Despacho n.º 9100/2023, de 5 de setembro

Despacho n.º 9100/2023

Francisco Manuel Firmino de Jesus, Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro:

Faz público, que a Assembleia Municipal, na reunião extraordinária realizada no dia 12 de julho de 2023, aprovou, nos termos da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, mediante proposta da Câmara Municipal formulada por deliberação tomada em 07 de junho 2023, a 6.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e respetiva Fundamentação Económica e Financeira, depois de ter sido submetido a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, por um prazo de 30 dias úteis, que ora se pública, entrando em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará disponível no sítio da internet www.cm-sesimbra.pt.

26 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Firmino de Jesus.

6.ª Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

Preâmbulo

A aprovação da Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e a publicação dos respetivos decretos-leis de concretização, aprovados em 2018 e 2019, determinaram a necessidade de proceder a alterações no Regulamento e Tabela de Taxas Municipais. Estas alterações traduzem-se, no essencial, na criação de novas taxas devidas pelo exercício das competências transferidas no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, que integram o Domínio Público do Estado e estão identificadas como águas balneares, e pela prestação de serviços em matéria de segurança contra incêndios de edifícios classificados na 1.ª categoria de Risco.

No quadro da ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas importa salientar a importância de ser taxada a ocupação/utilização privativa do domínio público hídrico, assegurando-se que existe uma compensação quer pelos custos que o utilizador provoca à comunidade quer pelos benefícios que a comunidade lhe proporciona. As taxas previstas neste domínio destinam-se a remunerar a atividade de planeamento, gestão, manutenção e proteção dos recursos hídricos a que a autoridade pública local está obrigada, no âmbito do exercício das competências transferidas ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e também a introduzir um fator de racionalidade na utilização de um recurso escasso e de grande importância para a comunidade.

Do ponto de vista dos encargos releva-se a circunstância de estar prevista uma norma que admite em circunstâncias excecionais, semelhantes às que ocorrem no passado recente, com a crise pandémica, a câmara municipal reconhecer a isenção de taxas a operadores económicos gravemente afetados por um evento imprevisível e inibidor do exercício da sua atividade. Neste campo é ainda de realçar a isenção das taxas devidas pela colocação de instalações amovíveis de apoio às atividades piscatória tradicionais. Esta isenção é especialmente dirigida à pesca realizada de forma artesanal, particularmente a arte xávega, que importa proteger e reconhecer como um importante fator identitário do território de Sesimbra. Esta isenção constitui um incentivo à manutenção deste tipo de pesca, perpetuando a memória coletiva das gentes de Sesimbra.

Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 12.º, 15.º, 22.º e 23.º do Regulamento de Taxas Municipais passam a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

[...]

O presente regulamento e a respetiva de tabela de taxas são elaborados, ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e do artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e ainda do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, com as sucessivas alterações introduzidas pela Portaria n.º 1059/81, de 15 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 05 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho e 9/2002, de 24 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 de julho, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 30 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro e 195/2008, de 06 de outubro, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2008, de 01 de junho, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 08 de agosto, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho, da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, do Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com as alterações introduzidas 228/2009, de 14 de setembro, do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

Artigo 3.º

[...]

1 - [...].

2 - [...].

3 - As taxas previstas na Secção I do Capítulo VI da Tabela em anexo incidem sobre a utilização privativa do domínio público hídrico do Estado sob gestão da câmara municipal, por via da transferência de competências prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

4 - As taxas previstas na Secção II do Capítulo VI da Tabela em anexo incidem sobre a prestação de serviços na área da segurança contra a incêndios nos edifícios classificados na primeira categoria de risco.

Artigo 4.º

[...]

1 - [...].

2 - São sujeitos passivos das taxas previstas na Secção I do Capítulo VI da Tabela em anexo, todas as pessoas, singulares ou coletivas, que utilizam o domínio público hídrico para o exercício de atividades de natureza comercial, turística, desportiva, cultural, recreativa ou outra nas praias marítimas e lacustres identificadas como águas balneares, estando, ou devendo estar, para o efeito munidas dos necessários títulos de utilização.

3 - [...].

Artigo 12.º

[...]

1 - [...]

2 - Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio público hídrico as instalações amovíveis de apoio a atividades piscatórias tradicionais.

3 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a câmara municipal pode reconhecer, a um conjunto de operadores económicos, o direito de isenção, total ou parcial, das taxas municipais aplicáveis.

