Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril

Decreto-Lei n.º 52/2011

de 13 de Abril

O XVII Governo Constitucional procedeu a uma ampla reforma do regime das custas processuais, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: (i) repartição mais justa e adequada dos custos da Justiça; (ii) moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; (iii) adopção de critérios de tributação mais claros e objectivos; (iv) reavaliação do sistema de isenção de custas; (v) simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respectiva regulamentação; e (vi) redução do número de execuções por custas.

Os objectivos de uniformização e simplificação do sistema de custas processuais continuam a ser prosseguidos pelo XVIII Governo Constitucional, pelo que se mantêm as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais.

A aplicação na prática do Regulamento das Custas Processuais tem vindo a revelar alguns aspectos que carecem de aperfeiçoamento, pelo que o presente decreto-lei introduz alterações nesse sentido, mas garantido o acesso à justiça das pessoas com menos recursos.

Assim, em primeiro lugar, o principal aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça.

De forma a permitir uma maior facilidade de acesso à justiça por parte dos seus utentes, torna-se necessário proceder a uma bipartição da taxa de justiça que permita o recurso ao sistema de justiça com uma menor disponibilidade financeira. Nesse sentido, a taxa de justiça passa a ser paga em duas prestações.

Em segundo lugar, mantém-se o incentivo à entrega electrónica de todas as peças processuais com um valor mais reduzido. A redução da taxa de justiça para os casos em que a parte entregue as suas peças processuais por via electrónica tem como intuito incentivar e estimular o recurso aos meios electrónicos, contribuindo-se assim para a simplificação da justiça. Neste momento, o CITIUS é cada vez mais parte integrante da realidade dos tribunais e dos profissionais da justiça, dependendo cada vez menos de estímulos externos.

Em terceiro lugar, regula-se a matéria da remuneração de outros intervenientes acidentais, como os liquidatários e entidades encarregadas da venda extrajudicial. As traduções passam a ser pagas à palavra, o que corresponde à prática corrente no mercado e as testemunhas passam a ser remuneradas em função dos quilómetros percorridos. Garante-se, assim, que é tratado de forma diferente o que é efectivamente diferente, de acordo com o princípio da igualdade.

Em quarto lugar, os montantes das multas processuais são actualizados, permitindo aos juízes aplicar sanções que permitam, efectivamente, combater o uso reprovável dos meios processuais. Os valores actuais das multas têm-se revelado desadequados no que diz respeito ao instituto da litigância de má fé. O seu valor reduzido tem provado ser insuficiente para dissuadir comportamentos maliciosos ou manifestamente dilatórios.

Em quinto lugar, procede-se à especificação do pagamento de um valor pela consulta às bases de dados em acções executivas, da responsabilidade exclusiva dos grandes litigantes pelo uso intensivo que promovem do sistema.

Em sexto lugar, clarifica-se o regime de pagamento e de promoção das penhoras electrónicas de saldos bancários no sentido de incentivar o recurso à utilização dos meios electrónicos.

Finalmente, as tabelas, anexas ao Regulamento das Custas Processuais, são alteradas no sentido de prever algumas situações que estavam omissas. Constatou-se que a taxa de justiça nalguns casos não estava adequada à complexidade da causa, pelo que se prevê um aumento progressivo da taxa de justiça a partir do último escalão da tabela, embora os valores se mantenham muito inferiores aos do regime anterior ao do Regulamento.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.

Foi promovida a audição do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento das Custas Processuais

Os artigos 6.º, 7.º, 13.º, 17.º, 20.º, 21.º, 25.º, 26.º, 27.º e as tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo iii ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis.

4 - Para efeitos do número anterior, a parte paga inicialmente 90 % da taxa de justiça, perdendo o direito à redução e ficando obrigada a pagar o valor desta no momento em que entregar uma peça processual em papel, sob pena de sujeição à sanção prevista na lei de processo para a omissão de pagamento da taxa de justiça.

5 - ...

6 - ...

Artigo 7.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Nas execuções por custas, multas ou coimas o executado é responsável pelo pagamento da taxa de justiça nos termos da tabela ii.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

Artigo 13.º

[...]

