Aviso n.º 4493-A/2021, de 10 de março

Aviso n.º 4493-A/2021

Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2021/2022, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 28/2017, de 15 de março e pelo artigo 315.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, adiante abreviadamente designado como Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Declaro abertos os concursos interno e externo, destinados a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao suprimento de necessidades permanentes, mediante o preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas e nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobilidade interna, de contratação inicial e de reserva de recrutamento, para suprimento das necessidades temporárias, estruturadas em horários completos e incompletos, regulados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Parte I - Parte Geral;

Parte II - Necessidades permanentes: Concurso interno e Concurso externo;

Parte III - Procedimentos;

Parte IV - Necessidades temporárias: Concurso de Mobilidade Interna, Contratação inicial e Reserva de recrutamento;

Parte V - Disposições finais.

PARTE I

Parte Geral

I - Calendário de abertura

1 - O prazo para apresentação da candidatura é de sete dias úteis, tendo início no 1.º dia útil após a publicação do presente aviso.

2 - As aplicações informáticas destinadas aos candidatos, referentes a cada fase concursal, encerram às 18.00 horas de Portugal continental do último dia do prazo fixado para o efeito.

II - Regulamentação aplicável

1 - Os concursos de Pessoal Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário regem-se pelos seguintes normativos:

a) Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado como ECD, na redação em vigor;

b) Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

c) Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março;

d) Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na redação da Declaração de Retificação n.º 18/2006, publicada a 23 de março de 2006, alterado e aditado pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 16/2018, de 07 de março;

e) Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio;

f) Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;

g) Decreto-Lei n.º 88/2019, de 3 de julho;

h) Despacho n.º 19 018/2002, publicado no Diário da República na 2.ª série, de 27 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série de 28 de outubro;

i) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na redação da Declaração de Retificação n.º 32/2014, publicada a 27 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;

j) Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro;

k) Despacho n.º 6809/2014, publicado a 23 de maio;

l) Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro;

m) Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho;

n) Portaria n.º 52-A/2021, de 09 de março

o) Portaria n.º 52-B/2021, de 09 de março

p) Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril (portaria dos QZP);

q) Em tudo o que não estiver regulado no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor e no presente aviso, aplica-se, subsidiariamente, o regime geral de recrutamento para o exercício de funções públicas previsto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

III - Identificação das vagas a concurso

1 - As vagas positivas e negativas de quadro de agrupamento de escolas e quadro de escolas não agrupadas reportadas ao concurso interno, encontram-se identificadas no anexo I da Portaria n.º 52-B/2021, de 09 de março, fazendo parte integrante do presente aviso.

2 - As vagas destinadas ao concurso externo de quadro de zona pedagógica encontram-se identificadas no anexo I da Portaria n.º 52-A/2021, de 09 de março, fazendo parte integrante do presente aviso.

3 - Nos termos do n.º 3 da Portaria n.º 52-A/2021, de 09 de março, todas as vagas referidas no artigo 1.º consideram-se extintas quando vagarem.

IV - Serviços de Apoio ao Concurso

O Centro de Atendimento Telefónico (CAT), dedicado ao esclarecimento dos candidatos e dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, encontra-se em funcionamento das 10:00 horas às 17:00 horas, nos dias úteis.

V - Concursos para a satisfação das necessidades temporárias

1 - Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias, e de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, são abertos os seguintes concursos:

a) Mobilidade Interna:

i) Para docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas a quem não é possível atribuir pelo menos seis horas de componente letiva na escola de provimento;

ii) Para todos os docentes de carreira vinculados a quadros de zona pedagógica em conformidade com o capítulo III;

iii) Para docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou de escola não agrupada do continente e das regiões autónomas da Madeira e dos Açores que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente;

b) Contratação Inicial para o exercício temporário de funções docentes;

c) Reserva de Recrutamento.

PARTE II

Tipologias dos concursos

I - Concurso interno

1 - São opositores ao concurso interno:

a) Os docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escola não agrupada, portadores de qualificação profissional que pretendam a transferência para outro lugar de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para lugar de quadro de zona pedagógica ou a transição de grupo de recrutamento;

b) Os docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica portadores de qualificação profissional que pretendam a transferência para lugar de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para outro quadro de zona pedagógica ou a transição de grupo de recrutamento;

2 - Prioridades do concurso interno:

2.1 - São considerados na 1.ª prioridade os docentes de carreira vinculados a agrupamento de escolas ou escola não agrupada que pretendam a mudança do respetivo lugar, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

2.2 - São considerados na 2.ª prioridade os docentes de carreira vinculados a quadro de zona pedagógica que pretendam a mudança do respetivo lugar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

2.3 - São considerados na 3.ª prioridade os docentes de carreira que pretendam transitar de grupo de recrutamento e sejam portadores de qualificação profissional adequada, de acordo com a alínea d) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

3 - Docentes do quadro de zona pedagógica:

3.1 - Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica que não obtiverem colocação no concurso interno em agrupamento de escolas ou escola não agrupada, são obrigados a concorrer à mobilidade interna, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

3.2 - Os docentes do quadro de zona pedagógica que através do concurso interno obtiverem colocação em agrupamento de escola ou escola não agrupada, podem aceder à 3.ª prioridade do concurso de mobilidade interna - mobilidade por interesse do próprio - prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

3.3 - Os docentes do quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada que através do concurso interno obtiverem colocação em quadro de zona pedagógica são obrigados a concorrer à mobilidade interna, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, não podendo aceder à 3.ª prioridade do mesmo concurso.

4 - Docentes de carreira em licença sem vencimento:

4.1 - Os docentes de carreira em situação de licença sem vencimento de longa duração podem ser opositores ao concurso interno com o tipo de candidato "LSVLD" se tiverem requerido o regresso ao lugar de origem até ao final do mês de setembro de 2020 e tiverem sido informados da inexistência de vaga.

4.2 - Os docentes referidos no ponto anterior podem, ainda, aceder ao concurso externo e contratação inicial.

5 - Preferências a manifestar no concurso interno:

5.1 - Os docentes de carreira vinculados a quadro de agrupamento de escolas ou de escola não agrupada podem manifestar preferências para mudar de lugar de provimento para outro agrupamento de escolas ou de escola não agrupada ou para quadro de zona pedagógica.

5.2 - Os docentes de carreira de quadro de zona pedagógica podem manifestar preferências para mudar de lugar de provimento para outra zona pedagógica ou para lugar de quadro de agrupamento ou de escola não agrupada.

5.3 - Os candidatos ao grupo de recrutamento (290) Educação Moral e Religiosa Católica manifestam as suas preferências, de acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, com observância do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio.

5.4 - O docente de carreira ao manifestar preferência por códigos de concelho considera-se que manifesta igual preferência por todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas de cada um desses concelhos, exceto pela escola de vinculação, que se considera excluída da preferência, fazendo -se a colocação por ordem crescente do respetivo código.

5.5 - Os docentes de carreira ao manifestarem preferência por códigos de zona pedagógica identificam se o código se refere a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no limite geográfico dessas zonas pedagógicas ou às zonas pedagógicas;

5.6 - Quando o código se refere a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito dessas zonas pedagógicas, a colocação é feita por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

II - Concurso Externo, Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento

1 - Ao concurso externo, Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento são aplicadas as regras constantes no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

2 - Podem ser opositores ao concurso externo os indivíduos que, até ao termo fixado para a apresentação da candidatura, reúnam os requisitos gerais e especiais, constantes do artigo 22.º do ECD.

3 - Prova documental:

3.1 - A prova documental dos requisitos fixados nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 22.º do ECD, é feita no momento da celebração do contrato.

4 - Prioridades:

Ao concurso externo, são aplicadas as prioridades previstas no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, do seguinte modo:

4.1 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, para efeitos da 1.ª prioridade são considerados os docentes que exerçam funções no ano letivo 2020/2021 em agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede pública do Ministério da Educação, que tenham sucessivamente celebrado com o Ministério da Educação 3 contratos ou 2 renovações, a termo resolutivo, em horário anual e completo, no mesmo grupo de recrutamento ou em grupos de recrutamento diferentes.

4.1.1 - Para efeitos de aplicação do ponto anterior o número de contratos ou renovações contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do concurso.

4.1.2 - Caso os candidatos não completem os limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, a candidatura apresentada na 1.ª prioridade é nula, mantendo-se para efeitos da 2.ª ou 3.ª prioridade do concurso externo e do concurso para preenchimento de necessidades temporárias, conforme previsto no n.º 8 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

4.2 - Para efeitos de candidatura na 2.ª prioridade do concurso externo e de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, os candidatos têm que ter prestado funções docentes em pelo menos 365 dias nos últimos seis anos escolares, nos seguintes estabelecimentos de educação ou de ensino:

a) Estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação;

b) Estabelecimentos integrados na rede pública das Regiões Autónomas;

c) Estabelecimentos do ensino superior público;

d) Estabelecimentos ou instituições de ensino dependentes ou sob a tutela de outros ministérios que tenham protocolo com o Ministério da Educação;

e) Estabelecimentos do ensino português no estrangeiro, incluindo, ainda o exercício de funções docentes como agentes da cooperação portuguesa nos termos do correspondente estatuto jurídico.