4 - Para efeitos do número anterior consideram-se situações excecionais os casos de calamidade, estado de emergências e outras situações que pela sua gravidade afetem significativamente o normal desenvolvimento das atividades económicas.

5 - A isenção, total ou parcial, prevista no n.º 3 não pode exceder o período de 1 ano.

6 - (anterior n.º 2).

Artigo 15.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - A utilização e/ou ocupação dominial das praias marítimas e lacustres está sujeita ao procedimento de licença, concessão ou de autorização, sendo para o efeito devidas as taxas previstas no Capítulo VI.

4 - Às taxas previstas no número anterior, acrescem as devidas à Autoridade Marítima Nacional, pelo exercício das suas competências em matéria de condições de segurança, proteção, socorro e assistência, previstas nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, quando aplicável.

Artigo 22.º

[...]

1 - [...].

2 - As taxas devidas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifício classificados na 1.ª categoria de risco, previstas na Secção II, do Capítulo VI da tabela em anexo, são pagas aquando do pedido da sua prestação.

3 - (anterior n.º 2).

4 - (anterior n.º 3).

5 - (anterior n.º 4)

6 - (anterior n.º 5)

7 - (anterior n.º 6).

Artigo 23.º

[...]

1 - O prazo para pagamento voluntário das taxas que não se vencerem nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo anterior, é de 30 dias a contar da notificação, salvo o disposto no número seguinte e nos casos em que a lei fixe prazo específico.

2 - O pagamento da taxa devida pela ocupação do domínio público hídrico respeitante a um título utilização que possua validade igual ou superior a um ano é realizado até ao termo do mês de fevereiro do ano seguinte àquele que a taxa respeite.

3 - Sempre que o título de utilização do domínio público hídrico possua validade inferior a um ano, o pagamento da taxa é prévio à emissão do título.

4 - A taxa prevista no n.º 2 pode ser paga antecipadamente, a requerimento do sujeito passivo, mediante o pagamento de duas prestações semestrais, uma no mês junho e outra em dezembro do ano a que a taxa respeite.

5 - (anterior n.º 2).

6 - (anterior n.º 3).

ANEXO I

Tabela de Taxas Municipal

É aditado à Tabela de Taxas Municipais o Capítulo VI:

Republicação

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1.º

Legislação habilitante

O presente regulamento e a respetiva de tabela de taxas são elaborados, ao abrigo do artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da al. a) do n.º 2, do artigo 53.º e da alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro e do artigo 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e ainda do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, com as sucessivas alterações introduzidas pela Portaria n.º 1059/81, de 15 de dezembro e pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 05 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho e 9/2002, de 24 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos - Lei n.os 5/2000, de 29 de janeiro e 138/2000, de 13 de julho, do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 30 de novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro e 195/2008, de 06 de outubro, do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º.114/2008, de 01 de junho, do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 08 de agosto, do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 01 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de junho, da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de outubro, do Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, com as alterações introduzidas 228/2009, de 14 de setembro, do Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento disciplina as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas ao Município de Sesimbra, sem prejuízo do disposto no Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - Nos casos em que os atos de liquidação e cobrança sejam praticados por uma Freguesia por via de delegação de competências, a relação jurídica - tributária considera-se estabelecida com o Município de Sesimbra.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 - As taxas previstas no presente Regulamento e na Tabela em anexo, incidem sobre a prestação concreta, pela Câmara Municipal, de serviços públicos, utilização privada de bens do domínio público ou privado municipal e sobre a remoção de obstáculos jurídicos ao comportamento dos particulares que constem das atribuições do Município.

2 - Estão ainda sujeitas ao pagamento de taxas as atividades realizadas no município de Sesimbra que sejam geradoras de impacto ambiental negativo.

3 - As taxas previstas na Secção I do Capítulo VI da Tabela em anexo incidem sobre a utilização privativa do domínio público hídrico do Estado sob gestão da câmara municipal, por via da transferência de competências prevista na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, concretizada pelo Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro. 4 As taxas previstas na Secção II do Capítulo VI da Tabela em anexo incidem sobre a prestação de serviços na área da segurança contra a incêndios nos edifícios classificados na primeira categoria de risco.

Artigo 4.º

Sujeito passivo

1 - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária é qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada que esteja vinculado ao cumprimento de prestação pecuniária nos termos do presente Regulamento e respetiva Tabela anexa.

