Aviso n.º 9328-A/2013

Aviso n.º 9328-A/2013, de 19 de julho

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Publicação:Diário da República n.º 138/2013, 1º Suplemento, Série II de 2013-07-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Procedimentos concursais comuns para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para as seguintes categorias: assistente técnico (área administrativa), técnico superior (arquitetura), técnico superior (ciências da comunicação), técnico superior (direito), técnico superior (engenharia mecânica), técnico superior (psicologia), técnico superior (sociologia)

TEXTO

Aviso n.º 9328-A/2013

1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e no uso da competência que me foi delegada em matéria de Gestão de Recursos Humanos, pelo Despacho n.º 166/P/2009, de 12 de novembro, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 824, de 3 de dezembro de 2009, alterado pelos Despachos n.os 26/P/2011, de 4 de abril, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 894, de 7 de abril de 2011, e 98/P/2012, de 12 de dezembro, publicado no Boletim Municipal n.º 985, de 3 de janeiro de 2013, faço público que, na sequência de autorização vertida na deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 11 de junho de 2013 que aprovou a Proposta n.º 497/CM/2013, subscrita pela signatária e pelo Senhor Vereador Manuel Salgado, e pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Lisboa, das seguintes categorias:

Ref.1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa) - 71 (setenta e um) postos de trabalho.

Ref. 2 - Categoria de Técnico Superior (Arquitetura) - 12 (doze) postos de trabalho.

Ref. 3 - Categoria de Técnico Superior (Ciências da Comunicação) - 2 (dois) postos de trabalho.

Ref. 4 - Categoria de Técnico Superior (Direito) - 6 (seis) postos de trabalho.

Ref. 5 - Categoria de Técnico Superior (Engenharia Mecânica) - 1 (um) posto de trabalho.

Ref. 6 - Categoria de Técnico Superior (Psicologia) - 7 (sete) postos de trabalho.

Ref. 7 - Categoria de Técnico Superior (Sociologia) - 4 (quatro) postos de trabalho.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se que conforme consulta efetuada à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, não existem, em reserva de recrutamento, candidatos com os perfis adequados, porquanto não foi ainda realizado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.

4 - Descrição sumária da atividade:

Ref. 1 - Assistente Técnico (Área Administrativa) - Exerce, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe, nomeadamente: executar tarefas de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade e processamento (pessoal, aprovisionamento e economato).

Ref. 2 - Técnico Superior (Arquitetura) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e ou ético em vigor na mesma.

Ref. 3 - Técnico Superior (Ciências da Comunicação) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade; executa outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Ref. 4 - Técnico Superior (Direito) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente, elaborar estudos e pareceres técnicos e desenvolver outras atividades que pelo seu grau de complexidade e responsabilidade não seja exigível ser detentor da qualidade de membro efetivo de qualquer ordem profissional legalmente aprovada.

Ref. 5 - Técnico Superior (Engenharia Mecânica) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão; em virtude de ser detentor da qualidade de membro efetivo da respetiva ordem profissional legalmente aprovada, pode executar as tarefas e exercer as funções que sejam permitidas pelo normativo estatutário e ou ético em vigor na mesma.

Ref. 6 - Técnico Superior (Psicologia) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente: efetuar estudos e desenvolver projetos em áreas como recursos humanos, apoio social, educativo e cultural; promover a resolução de problemas de adaptação e readaptação social dos indivíduos, grupos ou comunidades; detetar as necessidades da comunidade educativa, com o fim de propor a realização de ações de prevenção e medidas adequadas, designadamente, em casos de insucesso escolar; identificar as necessidades de ocupação de tempos livres promovendo e apoiando atividades de índole cultural, educativa e recreativa; executar outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.

Ref. 7 - Técnico Superior (Sociologia) - Exerce, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, incumbindo, genericamente: participar na programação e execução das atividades ligadas ao desenvolvimento social da respetiva autarquia local; desenvolver projetos e ações ao nível da intervenção na coletividade; propor e estabelecer critérios para avaliação da eficácia dos programas de intervenção social; propor medidas para corrigir e ou combater as desigualdades e contradições criadas pelos grupos ou sistemas que influenciam ou modelam a sociedade; promover e dinamizar ações tendentes à integração e valorização dos cidadãos; realizar estudos que permitem conhecer a realidade social nas áreas da saúde, do emprego e da educação; investigar os factos e fenómenos que, pela sua natureza, podem influenciar a vivência dos cidadãos.

5 - O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Lisboa.

6 - Posição remuneratória de referência: De acordo com o artigo 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, conjugado com o artigo 38.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.

Ref. 1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa): A posição remuneratória de referência corresponde à 1.ª posição remuneratória, a que respeita o nível 5 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual, em 2013, consiste no montante pecuniário de (euro)683,13 (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), sem prejuízo de, em sede de negociação, poder vir a ser oferecida posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos;

Refs. 2, 3, 4, 5, 6 e 7 - Categorias de Técnico Superior Arquitetura, Ciências da Comunicação, Direito, Engenharia Mecânica, Psicologia e Sociologia: A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição remuneratória, a que respeita o nível 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, o qual, em 2013, consiste no montante pecuniário de (euro)1.201,48 (mil e duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), sem prejuízo de, em sede de negociação, poder vir a ser oferecida posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.

7 - Requisitos de admissão: Só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

7.1 - Requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que consistem em:

7.1.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

7.1.2 - 18 anos de idade completos;

7.1.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

7.1.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

7.1.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

7.2 - Requisitos habilitacionais e profissionais:

Ref. 1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa) - 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado.

Ref. 2 - Categoria de Técnico Superior (Arquitetura) - Licenciatura em Arquitetura e inscrição na Ordem dos Arquitetos.

Ref. 3 - Categoria de Técnico Superior (Ciências da Comunicação) - Licenciatura na área da Comunicação, Relações Públicas, Publicidade e Marketing.

Ref. 4 - Categoria de técnico Superior (Direito) - Licenciatura em Direito.