1 - ...

2 - Nos casos da tabela i-A e C, na parte relativa ao n.º 3 do artigo 13.º, a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processual, salvo disposição em contrário resultante da legislação relativa ao apoio judiciário.

3 - Quando o responsável passivo da taxa de justiça seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada, para qualquer providência cautelar, acção, procedimento ou execução intentado pela sociedade de acordo com a tabela i-C, salvo os casos expressamente referidos na tabela ii, em que a taxa de justiça é fixada de acordo com a tabela ii-B.

4 - ...

5 - Para efeitos do disposto no n.º 3 é elaborada anualmente pelo Ministério da Justiça uma lista de sociedades comerciais que durante o ano civil anterior tenham intentado mais de 200 acções, procedimentos ou execuções, que é publicada na 2.ª série do Diário da República sob a forma de aviso e disponibilizada no CITIUS.

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

Artigo 17.º

[...]

1 - ...

2 - A remuneração de peritos, tradutores, intérpretes, consultores técnicos e liquidatários, administradores e entidades encarregadas da venda extrajudicial em qualquer processo é efectuada nos termos do disposto no presente artigo e na tabela iv, que faz parte integrante do presente Regulamento.

3 - Quando a taxa seja variável, a remuneração é fixada numa das seguintes modalidades, tendo em consideração o tipo de serviço, os usos do mercado e a indicação dos interessados:

a) ...

b) Remuneração em função do número de páginas ou fracção de um parecer ou relatório de peritagem ou em função do número de palavras traduzidas.

4 - ...

5 - Salvo disposição especial, a quantia devida às testemunhas em qualquer processo é fixada nos termos da tabela iv e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha.

6 - Os liquidatários, os administradores e as entidades encarregadas da venda extrajudicial recebem a quantia fixada pelo tribunal, até 5 % do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior, e o estabelecido na tabela iv pelas deslocações que tenham de efectuar, se não lhes for disponibilizado transporte pelas partes ou pelo tribunal.

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - Nas acções emergentes de acidente de trabalho ou de doença profissional incumbe à pessoa legalmente responsável pelo acidente ou pela doença, ainda que isenta de custas, o pagamento da remuneração aos peritos e da despesa realizada com autópsias ou outras diligências necessárias ao diagnóstico clínico do efeito do sinistro ou da doença.

9 - As remunerações dos serviços prestados por instituições de acordo com o disposto nos artigos 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil obedecem ao seguinte:

a) Metade de uma UC pelo conjunto de pesquisas efectuadas no âmbito do artigo 833.º-A do Código do Processo Civil;

b) Um quinto de UC quando sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado;

c) Um décimo de UC quando não haja saldos ou valores em nome do executado.

10 - As remunerações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior são reduzidas a um décimo quando, por facto imputável à instituição bancária, não sejam utilizados meios electrónicos.

11 - As remunerações previstas nos n.os 9 e 10 são devidas apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções.

12 - As remunerações previstas nos n.os 9 e 10 constituem receita:

a) Nas acções em que a consulta ou apreensão é realizada por agente de execução, da instituição gestora da base de dados consultada, do IGFIJ, I. P., do ITIJ, I. P., e da Câmara dos Solicitadores, na proporção de 25 %, 35 %, 15 % e 25 % respectivamente;

b) Nas acções em que a consulta ou apreensão é efectuada pelo tribunal ou por outra entidade, da instituição gestora da base de dados consultada, do IGFIJ, I. P., e do ITIJ, I. P., na proporção de 50 %, 25 % e 25 % respectivamente.

13 - As remunerações previstas nos n.os 9 e 10 são consideradas despesas do processo e devem ser previamente pagas pelo exequente, em qualquer fase do processo, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

14 - As remunerações previstas nos n.os 9 e 10 são da responsabilidade exclusiva do exequente e não integram nem os honorários do agente de execução, nem as custas da execução, nem podem ser reclamadas a título de custas de parte.