4.3 - Para efeitos da 3.ª prioridade são considerados os candidatos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam.

5 - Educação Moral e Religiosa Católica:

5.1 - Os candidatos opositores ao concurso externo, para o preenchimento de vagas dos quadros de Educação Moral e Religiosa Católica são ordenados nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

5.2 - Os candidatos ao grupo de recrutamento (290) Educação Moral e Religiosa Católica manifestam as suas preferências, de acordo com o artigo 9.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, com observância do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio.

6 - Oposição a vários grupos de recrutamento:

6.1 - Caso o candidato seja opositor a vários grupos de recrutamento, será respeitada, para efeitos de colocação, a ordem por si estabelecida no respetivo formulário de candidatura.

7 - Docentes na situação de Licença sem vencimento de longa duração:

7.1 - Os docentes de carreira na situação de licença sem vencimento de longa duração podem candidatar-se ao concurso externo e contratação inicial, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

8 - Habilitação para os grupos de recrutamento:

8.1 - Sem prejuízo de outras habilitações previstas em normativos específicos, as habilitações legalmente exigidas para os grupos de recrutamento são as qualificações profissionais constantes do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, na Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho e no Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março.

8.2 - A habilitação profissional para a Educação Especial é conferida por uma qualificação profissional para a docência acrescida de uma formação especializada acreditada pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua nas áreas e domínios constantes na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro, ou de um dos cursos identificados na mesma portaria.

8.3 - Educação Moral e Religiosa Católica - As qualificações profissionais para o grupo de recrutamento de código 290 - Educação Moral e Religiosa Católica são, as seguintes:

8.3.1 - Qualificações profissionais nos termos do Despacho n.º 6809/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 99, de 23 de maio, e pela licenciatura em ensino de Ciências Religiosas;

8.3.2 - Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 6809/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 99, de 23 de maio, os cursos de Ciências Religiosas e de Teologia, ou curso superior em qualquer outra especialidade, desde que complementado por um dos cursos de formação em Ciências Morais e Religiosas da Universidade Católica ou pelas escolas teológicas previstas na alínea a) do mapa n.º 1 anexo ao Despacho Normativo n.º 6-A/90, de 31 de janeiro, e nas listas subsequentes publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 12 de fevereiro de 1992, e n.º 63, de 16 de março de 1994, acrescidos pela habilitação pedagógica complementar, conferida pela Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa.

8.4 - Espanhol - Espanhol - A habilitação para o grupo de recrutamento de Espanhol, código 350, é também conferida aos docentes que ingressaram na carreira no grupo de recrutamento 350 - Espanhol, através do concurso externo, ou que transitaram, por concurso interno, com uma qualificação profissional numa Língua estrangeira e ou Português e que possuam na componente científica da sua formação a variante Espanhol ou o Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes, nos termos da Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril.

8.5 - A habilitação profissional para o grupo de recrutamento 120 - Inglês é a conferida pelo Decreto-Lei n.º 176/2014 de 12 de dezembro, regulamentada pela Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro e pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho.

8.6 - A falta de qualificação profissional para a docência determina, nos termos do n.º 11 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público, a declarar pela Diretora-Geral da Administração Escolar.

9 - Manifestação de preferências:

No âmbito da candidatura ao concurso externo, por aplicação do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, o ingresso na carreira é feito através do preenchimento de vagas nos quadros de zona pedagógica.

9.1 - Os candidatos opositores à 1.ª prioridade do concurso externo, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, que cumprem a verificação do limite indicado no n.º 2 do artigo 42.º, devem manifestar preferências pelo maior número de códigos de Quadros de Zona Pedagógica de forma a garantir a sua colocação no concurso externo.

9.2 - Os candidatos opositores à 1.ª prioridade, nos termos indicados no número anterior, que não obtiverem colocação num dos QZP's pelo qual manifestaram preferência, não obterão lugar em QZP, conforme decisão proferida no Processo n.º 1539/18.7BELSB.

9.3 - Considerando o limite à celebração de contratos sucessivos estabelecido no n.º 2 do artigo 42.º, os candidatos opositores à 1.ª prioridade, que por força das preferências que manifestarem por QZP, não venham a obter vaga no concurso externo, ficam impedidos de no ano 2021/2022 celebrar novos contratos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 132/2012, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP)

III - Número e local de vagas a prover e horários

1 - Vagas - O concurso interno destina-se ao preenchimento das vagas postas a concurso, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

1.1 - Para efeitos de concurso interno são consideradas as vagas constantes do anexo I, da Portaria n.º 52-B/2021, de 09 de março, e as resultantes da recuperação de vagas decorrentes da aplicação do artigo 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

1.1.1 - As vagas de quadro de zona pedagógica ocupadas, por docentes colocados, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 60/2014, de 22 de abril, não são objeto de recuperação, conforme determina o n.º 2 do artigo 4.º dos referidos diplomas.

1.1.2 - As vagas de quadro de zona pedagógica ocupadas, por docentes colocados, através dos concursos externo e externo de integração extraordinário de 2017, dos concursos externo e externo extraordinário de 2018, concursos externos de 2019 e de 2020, não são recuperadas, conforme determinam o artigo 3.º da Portaria n.º 129-B/2017 de 6 de abril, o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 129-C/2017, de 06 de abril, o artigo 6.º da Portaria n.º 107-A/2018 de 19 de abril, o artigo 3.º da Portaria n.º 72-C/2019 de 5 de março e o artigo 3.º da Portaria n.º 78-A/2020 de 23 de março, respetivamente.

1.2 - Para efeitos do concurso externo são consideradas as vagas constantes do anexo I, da Portaria n.º 52-B/2021, de 09 de março.

2 - Horários - O preenchimento dos horários é realizado através do Concurso de Mobilidade Interna e subsequentemente através do Concurso de Contratação Inicial, pelos docentes referidos no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, respeitado o n.º 1 do seu artigo 33.º

3 - Quota de Emprego:

3.1 - A quota de emprego destinada a candidatos portadores de deficiência, ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é calculada nos termos seguintes:

3.1.1 - Concurso externo - artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, por quadro de zona pedagógica e por grupo de recrutamento, sendo que as vagas correspondentes são identificadas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar, aquando da divulgação da lista de colocações.

3.1.2 - Contratação inicial - n.os 1 e 2 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada e por grupo de recrutamento, é considerada no âmbito das prioridades enunciadas no n.º 3 do artigo 10.º, n.º 5 do artigo 34.º e n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, sendo que os horários correspondentes são identificados na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar, aquando da divulgação da lista de colocações das necessidades temporárias.

3.2 - O recrutamento e a contratação dos candidatos portadores de deficiência abrangidos pelo ponto anterior far-se-ão de acordo com o disposto nos artigos 3.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

3.3 - Em conformidade com a legislação referida no ponto anterior, nos concursos para as necessidades temporárias, a quota é calculada sempre que exista oferta de três horários no mesmo grupo de recrutamento e no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

3.4 - Se o candidato à quota de emprego obtiver colocação em lugar não reservado, verificar-se-á, nos lugares reservados ao abrigo do diploma, se obteria colocação em preferência manifestada que lhe seja mais favorável. Se for esse o caso, essa colocação prevalecerá sobre a obtida anteriormente em lugar não reservado e recuperar-se-á essa vaga (horário), realizando-se nova fase de colocações de acordo com a lista de graduação.

PARTE III

Procedimentos

I - Prazos de apresentação da candidatura

1 - Inscrição obrigatória:

1.1 - A inscrição obrigatória destina-se, apenas, aos indivíduos que ainda não possuem número de utilizador para acesso às aplicações da Direção-Geral da Administração Escolar, e realiza-se em aplicação própria, disponibilizada na página da internet. O número de utilizador atribuído mantém-se inalterado de um ano para o seguinte.

2 - Prazo de candidatura - concurso interno, concurso externo e contratação inicial:

2.1 - O prazo para a apresentação da candidatura ao concurso interno, ao concurso externo e contratação inicial, nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, é de 7 dias úteis, com início no primeiro dia útil seguinte à publicação do presente aviso.

2.2 - Os candidatos só podem aceder à aplicação da candidatura até às 18:00 horas de Portugal continental, do último dia do prazo fixado.