2 - São sujeitos passivos das taxas previstas na Secção I do Capítulo VI da Tabela em anexo, todas as pessoas, singulares ou coletivas, que utilizam o domínio público hídrico para o exercício de atividades de natureza comercial, turística, desportiva, cultural, recreativa ou outra nas praias marítimas e lacustres identificadas como águas balneares, estando, ou devendo estar, para o efeito munidas dos necessários títulos de utilização.

3 - Salvo disposição da lei em contrário, quando exista pluralidades de sujeitos passivos, na relação jurídico tributária, todos são solidariamente responsáveis pelo pagamento das taxas.

Artigo 5.º

Valor das taxas

1 - O valor das taxas a cobrar pelo Município de Sesimbra é o constante da tabela de taxas em anexo ao presente Regulamento.

2 - Os montantes das taxas previstos na tabela referida no número anterior são fixados em obediência ao princípio da equivalência jurídica e económica, adequando-se ao custo suportado na prestação do serviço ou do benefício outorgado.

3 - Os montantes referidos no número que antecede podem ainda incluir um valor fixado em função de critérios de desincentivo à prática dos atos sujeitos a taxa, como meio de realização das políticas municipais.

4 - O pagamento das taxas previsto no presente Regulamento e Tabela anexa não prejudica a aplicação do Regulamento de Taxas e Cedências Relativas à Administração Urbanística, sempre que a relação jurídico tributária seja estabelecida no âmbito daquele Regulamento.

Artigo 6.º

Deferimento tácito

As taxas devidas no caso de deferimento tácito são as mesmas de idêntico ato expresso.

Artigo 7.º

Desistência do pedido

A desistência do pedido de apreciação de uma pretensão não determina a restituição do valor da taxa pago.

Artigo 8.º

Preparos

Os pedidos de fotocópias simples ou autenticadas, certidões, plantas, buscas e similares cujo valor estimado da taxa a pagar seja superior a (euro) 5 estão sujeitos ao pagamento de um preparo, correspondente a 80 % do valor global, que garanta o pagamento das taxas devidas.

Artigo 9.º

Pagamento a terceiras entidades

Sempre que o facto gerador do pagamento da taxa implicar a intervenção remunerada de peritos externos e/ou outras entidades públicas ou privadas que prestem um serviço oneroso, acresce ao valor estabelecido na tabela anexa o montante pago ou a pagar aos intervenientes a título de remuneração, preço ou taxa.

Artigo 10.º

Taxas destinadas a outras entidades públicas

1 - As entidades públicas da administração central que intervêm nos atos de vistoria dos estabelecimentos industriais em que a entidade coordenadora é a Câmara Municipal recebem as taxas calculadas, nos termos do anexo V aos Sistema de Indústria Responsável aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de agosto.

2 - As taxas previstas no número anterior têm a seguinte distribuição:

a) 5 % para a entidade responsável pela administração do «Balcão do empreendedor»;

b) O valor remanescente é repartido em partes iguais pelas entidades públicas da administração central que participam na vistoria.

Artigo 11.º

Taxas destinadas a outras entidades públicas

1 - Os valores fixados na tabela anexa podem ser atualizados orçamento anual do município de acordo com a taxa de inflação fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística arredondada à dezena de cêntimo imediatamente superior.

2 - Quando os montantes das taxas forem fixados por disposição legal, estas são atualizadas de acordo com o previsto nessa legislação.

CAPÍTULO II

Das Isenções e Agravamentos

Artigo 12.º

Isenções

1 - Estão isentas do pagamento das taxas constantes na tabela anexa:

a) As pessoas coletivas, públicas ou privadas a quem a lei confira tal isenção;

b) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas ou outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;

c) As situações expressamente previstas na Tabela anexa.

2 - Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio público hídrico as instalações amovíveis de apoio a atividades piscatórias tradicionais.

3 - Em situações excecionais, devidamente fundamentadas, a câmara municipal pode reconhecer, a um conjunto de operadores económicos, o direito de isenção, total ou parcial, das taxas municipais aplicáveis.

4 - Para efeitos do número anterior consideram-se situações excecionais os casos de calamidade, estado de emergências e outras situações que pela sua gravidade afetem significativamente o normal desenvolvimento das atividades económicas.

5 - A isenção, total ou parcial, prevista no n.º 3 não pode exceder o período de 1 ano.

6 - As isenções previstas no presente artigo não dispensam os interessados de requererem as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.