Ref. 5 - Categoria de Técnico Superior (Engenharia Mecânica) - Licenciatura em Engenharia Mecânica e inscrição na Ordem dos Engenheiros.

Ref. 6 - Categoria de Técnico Superior (Psicologia) - Licenciatura na área de Psicologia.

Ref. 7 - Categoria de Técnico Superior (Sociologia) - Licenciatura em Sociologia.

7.3 - Detenção de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

7.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Lisboa idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

8 - Métodos de Seleção - No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pelo n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, bem como pelo artigo 7.º daquela Portaria, optou-se por aplicar os seguintes métodos de seleção:

a) Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Seleção para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi autorizado;

b) Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Seleção para os restantes candidatos.

Os candidatos referidos na alínea a) podem afastar a aplicação do método de seleção Avaliação Curricular, devendo fazer expressamente essa opção por escrito no ponto 6 do formulário tipo de candidatura, caso em que se aplicará, em substituição, o método de seleção Prova de Conhecimentos.

8.1 - Prova de Conhecimentos (PC), que visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, comporta uma única fase, é de realização individual, reveste a natureza teórica, escrita, efetuada em suporte de papel, é constituída por questões de escolha múltipla e incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função.

8.1.1 - A prova de conhecimentos tem a duração e sujeita-se aos temas, legislação e bibliografia (nos casos em que é indicada), apenas podendo ser consultada durante a sua realização a legislação abaixo indicada e não excecionada de consulta, desde que não anotada nem comentada, conforme segue:

8.1.1.1 - Ref.1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa):

8.1.1.1.1 - Duração: 60 minutos.

8.1.1.1.2 - Temas:

Princípios gerais da atividade administrativa (artigos 3.º a 12.º do Código de Procedimento Administrativo);

Princípios gerais do procedimento administrativo (artigos 54.º a 60.º do Código de Procedimento Administrativo);

Direitos e deveres dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Regime das faltas dos trabalhadores que exercem funções públicas (artigos 184.º a 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas);

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;

Modernização Administrativa;

Organização, estrutura e funcionamento dos serviços do Município de Lisboa.

8.1.1.1.3 - Legislação:

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com as seguintes alterações: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01; Decreto-Lei n.º 6/96, de 31/01; Rect. n.º 22-A/92, de 29/02; Rect. n.º 265/91, de 31/12;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, com as seguintes alterações: Lei n.º 66/2012, de 31/12; Lei n.º 64-B/2011, de 30/12; Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17/11, e Lei n.º 3-B/2010, de 28/04;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 09 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05/04.

Diploma sobre a modernização administrativa - Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com as seguintes alterações: Decreto-Lei n.º 29/2010, de 13/03; Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18/06;

Orgânica dos Serviços Municipais, Despacho n.º 3683/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2011.

8.1.1.2 - Ref. 2 - Categoria de Técnico Superior (Arquitetura):

8.1.1.2.1 - Duração: 60 minutos.

8.1.1.2.2 - Temas e legislação:

Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 38888, de 29 de agosto de 1952, pelos Decretos-Leis n.os 44258, de 31 de março de 1962, n.º 45027, de 13 de maio de 1963, n.º 650/75, de 18 de novembro, n.º 43/82, de 8 de fevereiro, n.º 463/85, de 4 de novembro, n.º 64/90, de 21 de fevereiro, n.º 61/93, de 3 de março, n.º 409/98, de 23 de dezembro, n.º 410/98, de 23 de dezembro, n.º 414/98, de 31 de dezembro, n.º 555/99, de 16 de dezembro, pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de julho, e n.º 30-A/2000, de 20 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 177/2001, de 4 de junho, n.º 290/2007, de 17 de agosto, n.º 50/2008, de 19 de março, n.º 220/2008, de 12 de novembro, e n.º 26/2010, de 30 de março;

Plano Diretor Municipal de Lisboa - Aviso n.º 11622/2012, de 27 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 168, de 30 de agosto de 2012;

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa - Aviso n.º 1229/2009, de 23 de dezembro de 2008, publicado no Diário da República n.º 8, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2009; alterado e republicado através do Aviso n.º 5147/2013, de 21 de março de 2013, publicado no Diário da República, n.º 74, 2.ª série, 16 de abril de 2013;

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, com a alteração introduzida pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro;

Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 181/2009, de 7 de agosto e n.º 2/2011, de 6 de janeiro.

8.1.1.3 - Ref. 3 - Categoria de Técnico Superior (Ciências da Comunicação):

8.1.1.3.1 - Nesta prova de conhecimentos é também permitida consulta da bibliografia indicada.

8.1.1.3.2 - Duração: 60 minutos.

8.1.1.3.3 - Temas:

Procedimento Administrativo;

Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Direitos e Deveres dos Trabalhadores que exercem funções públicas;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;

Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

Estrutura Nuclear dos Serviços do Município de Lisboa (Orgânica dos Serviços Municipais);

Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Lisboa;

Relações com os Media;

Comunicação Pública (ou de Assuntos Públicos);

Gestão da Comunicação nas Organizações;

Relações Públicas Eletrónicas.

8.1.1.3.4 - Legislação:

Artigos 1.º a 12.º, artigos 44.º a 51.º, artigos 54.º a 65.º, artigos 71.º a 76.º, artigos 100.º a 112.º e artigos 120.º a 132.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, retificado pelas Declarações de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

Artigos 1.º e 2.º e artigos 41.º a 99.º-B da Lei n.º 169/99, de 18 de outubro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, e n.º 9/2002, de 5 de março, e alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro;

Artigos 86.º a 89.º e artigos 171.º a 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e n.º 66/2012, de 31 de dezembro;

Artigos 1.º a 9.º e artigos 41.º a 89.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; e Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro;

Artigos 1.º a 26.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;

Despacho n.º 3683/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2011;

Deliberação n.º 1190/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2011, alterada pela deliberação n.º 607/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 27 de abril de 2012.