II - Candidatura

Apresentação e conteúdo

1 - A candidatura aos concursos é apresentada através de formulário eletrónico da Direção-Geral da Administração Escolar, organizada de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:

a) Elementos legais de identificação do candidato;

b) Prioridade em que o candidato concorre;

c) Elementos necessários à ordenação do candidato;

d) Formulação das preferências, para efeitos de concurso interno, por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos, agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da área geográfica dos quadros de zona pedagógica e quadros de zona pedagógica, para efeitos de concurso externo, por quadros de zona pedagógica, de acordo com a codificação estabelecida no presente aviso, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

1.1 - A aceitação do conteúdo dos dados previamente preenchidos no formulário eletrónico é da responsabilidade exclusiva do candidato.

2 - Os candidatos que sejam professores cooperantes abrangidos pela Lei n.º 13/2004, de 14 de abril, devem indicar a sua residência no país onde se encontram a lecionar.

3 - Os elementos constantes do formulário devem ser comprovados mediante fotocópia simples dos documentos apropriados, sob pena de exclusão.

4 - Os elementos constantes do processo individual do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, são certificados pelo respetivo órgão de direção.

5 - Os candidatos são dispensados da entrega dos documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos, no respetivo processo individual, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura.

6 - Tempo de serviço:

6.1 - Concurso interno, concurso externo e contratação inicial:

6.1.1 - Aos candidatos ao concurso externo que se encontrem a completar um dos limites previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, para efeitos de candidatura, o tempo de serviço é contado até ao dia 31 de agosto 2021.

6.1.2 - O tempo de serviço dos agentes da cooperação relevante para efeitos do concurso corresponde ao prazo de vigência dos respetivos contratos de cooperação, com exclusão das suspensões e interrupções que eventualmente se verifiquem, nos termos do despacho conjunto do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação n.º 4043/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 3 de março de 2011.

6.1.3 - O tempo de serviço é considerado nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, do seguinte modo:

a) A partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o candidato obteve a qualificação para o grupo de recrutamento a que é opositor até ao dia 31 de agosto de 2020, conforme a subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

b) Tempo de serviço anterior ao dia 1 de setembro do ano civil em que obteve a qualificação profissional é ponderado em 0,5, com arredondamento às milésimas, conforme a subalínea iii) da alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

6.1.4 - O tempo de serviço dos candidatos à Educação Especial é contado nos termos do n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

III - Apresentação de documentos

1 - Todos os candidatos devem obrigatoriamente, importar os documentos comprovativos por via informática (upload), não sendo admissível a sua apresentação por qualquer outra via, sendo solicitado ao candidato a indicação de um código válido de agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede pública do Ministério da Educação, para efeitos de encaminhamento eletrónico da candidatura para validação.

2 - A importação informática (upload) dos documentos terá de ser efetuada antes da submissão da candidatura.

3 - É permitido a todos os opositores ao concurso a importação dos documentos não existentes nos seus processos individuais através do mecanismo do upload.

4 - Os candidatos cujos documentos comprovativos se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada que procede à validação da candidatura, estão dispensados de apresentar documentos já existentes.

5 - Os candidatos na situação de licença sem vencimento de longa duração devem fazer prova desta situação jurídica.

6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, os candidatos são dispensados da entrega de documentos comprovativos que se encontrem arquivados e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escolas não agrupada que procede à validação da candidatura.

Concurso Interno

7 - Os candidatos opositores ao concurso interno devem fazer prova documental dos elementos que comprovem o seguinte:

a) A situação jurídica à data do concurso;

b) Os elementos necessários à graduação, nomeadamente a habilitação e a classificação profissional, o tempo de serviço prestado (antes e após a profissionalização) e a data de conclusão da habilitação;

c) O grupo de recrutamento/docência em que realizou o estágio pedagógico.

8 - Candidatos das Regiões Autónomas:

8.1 - Os candidatos providos em lugar de quadro de escola ou de zona pedagógica das Regiões Autónomas devem apresentar:

8.1.1 - Declaração da escola de provimento ou de afetação onde conste clara e inequivocamente:

a) A situação jurídica à data do concurso;

b) Os elementos necessários à graduação, nomeadamente, a habilitação e a classificação profissional, o tempo de serviço prestado (antes e após a profissionalização) e a data de conclusão da habilitação;

c) Declaração comprovativa da data de provimento no grupo de recrutamento de código 350 - Espanhol, quando obtido com base na habilitação profissional conferida pela Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril;

d) O grupo de recrutamento/docência em que realizou o estágio pedagógico.

8.2 - Os candidatos providos em lugares dos quadros da Região Autónoma da Madeira deverão também apresentar uma declaração emitida pelos competentes Serviços Regionais de Educação da Região Autónoma da Madeira em como a colocação obtida não resultou de preferência na ordenação, prevista no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho.

9 - Os docentes de carreira em situação de licença sem vencimento de longa duração que concorram nessa condição devem apresentar documento comprovativo da comunicação ao pedido de regresso ao lugar de origem.

Concurso externo e contratação inicial

10 - Os candidatos ao concurso externo e contratação inicial devem apresentar, dentro do prazo estabelecido, os seguintes documentos:

a) Prova de forma voluntária, presencial ou documental, dos dados pessoais;

b) Fotocópia(s) da(s) certidão(ões) comprovativa(s) das habilitações declaradas, da(s) qual(ais) deverá(ão) constar, obrigatoriamente, a indicação da conclusão do respetivo curso e a classificação obtida;

c) Fotocópia da(s) certidão(ões) comprovativa(s) do tempo de serviço efetivamente prestado antes e após a profissionalização, no caso de os candidatos já terem exercido funções docentes:

i) Para feitos de candidatura, os pedidos de Certificação de Tempo de Serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo, apenas serão considerados aqueles que forem apresentados até às 18:00h do dia 19 março de 2021 (último dia da candidatura).

d) Declaração comprovativa de prestação de serviço efetivo em funções docentes em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação, com habilitação profissional e componente letiva, passada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde se encontra em exercício de funções, para efeitos da 1.ª prioridade do concurso externo e n.os 2, 13 e 14 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

e) Documento comprovativo da prestação de serviço efetivo em funções docentes de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, especificando em qual das alíneas se insere o estabelecimento em causa. Neste documento, deve ainda constar o número de dias de serviço docente prestado e ano(s), para efeitos de comprovativo dos requisitos exigidos para a integração na 2.ª prioridade do concurso externo, e tratando-se de tempo de serviço prestado em Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) deve, ainda, identificar a entidade promotora da respetiva atividade;

f) Os professores que concluíram a profissionalização deverão comprovar a qualificação profissional, no respetivo grupo de recrutamento, através da apresentação da fotocópia do despacho de homologação da classificação profissional publicado no Diário da República;

g) Os professores portadores de qualificação profissional adquirida pelas licenciaturas em ensino ou do ramo de formação educacional das Faculdades de Letras e Ciências deverão fazer prova do grupo de recrutamento em que se encontram profissionalizados, juntando, para o efeito, cópia da declaração emitida pela escola, mencionando o(s) grupo(s) de recrutamento/disciplina(s) em que realizaram o estágio pedagógico;

h) Os candidatos portadores de qualificação profissional adquirida pelo grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico, prevista na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, quando candidatos ao grupo de recrutamento de código 120 - Inglês (1.º ciclo do Ensino Básico), deverão fazer prova da prática de ensino supervisionada de Inglês 1.º ciclo;

i) Os candidatos opositores ao concurso ao abrigo do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem apresentar sob compromisso de honra, declaração onde conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do referido diploma;

j) Os candidatos que adquiriram habilitações para a docência em país estrangeiro devem apresentar o documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de abril, e adaptada à profissão docente pelo Despacho Normativo n.º 48/97, de 19 de agosto, ou no âmbito da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e da Diretiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, e adaptada à profissão docente pela Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto;

k) Os candidatos que adquiriram habilitações para a docência no Brasil devem apresentar o documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto no artigo 14.º do Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, de 7 de setembro de 1966, ou do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro;

l) Documento comprovativo de que reúne o requisito legal de provimento no grupo de recrutamento de Espanhol, código 350, a que se candidata, nos termos da Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril.

Educação Moral e Religiosa Católica

11 - Os candidatos opositores ao concurso externo e contratação inicial para o preenchimento de vagas ou horários de Educação Moral e Religiosa Católica devem, ainda, apresentar os seguintes documentos:

a) Declaração de concordância do Bispo da diocese correspondente à área territorial do(s) quadro(s) de zona pedagógica a que se candidata, por força da aplicação do disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio, a qual deve ser solicitada nos serviços responsáveis pelo ensino da Igreja Católica nas escolas;

b) Caso o candidato concorra a vários agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, situados em dioceses diferentes, deve o mesmo apresentar a declaração de concordância dos bispos das respetivas dioceses em que se situam os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas a que concorre.

