagrados no artigo 5.º do RGPD, bem como do princípio da responsabilidade, previsto no artigo 24.º do mesmo diploma.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), no exercício das suas competências legais, emitiu pareceres e orientações relevantes sobre esta matéria, designadamente o Parecer n.º 3/2024, de 16 de janeiro de 2024, e a Orientação relativa à transmissão na Internet das reuniões de órgãos autárquicos, aprovada em 18 de abril de 2023. De tais documentos resulta, de forma clara, a necessidade de:

Reconhecer que a transmissão áudio e vídeo constitui um tratamento de dados pessoais;

Identificar o consentimento prévio, livre, específico, informado e expresso como fundamento de licitude do tratamento, aplicável a todos os intervenientes, incluindo membros dos órgãos municipais, cidadãos participantes e trabalhadores que prestem apoio às reuniões;

Limitar a transmissão ao sítio institucional do município na Internet, como forma de reduzir riscos acrescidos de reutilização indevida dos dados;

Definir prazos de conservação claros e proporcionais;

Assegurar o exercício efetivo dos direitos dos titulares dos dados;

Prever medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais.

Assim, a inexistência de um regulamento específico que densifique estas exigências legais e orientações da autoridade de controlo expõe o Município a riscos jurídicos relevantes, incluindo a violação de direitos fundamentais dos cidadãos e a eventual responsabilização contraordenacional nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Por outro lado, a aprovação de um regulamento claro e conforme com o quadro jurídico aplicável reforça a confiança dos munícipes, promove a transparência administrativa e assegura uma atuação municipal pautada pela legalidade e pela boa administração.

Acresce dizer que, a utilização de meios eletrónicos enquanto instrumento privilegiado de rápida e segura aproximação dos serviços aos munícipes, está prevista no artigo 14.º do Código do Procedimento Administrativo.

Por isso, revela-se necessária e justificada a elaboração e aprovação de um Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo em Direto e Online das Reuniões dos Órgãos do Município, que integre de forma expressa e sistemática as recomendações da CNPD e garanta o equilíbrio entre o princípio da publicidade da atividade administrativa e a salvaguarda dos direitos fundamentais dos titulares dos dados pessoais.

O interesse público subjacente à captação e transmissão das reuniões públicas dos órgãos do Município por videoconferência, estamos convictos, traduz-se num benefício que reverte não apenas para o Município como também em prol da população, superando os custos relativos às exigências técnicas necessárias para implementação e cumprimento das normas do regulamento.

A Câmara Municipal, em reunião ordinária, de 4 de março de 2026, deliberou, iniciar o procedimento de elaboração regulamentar, que foi publicitado na internet, no sítio institucional do Município, sendo concedido o prazo de 10 dias para a constituição de interessados e apresentação de contributos, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo. Findo o prazo não foram apresentados quaisquer contributos.

O regulamento, enquanto projeto, e em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, foi objeto de consulta pública no sítio institucional do Município de Chamusca a contar de 20 de maio de 2026, e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 96/2026, de 19/05/2026 - Aviso n.º 11706/2026/2, para recolha de sugestões.

Assim, no exercício do poder regulamentar conferido pelo artigo 241.º da Constituição da República, conjugado com a competência prevista na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e para o efeito do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do referido regime jurídico, foi submetido e aprovado o presente regulamento municipal, na sua sessão ordinária da Assembleia Municipal da Chamusca, realizada a 29 de setembro de 2026, seguindo-se, posteriormente, os demais trâmites legais.

Artigo 1.º

Lei habilitante

1 - O presente Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo, em Direto e Online, das Reuniões dos Órgãos do Município da Chamusca é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como, da competência regulamentar prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

2 - O presente regulamento observa ainda o disposto no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional, e demais legislação aplicável.

3 - O tratamento de dados pessoais realizado ao abrigo do presente Regulamento deve observar, designadamente, os princípios da licitude, lealdade e transparência, limitação das finalidades, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade e responsabilidade, nos termos do artigo 5.º do RGPD.