Artigo 13.º

Pedido de Isenção

1 - O pedido de isenção do pagamento de taxas deve ser formulado por escrito, devidamente fundamentado, e instruído com os documentos comprovativos do direito à isenção.

2 - O pedido referido no número anterior deve ser entregue em simultâneo com o requerimento da pretensão do interessado.

Artigo 14.º

Sobretaxa de urgência

1 - O serviço de emissão de certidões, reproduções autenticadas, fotocópias simples e segundas vias de documentos requeridos com urgência é onerado com uma sobretaxa de montante igual ao da taxa aplicável.

2 - O serviço urgente deve ser prestado no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da data de receção do respetivo pedido.

3 - O prazo previsto no número anterior só é contado a partir da entrega de todos os elementos necessários à prestação dos serviços, quando estes não forem entregues com o requerimento.

CAPÍTULO III

Das Licenças

Artigo 15.º

Licenças de ocupação do domínio público

1 - As licenças relativas à utilização privada do domínio público municipal têm a validade constante do título.

2 - (Revogado.)

3 - A utilização e/ou ocupação dominial das praias marítimas e lacustres está sujeita ao procedimento de licença, concessão ou de autorização, sendo para o efeito devidas as taxas previstas no Capítulo VI.

4 - Às taxas previstas no número anterior, acrescem as devidas à Autoridade Marítima Nacional, pelo exercício das suas competências em matéria de condições de segurança, proteção, socorro e assistência, previstas nas alíneas b) a d) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro.

Artigo 16.º

Renovação das licenças

O pedido de renovação das licenças anuais e o respetivo pagamento das taxas deve ocorrer até 31 de janeiro do ano a que respeita, se outro prazo não constar de Regulamento Municipal ou outra legislação aplicável.

Artigo 17.º

Averbamentos, vistorias, auditorias e inspeções

1 - Pode ser autorizado o averbamento das licenças emitidas pelo Município de Sesimbra, mediante requerimento fundamentado e instruído com prova documental adequada.

2 - A realização das vistorias, auditorias e inspeções previstas na tabela de taxas depende do pagamento prévio das taxas devidas, exceto quando a legislação específica preveja um regime diferente.

Artigo 17.º-A

Taxa especial de publicidade

Aplica-se a taxa especial às licenças de publicidade que hajam sido objeto de contrato entre o Município e o sujeito passivo da taxa, nomeadamente publicidade inserida em mobiliário urbano cedido, temporária e gratuitamente, ao Município, embora mantido e conservado pelo cedente.

CAPÍTULO IV

Liquidação

Artigo 18.º

Nota de liquidação

1 - A liquidação das taxas é titulada por uma nota de liquidação, que integra o respetivo processo administrativo e que deve conter:

a) A identificação do sujeito passivo;

b) A discriminação do ato gerador da liquidação e pagamento da taxa;

c) A indicação da norma da Tabela de Taxas aplicada;

d) O cálculo do montante a pagar;

e) O montante dos juros compensatórios ou de mora, taxa aplicada e a forma do seu cálculo, quando aplicável;

f) O montante de impostos de receita do Estado, quando exista.

2 - A liquidação das taxas devidas pela apreciação do pedido, receção da comunicação prévia ou não precedida de processo administrativo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

3 - As taxas devidas nos procedimentos tramitados no «Balcão do empreendedor» são liquidadas automaticamente no portal, sempre que esta funcionalidade esteja disponível.

4 - Quando a forma de determinação da taxa não resulte automaticamente do «Balcão do empreendedor», o Município notifica o sujeito passivo do valor da taxa, no prazo de 5 dias após a comunicação ou o deferimento do pedido.

Artigo 19.º

Arredondamento

O valor da taxa liquidada é arredondado para a dezena de cêntimo superior.

Artigo 20.º

Regra para cálculo do período de liquidação

1 - O cálculo das taxas cujo quantitativo deva ser apurado ao ano, mês, semana ou dia, far-se-á em função do calendário.

2 - Para efeitos do número anterior, considera-se semana o período de segunda-feira a domingo.

3 - Nas licenças e comunicações prévias anuais, o cálculo da taxa devida no primeiro ano é efetuado por referência aos meses remanescentes do ano civil em curso aquando da emissão da licença ou apresentação da comunicação.

