Aviso n.º 2939/2017, de 21 de março

Aviso n.º 2939/2017

Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 4 postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Técnico Superior previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 06 de março de 2017, do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Foi efetuado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, para as funções ou postos de trabalho em causa, conforme estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.

3 - Verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às caraterísticas dos postos de trabalho em causa, através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA).

4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 4 (quatro).

5 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 1400 -204 Lisboa.

6 - Caraterização dos postos de trabalho:

6.1 - Caraterização geral dos postos de trabalho - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Referências:

Referência A - Licenciatura em Direito (1 posto de trabalho);

Referência B - Licenciatura em Ciências da Comunicação (1 posto de trabalho);

Referência C - Licenciatura em Ciências da Educação (1 posto de trabalho);

Referência D - Licenciatura em Contabilidade e Administração (1 posto de trabalho).

Referência A) - Licenciatura em Direito - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Referência B) - Licenciatura em Ciências da Comunicação - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Referência C) - Licenciatura em Ciências da Educação - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

Referência D) - Licenciatura em Contabilidade e Administração - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

6.2 - Caracterização específica dos postos de trabalho - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Referências:

Referência A) - Licenciatura em Direito - As funções a desenvolver compreendem a funções de estudo, investigação, conceção e desenvolvimento, bem como elaboração de pareceres jurídicos, informações, relatórios e pontos de situação no âmbito da rentabilização, disposição e administração dos bens imóveis afetos à Defesa Nacional, servidões militares e projetos de diplomas relativos a património imobiliário e infraestruturas, dando ainda apoio técnico à execução e ao controlo da Lei de Infraestruturas Militares, através da recolha dos contributos dos Ramos das Forças Armadas e criação de um repositório estruturado de informação de base para a aplicação da Lei.

Referência B) - Licenciatura em Ciências da Comunicação - As funções a desenvolver compreendem o planeamento e execução de ações de comunicação no âmbito do Plano Funcional do Órgão Central de Recrutamento e Divulgação, assegurando e desenvolvendo a comunicação externa e assessoria de imprensa, através de elaboração de notas de imprensa e contactos com órgãos de comunicação social e com outras entidades externas à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, assim como a comunicação online, através da gestão e elaboração de conteúdos do site e redes sociais da Direção-Geral, tendo em vista a divulgação e promoção do atual modelo de Serviço Militar.

Referência C) - Licenciatura em Ciências da Educação - As funções a desenvolver compreendem as funções de estudo, investigação, conceção, execução, desenvolvimento e avaliação bem como de elaboração de pareceres técnicos, informações, relatórios e pontos de situação no âmbito do ensino, qualificação e formação bem como do apoio à definição e implementação de políticas e instrumentos de educação e formação no âmbito da Defesa Nacional, alinhadas com as políticas de ensino e formação nacionais e internacionais.

Referência D) - Licenciatura Contabilidade e Administração - As funções a desenvolver compreendem as funções de estudo, conceção e elaboração de pareceres no âmbito de uma análise financeira sobre projetos e propostas de alterações orçamentais, propostas de transição de saldos e propostas de abertura de crédito especial, registar e controlar a execução dos projetos da NATO, garantir os procedimentos inerentes à cobrança e entrega das receitas próprias, assegurar a execução financeira e o controlo dos orçamentos da Lei de Programação Militar, Lei de Infraestruturas Militares e Investimento, entrega do Imposto sobre o Valor Acrescentado dos Contratos de Manutenção, reembolso de Imposto sobre o Valor Acrescentado a fornecedores de Obras NATO, e elaboração dos reportes referentes aos Serviços Integrados no site da Direção-Geral do Orçamento, por forma a garantir um acompanhamento mensal dos Fundos Disponíveis, Pagamentos em Atraso, Unidade de Tesouraria, Deslocações ao Estrangeiro, Previsão mensal de execução e análise de desvios.

7 - Requisitos preferenciais - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Referências:

Referência A) - Licenciatura em Direito - Ser detentor de conhecimentos académicos, científicos e profissionais, percurso e experiência profissional relacionados com a matéria da rentabilização, disposição e administração dos bens imóveis afetos à Defesa Nacional e sobre os diplomas aplicáveis no âmbito do património imobiliário e infraestruturas, nomeadamente a Lei de Infraestruturas Militares, Diplomas referentes a Servidão Militar, Regime Jurídico do Património Imobiliário Público e legislação complementar;

Referência B) - Licenciatura em Ciências da Comunicação - Ser detentor de conhecimentos académicos e científicos, percurso formativo e experiência profissional relacionados com o apoio à implementação de medidas no âmbito da comunicação para o serviço militar em geral e para o Dia da Defesa Nacional em particular. Serão valorizados conhecimentos sobre a Lei do Serviço Militar e, mais especificamente, sobre os deveres militares dos cidadãos portugueses, bem como o desenvolvimento de atividades relacionadas com a área de comunicação social em contexto militar.