8.1.1.3.5 - Bibliografia:

Argenti, Paul A. (2003); Corporate Communication 3rd Ed., McGraw-Hill/Irwin, New York;

Caetano, J. e Rasquilha, L.(2009); Gestão da Comunicação (4.ªedição); Quimera; Lisboa;

Cutlip, S; Center A.; Broom G. (2006); Effective Public Relations; Prentice Hall; New Jersey;

Camilo, Eduardo (1998), Estratégias de Comunicação Municipal - Uma reflexão sobre as modalidades de comunicação nos municípios; Universidade da Beira Interior; Covilhã;

Deschepper, Jacques (1992); Saber Comunicar com os Jornalistas, Edições CETOP, Lisboa;

Phillips, David; Young Philip (2009), Online Public Relations - a practical guide to developing an online strategy in the world of social media, The Institute of Public Relations, Kogan Page, London (second edition);

Steyn, B; Puth, G. (2001); Corporate Communication Strategy, Heinmann Publishers, Pretoria.

8.1.1.4 - Ref. 4 - Categoria de Técnico Superior (Direito):

8.1.1.4.1 - Duração: 90 minutos.

8.1.1.4.2 - Temas:

Constituição da República Portuguesa;

Código Civil;

Procedimento Administrativo;

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas;

Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias;

Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;

Regime Jurídico da Contratação Pública;

Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;

Expropriações;

Novo Regime do Arrendamento Urbano.

8.1.1.4.3 - Legislação:

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto (sétima revisão constitucional);

Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, na redação atual;

Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, retificado pelas Declarações de Retificação n.º 265/91, de 31 de dezembro, e n.º 22-A/92, de 29 de fevereiro, e alterado pelos Decretos-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e n.º 18/2008, de 29 de janeiro;

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho;

Lei n.º 169/99, de 18 de outubro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, retificada pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, e n.º 9/2002, de 5 de março, e alterada pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro;

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 34/2010, de 2 de setembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, n.º 66/2012, de 31 de dezembro, n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril; e Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pelas Leis n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e n.º 66/2012, de 31 de dezembro;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respetivo Regulamento, aprovados, respetivamente, em Anexo I e Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e n.º 66/2012, de 31 de dezembro;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril;

Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho;

Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;

Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro;

Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 24/2006, de 17 de abril, e alterada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 59-A/2012, de 12 de outubro.

8.1.1.5 - Ref. 5 - Categoria de Técnico Superior (Engenharia Mecânica):

8.1.1.5.1 - Duração: 90 minutos.

8.1.1.5.2 - Temas:

Procedimento Administrativo;

Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;

Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

Estrutura Nuclear dos Serviços do Município de Lisboa (Orgânica dos Serviços Municipais);

Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Lisboa;

Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE);

Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização de Edifícios (RSECE);

Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE);

Normas relativas ao Projeto de Execução, Abastecimento e Manutenção de Instalações de Gás.

8.1.1.5.3 - Legislação:

Despacho n.º 3683/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2011;

Decreto-Lei n.º 78 /2006, de 4 de abril - Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE);

Decreto-Lei n.º 79 /2006, de 4 de abril - Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização de Edifícios (RSECE).

Decreto-Lei n.º 80 /2006, de 4 de abril - Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE);

Decreto-Lei n.º 521/1999, de 10 de dezembro - Normas relativas ao Projeto de Execução, Abastecimento e Manutenção de Instalações de Gás; Portaria n.º 361/1998, de 26 de junho, alterada pela Portaria n.º 690/2001, de 10 de julho - Regulamento Técnico relativo ao Projeto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios.

8.1.1.6 - Ref. 6 - Categoria de Técnico Superior (Psicologia):

8.1.1.6.1 - Duração: 90 minutos.

8.1.1.6.2 - Temas:

Procedimento Administrativo;

Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;

Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

Estrutura Nuclear dos Serviços do Município de Lisboa (Orgânica dos Serviços Municipais);

Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Lisboa;

Princípios Éticos da Atividade Profissional em Psicologia;

Dependências em Meio Laboral;

Fatores Psicossociais de Risco no Trabalho.

8.1.1.6.3 - Legislação:

Artigos 86.º a 89.º e artigos 171.º a 193.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e n.º 66/2012, de 31 de dezembro;

Despacho n.º 3683/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2011;

Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pelo Regulamento n.º 258/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2011 - Este diploma não pode ser consultado durante a realização da prova.

8.1.1.6.4 - Bibliografia:

Ferreira Castro, Mário, Ramos Cleto, Carlos e Torres da Silva, Natacha. (2011). Segurança e Saúde no Trabalho e a Prevenção do Consumo de Substâncias Psicoativas: Linhas Orientadoras para Intervenção em Meio Laboral. Lisboa. Edição do IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência e ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho. Disponível em http://www.idt.pt/PT/Noticias/Documents/2011/LinhasOrientadorasParaIntervencao EmMeioLaboral_2011_23.pdf;

Simões Costa, Lúcia e Santos, Marta. (2013). Fatores Psicossociais de Risco no Trabalho: Lições Aprendidas e Novos Caminhos. International Journal On Working Conditions. Disponível em http://www.ricot.com.pt/artigos/1/IJWC.5_LSCosta.MSantos_39.58.pdf.

8.1.1.7 - Ref. 7 - Categoria de Técnico Superior (Sociologia):

8.1.1.7.1 - Duração: 90 minutos.

8.1.1.7.2 - Temas:

Procedimento Administrativo;

Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios;

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;

Gestão e Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública;

Estrutura Nuclear dos Serviços do Município de Lisboa (Orgânica dos Serviços Municipais);

Estrutura Flexível dos Serviços do Município de Lisboa;

Teorias Sociológicas;

Metodologia das Ciências Sociais;

Profissionalização da Sociologia.

8.1.1.7.3 - Legislação:

Despacho n.º 3683/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 24 de fevereiro de 2011;

8.1.1.7.4 - Bibliografia:

Braga da Cruz, M. (1989).Teorias Sociológicas, Os Fundadores e Os Clássicos, I volume, Lisboa, Edição Fundação Calouste Gulbenkian;

Santos Silva, Augusto e Madureira Pinto, José (orgs). (1986). Metodologia das Ciências Sociais, Porto, Edições Afrontamento;

Firmino da Costa, António. (1996). Sobre o campo da sociologia e as práticas sociológicas em Portugal, Sociologia - Problemas e Práticas, n.º 20, disponível em http://sociologiapp.iscte.pt/pdfs/20/203.pdf;

Mineiro, João. (2012). Será possível profissionalizar uma ciência? Cientificidade, profissionalização e questões deontológicas na sociologia, CIES e-Working Paper n.º 135, disponível em http://www.cies.iscte.pt/np4/?newsId=453&fileName=CIES_WP135_Mineiro.pdf.