Artigo 21.º

Erro na liquidação das taxas

1 - Quando ocorra liquidação por valor inferior ao devido, os serviços devem proceder de imediato à liquidação adicional, notificando o sujeito passivo, por correio registado com aviso de receção, para pagar a importância devida no prazo de 15 dias.

2 - Da notificação deve constar:

a) Os fundamentos da liquidação adicional;

b) O montante devido,

c) O prazo de pagamento;

d) A advertência que a falta pagamento decorrido o prazo fixado, implica a cobrança coerciva.

3 - Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a 1(euro), não haverá lugar à sua cobrança.

4 - Se no decurso do prazo para a reclamação os serviços verificarem que ocorreu erro de cobrança por excesso, a Câmara Municipal deve promover, de imediato, a restituição da quantia indevidamente cobrada, nos termos da legislação em vigor.

5 - Não há direito à restituição do valor das taxas nos casos em que a pedido do interessado sejam introduzidas alterações ou modificações nos processos que impliquem o pagamento de uma taxa menor.

CAPÍTULO V

Pagamento

Artigo 22.º

Vencimento da obrigação da taxa de pagamento

1 - As taxas de apreciação das pretensões administrativas e receção das comunicações prévias liquidam-se e tornam-se exigíveis no momento em que são deduzidas ou apresentadas perante a Câmara Municipal e devem ser pagas em simultâneo com a apresentação do requerimento ou comunicação.

2 - As taxas devidas pelos serviços de segurança contra incêndios em edifício classificados na 1.ª categoria de risco, previstas na Secção II, do Capítulo VI da tabela em anexo, são pagas aquando do pedido da sua prestação.

3 - As demais taxas vencem-se no prazo que for fixado no ato de liquidação.

4 - Sem prejuízo da cobrança coerciva, o não pagamento das taxas implica a extinção do procedimento administrativo.

5 - Pode, no entanto, o interessado obstar à extinção do procedimento administrativo se efetuar o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos 15 dias seguintes ao termo do prazo inicialmente previsto.

6 - Também não ocorrerá extinção do procedimento administrativo se o interessado deduzir reclamação ou impugnação e prestar, nos termos da lei, garantia idónea.

7 - A extinção do procedimento deve ser declarada mediante audiência prévia do interessado.

Artigo 23.º

Prazos de pagamento

1 - O prazo para pagamento voluntário das taxas que não se vencerem nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo anterior, é de 30 dias a contar da notificação, salvo o disposto no número seguinte e nos casos em que a lei fixe prazo específico.

2 - O pagamento da taxa devida pela ocupação do domínio público hídrico respeitante a um título utilização que possua validade igual ou superior a um ano é realizado até ao termo do mês de fevereiro do ano seguinte àquele que a taxa respeite.

3 - Sempre que o título de utilização do domínio público hídrico possua validade inferior a um ano, o pagamento da taxa é prévio à emissão do título.

4 - A taxa prevista no n.º 2 pode ser paga antecipadamente, a requerimento do sujeito passivo, mediante o pagamento de duas prestações semestrais, uma no mês junho e outra em dezembro do ano a que a taxa respeite.

5 - Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

6 - O prazo que termine em dia não útil transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 24.º

Pagamento em prestações

1 - O devedor que não possa pagar integralmente e de uma só vez a taxa em divida pode requerer o pagamento em prestações iguais e sucessivas, desde que o valor daquela, seja igual ou superior a 1/4 do Salário Mínimo Nacional

2 - O pedido de pagamento em prestações deve ser formulado por escrito e devidamente fundamentado.

3 - O pagamento da taxa em prestações não pode ir além de um ano a contar da data em que a prestação tributária se mostre devida.

4 - A falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras.

5 - A Câmara Municipal pode condicionar o pagamento em prestações à apresentação de uma garantia idónea.

6 - O disposto no presente artigo não se aplica aos pagamentos dos montantes remuneratórios, preços ou taxas previstos no artigo 9.º do presente Regulamento.

7 - São devidos juros legais pelo pagamento em prestações de uma taxa.

Artigo 25.º

Modo de pagamento

1 - As taxas são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta, vale postal, multibanco, meios eletrónicos ou outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize.

2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, mediante requerimento fundamentado deduzido perante o Município de Sesimbra.

CAPÍTULO VI

Cobrança

Artigo 26.º

Cobrança das taxas

As taxas são pagas na tesouraria da Câmara Municipal, mediante guia emitida pelo serviço municipal competente, salvo nos procedimentos tramitados no «Balcão do empreendedor» em que é disponibilizado o pagamento por via eletrónica.

