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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 4352/2025, de 8 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município da Batalha.
TEXTO
Despacho n.º 4352/2025
A Câmara Municipal da Batalha apresentou, nos termos do n.º 8 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração simplificada de delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março e subsequentes alterações.
A presente proposta de alteração simplificada da REN insere-se no âmbito do projeto de ampliação da instalação avícola UP 03 - Pinheiros da Confriovo II, L.da, para o qual foi emitida a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada, com enquadramento no n.º 7 do artigo 16.º-A do RJREN.
Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. - Administração Regional Hidrográfica do Centro, condicionado ao cumprimento das medidas expressas na declaração de impacte ambiental.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 9 do artigo 16.º-A e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a nona alteração (2.ª simplificada) de delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha, com a área a excluir E57 identificada na Carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - É republicada a carta da REN do município da Batalha com as alterações introduzidas pelo presente Despacho.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
O Vice-Presidente do Conselho Diretivo com competência delegada e subdelegada pela Deliberação n.º 445/2024, de 9 de abril.
26 de março de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Eduardo Anselmo Castro.
QUADRO ANEXO
2.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito da viabilização de uma instalação avícola, sito em Pinheiros, freguesia de Batalha, concelho de Batalha
Número de ordem | Superfície (m2) | Tipologia REN | Fim a que se destina | Síntese da fundamentação |
|---|---|---|---|---|
C128 a C491 | 1140100 | Aprovadas e publicadas pela Portaria n.º 59/2016, de 30 de março | ||
E7 a E40 | 101200 | |||
E41 | 15457 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 1.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito da construção de unidade industrial, sito em Jardoeira, freguesia e concelho da Batalha, publicada no Aviso n.º 15096/2020, de 30/9 no Diário da República |
E42, E43, E44, E45, E46, E47 | 13340 | Áreas de Máxima Infiltração, Cabeceiras de Linhas de Água | Indústria, Exploração Pecuária e Operador de Gestão de Resíduos | 2.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho (RERAE), publicada no Aviso n.º 6399/2022, de 29 de março de 2022 |
E48 | 33910 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 3.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), publicada no Aviso n.º 16372/2022, n.º 160 de 19 de agosto de 2022 |
E49 | 5358 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 4.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - âmbito da execução de projeto de construção de pavilhão para indústria (Tipo 3 SIR), publicada no Aviso n.º 24134/2022, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022 |
E50 E51 | 1476 23097 | Áreas de Máxima Infiltração | Indústria | 5.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - âmbito da construção de duas unidades industriais, sito em Jardoeira, freguesia e concelho da Batalha, publicada no Aviso n.º 18703/2023, de 28 de setembro |
E52 | 2302 | Áreas de Máxima Infiltração | Equipamento | 6.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN - área necessária para a viabilização do Centro de Saúde da Batalha publicada no Aviso n.º 6969/2024/2 de 1 de abril de 2024 |
E53 | 379,87 | Área de Máxima Infiltração | Equipamento | 1.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município da Batalha no âmbito da construção do Pavilhão Gimnodesportivo de São Mamede - Aviso n.º 7530/2024, de 18 de junho de 2024 |
E54, E55 e E56 | 6039 | Área de Máxima Infiltração | Indústria | 8.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Batalha ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º do Regime Jurídico da REN, no âmbito do projeto de ampliação de uma unidade industrial - Aviso n.º 5099/2025/2 de 24 de fevereiro de 2025 |
E57 | 23033 | Área de Máxima Infiltração | Instalação avícola | Área necessária para a viabilização da instalação avícola |
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
81781 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_81781_1004_REN.jpg
618875353