Artigo 2.º

Objeto e finalidades

1 - O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à captação e transmissão de áudio e vídeo, em direto e por via online, das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca e das sessões públicas da Assembleia Municipal da Chamusca, bem como, quando expressamente consentida, à sua disponibilização em diferido no sítio institucional do Município na Internet.

2 - A captação de áudio realizada exclusivamente para apoio à elaboração das atas das reuniões dos órgãos colegiais constitui uma finalidade autónoma, distinta da transmissão e disponibilização pública de conteúdos audiovisuais, sendo objeto de tratamento nos termos da legislação aplicável à elaboração, aprovação, conservação e arquivo das atas e aos documentos administrativos.

3 - O tratamento de dados pessoais para a finalidade prevista no número anterior não depende do consentimento dos titulares, quando realizado no âmbito do exercício de funções de interesse público e nos termos da legislação aplicável.

4 - A transmissão e disponibilização pública de conteúdos audiovisuais ao abrigo do presente Regulamento têm como finalidade exclusiva assegurar a transparência da atividade dos órgãos municipais e promover a participação e o acompanhamento pelos cidadãos, não podendo os dados recolhidos ser utilizados para finalidade incompatível com aquela que determinou a sua recolha.

5 - A transmissão em direto e a disponibilização em diferido constituem finalidades distintas, dependendo cada uma delas de consentimento específico, prévio, livre, informado, inequívoco e revogável do respetivo titular.

6 - A transmissão e a disponibilização em diferido são efetuadas exclusivamente através do sítio institucional do Município na Internet, não podendo ser utilizadas, para esse efeito, plataformas ou canais externos ao domínio institucional do Município, sem prejuízo das situações legalmente admissíveis de cobertura jornalística ou de comunicação social.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Transmissão em direto» - a captação e difusão de áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca, realizada em tempo real, através do sítio institucional do Município na internet;

b) «Captação de áudio e vídeo» - a operação técnica que permite a recolha e registo de imagens e sons através de equipamentos e sistemas eletrónicos adequados;

c) «Disponibilização em diferido» - a disponibilização posterior, no sítio institucional do Município na internet, de conteúdos audiovisuais de uma reunião anteriormente realizada, durante o período e nas condições expressamente abrangidos pelo consentimento prestado pelo titular dos dados;

d) «Consentimento» - uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca mediante declaração ou ato positivo inequívoco, pela qual o titular dos dados aceita que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento para uma ou mais finalidades específicas, nos termos do artigo 7.º do RGPD;

e) «Titular dos dados» - a pessoa singular identificada ou identificável a quem respeitam os dados pessoais objeto de tratamento;

f) «Reuniões públicas» - as reuniões da Câmara Municipal e as sessões da Assembleia Municipal cuja realização seja pública nos termos da legislação aplicável;

g) «Dados pessoais» - qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do RGPD.

Artigo 4.º

Consentimento e direitos dos intervenientes

1 - A transmissão em direto e a disponibilização em diferido das reuniões abrangidas pelo presente Regulamento dependem do consentimento prévio, livre, específico, informado e inequívoco das pessoas abrangidas pela captação e transmissão da sua imagem e voz.

2 - O consentimento deve ser obtido, designadamente, dos cidadãos que intervenham no exercício do direito de participação pública ou assistam às reuniões, sempre que sejam suscetíveis de ser abrangidos pela captação e transmissão.

3 - O consentimento para a transmissão em direto não abrange a disponibilização em diferido, devendo esta ser objeto de manifestação de vontade autónoma e específica.

4 - O consentimento é prestado de forma a permitir ao titular compreender claramente as finalidades do tratamento, a natureza dos dados tratados, o período de disponibilização ou conservação, os destinatários, os riscos associados à divulgação na internet e os direitos que lhe assistem, para a captação e transmissão de imagem e som, bem como dos direitos que lhes assistem, incluindo o direito de retirar o consentimento a qualquer momento.

5 - A recusa de prestação de consentimento, bem como a sua posterior retirada, não pode determinar qualquer prejuízo, limitação ou condicionamento do exercício dos direitos de participação.