Artigo 27.º

Cobrança coerciva

1 - As taxas liquidadas e não pagas serão debitadas ao tesoureiro, para efeito de cobrança coerciva, no próprio dia da liquidação, ou, existindo prazo especial para o seu pagamento, no final deste.

2 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal.

Artigo 28.º

Incumprimento

1 - São devidos juros de mora quando o sujeito passivo não pague a taxa no prazo fixado.

2 - A taxa de juro de mora aplicável é a estabelecida para as dívidas ao Estado.

Artigo 29.º

Transformação em receitas virtuais

1 - Os títulos comprovativos das receitas provenientes das taxas previstas na tabela anexa cuja natureza o justifique poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitados ao tesoureiro.

2 - Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações.

3 - Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita ser escriturada com individualização, mencionando - se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia.

Artigo 30.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 31.º

Prescrição

As dívidas por taxas ao Município prescrevem no prazo de 8 anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 32.º

Garantias

1 - Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 - A reclamação é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação no prazo de 30 dias a contar da data da notificação da liquidação.

3 - A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

CAPÍTULO VII

Contraordenações

Artigo 33.º

Contraordenações

A falta de qualquer das licenças previstas na tabela de taxas, anexa a este Regulamento, quando exigíveis, bem como qualquer utilização em desconformidade com os limites e condições em que foram concedidas, constitui contra - ordenação punível com coima graduada de (euro)100 até o máximo de (euro)4500, no caso de pessoa singular, ou até (euro)45 000, no caso de pessoa coletiva, se outra não for estabelecida em diploma específico.

CAPÍTULO VIII

Disposições Finais

Artigo 34.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiária, e sucessivamente:

a) O regime geral das taxas das Autarquias Locais;

b) A Lei das Finanças Locais;

c) A Lei Geral Tributaria;

d) A lei que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos das autarquias locais;

e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário;

g) O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

h) O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 35.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão realizada em 27 de fevereiro de 1987.

Artigo 36.º

Norma transitória

O presente regulamento aplica - se aos procedimentos em curso desde que as taxas sejam liquidadas após a sua entrada em vigor.

Artigo 37.º

Anexos

Fazem parte integrante do presente regulamento a tabela de taxas, a fundamentação económico-financeira baseada no estudo económico e financeiro e respetivos anexos e a fundamentação das isenções previstas.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela de Taxas, entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO I

Tabela de Taxas

Fundamentação Económica-Financeira Relativa ao Valor das Taxas e Isenções e sua Fundamentação

I - Enquadramento

O n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, estipula que o regulamento que crie taxas municipais, contém obrigatoriamente, sob pena de nulidade, entre outros elementos, a fundamentação económica financeira relativa ao valor das taxas e as isenções e sua fundamentação.

A criação de novas taxas e a respetiva introdução na tabela em vigor obriga ao cumprimento das exigências de fundamentação previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, que são o corolário dos princípios da equivalência jurídica das taxas e da justa repartição dos encargos públicos.

As taxas municipais a criar respeitam integralmente às competências do Estado que foram transferidas para os Municípios ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o quadro dessa transferência.

A presente alteração à tabela de taxas respeita em exclusivo às competências no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres e da segurança contra incêndios.

A concretização desta transferência de competências, no âmbito da lei acima citada, foi gradual, sendo que, no caso do município de Sesimbra, as novas competências foram assumidas a partir de 01 de janeiro de 2021, por imposição legal, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

O exercício das novas competências implica a criação de novas taxas municipais, devidas quer pela utilização privada do domínio público, como acontece por exemplo no âmbito da gestão das praias identificadas como águas balneares, quer pela prestação de serviços concretos, como é o caso da realização de várias atividades relacionadas com a segurança contra incêndios em edifícios classificados na 1.ª categoria de risco, ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, como é o exercício de determinadas atividades no areal.

Não obstante estas taxas terem de ser criadas pelos municípios, a verdade é que as mesmas já se encontram previstas em diplomas legais, por respeitarem a competências anteriormente exercidas por entidades públicas. Por este motivo, nesta fase inicial, entendeu-se como mais adequado adotar os valores das taxas previstas para a Administração Central. Em parte, esta opção justifica-se por duas ordens de razão:

A primeira é a necessidade de manter a estabilidade no valor das taxas, considerando o contexto económico-social existente aquando da receção das competências em 2021, que foi uma fase critica da atividade económica devido aos efeitos devastadores da crise pandémica que assolou o mundo em 2020, e que se prolonga agora com a crise inflacionista que afeta sobretudo os pequenos operadores económicos.