Código Deontológico. (1992). Lisboa, Associação Portuguesa de Sociologia - será disponibilizado no site da Câmara Municipal de Lisboa em http://www.cm-lisboa.pt/.

8.1.2 - Para efeitos de realização da prova de conhecimentos esclarece-se o seguinte:

8.1.2.1 - A atualização da legislação referenciada ocorrida após a presente publicitação será da responsabilidade dos candidatos, versando as provas de conhecimentos sobre a legislação atualizada;

8.1.2.2 - A legislação referenciada encontra-se disponível no site do Diário da República, em http://dre.pt.

8.1.3 - Na classificação da prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.

8.2 - Avaliação Curricular (AC), que visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, com base na análise do respetivo currículo profissional. Assim, serão considerados e ponderados os seguintes elementos, desde que se encontrem devidamente comprovados:

8.2.1 - Habilitação Académica (HA) ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, numa escala de 0 a 20 valores, da seguinte forma:

8.2.1.1 - Ref.1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa):

Aos candidatos detentores de habilitação literária até ao 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado: 18 valores;

Aos candidatos detentores de habilitação literária superior ao 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado: 20 valores.

Para efeitos de valoração da Habilitação Académica, esclarece-se que só será considerada a Habilitação Académica devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas.

8.2.1.2 - Refs. 2, 3, 5, 6 e 7 - Categorias de Técnico Superior Arquitetura, Ciências da Comunicação, Engenharia Mecânica, Psicologia e Sociologia:

Ponderação da média final da licenciatura.

Para efeitos de classificação da Habilitação Académica, esclarece-se o seguinte:

a) Caso o candidato detenha mais de uma licenciatura, será considerada a licenciatura pertinente para o ingresso na categoria de Técnico Superior da área de atividade a que se destina o procedimento concursal;

b) Caso o candidato a 31/12/2008 se encontrasse integrado na carreira Técnica e tenha transitado, a 01/01/2009, para a carreira de Técnico Superior, na qual se manteve integrado, não lhe pode ser exigida a titularidade de licenciatura, pelo que, para efeitos do ponto 8.2.1.2. será ponderada a média final do curso superior que não confira o grau de licenciatura, atento o previsto no artigo 115.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;

c) Caso o candidato seja detentor de mais de uma licenciatura considerada pertinente para o ingresso na categoria de Técnico Superior na área de atividade a que se destina o procedimento concursal e ou de um curso superior que não confira o grau de licenciatura, será ponderada a média final da habilitação literária mais elevada.

8.2.1.3 - Ref. 4 - Categoria de Técnico Superior (Direito):

Ponderação da média final da licenciatura.

Para efeitos de classificação da Habilitação Académica, esclarece-se que caso o candidato detenha mais de uma licenciatura, será considerada a licenciatura pertinente para o ingresso na categoria de Técnico Superior (Direito).

8.2.2 - Formação Profissional (FP), em que serão consideradas as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função a desempenhar, numa escala de 0 a 20 valores.

8.2.2.1 - Ref.1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa):

8.2.2.1.1 - Partindo de uma base de 6 valores a atribuir a todos os candidatos, com ou sem formação profissional ou com formação profissional que não esteja documentada, serão ainda consideradas as seguintes situações:

8.2.2.1.2 - Formação Profissional diretamente relacionada com o desempenho da função, adquirida através de ações de formação, seminários, colóquios, congressos, simpósios, entre outros, do seguinte modo:

Até 50 horas (inclusive): 2 valores;

De 51 horas a 80 horas (inclusive): 3 valores;

De 81 a 120 horas (inclusive): 4 valores;

De 121 a 170 horas (inclusive): 5 valores;

De 171 horas até 220 horas (inclusive):6 valores;

De 221 horas até 270 horas (inclusive):7 valores;

De 271 horas até 320 horas (inclusive): 8 valores;

De 321 horas até 370 horas (inclusive): 9 valores;

Superior a 370 horas (inclusive): 10 valores.

8.2.2.1.3 - Formação Profissional indiretamente relacionada com o desempenho da função, adquirida através de ações de formação, seminários, colóquios, congressos, simpósios, entre outros, do seguinte modo:

Até 50 horas (inclusive):0,25 valores;

De 51 horas a 80 horas (inclusive): 0,5 valores;

De 81 a 120 horas (inclusive): 1 valor;

De 121 a 170 horas (inclusive): 1,5 valores;

De 171 horas até 220 horas (inclusive): 2 valores;

De 221 horas até 270 horas (inclusive): 2,5 valores;

De 271 horas até 320 horas (inclusive): 3 valores;

De 321 horas até 370 horas (inclusive): 3,5 valores;

Superior a 370 horas (inclusive): 4 valores.

8.2.2.1.4 - Aos candidatos detentores do Curso de Administração Autárquica, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (Fundação CEFA) acresce 1 valor.

8.2.2.1.5 - Para efeitos de classificação da Formação Profissional, a que se referem os pontos 8.2.2.1.2., 8.2.2.1.3., 8.2.2.1.4, esclarece-se o seguinte:

a) Apenas será considerada a Formação Profissional devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas;

b) O Júri procederá à soma da totalidade das horas frequentadas, atribuindo-lhe a pontuação que lhe corresponde nas grelhas dos pontos 8.2.2.1.2., 8.2.2.1.3;

c) A valoração constante do ponto 8.2.2.1.4 é atribuída, sem prejuízo da duração do Curso de Administração Autárquica ser também considerada para efeitos de aplicação da grelha do ponto 8.2.2.1.2;

d) Nos certificados em que apenas seja discriminada a duração em dias, é atribuído um total de 6 horas por cada dia de formação, de modo a ser possível converter em horas a respetiva duração e, consequentemente, aplicar as referidas grelhas de valoração;

e) Nos certificados em que não seja indicada a duração, em horas ou dias, é atribuído um total de 6 horas, de modo a ser possível converter em horas a respetiva duração;

f) No caso de, no documento comprovativo de conclusão da Formação Profissional, existir discrepância entre o número total de horas de formação e o número de horas efetivamente assistidas, será este último o contabilizado.