IV - Causas de não admissão do concurso interno, concurso externo e contratação inicial

1 - Não são admitidos aos concursos os candidatos que não deem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização da inscrição obrigatória e da respetiva candidatura eletrónica, nomeadamente:

a) Não tenham realizado a inscrição obrigatória que possibilite a candidatura a estes concursos;

b) Não tenham realizado, completado e submetido a candidatura no prazo estipulado para o efeito;

c) Preencham os formulários eletrónicos de concurso irregularmente, considerando-se, como tal, a inobservância das respetivas instruções;

d) Não apresentem a declaração de procuração que lhes confere poderes para apresentação da candidatura em nome do candidato;

e) Não façam a apresentação da documentação por via eletrónica, como estabelecido no presente aviso de abertura.

V - Causas de exclusão do concurso interno, concurso externo e contratação inicial

1 - São excluídos dos concursos os candidatos que não reúnam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 22.º do ECD;

2 - São excluídos dos concursos os candidatos que não possuam qualificação profissional para o grupo de recrutamento a que se candidatam;

3 - São excluídos dos concursos os candidatos que preencham incorretamente os elementos necessários à formalização da candidatura, nomeadamente:

a) O nome;

b) O tipo do documento de identificação;

c) O número do documento de identificação;

d) A data de nascimento;

e) A nacionalidade;

f) Tipo de candidato;

g) Tipo de provimento de LSVLD (QA/QE ou QZP);

h) Lugar de provimento;

i) Código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que estão providos/colocados;

j) Código do quadro de zona pedagógica em que estão providos;

k) Lugar de colocação;

l) Código do grupo de recrutamento de provimento/colocação;

m) A qualificação profissional relativa ao grupo de recrutamento a que se candidatam;

n) O grau académico ou conjugação indicada;

o) O grupo de recrutamento a que se candidatam;

p) A data de obtenção da classificação profissional;

q) A classificação profissional;

r) O tipo de formação;

s) A Instituição;

t) A designação do curso;

u) A ponderação da classificação da formação complementar;

v) A data de conclusão da formação complementar/especializada/Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;

w) A classificação da formação complementar/especializada;

x) A designação da formação complementar/especializada;

y) Possuir o grau de licenciado do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, organizados ao abrigo da Portaria n.º 352/86, de 8 de julho, alterada pelas Portarias n.os 442-C/86, de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho, e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado vinculado ao 1.º ciclo (grupo 110) ou conforme artigo 13.º -A previsto na Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho;

z) Possuir o grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, e que, no âmbito do ciclo de estudos de mestrado, realizou a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, ou o grau de mestre em ensino de inglês no 1.º ciclo do Ensino Básico, em conformidade com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;

aa) Possuir a formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, conforme o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, conjugado com o estipulado na Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho;

bb) A diocese para a qual possui declaração prevista no n.º 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio;

cc) O tempo de serviço prestado antes da profissionalização;

dd) O tempo de serviço prestado após a profissionalização até 31 de agosto de 2020;

ee) O tempo de serviço prestado após a profissionalização, provável até 31 de agosto de 2021;

ff) O curso não constar dos despachos referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD ou não ter sido concluído antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro;

gg) O domínio não se encontrar abrangido pelo estabelecido na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro;

hh) Os docentes opositores ao grupo de recrutamento de código 290 (Educação Moral e Religiosa Católica) que não manifestem preferências nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, conjugado com os n.os 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 70/213, de 23 de maio;

ii) Grau de incapacidade inferior a 60 % e tipo de deficiência não considerado nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro;

4 - Falta de documentação:

São também excluídos dos concursos os candidatos que não apresentem a documentação comprovativa dos elementos constantes da candidatura, nomeadamente:

a) A identificação;

b) O tipo do documento de identificação;

c) O número do documento de identificação;

d) A data de nascimento;

e) A nacionalidade;

f) O tipo de candidato;

g) Tipo de provimento de LSVLD (QA/QE ou QZP);

h) O lugar de provimento;

i) Código do agrupamento de escolas ou escola não agrupada em que estão providos/colocados;

j) Código do quadro de zona pedagógica em que estão providos;

k) Lugar de colocação;

l) Código do grupo de recrutamento de provimento/colocação;

m) A qualificação profissional relativa ao grupo de recrutamento a que se candidatam;

n) O grau académico ou conjugação indicada;

o) A prática pedagógica;

p) A data de obtenção da classificação profissional;

q) A classificação profissional;

r) Tipo de formação

s) A Instituição;

t) A designação do curso;

u) A ponderação da classificação da formação complementar;

v) A data de conclusão da formação complementar/especializada/Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;

w) A classificação da formação complementar/especializada;

x) A designação da formação complementar/especializada;

y) Possuir o grau de licenciado do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Português e Inglês, organizados ao abrigo da Portaria n.º 352/86, de 8 de julho, alterada pelas Portarias n.os 442-C/86, de 14 de agosto, 451/88, de 8 de julho, e 800/94, de 9 de setembro, e que esteja ou tenha estado vinculado ao 1.º ciclo (grupo 110) ou conforme artigo 13.º-A previsto na Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho;

z) Possuir o grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira no ensino básico previsto na referência 7 do anexo ao Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de fevereiro, e que, no âmbito do ciclo de estudos de mestrado, realizou a prática de ensino supervisionada de Inglês no 1.º ciclo do ensino básico, ou o grau de mestre em ensino de inglês no 1.º ciclo do Ensino Básico, em conformidade com o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro;

aa) Possuir a formação certificada no domínio do ensino de inglês no 1.º ciclo do ensino básico, conforme o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro, conjugado com o estipulado na Portaria n.º 260-A/2014, de 15 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 197/2017, de 23 de junho;

bb) O Diploma de Espanhol como Língua Estrangeira (DELE) nível C2 do Instituto Cervantes;

cc) O tempo de serviço prestado antes da profissionalização;

dd) O tempo de serviço prestado após a profissionalização até 31 de agosto de 2020;

ee) O tempo de serviço prestado após a profissionalização, provável até 31 de agosto de 2021;

ff) O curso de formação especializada em Educação Especial devidamente acreditado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, nos termos da Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro;

gg) A prestação de serviço efetivo em funções docentes em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação, com habilitação profissional e componente letiva, nos termos dos n.os 2 e 14 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, e alínea d) do ponto 9 do capítulo III da Parte III do presente aviso;

hh) O tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou de ensino nos termos da alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, e alínea f) do ponto 9 do capítulo III da Parte III do presente aviso;

ii) O domínio não se encontrar abrangido pelo estabelecido na Portaria n.º 212/2009, de 23 de fevereiro;

jj) O requisito legal de provimento no grupo de recrutamento de espanhol, código 350, a que se candidata, nos termos da Portaria n.º 141/2011, de 5 de abril.

5 - São excluídos dos concursos os candidatos que não apresentem a documentação comprovativa dos requisitos exigidos para a admissão a concurso, nomeadamente:

A - Candidatos provenientes das Regiões Autónomas:

5.1 - Declaração, emitida pelos competentes serviços regionais de educação da Região Autónoma da Madeira, em como a colocação obtida não resultou de preferência na ordenação, prevista no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho;

B - Cidadãos estrangeiros - Concurso externo e contratação inicial:

5.2 - Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, no âmbito da Diretiva n.º 89/48/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 21 de dezembro de 1988, transposta para a ordem jurídica interna através do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 71/2003, de 10 de abril, e adaptada à profissão docente pelo Despacho Normativo n.º 48/97, de 19 de agosto, ou no âmbito da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e da Diretiva n.º 2006/100/CE do Conselho, de 20 de novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, e adaptada à profissão docente pela Portaria n.º 967/2009, de 25 de agosto;

5.3 - Documento de autorização para o exercício de funções docentes em Portugal, nos termos do disposto no artigo 14.º do Acordo Cultural entre o Brasil e Portugal, de 7 de setembro de 1966, ou do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro;

C - Candidatos da Educação Moral e Religiosa Católica:

5.4 - Declaração prevista no n.º 2 a 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio.

D - Candidatos ao abrigo da quota de emprego - Concursos externo e contratação inicial:

5.5 - Declaração sob compromisso de honra na qual conste o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e o tipo de deficiência, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.

6 - São, ainda, excluídos do concurso:

6.1 - Docentes declarados incapacitados para o exercício de funções docentes, pela junta médica regional, que se candidatam ao concurso interno, concurso externo e contratação inicial.

6.2 - Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei.

6.3 - Docentes de carreira em situação de licença sem vencimento de longa duração que se apresentem ao concurso interno sem ter requerido o regresso ao lugar de origem, conforme estipulado no n.º 3 do artigo 22.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

VI - Validação da candidatura

1 - A validação processa-se em três momentos distintos, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor e decorrerá da seguinte forma:

1.1 - Primeiro momento - Cinco dias úteis, destinados à validação das candidaturas por parte dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas. Esta só é possível se o agrupamento de escolas ou escola não agrupada tiver toda a documentação necessária e exigida legalmente.

1.1.1 - A não validação, por parte da respetiva entidade de validação, no prazo estipulado no ponto anterior, implica a invalidação total da candidatura, sem prejuízo do disposto no ponto seguinte.