A segunda razão pretende-se com a inexistência de dados que permitam aos serviços municipais determinar com precisão os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros e os investimentos futuros a realizar para exercer estas competências, o que dificulta os cálculos para efeitos de fixação do valor das taxas.

Também o facto de a Tabela de Taxas Municipais em vigor necessitar de uma profunda revisão, com a reformulação dos pressupostos e metodologias da fundamentação económico-financeira e também nas fórmulas de cálculo, justifica a não elaboração de um estudo económico centrado exclusivamente nestas taxas.

Acresce que, as taxas atualmente previstas para a administração central assentam nos mesmos pressupostos que as taxas das autarquias locais, embora se admita que os custos de funcionamento da administração local e as opções de política pública possam ser distintos, particularmente no que concerne ao fator de incentivo ou desincentivo de algumas práticas ou atividades. Todavia, considerou-se que neste período inicial da transição será de manter a estabilidade.

Em face do exposto, a fundamentação económica - financeira das taxas a criar na Tabela de Taxas Municipais do município de Sesimbra (artigos 53.º a 56.º) estão maioritariamente suportadas nos diplomas que as criaram, designadamente o Decreto-Lei n.º 97/2008(1), que estabelece o Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos, a Portaria n.º 506/2018, que fixa as taxas a praticar por atos e serviços prestados pela a Autoridade Marítima Nacional, e a Portaria n.º 1054/2009, de 16 de dezembro, na redação dada pela Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

II - Fundamentação Económica-Financeira do Valor das Taxas Relativas a Ocupação do Domínio Público Hídrico do Estado Exercício de Atividades e Realização de Eventos

O Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, concretiza a transferência de competências para os órgãos do município em matéria de gestão de praias marítimas fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Sendo que, para efeitos desta transferência apenas são consideradas as praias identificadas como águas balneares.

A transferência operada pelos diplomas legais já citados (Lei n.º 50/2018 e Decreto-Lei n.º 97/2018) conduziu à assunção pelos órgãos municipais dos direitos e das obrigações dos titulares dominiais.

Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, constituem competências da câmara municipal, no que se refere às praias:

a) Concessionar, licenciar e autorizar(2) infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos, com respeito pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis;

b) Concessionar, licenciar e autorizar(2) o fornecimento de bens e serviços e a prática de atividades desportivas e recreativas.

As taxas a criar são devidas pelo exercício destas competências e o valor fixado foi determinado com fundamento no Decreto-Lei n.º 97/2008, no que concerne à ocupação do domínio público hídrico, particularmente no artigo 10.º n.º 2 alíneas e), f) e g) e n.º 6. O valor das taxas previsto reflete os custos públicos associados ao planeamento, gestão, manutenção e proteção dos recursos hídricos a que as autoridades públicas estão obrigadas e os benefícios particulares que são proporcionados ao sujeito passivo da taxa, que vão para além daqueles que são aproveitados pela generalidade da comunidade.

Ainda em relação ao exercício destas competências, são criadas as taxas que já estavam previstas na Portaria n.º 506/2018, de 02 de outubro(3), para os atos e procedimentos administrativos da Autoridade Marítima Nacional, executados no quadro das atividades realizadas em espaços balneares, e que atualmente são da responsabilidade da câmara municipal.

As taxas municipais fixadas são o resultado da aplicação dos valores previstos nestes diplomas devidamente atualizados de acordo com a taxa de inflação prevista pelo Instituto Nacional de Estatística, verificada no ano de 2020, 2021 e 2022.(4), que respeitam a atualizações a operar em 2021, 2022 e 2023.

O quadro que se segue sintetiza o valor das taxas incluídas na tabela.

QUADRO I

Taxas Devidas pelas Competências Previstas no Decreto-Lei n.º 97/2018

* 0,30 %Taxa de inflação fixada pelo Instituto Nacional de Estatística.