8.2.2.2 - Refs. 2, 3, 5, 6 e 7 - Categoria de Técnico Superior Arquitetura, Ciências da Comunicação, Engenharia Mecânica, Psicologia e Sociologia:

8.2.2.2.1 - Partindo de uma Base de 4 valores a atribuir a todos os candidatos, com ou sem formação profissional ou com formação profissional que não esteja documentada, serão ainda consideradas as seguintes situações:

8.2.2.2.2 - Pós-graduação ou parte letiva de mestrado, se esta for equivalente a uma pós-graduação, desde que sejam em matéria diretamente relacionada com a função, do seguinte modo:

Até 150 horas: 3 valores;

De 151 horas a 250 horas: 4 valores;

Superior a 250 horas: 5 valores.

8.2.2.2.3 - Pós-graduação ou parte letiva de mestrado, se esta for equivalente a uma pós-graduação, desde que sejam em matéria indiretamente relacionada com a função, do seguinte modo:

Até 150 horas: 1,5 valores;

De 151 horas a 250 horas: 2 valores;

Superior a 250 horas: 3 valores.

8.2.2.2.4 - Formação Profissional diretamente relacionada com o desempenho da função, adquirida através de ações de formação, seminários, colóquios, congressos, simpósios, entre outros, do seguinte modo:

Até 100 horas: 0,5 valores;

De 101 horas a 150 horas: 1 valor;

De 151 horas a 200 horas: 1,5 valores;

De 201 horas a 250 horas: 2 valores;

De 251 horas a 300 horas: 2,5 valores;

De 301 horas a 350 horas: 3 valores;

De 351 horas a 400 horas: 3,5 valores;

De 401 horas a 450 horas: 4 valores;

De 451 horas a 500 horas: 4,5 valores;

Superior a 500 horas: 5 valores.

8.2.2.2.5 - Formação Profissional indiretamente relacionada com o desempenho da função, adquirida através de ações de formação, seminários, colóquios, congressos, simpósios, entre outros, do seguinte modo:

Até 100 horas: 0,3 valores;

De 101 horas a 150 horas: 0,6 valores;

De 151 horas a 200 horas: 0,9 valores;

De 201 horas a 250 horas: 1,2 valores;

De 251 horas a 300 horas: 1,5 valores;

De 301 horas a 350 horas: 1,8 valores;

De 351 horas a 400 horas: 2,1 valores;

De 401 horas a 450 horas: 2,4 valores;

De 451 horas a 500 horas: 2,7 valores;

Superior a 500 horas: 3 valores.

8.2.2.2.6 - Para efeitos de classificação da Formação Profissional, a que se referem os pontos 8.2.2.2.2., 8.2.2.2.3, 8.2.2.2.4., e 8.2.2.2.5, esclarece-se o seguinte:

a) Apenas será considerada a formação profissional devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas;

b) O Júri procederá à soma da totalidade das horas frequentadas, atribuindo-lhe a pontuação que lhe corresponde nas referidas grelhas;

c) Nos certificados em que apenas seja discriminada a duração em dias, é atribuído um total de 6 horas por cada dia de formação, de modo a ser possível converter em horas a respetiva duração e, consequentemente, aplicar as referidas grelhas de valoração;

d) Nos certificados em que não seja indicada a duração, em horas ou dias, é atribuído um total de 6 horas, de modo a ser possível converter em horas a respetiva duração;

e) No caso de, no documento comprovativo de conclusão da formação profissional, existir discrepância entre o número total de horas de formação e o número de horas efetivamente assistidas, será este último o contabilizado.

8.2.2.3 - Ref. 4 - Categoria de Técnico Superior (Direito):

8.2.2.3.1 - Na Formação Profissional apenas serão consideradas as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional diretamente relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções inerentes à categoria de Técnico Superior, na área do Direito, entendendo-se como tais as de conteúdo exclusivamente jurídico, numa escala de 0 a 20 valores.

8.2.2.3.2 - Partindo de uma Base de 4 valores a atribuir a todos os candidatos, com ou sem formação profissional ou com formação profissional que não esteja documentada, serão ainda consideradas as seguintes situações:

8.2.2.3.3 - Pós-graduação ou parte letiva de mestrado, se esta for equivalente a uma pós-graduação, desde que sejam em matéria diretamente relacionada com a função de Técnico Superior, na área do Direito, do seguinte modo:

Até 150 horas: 4 valores;

De 151 horas até 250 horas: 5 valores;

Superior a 250 horas: 6 valores.

8.2.2.3.4 - Formação Profissional diretamente relacionada com o desempenho da função de Técnico Superior, na área do Direito, adquirida através de ações de formação, seminários, colóquios, congressos, simpósios, entre outros, do seguinte modo:

Até 100 horas: 1 valor;

De 101 horas até 150 horas: 2 valores;

De 151 horas até 200 horas: 3 valores;

De 201 horas até 250 horas: 4 valores;

De 251 horas até 300 horas: 5 valores;

De 301 horas até 350 horas: 6 valores;

De 351 horas até 400 horas: 7 valores;

De 401 horas até 450 horas: 8 valores;

De 451 horas até 500 horas: 9 valores;

Superior a 500 horas: 10 valores.