1.2 - Segundo momento - Três dias úteis, destinados a que o candidato proceda ao aperfeiçoamento dos dados introduzidos apenas nos campos alteráveis, cabendo ao candidato juntar a documentação em falta, de modo a ser assegurada a validação da candidatura.

1.3 - Terceiro momento - Dois dias úteis, destinados a que a entidade responsável proceda a nova validação, caso tenha havido, por parte do candidato, o aperfeiçoamento dos dados da candidatura, ou a apresentação de algum documento em falta.

1.3.1 - Quando, após o terceiro momento de validação da candidatura, algum dado da candidatura não for validado ou a entidade de validação não proceder à respetiva validação da candidatura, o candidato é excluído do(s) concurso(s), integrando as listas provisórias de exclusão.

VII - Campos não alteráveis

1 - Não são admitidas alterações aos campos de candidatura eletrónica que impliquem a redefinição da opção de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

2 - Os campos cujos dados não são passíveis de alteração, após a submissão da candidatura, são os seguintes:

2.1 - Em "Situação do Candidato":

2.1.1 - Campo 2.1 (Tipo de candidato), pelos candidatos do tipo:

a) "Quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada" e "Quadro de Zona Pedagógica", por configurar uma nova candidatura;

b) "Licença sem vencimento de longa duração", por à data da candidatura, o candidato não ter solicitado o seu regresso nos termos do artigo 107.º do ECD, sendo indevida a sua candidatura;

c) "Externo", por configurar uma nova candidatura;

2.1.2 - Campo 2.1.1.1 "Pediu o regresso ao quadro de provimento?" pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" por implicar preenchimento de novos campos que configuram uma nova candidatura

2.1.3 - Campo 2.2.1 (Lugar de provimento) pelos candidatos do tipo "Quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada" e "Quadro de zona pedagógica", por implicar eventual preenchimento de novos campos, que configuram uma nova candidatura;

2.1.4 - Campo 2.2.4 (Código do grupo de recrutamento de provimento) pelos candidatos do tipo "Quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada" e "Quadro de zona pedagógica", de "RAQEE" e "RAMQ1CEB" para outro código de grupo de recrutamento ou o inverso;

2.2 - Em "Opções de Candidatura":

2.2.1 - Campos 4.1 (Concurso Interno/Transferência de quadro), 4.1.1 (Código do grupo de recrutamento a que se vai candidatar para efeitos de transferência de quadro), 4.2 (Concurso Interno/Transição de grupo de recrutamento) e 4.2.1 (Código do grupo de recrutamento a que se vai candidatar para efeitos de transição de grupo), pelos candidatos do tipo "Quadro de agrupamento de escolas ou quadro de escola não agrupada", "Quadro de zona pedagógica" ou "Licença sem vencimento de longa duração", por configurar uma nova candidatura;

2.2.2 - Campo 4.3 (Concurso externo/Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento) pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" de "Não" para "Sim", por configurar uma nova candidatura;

2.2.3 - Campo 4.3.1.1 (Indique o Grupo de Recrutamento onde está contratado no presente ano), pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo", por configurar uma nova candidatura;

2.2.4 - Campo 4.3.2 (Indique o número de grupos de recrutamento a que se vai candidatar no Concurso Externo/Contratação Inicial e Reserva de Recrutamento), pelos candidatos do tipo "Licença sem vencimento de longa duração" e "Externo", por configurar uma nova candidatura;

2.3 - Em "Graduação - Qualificação Profissional":

2.3.1 - Campo "Código do grupo de recrutamento", em todas as opções de graduação, por todos os candidatos, por configurar uma nova candidatura.

2.4 - Em "manifestação de preferências":

2.4.1 - Nos campo(s) de manifestação de preferências, em todas as opções de graduação, por todos os tipos de candidato, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

2.4.2 - Nos campos relativos a Diocese para os candidatos a Educação Moral e Religiosa Católica, por não ser permitida alteração às preferências manifestadas, nos termos do n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

VIII - Publicitação de listas provisórias de admissão/ordenação e de exclusão de candidatos ao concurso interno e ao concurso externo

1 - Terminada a verificação dos requisitos de admissão a concurso, após a graduação e ordenação dos candidatos admitidos, são elaboradas listas por grupo de recrutamento, correspondendo, respetivamente, a educadores de infância, professores do 1.º ciclo do ensino básico, professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, do ensino secundário e, da Educação Especial.

2 - Em cada grupo de recrutamento, bem como dentro de cada prioridade, os candidatos encontram-se ordenados por ordem decrescente da respetiva graduação profissional.

3 - Nas listas provisórias de candidatos excluídos, elaboradas por grupo de recrutamento, é apenas publicitado o número de utilizador, o nome do candidato, opção de graduação não considerada e o fundamento da exclusão.

4 - As listas são publicitadas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar em www.dgae.mec.pt.

5 - Os candidatos terão acesso aos verbetes, que configuram a transposição informática dos elementos registados nos formulários de candidatura, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, introduzindo para o efeito o número de utilizador e respetiva palavra -chave.

IX - Reclamação dos dados constantes das listas provisórias do concurso interno e do concurso externo

Reclamação

1 - Os candidatos dispõem do prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicitação das listas, referidas no capítulo VIII, para verificarem todos os elementos constantes das mesmas e, caso assim entendam, reclamar dos mesmos.

2 - A reclamação é apresentada, obrigatoriamente, em formulário eletrónico, disponível na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar.

3 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação de todos os elementos referidos no n.º 1 do presente capítulo.

Desistências

4 - No mesmo prazo e também por via eletrónica, podem os candidatos desistir total ou parcialmente do concurso, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Decisão

5 - Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento devendo, para o efeito, aceder à aplicação a disponibilizar na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar.

6 - As reclamações dos candidatos cujas decisões não forem notificadas consideram-se deferidas.

X - Publicitação das listas definitivas de ordenação, de colocação e de exclusão dos candidatos ao concurso interno e ao concurso externo

1 - Apreciadas e decididas as reclamações, as listas provisórias convertem-se em definitivas, com as alterações decorrentes das reclamações julgadas procedentes e das provenientes das desistências.

2 - As listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados são homologadas pela Diretora-Geral da Administração Escolar.

3 - Após a homologação pela Diretora-Geral da Administração Escolar, por aviso na página eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar, são publicitadas as listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e de candidatos não colocados.

XI - Recurso hierárquico dos resultados das listas definitivas de ordenação, colocação e de exclusão dos candidatos ao concurso interno e ao concurso externo

1 - Do ato da homologação das listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação, publicitadas na página eletrónica, www.dgae.mec.pt, pode ser interposto recurso hierárquico, a apresentar exclusivamente em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, para o membro do Governo competente, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao da sua publicitação.

2 - Os recursos devem ser interpostos tendo como objeto o ato de homologação das referidas listas.

XII - Aceitação da colocação: concurso interno, concurso externo

1 - Os candidatos colocados no concurso interno e concurso externo, devem aceitar a colocação, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação, sendo a aceitação feita na aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

2 - O não cumprimento do dever de aceitação da colocação previsto no n.º 1 do artigo 16.º determina a anulação da colocação nos termos da alínea a) e b) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

3 - Nos casos em que se verifique o incumprimento dos deveres de aceitação e ou de apresentação, os docentes não integrados na carreira, podem, nos termos da parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º requerer, na aplicação eletrónica e em 48 horas contadas a partir do limite do prazo da aceitação ou da apresentação (consoante o dever que incumpriram), a sua audição escrita expressando as razões que conduziram a esse incumprimento.

XIII - Apresentação

1 - Os candidatos colocados no concurso interno e concurso externo, devem apresentar-se no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados no 1.º dia útil do mês de setembro.

2 - Nos casos em que a apresentação, por motivo de férias, maternidade, doença ou outro motivo previsto na lei, não possa ser presencial, deve o candidato colocado, no primeiro dia útil do mês de setembro, por si ou por interposta pessoa, comunicar o facto ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada, com apresentação, no prazo de cinco dias úteis do respetivo documento comprovativo.

PARTE IV

Necessidades temporárias

I - Identificação das necessidades temporárias

1 - Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação das necessidades temporárias relativas ao ano escolar de 2021/2022, são abertos os seguintes concursos:

a) Mobilidade Interna;

b) Contratação inicial;

c) Reserva de recrutamento.

2 - Os horários disponibilizados para efeitos dos concursos das necessidades temporárias, resultam das propostas dos órgãos de direção dos agrupamentos de escolas e de escolas não agrupadas, depois de validados pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, enquanto serviço competente para a coordenação da gestão dos respetivos recursos humanos, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro.

3 - Os horários libertados, em resultado de colocação de candidatos integrados na 3.ª prioridade do concurso da mobilidade interna, alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, providos no Continente, são recuperados automaticamente.

