Deliberação (extrato) n.º 1172/2026, de 19 de outubro

Deliberação (extrato) n.º 1172/2026

A organização interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.) vem definida nos termos do n.º 1 do artigo 1.º dos respetivos estatutos, tal como aprovados em anexo à Portaria n.º 217/2026/1, de 12 de maio, e é constituída por unidades orgânicas operacionais, unidades orgânicas de suporte e unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.

Mediante a Deliberação n.º 18/2026, de 21 de maio, publicada pela Deliberação n.º 689/2026, de 18 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 39/2026, de 3 de setembro, o Conselho Diretivo do IGFSS, IP procedeu à definição da organização interna dos referidos departamentos, estabelecendo igualmente as competências das respetivas unidades e núcleos.

Assim, considerando que:

Nos termos da alínea b) do n.º 1 e alínea a) n.º 3, do artigo 1.º, da mencionada Portaria, o Departamento de Administração Geral é uma unidade orgânica de suporte do IGFSS, IP, com competências definidas nos termos do artigo 7.º do anexo da Portaria;

O regime de exercício de funções se encontra previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Nos termos do n.º 6 do supracitado artigo “a substituição pode ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente (...).”

Por Deliberação n.º 24/2026, de 21 de maio, do Conselho Diretivo, publicada pela Deliberação n.º 698/2026, de 22 de junho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, foi designada em regime de substituição no cargo de Coordenadora do Núcleo de Contratação Pública, integrado na Unidade de Contratação Pública e Gestão de Infraestruturas, do Departamento de Administração Geral, Maria de Fátima Soares da Costa, com efeitos a 1 de junho de 2026.

O Conselho Diretivo do IGFSS, I. P., em reunião ordinária de 3 de setembro de 2026, ao abrigo da competência prevista na alínea g) do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e em conjugação com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, delibera cessar a designação, em regime de substituição, de Maria de Fátima Soares da Costa no cargo Coordenadora do Núcleo de Contratação Pública, integrado na Unidade de Contratação Pública e Gestão de Infraestruturas, do Departamento de Administração Geral.

A presente deliberação produz efeitos a 8 de setembro de 2026.

28 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Nuno Venes.

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