8.2.2.3.5 - Para efeitos de classificação da Formação Profissional, a que se referem os pontos 8.2.2.3.3. e 8.2.2.3.4 esclarece-se o seguinte:

a) Apenas será considerada a Formação Profissional devidamente comprovada por documento idóneo e concluída até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas;

b) O Júri procederá à soma da totalidade das horas frequentadas, atribuindo-lhe a pontuação que lhe corresponde nas referidas grelhas;

d) Nos certificados em que não seja indicada a duração, em horas ou dias, é atribuído um total de 6 horas, de modo a ser possível converter em horas a respetiva duração;

e) No caso de, no documento comprovativo de conclusão da Formação Profissional, existir discrepância entre o número total de horas de formação e o número de horas efetivamente assistidas, será este último o contabilizado.

8.2.3 - Experiência Profissional (EP) - igual para todas as referências - em que será considerado o desempenho efetivo de funções com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, sendo contabilizado o tempo de experiência detido pelo candidato no exercício de funções inerentes à categoria e respetiva área de atividade a que se destina o procedimento concursal, numa escala de 0 a 20 valores, do seguinte modo:

8.2.3.1 - Até um ano completo de experiência profissional, do seguinte modo:

Em serviços da Administração Pública, com exceção dos serviços da Administração Autárquica: 6 valores;

Em serviços da Administração Autárquica: 8 valores.

8.2.3.2 - Superior a um ano até três anos completos de experiência profissional, do seguinte modo:

Em serviços da Administração Pública, com exceção dos serviços da Administração Autárquica: 10 valores;

Em serviços da Administração Autárquica: 12 valores.

8.2.3.3 - Por cada ano completo a mais de experiência profissional em serviços da Administração Pública, com exceção dos serviços da Administração Autárquica, acresce 0,5 valores.

8.2.3.4 - Por cada ano completo a mais de experiência profissional em serviços da Administração Autárquica acresce 1 valor.

8.2.3.5 - Para efeitos de classificação da Experiência Profissional, esclarece-se o seguinte:

a) Apenas será considerada a Experiência Profissional devidamente comprovada por documento idóneo e que refira expressamente o período de duração da mesma e contenha a discriminação das funções efetivamente exercidas;

b) Neste critério de apreciação apenas é considerado o desempenho de funções ao abrigo de vínculo de natureza pública;

c) No entanto, o desempenho de funções ao abrigo de vínculo de natureza privada também é considerado quando, nos termos legais, seja contado como tempo de serviço prestado na categoria de origem;

d) Na eventualidade do candidato deter experiência profissional em diversos serviços da Administração Pública, o Júri considerará, para efeitos de aplicação das grelhas previstas nos pontos 8.2.3.1. e 8.2.3.2., a experiência profissional que possibilite a atribuição de uma maior classificação;

e) Caso o candidato detenha, no mesmo período de tempo, experiência profissional em diversos serviços da Administração Pública, o Júri apenas considerará a experiência profissional que possibilite a atribuição de uma maior classificação;

f) A pontuação prevista nas grelhas dos pontos 8.2.3.1. e 8.2.3.2 é de atribuição alternativa consoante o candidato detenha experiência profissional apenas até um ano completo ou detenha experiência profissional superior a um ano até três anos completos;

g) Caso o candidato reúna os requisitos descritos nas grelhas dos pontos 8.2.3.3. e 8.2.3.4., a pontuação aí prevista acrescerá à atribuída pela aplicação da grelha do ponto 8.2.3.2.

8.2.4 - Avaliação do Desempenho (AD) - Igual para todas as referências - Relativa ao último período de avaliação, que corresponde ao último ano em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, multiplicando-se por 4, de forma a ser expressa numa escala de 0 a 20 valores.

8.2.4.1 - Caso o candidato não possua, por razões que não lhe sejam imputáveis, avaliação do desempenho relativa ao período a considerar, o Júri atribuir-lhe-á 2 valores, que corresponde ao valor mínimo estabelecido para a menção qualitativa de desempenho adequado previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aplicada aos serviços da administração autárquica com as adaptações constantes do Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de setembro.

8.2.5 - (Igual para todas as referências) A classificação da Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a valoração obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos parâmetros a avaliar, de acordo com a seguinte fórmula:

AC = 0,2 HA + 0,2 FP + 0,4 EP + 0,2 AD

em que,

AC = Avaliação curricular;

HA = Habilitação académica;

FP = Formação profissional;

EP = Experiência profissional;

AD = Avaliação do desempenho.

8.3 - (Igual para todas as referências) - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), a realizar pelo júri, que visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação:

a) Interesse e motivação profissional;

b) Capacidade de expressão e comunicação;

c) Aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função;

d) Integração sociolaboral.

8.3.1 - A classificação da Entrevista Profissional de Seleção resulta da média aritmética simples das classificações dos parâmetros de avaliação, sendo o seu resultado final convertido nos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente que correspondem, respetivamente, às classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores, para efeitos de classificação final.

8.3.2 - Duração aproximada da entrevista profissional de seleção: 20 minutos.

9 - Ordenação Final:

9.1 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, pela ordem constante do presente aviso (pontos 8.1 e seguintes), considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte.

9.2 - A ordenação final resulta da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de zero a vinte valores, resultando da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados:

OF = 0,70MSO + 0,30EPS

em que:

OF = Ordenação Final;

MSO = Métodos de seleção obrigatórios, que consistem em avaliação curricular para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi autorizado (e que não a tenha afastado por escrito), e em prova de conhecimentos para os restantes candidatos;

EPS = Entrevista Profissional de Seleção.

9.3 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.

9.4 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica, em http://www.cm-lisboa.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

9.5 - O recrutamento efetua-se pela ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

9.6 - Critérios de ordenação preferencial: Subsistindo o empate em caso de igualdade de valoração na ordenação final após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial referidos na alínea b) no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2, ambos do artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, e nos termos da alínea b) do citado n.º 2, aplicar-se-ão os seguintes critérios de preferência na ordenação:

Ref. 1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa):

1.º Os candidatos com mais elevada classificação na Entrevista Profissional de Seleção;

2.º Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da entrevista profissional "Aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função";

3.º Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da entrevista profissional "Interesse e motivação profissional";

4.º Os candidatos com menor idade.