4 - A Direção-Geral da Administração Escolar divulgará, na sua página da internet, formulários e meios de acesso ao concurso de mobilidade interna e manifestação de preferências para contratação inicial e reserva de recrutamento.

II - Concurso de Mobilidade Interna

A - Opositores

1 - O concurso de mobilidade interna realiza-se para os grupos de recrutamento criados pelo Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro e Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de março, identificados no anexo I do presente aviso.

2 - Os docentes de carreira vinculados a agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas que venham a ser indicados como não sendo possível a atribuição de, pelo menos, seis horas de componente letiva são obrigatoriamente candidatos à mobilidade interna ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

3 - Os docentes dos quadros de zona pedagógica são obrigatoriamente candidatos à mobilidade interna, uma vez que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 132/2012, na redação em vigor, em ano de concurso interno cessa a plurianualidade da colocação.

4 - Os docentes colocados através do concurso interno ou do concurso externo para o ano de 2021/2022, em quadro de zona pedagógica, são, obrigatoriamente, candidatos a mobilidade interna ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

5 - Os docentes de carreira vinculados a quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente e das regiões autónomas da Madeira e dos Açores podem exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 28.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

6 - Os docentes referidos nos pontos 2, 3 e 4 do presente capítulo que não se apresentem a concurso de mobilidade interna são sujeitos à aplicação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

B - Candidatura

7 - O prazo para apresentação da candidatura à mobilidade interna é de cinco dias úteis, e terá lugar, após a publicitação das listas definitivas de colocação dos concursos interno e externo.

8 - A candidatura é apresentada através de formulário eletrónico, de modelo da Direção-Geral da Administração Escolar, organizado de forma a recolher a seguinte informação obrigatória:

a) Elementos legais de identificação do candidato;

b) Prioridade em que o candidato concorre;

c) Elementos necessários à ordenação do candidato;

d) Formulação das preferências por agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, concelhos ou quadros de zona pedagógica, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

9 - Aos docentes opositores ao concurso de Mobilidade Interna apenas serão disponibilizados horários completos, devendo os docentes manifestar as suas preferências por ordem decrescente de prioridade.

10 - Aos docentes a quem se aplica o disposto no ponto anterior, e que possuem qualificação profissional para outro grupo de recrutamento, além daquele em que se encontram providos, é dada a faculdade de, também poderem manifestar preferências para esse outro grupo de recrutamento.

11 - Os docentes de carreira podem manifestar preferências para Escolas de Hotelaria e Turismo, no âmbito do protocolo entre a Direção-Geral de Administração Escolar e o Turismo de Portugal, I. P. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências.

12 - Os docentes de carreira podem manifestar preferências por Estabelecimentos Militares de Ensino (EME), no âmbito do protocolo de acordo entre o Ministério da Defesa Nacional e o Ministério da Educação, caso sejam declarados horários vagos para os respetivos grupos de recrutamento. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências.

13 - Aos docentes de carreira pode ser atribuído horário no âmbito do protocolo celebrado entre o Ministério do Trabalho e Segurança Social e o Ministério da Educação.

14 - Os protocolos referidos nos pontos 10, 11 e 12 são disponibilizados no portal da Direção-Geral da Administração Educativa aquando da manifestação de preferências.

C - Candidatura dos Quadros de Zona Pedagógica

15 - Sem prejuízo do disposto nos pontos 10, 11 e 12, os docentes do quadro de zona pedagógica são obrigados a concorrer a todo o seu quadro de zona pedagógica.

D - Elementos da candidatura

16 - A aceitação do conteúdo dos dados previamente preenchidos no formulário eletrónico é da responsabilidade exclusiva do candidato.

17 - Os elementos constantes do processo individual do candidato, existente no agrupamento de escolas ou escola não agrupada, são certificados pelo órgão de administração e gestão respetivo.

18 - O tempo de serviço declarado no formulário de candidatura é contado até 31 de agosto de 2020, devendo ser apurado de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

Caso o candidato tenha prestado serviço docente ao abrigo de um contrato de cooperação, nos termos da Lei n.º 13/2004 a contagem desse tempo de serviço é feito nos termos do Despacho n.º 4043/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 44, de 3 de março de 2011.

19 - Os documentos que não constem do processo individual devem ser apresentados junto da entidade indicada no ponto 3.2 do formulário de candidatura, no decurso do prazo para apresentação da candidatura.

20 - A validação das candidaturas é efetuada no prazo de três dias úteis.

E - Causas de não admissão

21 - Não são admitidas as candidaturas que não deem cumprimento aos procedimentos gerais para a formalização da inscrição obrigatória e da respetiva candidatura eletrónica, nomeadamente:

21.1 - Não tenham realizado a inscrição obrigatória no prazo estipulado para o efeito;

21.2 - Não tenham realizado, completado e submetido a candidatura no prazo estipulado para o efeito;

21.3 - Entregues em suporte papel, em consequência da cópia ou impressão parcial e/ou indevida, de partes ou da globalidade dos formulários eletrónicos da inscrição obrigatória e ou da candidatura;

21.4 - Não apresentem a procuração que confere poderes para a submissão apresentação da candidatura em nome do docente;

21.5 - Docentes na situação de licença sem vencimento de longa duração que não deram cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

21.6 - Docentes que não comprovem o lugar de provimento, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, conjugado com o n.º 1 ou n.º 2.º do artigo 28.º, ambos Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

F - Causas de exclusão

22 - São excluídos do concurso os docentes que apresentem candidaturas indevidas, nomeadamente:

22.1 - Docentes de carreira declarados incapacitados para o exercício de funções docentes pela junta médica regional;

22.2 - Candidatos abrangidos por penalidades previstas na lei.

G - Campos não alteráveis

23 - Não são admitidas alterações aos campos da candidatura eletrónica que impliquem a redefinição das opções de candidatura inicialmente manifestada e que configurem uma nova candidatura.

24 - Os campos cujos dados não são passíveis de alteração após a submissão da candidatura são os seguintes:

24.1 - Campo(s) de manifestação de preferências.

III - Contratação inicial e Reserva de recrutamento

1 - A Direção-Geral da Administração Escolar publicitará, na sua página da Internet, informação sobre o período de acesso ao formulário e meios para esta fase do concurso.

1.1 - No ano da realização do concurso interno e, nos termos do n.º 8 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, não há lugar a renovação do contrato.

1.2 - O prazo da manifestação de preferências, para efeitos de contratação inicial e reserva de recrutamento, ao abrigo do n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, será de cinco dias úteis.

A - Manifestação de Preferências

1 - Aos candidatos opositores ao concurso de Contratação Inicial apenas serão disponibilizados horários completos, devendo os docentes manifestar as suas preferências por ordem decrescente de prioridade.

2 - Para efeitos de Reserva de Recrutamento os candidatos manifestam as suas preferências por ordem decrescente de prioridade, nos termos dos n.os 2 e seguintes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

2.1 - Para cada uma das preferências manifestadas, os candidatos são obrigados a respeitar a sequencialidade dos intervalos de horários, do completo para incompleto e a duração previsível do contrato;

3 - Quando os candidatos indicarem um código de concelho considera-se que, são opositores a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito desse concelho e a colocação é feita por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

4 - Quando os candidatos indicarem um código de zona pedagógica considera-se que são opositores a todos os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas integrados no âmbito dessa zona pedagógica e a colocação é feita por ordem crescente do código de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

5 - Os candidatos também podem manifestar preferências para Escolas de Hotelaria e Turismo, no âmbito do protocolo entre o Ministério da Educação e o Turismo de Portugal, I. P. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências.

6 - Os candidatos também podem manifestar preferências por Estabelecimentos Militares de Ensino (EME), no âmbito do protocolo de acordo entre o Ministério da Defesa e o Ministério da Educação. Os horários disponíveis para estas escolas serão divulgados aquando da manifestação de preferências.

7 - Os candidatos também podem manifestar preferência por colocação, no âmbito de protocolo celebrado entre o Ministério do Trabalho e Segurança Social e o Ministério da Educação.

8 - Os protocolos referidos nos pontos 5, 6 e 7 são disponibilizados no portal da Direção-Geral da Administração Educativa aquando da manifestação de preferências.

B - Desistências

9 - Para efeitos do n.º 7 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, a Direção-Geral da Administração Escolar publicitará na sua página da internet, informação sobre o acesso ao formulário e meios para desistências totais ou parciais de candidatura.

C - Publicitação de listas definitivas de ordenação, exclusão e colocação dos candidatos da mobilidade interna e da contratação inicial

10 - Com as alterações julgadas procedentes dos candidatos à mobilidade interna ao abrigo das alíneas a), b) e d) do artigo 28.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, são elaboradas listas definitivas de exclusão, de colocação dos candidatos e de candidatos não colocados.

11 - As listas definitivas de ordenação dos candidatos ao concurso externo convertem-se em definitivas para o concurso de contratação inicial considerando-se as candidaturas para as quais houve manifestação de preferências e as decorrentes das desistências.