6 - Sempre que um interveniente não preste ou retire o consentimento, devem ser adotadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para impedir a captação e transmissão da sua imagem e voz.

7 - Os cidadãos que pretendam intervir nas reuniões são informados, no momento da inscrição, sobre a necessidade de consentimento para a captação e transmissão da sua imagem e voz e sobre os direitos que lhes assistem enquanto titulares de dados pessoais.

8 - Deve ser assegurada, na sala onde decorra a reunião, uma zona que permita aos cidadãos que pretendam assistir à mesma sem prestar consentimento permanecer fora do enquadramento da captação audiovisual.

9 - Quando a intervenção de um cidadão que não tenha prestado consentimento não possa ser tecnicamente excluída da transmissão, esta deve ser temporariamente suspensa durante a respetiva intervenção.

10 - Os titulares dos dados são informados de que os conteúdos audiovisuais disponibilizados na Internet podem ser objeto de reutilização ou difusão por terceiros, não sendo o Município responsável por tratamentos posteriormente realizados por terceiros fora da sua esfera de controlo.

11 - O consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados com fundamento no consentimento anteriormente prestado.

Artigo 5.º

Captação, transmissão e medidas de segurança

1 - Os meios técnicos utilizados para a captação e transmissão de áudio e vídeo são da responsabilidade do Município, podendo ser utilizados equipamentos próprios ou contratados serviços externos.

2 - Quando o tratamento seja realizado por entidade externa por conta do Município, esta deve assumir a qualidade de subcontratante, sempre que aplicável, ficando o tratamento sujeito a contrato ou outro ato jurídico que cumpra os requisitos do artigo 28.º do RGPD.

3 - O Município deve assegurar que os prestadores de serviços utilizados para a captação, armazenamento, transmissão ou disponibilização dos conteúdos apresentam garantias suficientes quanto à aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais.

4 - O Município deve assegurar, tanto quanto tecnicamente possível e juridicamente exigível, que os dados pessoais objeto de tratamento ao abrigo do presente Regulamento permanecem no Espaço Económico Europeu, não podendo ser realizadas transferências para países terceiros ou organizações internacionais sem fundamento e garantias adequadas nos termos do capítulo V do RGPD.

5 - O Município adota medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, tendo em consideração o estado da técnica, os custos da sua aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, designadamente medidas destinadas a prevenir o acesso, utilização, alteração, divulgação ou destruição não autorizados dos dados.

6 - Antes do início do tratamento abrangido pelo presente Regulamento, o Município procede à realização de Avaliação de Impacto sobre a Proteção de Dados, nos termos do artigo 35.º do RGPD, quando o tratamento seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, solicitando o parecer do Encarregado da Proteção de Dados nos termos legalmente aplicáveis.

7 - O tratamento é inscrito no registo das atividades de tratamento do Município, nos termos do artigo 30.º do RGPD.

8 - O Encarregado da Proteção de Dados é envolvido, nos termos legalmente aplicáveis, na avaliação e monitorização da conformidade dos tratamentos realizados ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 6.º

Suspensão da transmissão das reuniões

1 - A transmissão em direto deve ser suspensa, total ou parcialmente, sempre que tal seja necessário para assegurar o cumprimento do presente Regulamento e a proteção dos direitos e interesses dos titulares dos dados.

2 - A suspensão pode ocorrer, designadamente

a) Quando esteja em causa a proteção da honra, bom nome, da reputação, da imagem ou da reserva da vida privada de qualquer pessoa;

b) Quando esteja em causa a divulgação de dados pessoais cuja transmissão não seja abrangida por consentimento válido;

c) Quando durante a reunião sejam suscitadas ou reveladas categorias especiais de dados pessoais, nos termos do artigo 9.º do RGPD, sem que se encontre assegurado o respetivo fundamento de licitude;

d) Quando esteja em causa a intervenção de menor relativamente ao qual não se encontre assegurado o consentimento ou outro fundamento legalmente exigível;

e) Quando ocorram limitações técnicas suscetíveis de comprometer a segurança, integridade ou confidencialidade do tratamento;

f) Quando seja necessário impedir a captação ou transmissão da imagem ou voz de pessoa que não tenha prestado consentimento ou que tenha retirado o consentimento anteriormente prestado.