Ref. 2 - Categoria de Técnico Superior (Arquitetura):

1.º Os candidatos com mais elevada classificação na Entrevista Profissional de Seleção;

2.º Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da entrevista profissional "Aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função";

3.º Os candidatos com mais elevada média final da licenciatura, sem prejuízo do disposto na alínea b) do ponto 8.2.1.2.

Ref. 3, 5, 6 e 7 - Categorias de Técnico Superior, Ciências da Comunicação, Engenharia Mecânica, Psicologia e Sociologia:

1.º Os candidatos com mais elevada classificação na Entrevista Profissional de Seleção;

2.º Os candidatos com mais elevada média final da licenciatura, sem prejuízo do disposto na alínea b) do ponto 8.2.1.2;

3.º Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da entrevista profissional de seleção "Aptidão e conhecimentos profissionais para o desempenho da função";

4.º Os candidatos com menor idade.

Ref. 4 - Categoria de Técnico Superior (Direito):

1.º - Os candidatos com mais elevada classificação na Entrevista Profissional de Seleção;

2.º Os candidatos com mais antiguidade em serviços da Administração Autárquica e ou do Setor Empresarial Local;

3.º Os candidatos com mais elevada classificação no parâmetro de avaliação da Entrevista Profissional de Seleção "Aptidão e Conhecimentos Profissionais para o Desempenho da Função";

4.º Os candidatos com mais elevada média final da licenciatura.

10 - Formalização das candidaturas:

10.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de formulário tipo, o qual se encontra disponível em http://www.cm-lisboa.pt, sendo entregues pessoalmente, até ao último dia do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, no Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central do Município, Campo Grande, n.º 25, piso 0, todos os dias úteis, das 08H00 às 20H00, ou remetido por correio registado, com aviso de receção, para o Departamento de Gestão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, n.º 27, 10.º E, 1749-099 Lisboa, até ao termo do referido prazo (não é admitida a apresentação de candidaturas por via eletrónica).

10.2 - As candidaturas formalizadas de acordo com o disposto no ponto anterior e acompanhadas dos documentos constantes do ponto 10.3 devem ser numeradas sequencialmente na sua totalidade e rubricadas todas as páginas que não estejam assinadas.

10.3 - O formulário tipo deverá ser acompanhado dos documentos seguintes:

10.3.1 - Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 7.1 do presente aviso (fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, certificado do registo criminal e atestado comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico, passado por médico no exercício da sua profissão e fotocópia do boletim de vacinas). É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no ponto 7 do formulário tipo, que reúnem os referidos requisitos.

10.3.2 - Documento comprovativo do requisito habilitacional exigido para a referência a que se candidata, referido no ponto 7.2 do presente aviso (original ou fotocópia).

10.3.3 - Documento comprovativo do requisito profissional (inscrição na respetiva Ordem Profissional) exigido, quando seja o caso, para a referência a que se candidata, no ponto 7.2 do presente aviso (original ou fotocópia).

10.3.4 - Declaração comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, emitida pela entidade empregadora pública à qual o candidato pertence, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:

10.3.4.1 - Carreira, categoria e atividade executada e respetivo tempo de serviço;

10.3.4.2 - Posição remuneratória detida pelo candidato à data da apresentação da candidatura;

10.3.4.3 - Avaliação do desempenho referente ao último período de avaliação, que corresponde ao último ano em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo.

10.3.5 - Curriculum Vitae, detalhado, paginado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho, com a indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito.

10.3.6 - Documentos comprovativos das declarações constantes do Curriculum Vitae, nomeadamente no que respeita a habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.

10.4 - São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, a apresentação da candidatura fora de prazo, a falta de apresentação do formulário tipo ou a sua não assinatura, a falta de entrega de algum dos documentos referidos no ponto 10.3.1. ou a falta de declaração, no formulário tipo, da reunião dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 7.1 do presente aviso, bem como a falta de entrega de algum dos documentos referidos nos pontos 10.3.2., 10.3.3. e 10.3.4.

10.5 - A apresentação do documento referido no ponto 10.3.4. sem a indicação da categoria e, ou, atividade implica a aplicação do método de seleção Prova de Conhecimentos, previsto no ponto 8.1., ainda que os candidatos aleguem que, cumulativamente, são titulares da categoria e se encontram ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi autorizado.

10.6 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto 10.3.6. ou a falta de indicação da avaliação do desempenho ou da atividade e respetivo tempo de serviço no documento referido no ponto 10.3.4., bem como a não apresentação de declaração comprovativa de que o candidato não foi objeto de avaliação do desempenho no período a considerar com indicação do respetivo motivo, implica a não consideração desses elementos, mesmo que constantes do Curriculum Vitae, para efeitos de aplicação do método de seleção Avaliação Curricular.

10.7 - Os trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa estão dispensados da apresentação da seguinte documentação:

10.7.1 - O documento comprovativo do requisito habilitacional a que se refere o ponto 10.3.2. e do requisito profissional a que se refere o ponto 10.3.3, quando seja o caso, desde que o trabalhador expressamente refira que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual, junto do Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

10.7.2 - A declaração comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado referida no ponto 10.3.4., considerando-se comprovada a modalidade de relação jurídica de emprego público e sua determinabilidade, a carreira, a categoria, a atividade executada e o respetivo tempo de serviço, a posição remuneratória detida à data da apresentação da candidatura e a avaliação do desempenho referente ao último período de avaliação.

10.7.3 - Os documentos comprovativos das declarações constantes do Curriculum Vitae, a que se refere o ponto 10.3.6, desde que o trabalhador expressamente refira que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual, junto do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, devendo fazer essa menção, relativamente a cada facto, no Curriculum Vitae.

10.7.4 - As falsas declarações prestadas serão punidas nos termos da lei.

