Deliberação n.º 389/2026, de 27 de março

Deliberação n.º 389/2026

O Conselho Diretivo da Agência para a Integração Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.) nomeado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2024, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2024, e pela Resolução do Conselho Ministros n.º 147/2025, de 6 de outubro, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, tendo presente a orgânica, a missão e as atribuições da AIMA, I. P., aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, bem como a organização interna dos seus serviços, constante dos Estatutos aprovados em anexo à Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro e na sequência da Deliberação n.º 242/2024, de 4 de dezembro de 2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 22 de fevereiro de 2024, com as alterações introduzidas pela Deliberação n.º 1624/2024, de 13 de setembro publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 19 de dezembro de 2024, pela Deliberação n.º 299/2025, de 4 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44 de 4 de março de 2025, Deliberação n.º 405/2025, de 19 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 19 de março de 2025, pela Deliberação n.º 549/2025, de 15 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril de 2025, e Deliberação n.º 1008/2025, de 7 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 151/2025 de 7 de agosto, que aprovaram a sua estrutura orgânica, adiante designada por Estrutura Orgânica, bem como a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências nos respetivos membros:

Assim, o Conselho Diretivo da AIMA, I. P., delibera, em reunião de 17 de março de 2026, subdelegar os poderes necessários à prossecução das competências em matéria de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, as quais, embora distribuídas por vários departamentos da AIMA, I. P., são, no âmbito da presente subdelegação, circunscritas às que se encontram cometidas ao Departamento de Procedimentos Administrativos e Qualidade (DPAQ), sob a tutela do Vogal César Nuno da Costa Teixeira, nos termos da Deliberação n.º 1402/2025, de 6 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 6 de novembro de 2025.

A presente subdelegação é conferida ao Vogal do Conselho Diretivo, César Nuno da Costa Teixeira, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com o n.º 3 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, e com o Despacho n.º 12589/2024, do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, abrangendo a prática dos seguintes atos:

1 - Assegurar o cumprimento das atribuições previstas no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, designadamente instruir os processos, elaborar proposta de decisão fundamentada sobre pedidos de concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres.

2 - Elaborar proposta de procedimento oficioso, a submeter ao membro do Governo responsável pela área das migrações, com vista à concessão de autorização de residência temporária ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

3 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento, o Vogal do Conselho Diretivo César Teixeira, é substituído, no exercício das competências ora delegadas, previstas nos números anteriores, por dois Vogais do Conselho Diretivo ou pelo Presidente do Conselho Diretivo.

A presente Deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos, praticados desde o dia 16 de março de 2026.

20 de março de 2026. - O Conselho Diretivo da AIMA, I. P.: Pedro Portugal Gaspar, presidente - César Teixeira, vogal - Paulo Henriques, vogal - Vera Egreja Barracho, vogal - Maria do Rosário Fernandes, vogal.

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