12 - Após a homologação pela Diretora-Geral da Administração Escolar, são publicitadas na internet, em www.dgae.mec.pt, as listas definitivas de colocação e não colocação, relativas ao concurso de contratação inicial.

D - Aceitação e apresentação

13 - Os candidatos colocados por mobilidade interna e contratação inicial devem aceitar a colocação, no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis seguintes à publicitação da lista de colocação, sendo a aceitação feita na aplicação eletrónica disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

14 - Os candidatos colocados por mobilidade interna e contratação inicial têm de se apresentar no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde foram colocados no prazo de 72 horas após a respetiva colocação, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor.

E - Apresentação dos docentes dos quadros sem componente letiva e sem colocação

15 - Os docentes de carreira de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada, integrados na reserva de recrutamento sem serviço atribuído, devem apresentar-se, no primeiro dia útil do mês de setembro, no lugar de provimento;

16 - Os docentes de quadro de zona pedagógica, integrados na reserva de recrutamento, devem apresentar-se, no primeiro dia útil do mês de setembro, no último agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exerceram funções para aguardar nova colocação.

F - Recurso hierárquico dos resultados das listas de colocação dos candidatos na mobilidade interna e na contratação inicial

17 - Do ato da homologação das listas definitivas de ordenação, de exclusão, de colocação e não colocação das necessidades temporárias, publicitadas na página da internet, www.dgae.mec.pt,

pode ser interposto recurso hierárquico, a apresentar exclusivamente em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.

18 - Os recursos devem ser interpostos tendo como objeto o ato de homologação das referidas listas.

G - Procedimentos da Reserva de recrutamento

19 - A satisfação das necessidades temporárias surgidas após a colocação por mobilidade interna e contratação inicial é feita através da reserva de recrutamento, e é concretizada através de uma aplicação informática concebida e mantida pela Direção-Geral da Administração Escolar, obedecendo aos seguintes procedimentos, de acordo com o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor:

19.1 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas acedem a uma aplicação informática, introduzindo o grupo de recrutamento, o número de horas do horário e a duração prevista da colocação;

19.2 - Os candidatos são selecionados respeitando a ordenação referida nas alíneas a), c) e e) do artigo 26.º e a ordenação das suas preferências, nos termos do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor;

H - Docentes da carreira que concorrem na 1.ª ou 2.ª prioridade

19.3 - No âmbito da reserva de recrutamento, os docentes referidos na alínea a) e b) do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, podem ser colocados em horários completos e incompletos, de duração igual ou inferior a um ano escolar, até ao final do correspondente ano letivo;

I - Candidatos à contratação inicial

19.4 - A colocação de candidatos à contratação através da reserva de recrutamento é realizada até ao final do correspondente ano letivo;

J - Regresso à Reserva de recrutamento

19.5 - Os candidatos referidos nos pontos 16.3 e 16.4 cuja colocação caduque, regressam à reserva de recrutamento para efeitos de nova colocação;

19.6 - O regresso dos docentes contratados fica sujeito à indicação por parte do agrupamento de escolas ou escola não agrupada do fim da colocação e à manifestação de interesse do candidato em voltar a ser contratado;

19.7 - Os docentes de carreira que regressem à reserva de recrutamento nos termos do n.º 5 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, mantêm-se até nova colocação, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada da última colocação;

K - Colocação, aceitação e apresentação

19.8 - Os candidatos são informados da sua colocação através da publicitação de listas na página da internet da Direção-Geral da Administração Escolar;

19.9 - A aceitação da colocação pelo candidato faz-se por via de aplicação informática no prazo de 48 horas, correspondentes aos dois primeiros dias úteis após a publicitação da colocação, assim como a respetiva apresentação no agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

19.10 - Na ausência de aceitação ou apresentação considera-se a colocação sem efeito, aplicando-se o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, com as necessárias adaptações;

19.11 - Os candidatos colocados por contratação de escola, que aceitem essa colocação, são retirados da reserva de recrutamento e, aquando da sua finalização podem regressar à reserva de recrutamento, estando sujeitos ao definido no ponto 16.6 do presente capítulo.

19.12 - Do ato de homologação das listas de colocação e não colocação de docentes no âmbito da reserva de recrutamento pode ser interposto recurso hierárquico, elaborado em formulário eletrónico, sem efeito suspensivo, a apresentar no prazo de cinco dias úteis ao membro do Governo competente.

PARTE V

Disposições finais

1 - O ingresso na carreira docente dos candidatos colocados no concurso externo é feito no primeiro índice da tabela salarial constante no anexo ao ECD, conforme o n.º 2 do artigo 36.º

2 - Das colocações decorrentes do concurso destinado ao ano de 2021/2022, nos termos do n.º 4 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, só poderá haver lugar à renovação do contrato a termo resolutivo certo em horário anual e completo se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos desde que não exceda os limites previstos no n.º 2 do mesmo artigo:

a) Inexistência de docentes de carreira no grupo de recrutamento a concurso e que tenham manifestado preferência por esse agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

b) Manutenção do horário letivo anual e completo, apurado à data em que a necessidade é declarada;

c) Avaliação de desempenho com a classificação mínima de Bom;

d) Concordância expressa das partes.

3 - A colocação dos docentes de carreira no concurso de mobilidade interna no ano de 2021/2022, mantém-se pelo período previsto o n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação em vigor, no agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde tenham sido colocados, até ao final do primeiro período, em horário anual completo ou incompleto.

4 - São objeto de exclusão imediata do concurso e de participação disciplinar e criminal por parte da Direção-Geral da Administração Escolar os candidatos que realizem e/ou participem, comprovadamente, em atos ilícitos do ponto de vista das leis que regem as comunicações eletrónicas em Portugal, nomeadamente, a reprogramação das aplicações disponibilizadas na internet e a tentativa de congestionamento ou sabotagem das plataformas técnicas que sustentam o concurso.

10 de março de 2021. - A Diretora-Geral, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

ANEXO I

Grupos de Recrutamento

Educação Pré-Escolar

(ver documento original)

1.º Ciclo do Ensino Básico

(ver documento original)

2.º Ciclo do Ensino Básico

(ver documento original)

3.º Ciclo do Ensino Básico e Ensino Secundário

(ver documento original)

Educação Especial

Educação Pré-Escolar, 1.º, 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário

(ver documento original)

ANEXO II

Educação Moral e Religiosa Católica Distritos/Dioceses

(ver documento original)

ANEXO III

Códigos do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e códigos dos respetivos concelhos

QZP 1

Concelho de Amarante (1301).

Concelho de Amares (0301).

Concelho de Arcos de Valdevez (1601).

Concelho de Baião (1302).

Concelho de Barcelos (0302).

Concelho de Braga (0303).

Concelho de Cabeceiras de Basto (0304).

Concelho de Caminha (1602).

Concelho de Celorico de Basto (0305).

Concelho de Esposende (0306).

Concelho de Fafe (0307).

Concelho de Felgueiras (1303).

Concelho de Gondomar (1304).

Concelho de Guimarães (0308).

Concelho de Lousada (1305).

Concelho de Maia (1306).

Concelho de Marco de Canaveses (1307).

Concelho de Matosinhos (1308).

Concelho de Melgaço (1603).

Concelho de Monção (1604).

Concelho de Paços de Ferreira (1309).

Concelho de Paredes (1310).

Concelho de Paredes de Coura (1605).

Concelho de Penafiel (1311).

Concelho de Ponte da Barca (1606).

Concelho de Ponte de Lima (1607).

Concelho do Porto (1312).

Concelho de Póvoa de Lanhoso (0309).

Concelho da Póvoa de Varzim (1313).

Concelho de Santo Tirso (1314).

Concelho de Terras de Bouro (0310).

Concelho da Trofa (1318).

Concelho de Valença (1608).

Concelho de Valongo (1315).

Concelho de Viana do Castelo (1609).

Concelho de Vieira do Minho (0311).

Concelho de Vila do Conde (1316).

Concelho de Vila Nova de Cerveira (1610).

Concelho de Vila Nova de Famalicão (0312).

Concelho de Vila Nova de Gaia (1317).

Concelho de Vila Verde (0313).

Concelho de Vizela (0314).

QZP 2

Concelho da Alfândega da Fé (0401).

Concelho de Alijó (1701).

Concelho de Armamar (1801).

Concelho de Boticas (1702).

Concelho de Bragança (0402).

Concelho de Carrazeda de Ansiães (0403).

Concelho de Chaves (1703).

Concelho de Cinfães (1804).

Concelho de Freixo de Espada à Cinta (0404).

Concelho de Lamego (1805).

Concelho de Macedo de Cavaleiros (0405).

Concelho de Mesão Frio (1704).

Concelho de Miranda do Douro (0406).

Concelho de Mirandela (0407).

Concelho de Mogadouro (0408).

Concelho de Moimenta da Beira (1807).