** 0 %Taxa de inflação fixada pelo Instituto Nacional de Estatística.

*** 1,30 %Taxa de inflação fixada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Por fim, salienta-se que as taxas municipais cobradas ao mês, mas que no diploma de origem são calculadas ao ano, são o resultado da divisão do valor anual previsto na legislação por 12 meses. Verifica-se estas situações nas taxas calculadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2008, indo assim ao encontro do estabelecido no n.º 9 do artigo 10.º, do Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos. No que concerne às taxas relativas a atividades e eventos em zona balnear a taxa é calculada ao dia, em detrimento do valor referencial de 5 dias utilizado na Portaria n.º 506/2018. Todavia, também nestas situações se procedeu à divisão do valor previsto para 5 dias. De referir, ainda, que as taxas devidas pela realização de cerimónias ou eventos desportivos e recreativos no areal foram fixadas pelo valor médio previsto para os casos com ou sem utilização exclusiva do areal, uma vez que se entendeu não valorizar esse fator.

III - Fundamentação Económica-Financeira do Valor das Taxas Relativas aos Serviços Prestados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil no Âmbito da Segurança Contra a Incêndios em Edifícios Classificados com a 1.ª Categoria de Risco

O n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 50/2018, confere aos órgãos municipais competências para apreciar projetos e medidas de autoproteção, realizar vistorias e inspeções a edifícios classificados na primeira categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) e o n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, na redação dada pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, estabelece que os serviços prestados pelos municípios no âmbito do SCIE estão sujeitos a taxas.

Para efeitos desta norma, dispõe o n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, na redação dada pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, que se consideram serviços prestados pelos municípios, nomeadamente:

a) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;

b) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;

c) A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;

d) A emissão de pareceres sobre as medidas de autoproteção.

Relativamente a estas taxas propõe-se fixar os mesmos valores que estão previstos na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 165/2021, de 30 de julho. Esta última Portaria procedeu a alguns ajustamentos e clarificações da portaria publicada em 2009, de modo a adequar os serviços sujeitos ao pagamento de taxas aos previstos no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, bem como adequar o seu cálculo para as utilizações-tipo que se desenvolvem em recintos. Importa referir, que as taxas previstas no diploma de 30 de julho de 2021, após o prazo limite definido na Lei n.º 50/2018 para a concretização da transferência de competências, a Portaria contempla os serviços associados ao SCIE de edifícios classificados na 1.ª categoria de risco. Efetivamente, a portaria prevê estas taxas, porque Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) manter-se-á a prestar os serviços previstos no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 50/2018 até os municípios disporem de técnicos municipais credenciados pela ANEPC. Por se tratar de serviços equivalentes adotam-se as mesmas taxas fixadas na Portaria procedendo à atualização ocorrida em 2023.

O quadro que se segue sintetiza o valor das taxas incluídas na tabela.

QUADRO II

Taxas Devidas pelas Competências Previstas na Lei n.º 50/2018 e no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

* Portaria n.º 165/2021, estabelece a primeira alteração à Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, que fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

** 0 %Taxa de inflação fixada pelo Instituto Nacional de Estatística.

*** 1,30 %Taxa de inflação fixada pelo Instituto Nacional de Estatística.

IV - Isenções

No âmbito da ocupação do domínio público hídrico está prevista a isenção total do pagamento das taxas devidas pela colocação de instalações amovíveis de apoio às atividades piscatórias tradicionais. Esta isenção é especialmente dirigida à pesca realizada de forma artesanal, particularmente a arte xávega, que importa proteger e reconhecer como um importante fator identitário do território de Sesimbra. Esta isenção constitui um incentivo à manutenção deste tipo de pesca, perpetuando a memória coletiva das gentes de Sesimbra.

Foi igualmente estabelecida uma cláusula geral relativa a isenções para situações de excecional gravidade para o Município disponha de um mecanismo rápido e eficaz para fazer face a situações como aquelas que ocorreram num passado recente com a crise pandémica da Covid 19.

Sesimbra, 16 de março de 2023.

(1) Alterado pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelos Decretos-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e 46/2017, de 03 de maio.

(2) Estes atos administrativos incluem as atividades a exercer nas margens e nas águas das praias fluviais e lacustres e, no caso das praias marítimas, nas margens e águas até ao limite das águas costeiras nos termos definidos na alínea b) do artigo 4.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, ficando os mesmos sujeitos ao definido na legislação e instrumentos de planeamento e de ordenamento dos recursos hídricos em vigor.

(3) Esta Portaria aprova o Regulamento de Serviços prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima Nacional.

(4) Artigo 17.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 97/2008 e artigo 8.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 506/2018, de 02 de outubro.

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