3 - A decisão de suspensão é tomada pelo Presidente do respetivo órgão, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outros órgãos ou responsáveis.

4 - A suspensão da transmissão em direto não determina, por si só, a possibilidade de posterior disponibilização em diferido do segmento objeto de suspensão, salvo se estiver abrangida por consentimento específico e forem asseguradas as demais condições de licitude do tratamento.

Artigo 7.º

Tratamento de dados pessoais, conservação e direitos dos titulares

1 - No âmbito do presente Regulamento podem ser objeto de tratamento, na medida estritamente necessária às finalidades prosseguidas, dados pessoais relativos, designadamente, à imagem, voz, nome e demais informações constantes das intervenções realizadas durante as reuniões.

2 - Os dados pessoais constantes dos procedimentos de inscrição ou participação são tratados apenas na medida necessária à gestão da participação e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, observando-se o princípio da minimização dos dados.

3 - É garantido aos titulares dos dados o exercício dos direitos previstos no RGPD, designadamente, os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, quando aplicável, e apagamento, nos termos e com as limitações legalmente previstas.

4 - Quando o tratamento tenha por fundamento o consentimento, o titular pode retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.

5 - A retirada do consentimento não prejudica os tratamentos já realizados de forma lícita nem determina necessariamente a eliminação de dados que, por razões técnicas ou legais, não possam ser eliminados.

6 - Os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados são apresentados por escrito ao Município, através dos canais disponibilizados para esse efeito, sem prejuízo do direito de contacto direto com o Encarregado da Proteção de Dados.

7 - Os conteúdos audiovisuais captados para efeitos de transmissão em direto são eliminados após o termo da sua transmissão, salvo quando a sua conservação seja necessária por período adicional, devidamente fundamentado, para uma finalidade específica e legalmente admissível.

8 - Quando seja autorizada a disponibilização em diferido, os respetivos conteúdos são eliminados no termo do período expressamente definido no consentimento e no máximo logo que se esgote a finalidade que justificou a sua disponibilização.

9 - Não é permitida a conservação indefinida de conteúdos audiovisuais ao abrigo do presente Regulamento.

10 - A conservação de documentos ou gravações para efeitos de arquivo municipal apenas pode ocorrer quando exista fundamento legal para o efeito e nos termos do regime jurídico aplicável à gestão, seleção e conservação de documentos de arquivo, não podendo a presente disposição ser interpretada como autorização genérica para a conservação permanente de conteúdos audiovisuais.

Artigo 8.º

Cobertura por órgãos de comunicação social

1 - A cobertura das reuniões públicas por órgãos de comunicação social é efetuada nos termos da legislação aplicável e não integra o regime de transmissão institucional previsto no presente Regulamento.

2 - O Município não pode transmitir ou disponibilizar, por iniciativa própria, os conteúdos audiovisuais através de plataformas ou canais externos ao seu sítio institucional, sem prejuízo do disposto no número anterior.

3 - O acesso e utilização dos conteúdos por órgãos de comunicação social não confere ao Município qualquer responsabilidade pelos tratamentos de dados pessoais posteriormente realizados por essas entidades no exercício da sua atividade, sem prejuízo das obrigações que legalmente lhe sejam imputáveis.

Artigo 9.º

Dados pessoais especialmente protegidos e menores

1 - Quando as intervenções realizadas nas reuniões possam revelar categorias especiais de dados pessoais, designadamente, dados relativos à saúde, convicções políticas, religiosas ou filosóficas, origem racial ou étnica, vida sexual ou orientação sexual, devem ser adotadas medidas destinadas a impedir a sua transmissão, salvo quando esteja verificada uma condição de licitude prevista no artigo 9.º do RGPD.

2 - Sempre que o tratamento de categorias especiais de dados pessoais tenha como fundamento o consentimento, este deve revestir a natureza de consentimento explícito, nos termos legalmente aplicáveis.