11 - Composição do Júri:

Ref. 1 - Categoria de Assistente Técnico (Área Administrativa):

Presidente: Maria Inês Ferreira de Morais Viegas, Chefe de Divisão - DMC/DPC/Divisão de Arquivo Municipal;

1.ª Vogal Efetiva: Cristina Maria Pires Capelo Ferreira, Técnico Superior (Psicologia) - Direção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística;

2.º Vogal Efetivo: José Manuel Pinto Madeira, Técnico Superior (Gestão de Recursos Humanos) - DMEJD/Departamento de Desporto;

1.ª Vogal Suplente: Paula Isabel Valhelhas Pereira, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

2.º Vogal Suplente: Manuel Nunes Vicente Gonçalves, Assistente Técnico (Área Administrativa) - DMRH/DGRH/Divisão de Avaliação de Desempenho.

Ref. 2 - Categoria de Técnico Superior (Arquitetura):

Presidente: Paulo Manuel Costa Amaral Prazeres Pais, Diretor de Departamento - DMPRGU/Departamento de Planeamento e Reabilitação Urbana;

1.º Vogal Efetivo: João Manuel Rosa Sá Machado, Diretor de Departamento - UCT/Unidade de Intervenção Territorial Ocidental;

2.º Vogal Efetivo: Eurico Pires Grilo, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

1.º Vogal Suplente: Luís Miguel Pignatelli Carvalho Ruivo, Técnico Superior (Arquitetura) - DMPRGU/DPRU/Divisão de Reabilitação Urbana;

2.ª Vogal Suplente: Maria Paula Vasconcelos Osório Saraiva Morgado Baptista, Técnico Superior (Arquitetura Paisagística) - UCT/Unidade de Intervenção Territorial Oriental.

Ref. 3 - Categoria de Técnico Superior (Ciências da Comunicação):

Presidente: Maria de Fátima Vieira Andrade e Sousa Madureira, Diretora de Departamento - SG/Departamento de Marca e Comunicação;

1.º Vogal Efetivo: Tiago Joaquim Dias Ramos, Chefe de Divisão - UCT/Divisão de Promoção e Dinamização Local;

2.ª Vogal Efetiva: Ana Paula Morgado Martins Maia Pimentel, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

1.º Vogal Suplente: Mário Rui Baptista Fernandes, Técnico Superior (Ciências da Comunicação) - SG/Departamento de Marca e Comunicação;

2.ª Vogal Suplente: Elsa Honrado Calado, Técnico Superior (Ciências da Comunicação) - Direção Municipal de Recursos Humanos.

Ref. 4 - Categoria de Técnico Superior (Direito):

Presidente: António Inácio de Carvalho Furtado, Diretor de Departamento - DMPRGU/Departamento de Política de Solos e Valorização Patrimonial;

1.º Vogal Efetivo: João Pedro Cecílio de Almeida Contreiras, Diretor de Departamento - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

2.ª Vogal Efetiva: Noémia Maria das Neves Summavielle de Freitas, Técnico Superior (Direito) - SG/Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município;

1.º Vogal Suplente: Eurico Pires Grilo, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos;

2.º Vogal Suplente: Pedro Miguel da Costa Correia, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Ref. 5 - Categoria de Técnico Superior (Engenharia Mecânica):

Presidente: António Carlos de Jesus Dimas, Diretor de Departamento - DMPO/Departamento de Instalações Elétricas e Mecânicas;

1.º Vogal Efetivo: Paulo Alexandre Rasquete Pimenta da Silva, Chefe de Divisão - DMPO/DIEM/Divisão de Execução e Manutenção de Instalações Elétricas e Mecânicas;

2.º Vogal Efetivo: Jorge Manuel Tavares de Brites, Técnico Superior (Engenharia Eletrotécnica) - SG/DAOSM/Divisão de Gestão e Manutenção de Edifícios e Apoio aos Serviços;

1.º Vogal Suplente: Jorge Franclim Costa Gomes da Silva, Técnico Superior (Engenharia Mecânica) - Direção Municipal de Recursos Humanos;

2.ª Vogal Suplente: Ana Paula Morgado Martins Maia Pimentel, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Ref. 6 - Categoria de Técnico Superior (Psicologia):

Presidente: Nuno Miguel Tavares Prata, Diretor de Departamento - DMRH/Departamento de Saúde, Higiene e Segurança;

1.º Vogal Efetivo: António Gabriel Maria Soares, Técnico Superior (Psicologia) - DMRH/Departamento de Saúde, Higiene e Segurança;

2.ª Vogal Efetiva: Maria João Dantas Pereira dos Santos Borges, Técnico Superior (Psicologia) - DMRH/DGRH/Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos;

1.ª Vogal Suplente: Filipa Mendes Ascenção, Técnico Superior (Psicologia) - DMRH/DGRH/Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos;

2.ª Vogal Suplente: Isabel Maria Martins Rocha, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

Ref. 7 - Categoria de Técnico Superior (Sociologia):

Presidente: Isabel Maria Mano Castela Neves, Chefe de Divisão - DMRH/DGRH/Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos;

1.º Vogal Efetivo: Joaquim Manuel Mendonça Dias, Técnico Superior (Sociologia) - UCT/UITCH/Divisão de Gestão de Equipamentos do Centro Histórico;

2.ª Vogal Efetiva: Lucinda Maria Soares Inácio Prates Martins, Técnico Superior (Sociologia) - DMRH/DGRH/Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos;

1.ª Vogal Suplente: Maria João Dantas Pereira dos Santos Borges, Técnico Superior (Psicologia) - DMRH/DGRH/Divisão de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos;

2.ª Vogal Suplente: Isabel Maria Martins Rocha, Técnico Superior (Direito) - DMRH/Departamento de Gestão de Recursos Humanos.

11.1 - O(A) 1.º(ª) Vogal Efetivo(a) substitui o(a) Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos.

12 - Acesso aos documentos e prestação de esclarecimentos:

12.1 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12.2 - Quaisquer esclarecimentos relativos a estes procedimentos concursais serão prestados, todos os dias úteis, das 09H30 às 17H00, pelo Serviço de Atendimento dos Recursos Humanos, sito no Edifício Central do Município, Campo Grande, n.º 25, piso 0, ou pelo telefone n.º 21 798 80 00.

18 de julho de 2013. - A Vereadora de Recursos Humanos, Maria João Mendes.

307131631

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Aviso n.º 9328-A/2013, de 19 de julho