Referência C) - Licenciatura em Ciências da Educação - Ser detentor de conhecimentos académicos, científicos e profissionais, percurso e experiência profissional relevante no âmbito do ensino e formação na esfera da Defesa Nacional, bem como na definição, implementação, execução e avaliação de políticas de ensino e qualificação dos militares e ex-militares, na participação em fóruns nacionais nos domínios do ensino e qualificação, participação na elaboração de referenciais de formação de acordo com a metodologia do Catálogo Nacional de Qualificações, participação nos Conselhos Sectoriais para a Qualificação (CSQ) da Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional (ANQEP), na dinamização de seminários no âmbito das temáticas de ensino e formação profissional, promoção de Centros Qualifica para obtenção de qualificações de natureza escolar e profissional, conceção e implementação de processos de Ensino a Distância e experiência relevante como Instructional Designer, nomeadamente na produção de e-conteúdos para cursos online e Gestor de Sistemas de Gestão da Aprendizagem (LMS), nomeadamente, na plataforma MOODLE.

Referência D) - Licenciatura em Contabilidade e Administração - Ser detentor de conhecimentos e de experiência profissional relacionados com a matéria da Defesa Nacional, em especial com a elaboração e acompanhamento dos orçamentos de funcionamento, da Lei de Programação Militar, de Infraestruturas Militares, de receitas próprias e investimento, de projetos e infraestruturas NATO, bem como da respetiva legislação derivada e complementar.

8 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites impostos pelo artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), normativo que se mantém em vigor por força do estatuído no artigo 19.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2017).

9 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:

9.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.

9.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.

9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

10 - Níveis habilitacionais: Licenciatura em Direito, Licenciatura em Ciências da Comunicação, Licenciatura em Ciências da Educação e Licenciatura em Contabilidade e Administração, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para os postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior de acordo com a caraterização efetuada nas referências A), B), C) e D) dos pontos 6 e 7 do presente aviso de abertura.

11 - Formalização das candidaturas:

11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível no sítio da DGRDN/MDN, em http://www.dgrdn.pt, devendo os candidatos identificar no formulário o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número de aviso de abertura do procedimento concursal correspondente, sob pena de exclusão.

11.2 - O formulário de candidatura deverá ser enviado para a Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 1400-204 Lisboa, acompanhado dos documentos a seguir identificados, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae detalhado e atualizado;

b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;

c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;

d) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;

e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, posição e nível remuneratórios, bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;

f) Declaração, devidamente atualizada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem as principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data.

11.3 - Constituem motivos de exclusão do candidato do procedimento concursal:

a) A falta de apresentação de um ou mais documentos exigidos no presente aviso;

b) A omissão, a ilegibilidade ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes da candidatura;

c) A ilegibilidade da fotocópia do certificado de habilitações literárias;

d) A não reunião dos requisitos de admissão;

e) A apresentação de candidatura fora do prazo previsto de admissão;

f) A não comparência ao método de seleção para que for convocado.

11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos previstos no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

12 - Métodos de Seleção: considerando que o presente procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, como métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).

12.1 - O presente procedimento será efetuado de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ou seja, num primeiro momento aplicar -se -á à totalidade de candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem enunciada na lei.

12.2 - Em caso de não satisfação das necessidades que deram origem ao procedimento concursal, será aplicado o método facultativo aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico -funcional, até à satisfação das necessidades.

12.3 - Prova de conhecimentos (PC) - aplicável aos candidatos que:

a) Não sejam titulares da categoria de técnico superior;

b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;

c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.

12.3.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, revestirá a forma escrita, será composta por dois grupos, em que o primeiro grupo é constituído por perguntas de escolha múltipla e o segundo grupo é constituído por perguntas de desenvolvimento. Será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta de legislação anotada e bibliografia, nem autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova e terá a duração máxima de 90 minutos.