3 - A intervenção de menores deve ser objeto de especial salvaguarda, devendo ser impedida a sua captação e transmissão quando não esteja assegurado o fundamento de licitude legalmente exigível.

4 - Sempre que não seja possível assegurar tecnicamente a não captação de dados abrangidos pelos números anteriores, a transmissão deve ser suspensa durante o período estritamente necessário.

Artigo 10.º

Alterações e atualizações

1 - O presente Regulamento pode ser objeto de alteração ou revisão sempre que tal se revele necessário para assegurar a sua conformidade com alterações legislativas, regulamentares ou orientações das autoridades competentes em matéria de proteção de dados.

2 - Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos órgãos municipais, as propostas de alteração devem ser submetidas a apreciação do Encarregado da Proteção de Dados sempre que tenham impacto sobre tratamentos de dados pessoais abrangidos pelo presente Regulamento.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidas pelos órgãos municipais competentes, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao Encarregado da Proteção de Dados e à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 12.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

Declaração de consentimento para a transmissão áudio e vídeo das reuniões dos órgãos do Município da Chamusca (n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento)

1 - Identificação

Eu, (nome completo) …, declaro, de forma livre e esclarecida, ter recebido informação sobre o tratamento dos meus dados pessoais, decorrente da captação e transmissão áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município da Chamusca.

2 - Consentimento para transmissão em direto

☐ Autorizo a captação e transmissão em direto, através do sítio institucional do Município da Chamusca na Internet, da minha imagem e voz, quando estas sejam captadas no decurso da reunião.

☐ Não autorizo a captação e transmissão em direto da minha imagem e voz.

3 - Consentimento autónomo para disponibilização em diferido

☐ Autorizo a disponibilização em diferido, através do sítio institucional do Município da Chamusca na Internet, da minha imagem e voz, durante o período de ___, para efeitos de acompanhamento posterior da reunião.

☐ Não autorizo a disponibilização em diferido da minha imagem e voz.

4 - Informação sobre o tratamento de dados pessoais

a) Responsável pelo tratamento: Município da Chamusca/Câmara Municipal da Chamusca;

b) Finalidades do tratamento: transmissão em direto e, quando especificamente autorizada, disponibilização em diferido das reuniões públicas dos órgãos municipais;

c) Fundamento de licitude: consentimento do titular dos dados, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e, quando aplicável, do artigo 9.º do mesmo Regulamento;

d) Destinatários: público em geral, através do sítio institucional do Município da Chamusca;

e) Transferências internacionais: o Município adota medidas destinadas a assegurar que os dados pessoais tratados ao abrigo do presente Regulamento permanecem no Espaço Económico Europeu, salvo quando se encontre legalmente assegurada qualquer transferência para país terceiro ou organização internacional;

f) Conservação: os conteúdos audiovisuais são conservados apenas durante o período necessário à finalidade para que foram recolhidos e nos termos definidos no Regulamento;

g) Direitos do titular: o titular pode exercer, nos termos e com as limitações previstos no RGPD, os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, oposição, apagamento, quando aplicável, e retirada do consentimento;

h) Retirada do consentimento: o consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado;

i) Encarregado da Proteção de Dados: o titular pode contactar o Encarregado da Proteção de Dados do Município através do endereço eletrónico institucional disponibilizado para esse efeito;

j) Direito de reclamação: o titular tem direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

5 - Reutilização por terceiros

Declaro ter sido informado de que a disponibilização de conteúdos audiovisuais na Internet pode permitir a sua visualização, reutilização ou difusão por terceiros, não podendo o Município controlar utilizações posteriores realizadas fora da sua esfera de responsabilidade.

6 - Declaração final

Declaro que as informações constantes da presente declaração me foram prestadas de forma clara, inteligível e facilmente acessível e que o consentimento que eventualmente presto é livre, específico, informado e inequívoco.

A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com fundamento no consentimento prestado.

Chamusca, ___ de ___ de ___

O/A Titular dos dados,

___

320053565