Despacho n.º 13514/2026, de 5 de novembro

Despacho n.º 13514/2026

Ao abrigo do disposto conjugadamente no n.º 2 do artigo 9.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023 de 26 de maio, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual), tendo presentes os novos Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (aprovados em anexo à Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio), e no uso das competências que me foram delegadas pelo Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR Norte), nos termos do ponto 6.1. e da alínea a) do ponto 6.2.1. da deliberação tomada em sua reunião ordinária de 6 de agosto de 2026, publicada no Diário da República, 2.” série, n.º 182/2026 de 18 de setembro (Deliberação n.º 1079/2026), considerando que se torna indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à atividade desenvolvida pela Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade (UACNB) da CCDR Norte, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e garantir a satisfação dos destinatários, subdelego na Diretora da Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade,

Paula Maria Teixeira Pinto, com a faculdade de subdelegação e sem prejuízo de posterior avocação, a competência para a prática dos seguintes atos respeitantes ao funcionamento dos referidos serviços:

a) Atos previstos nos artigos 7.º (em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua atual redação), 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 151-8/2013, de 31 de outubro, na sua redação atual - Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA);

b) Atos previstos nos artigos 44.º a 47.º do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, relativos ao procedimento de Análise de Incidências Ambientais (AlncA);

c) Atos previstos no n.º 2 do artigo 4.º e no Anexo IV do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, relativo ao regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos;

d) Emissão de pronúncia ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 14.º do Anexo do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua redação atual, que regula o exercício da atividade industrial e aprova o SIR - Sistema da Indústria Responsável;

e) Todos os atos de administração ordinária atribuídos à CCDR Norte no âmbito do licenciamento, acompanhamento e monitorização da gestão de resíduos, previstos no Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual;

f) Designação do representante do grupo de trabalho e emissão de pronúncia nos termos, respetivamente, do n.º 2 do artigo 6.º, da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º e do artigo 20.º n.º 2, todos do Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, na sua redação atual, no âmbito do regime de exercício da atividade pecuária;

g) Emissão de pareceres ao abrigo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 276/2009, de 2 de outubro, no âmbito do regime de exercício da utilização agrícola de lamas;

h) Emissão de pareceres ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1221/2009, de 25 de novembro e do Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000 na sua versão atual, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) - rótulo ecológico;

i) Todos os atos de administração ordinária tendentes à emissão dos pareceres da competência da CCDR Norte, previstos nos artigos 21.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, na sua redação atual, no âmbito do regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais - pedreiras;

j) Todos os atos de administração ordinária tendentes à emissão dos pareceres previstos no Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 junho, e Portarias Regulamentares, quando seja a CCDR Norte a entidade competente para a emissão desses pareceres, no âmbito do regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera;

k) Todos os atos de administração ordinária tendentes à emissão dos pareceres previstos no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, na sua redação atual, quando seja a CCDR Norte a entidade competente para a emissão desses pareceres, no âmbito do regime jurídico da prevenção da poluição do ar decorrente das emissões de Compostos Orgânicos Voláteis - COV;

l) Emissão de parecer ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, no âmbito das instalações de resíduos em explorações de depósitos minerais e de massas minerais;

m) Os atos de administração ordinária tendentes ao exercício das competências previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, alterado pelos Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março e n.º 47/2017, de 10 de maio;

n) Os atos de administração ordinária previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho, na sua redação atual, que estabelece o registo europeu das emissões e transferências de poluentes;

o) Prática de todos os atos administrativos no âmbito das competências que estão cometidas à CCDR Norte no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, na sua redação atual, que estabelece o regime de licenciamento único de ambiente;

p) Todos os atos administrativos tendentes ao exercício das competências da CCDR Norte previstas no Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico de responsabilidade por danos ambientais;

q) Todos os atos de administração ordinária atribuídos à CCDR Norte como entidade coordenadora do licenciamento dos estabelecimentos industriais tipos 1 e 2, excetuando os estabelecimentos agroindustriais, e de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), nos termos do previsto no regime do Sistema da Indústria Responsável (SIR);

r) Todos os atos de administração ordinária atribuídos à CCDR Norte no âmbito da elaboração e execução do Programa Regional de Ação Climática do Norte (PRAC-NORTE);

s) Coordenação da emissão dos pareceres da competência da CCDR Norte relativos a Planos e Programas, no âmbito do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, que estabelece o regime jurídico de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de Planos e Programas;

t) Representar e ou nomear representante da CCDR Norte em Grupos de Trabalho relacionados com as áreas de competência da Unidade de Ambiente;

u) Praticar os atos inerentes ao exercício das competências da unidade, previstas no artigo 7.º dos Estatutos da CCDR Norte, 1. P. constantes do anexo à Portaria n.º 239/2026/1, de 29 de maio;

v) Assinar a correspondência corrente necessária à instrução e à tramitação de todos os processos da respetiva unidade orgânica;

w) Autenticar documentos relativos a processos da respetiva unidade orgânica.

A presente subdelegação de competências é feita com a salvaguarda das competências próprias da Conferência de Serviços Externa da CCDR Norte, nos termos do artigo 5.º da Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio).

Sem prejuízo da autonomia técnica que a presente subdelegação de competência confere, sempre que a matéria a decidir revista dimensão, relevo, ou complexidade excecional, que devam merecer especial apreciação ou conhecimento, deverão os respetivos procedimentos e/ou processos ser submetidos à consideração superior.

O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação, sendo ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados desde o dia 31 de maio de 2026 (data de produção de efeitos da designação da dirigente em regime de substituição).

2 de novembro de 2026. - A Vice-Presidente da CCDR Norte, I. P., Teresa Gabriela Marques Leite.

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