15 - A forma de cobrança, de distribuição da receita de forma proporcional ao volume total de consultas e o modo e forma de pagamento anual da receita devida às instituições gestoras de bases de dados referidas no n.º 12, bem como os demais aspectos de gestão do sistema, são regulamentadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

Artigo 20.º

[...]

1 - Sempre que seja previsível a necessidade de pagamento de encargos iguais ou superiores a metade de uma UC face às diligências previstas ou requeridas, a parte requerente ou interessada é notificada para efectuar o pagamento dos montantes respectivos antes de realizadas as diligências, salvo quando beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário.

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 21.º

[...]

Os encargos não pagos, incluindo os referidos no artigo anterior, são contados oficiosamente pela secretaria no prazo de 10 dias após o seu montante acumulado atingir ou superar 4 UC, devendo esta notificar o responsável não beneficiário de isenção de custas ou de apoio judiciário para realizar o seu pagamento, no mesmo prazo.

Artigo 25.º

[...]

1 - Até cinco dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respectiva nota discriminativa e justificativa.

2 - ...

3 - Na acção executiva, a liquidação da responsabilidade do executado compreende as quantias indicadas na nota discriminativa, nos termos do número anterior.

Artigo 26.º

[...]

1 - ...

2 - As custas de parte são pagas directamente pela parte vencida à parte que delas seja credora, salvo o disposto no artigo 454.º do Código de Processo Civil, sendo disso notificado o agente de execução, quando aplicável.

3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:

a) ...

b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução;

c) ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 27.º

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - Da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional fora dos casos legalmente admissíveis cabe sempre recurso, o qual, quando deduzido autonomamente, é apresentado nos 15 dias após a notificação do despacho que condenou a parte em multa, penalidade ou taxa.»

Artigo 2.º

Alteração às tabelas I, II, III e IV do Regulamento das Custas Processuais

As tabelas i, ii, iii e iv do Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo iii ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, são alteradas de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.

Artigo 3.º

Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais

É aditado ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado no anexo iii ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, o artigo 40.º, com a seguinte redacção:

«Artigo 40.º

Contagem dos prazos

Salvo disposição especial em contrário, aos prazos previstos para pagamentos no presente Regulamento não se aplica o disposto no n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil.»

Artigo 4.º

Alteração ao Código de Processo Civil

Os artigos 447.º-A, 833.º-A e 861.º-A do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381-A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis n.os 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos-Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.os 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 447.º-A

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Nas acções propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.

7 - ...

Artigo 833.º-A

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ...

8 - Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração pelos serviços prestados na identificação do executado e na identificação e localização dos seus bens, às instituições públicas e privadas que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo e constitui encargo, nos termos e para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais.

Artigo 861.º-A

[...]

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - A notificação é feita directamente às instituições de crédito, com a menção expressa de que o saldo existente, ou a quota-parte do executado nesse saldo, até ao limite estabelecido no n.º 3 do artigo 821.º, fica cativo desde a data da notificação e, sem prejuízo do disposto no n.º 10, só pode ser movimentado pelo agente de execução.

7 - ...

8 - ...

9 - ...

10 - ...

11 - ...

12 - Apenas nos casos em que o exequente seja uma sociedade comercial que tenha dado entrada num tribunal, secretaria judicial ou balcão, no ano anterior, a 200 ou mais providências cautelares, acções, procedimentos ou execuções, é devida uma remuneração pelos serviços prestados na averiguação da existência das contas bancárias e na efectivação da penhora dos saldos existentes às instituições que prestem colaboração à execução nos termos deste artigo, que constitui encargo, nos termos e para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais.

13 - ...

14 - ...»

Artigo 5.º

Aplicação da lei no tempo

O presente decreto-lei aplica-se aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Fevereiro de 2011. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 17 de Março de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 18 de Março de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

TABELA I

(a que se referem os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e 13.º do Regulamento)

(ver documento original)

TABELA II

(a que se referem os n.os 1, 3 e 5 do artigo 7.º do Regulamento)

(ver documento original)

TABELA III

(a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 8.º do Regulamento)

(ver documento original)

TABELA IV

(a que se referem os n.os 2 e 5 do artigo 17.º do Regulamento)

(ver documento original)