Concelho de Mondim de Basto (1705).

Concelho de Montalegre (1706).

Concelho de Murça (1707).

Concelho de Penedono (1812).

Concelho de Peso da Régua (1708).

Concelho de Resende (1813).

Concelho de Ribeira de Pena (1709).

Concelho de Sabrosa (1710).

Concelho de Santa Marta de Penaguião (1711).

Concelho de São João da Pesqueira (1815).

Concelho de Sernancelhe (1818).

Concelho de Tabuaço (1819).

Concelho de Tarouca (1820).

Concelho de Torre de Moncorvo (0409).

Concelho de Valpaços (1712).

Concelho de Vila Flor (0410).

Concelho de Vila Nova de Foz Côa (0914).

Concelho de Vila Pouca de Aguiar (1713).

Concelho de Vila Real (1714).

Concelho de Vimioso (0411).

Concelho de Vinhais (0412).

QZP 3

Concelho de Águeda (0101).

Concelho de Albergaria-a-Velha (0102).

Concelho da Anadia (0103).

Concelho de Arouca (0104).

Concelho de Aveiro (0105).

Concelho de Carregal do Sal (1802).

Concelho de Castelo de Paiva (0106).

Concelho de Castro Daire (1803).

Concelho de Espinho (0107).

Concelho de Estarreja (0108).

Concelho de Ílhavo (0110).

Concelho de Mangualde (1806).

Concelho da Mealhada (0111).

Concelho de Mortágua (1808).

Concelho da Murtosa (0112).

Concelho de Nelas (1809).

Concelho de Oliveira de Azeméis (0113).

Concelho de Oliveira de Frades (1810).

Concelho de Oliveira do Bairro (0114).

Concelho de Ovar (0115).

Concelho de Penalva do Castelo (1811).

Concelho de Santa Comba Dão (1814).

Concelho de Santa Maria da Feira (0109).

Concelho de São João da Madeira (0116).

Concelho de São Pedro do Sul (1816).

Concelho de Sátão (1817).

Concelho de Sever do Vouga (0117).

Concelho de Tondela (1821).

Concelho de Vagos (0118).

Concelho de Vale de Cambra (0119).

Concelho de Vila Nova de Paiva (1822).

Concelho de Viseu (1823).

Concelho de Vouzela (1824).

QZP 4

Concelho de Alvaiázere (1002).

Concelho de Ansião (1003).

Concelho de Arganil (0601).

Concelho da Batalha (1004).

Concelho de Cantanhede (0602).

Concelho de Castanheira de Pêra (1007).

Concelho de Coimbra (0603).

Concelho de Condeixa-a-Nova (0604).

Concelho da Figueira da Foz (0605).

Concelho de Figueiró dos Vinhos (1008).

Concelho de Góis (0606).

Concelho de Leiria (1009).

Concelho da Lousã (0607).

Concelho da Marinha Grande (1010).

Concelho de Mira (0608).

Concelho de Miranda do Corvo (0609).

Concelho de Montemor-o-Velho (0610).

Concelho de Oliveira do Hospital (0611).

Concelho da Pampilhosa da Serra (0612).

Concelho de Pedrógão Grande (1013).

Concelho de Penacova (0613).

Concelho de Penela (0614).

Concelho de Pombal (1015).

Concelho de Porto de Mós (1016).

Concelho de Soure (0615).

Concelho de Tábua (0616).

Concelho de Vila Nova de Poiares (0617).

QZP 5

Concelho de Aguiar da Beira (0901).

Concelho de Almeida (0902).

Concelho de Belmonte (0501).

Concelho de Castelo Branco (0502).

Concelho de Celorico da Beira (0903).

Concelho da Covilhã (0503).

Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo (0904).

Concelho de Fornos de Algodres (0905).

Concelho do Fundão (0504).

Concelho de Gouveia (0906).

Concelho da Guarda (0907).

Concelho de Idanha-a-Nova (0505).

Concelho de Manteigas (0908).

Concelho de Meda (0909).

Concelho de Oleiros (0506).

Concelho de Penamacor (0507).

Concelho de Pinhel (0910).

Concelho de Proença-a-Nova (0508).

Concelho do Sabugal (0911).

Concelho de Seia (0912).

Concelho da Sertã (0509).

Concelho de Trancoso (0913).

Concelho de Vila de Rei (0510).

Concelho de Vila Velha de Ródão (0511).

QZP 6

Concelho de Abrantes (1401).

Concelho de Alcanena (1402).

Concelho de Alcobaça (1001).

Concelho de Alenquer (1101).

Concelho de Almeirim (1403).

Concelho de Alpiarça (1404).

Concelho de Arruda dos Vinhos (1102).

Concelho da Azambuja (1103).

Concelho de Benavente (1405).

Concelho do Bombarral (1005).

Concelho do Cadaval (1104).

Concelho das Caldas da Rainha (1006).

Concelho do Cartaxo (1406).

Concelho da Chamusca (1407).

Concelho de Constância (1408).

Concelho de Coruche (1409).

Concelho do Entroncamento (1410).

Concelho de Ferreira do Zêzere (1411).

Concelho da Golegã (1412).

Concelho da Lourinhã (1108).

Concelho de Mação (1413).

Concelho de Mafra (1109).

Concelho da Nazaré (1011).

Concelho de Óbidos (1012).

Concelho de Ourém (1421).

Concelho de Peniche (1014).

Concelho de Rio Maior (1414).

Concelho de Salvaterra de Magos (1415).

Concelho de Santarém (1416).

Concelho de Sardoal (1417).

Concelho de Sobral de Monte Agraço (1112).

Concelho de Tomar (1418).

Concelho de Torres Novas (1419).

Concelho de Torres Vedras (1113).

Concelho de Vila Nova da Barquinha (1420).

QZP 7

Concelho de Alcochete (1502).

Concelho de Almada (1503).

Concelho da Amadora (1115).

Concelho do Barreiro (1504).

Concelho de Cascais (1105).

Concelho de Lisboa (1106).

Concelho de Loures (1107).

Concelho da Moita (1506).

Concelho do Montijo (1507).

Concelho de Odivelas (1116).

Concelho de Oeiras (1110).

Concelho de Palmela (1508).

Concelho do Seixal (1510).

Concelho de Sesimbra (1511).

Concelho de Setúbal (1512).

Concelho de Sintra (1111).

Concelho de Vila Franca de Xira (1114).

QZP 8

Concelho do Alandroal (0701).

Concelho de Alcácer do Sal (1501).

Concelho de Alter do Chão (1201).

Concelho de Arraiolos (0702).

Concelho de Arronches (1202).

Concelho de Avis (1203).

Concelho de Borba (0703).

Concelho de Campo Maior (1204).

Concelho de Castelo de Vide (1205).

Concelho do Crato (1206).

Concelho de Elvas (1207).

Concelho de Estremoz (0704).

Concelho de Évora (0705).

Concelho de Fronteira (1208).

Concelho de Gavião (1209).

Concelho de Marvão (1210).

Concelho de Monforte (1211).

Concelho de Montemor-o-Novo (0706).

Concelho de Mora (0707).

Concelho de Mourão (0708).

Concelho de Nisa (1212).

Concelho de Ponte de Sor (1213).

Concelho de Portalegre (1214).

Concelho de Portel (0709).

Concelho de Redondo (0710).

Concelho de Reguengos de Monsaraz (0711).

Concelho de Sousel (1215).

Concelho de Vendas Novas (0712).

Concelho de Viana do Alentejo (0713).

Concelho de Vila Viçosa (0714).

QZP 9

Concelho de Aljustrel (0201).

Concelho de Almodôvar (0202).

Concelho de Alvito (0203).

Concelho de Barrancos (0204).

Concelho de Beja (0205).

Concelho de Castro Verde (0206).

Concelho de Cuba (0207).

Concelho de Ferreira do Alentejo (0208).

Concelho de Grândola (1505).

Concelho de Mértola (0209).

Concelho de Moura (0210).

Concelho de Odemira (0211).

Concelho de Ourique (0212).

Concelho de Santiago do Cacém (1509).

Concelho de Serpa (0213).

Concelho de Sines (1513).

Concelho da Vidigueira (0214).

QZP 10

Concelho de Albufeira (0801).

Concelho de Alcoutim (0802).

Concelho de Aljezur (0803).

Concelho de Castro Marim (0804).

Concelho de Faro (0805).

Concelho de Lagoa (0806).

Concelho de Lagos (0807).

Concelho de Loulé (0808).

Concelho de Monchique (0809).

Concelho de Olhão (0810).

Concelho de Portimão (0811).

Concelho de São Brás de Alportel (0812).

Concelho de Silves (0813).

Concelho de Tavira (0814).

Concelho de Vila do Bispo (0815).

Concelho de Vila Real de Santo António (0816).

ANEXO IV

Transição dos quadros de zona pedagógica extintos para quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril

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