12.3.2 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:

a) Constituição da República Portuguesa;

b) Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;

c) Orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional;

d) Código do Procedimento Administrativo;

e) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

f) Código do Trabalho;

g) Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública;

h) Regime de Recrutamento por Procedimento Concursal;

i) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;

j) Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas;

k) Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento;

l) Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV);

m) Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

n) Áreas técnicas relacionadas com as licenciaturas exigidas para cada referência;

12.3.3 - Legislação de suporte à realização da prova de conhecimentos para todas as referências (Licenciaturas em Direito, Ciências da Comunicação, Ciências da Educação e Contabilidade e Administração):

Constituição da República Portuguesa;

Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto;

Orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional - Decreto Regulamentar n.º 8/2015, de 31 de julho, Portaria n.º 283/2015,de 15 de setembro;

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;

Código do Procedimento Administrativo - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;

Código do Trabalho - Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de maio e Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto.

Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro;

Regime do Procedimento Concursal - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro;

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - Aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro;

Lei da Defesa Nacional - Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto.

Lei do Serviço Militar - Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio;

Regulamento da Lei do Serviço Militar - Decreto-Lei n.º 289/2000,de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março;

Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;

Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

12.3.4 - Bibliografia técnica específica ou legislação específica de suporte à prova de conhecimentos, para as diversas referências:

a) Para a referência A) - Licenciatura em Direito - No âmbito da rentabilização do património imobiliário afeto à Defesa Nacional - Lei Orgânica n.º 6/2015 de 18 de maio, Decreto-Lei n.º 32/99 de 5 de fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 131/99 de 28 de agosto, Decreto-Lei n.º 280/2007 de 7 de agosto, Portaria n.º 278/2012 de 14 de setembro, alterada pela Portaria n.º 222-A/2016 de 12 de agosto, Portaria n.º 96/2015 de 16 de fevereiro e Despacho n.º 11427/2015 de 2 de outubro de 2015, publicado no DR, 2.ª série, n.º 200 de 13 de outubro de 2015; e no âmbito das servidões militares - Lei n.º 2078, de 11 de julho de 1955, Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964, Decreto-Lei n.º 597 /73 de 07 de novembro e Decreto- Lei n.º 594/73 de 07 de novembro.

b) Para a referência B) - Licenciatura em Ciências da Comunicação - Wolf, Mauro, "Teorias da Comunicação", Editorial Presença e Rodrigues e Adriano Duarte, "Estratégias da Comunicação, Editorial Presença.

c) Para a referência C) - Licenciatura em Ciências da Educação - Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 115/97, de 19 de setembro, Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e Lei n.º 85/2009, de 27/08, Sistema Nacional de Qualificações, Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 26 de janeiro, Quadro Nacional de Qualificações, Portaria n.º 782/2009 de 23 de julho, Sistema de Certificação de Entidades Formadoras, Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 208/2013, 26 de junho; Barroso, João (2006). A regulação das políticas públicas de Educação - Espaços, dinâmicas e atores. EDUCA, Barroso, João (2005). Políticas Educativas e Organização Escolar. Universidade Aberta.

d) Para a referência D) - Licenciatura em Contabilidade e Administração - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, diploma que aprova o Sistema de Normalização contabilística para as Administrações Públicas, Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, diploma que aprova a Lei do Enquadramento Orçamental. Gestão Orçamental & Contabilidade Pública, de Ana Calado Pinto e de Paula Gomes dos Santos e Tiago Joanaz de Melo, e Administração Pública - Modernização Qualidade e Inovação de Carlos Carapeto e Fátima Fonseca.

12.3.5 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

12.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior, e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:

a) Habilitação académica;

b) Formação profissional relacionada diretamente com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;

c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;

d) A avaliação de desempenho, caso aplicável, relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.

12.4.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

13 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.

13.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

14 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.

15 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método seguinte.

16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em http://www.dgrdn.pt, e afixada nas instalações da DGRDN/MDN.

17 - Classificação final:

17.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)

17.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 12.4 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (AC x 70 %) + (EPS x 30 %)

18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.

19 - As atas do Júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.

20 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da DGRDN/MDN em http://www.dgrdn.pt.

22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGRDN/MDN e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril

23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:

a) Na 2.ª série do Diário da República, por publicação integral;

b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;

c) Na página eletrónica da DGDRN/MDN, em http://www.dgrdn.pt, a partir da data referida na alínea anterior;

d) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente número.

24 - Júri do concurso:

Presidente: Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Apoio;

Vogais efetivos:

João Pedro Marafusta Bernardo, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

Joana de Matos Caldeira, Técnica Superior;

Vogais suplentes:

Cátia Andreia Camelo Cruz Moura, Técnica Superior;

Maria João Calado Lopes Ferreira Alves, Técnica Superior.

25 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

16 de março de 2017. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.

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