Diário da República n.º 100/1979, Série I de 1979-05-02

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, 13.º suplemento, de 30 de Dezembro

Determina os montantes relativos às disponibilidades de caixa das instituições de crédito e regras de valorimetria patrimonial

Dá nova redacção à Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial

Fixa os preços e o subsídio à cultura do linho em 1979

Fixa o quadro do pessoal do Departamento Central do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos - INPP

Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de divisão destacada da PSP

Fixa as sequências numéricas correspondentes aos titulares de registo de identificação de pessoas colectivas e de entidades equiparadas com sede nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, no que respeita aos prédios Herdade da Torre, Herdade da Lapa, Herdade do Mouco e Herdade Joana Dias, por se verificar a sua inexpropriabilidade

Fixa os preços pelos quais o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o azeite virgem com acidez até 4.º e o óleo de bagaço de azeitona cru e autoriza o mesmo Instituto a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 500000 contos

Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores

Cria o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas

Considera como área onde se verifica significativa incidência de bócio, de forma endémica, a freguesia de S. João do Peso, do concelho de Vila de Rei

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a empreitada «Obras de remodelação do prédio da Rua da Prata, 263-267»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 30.º Aniversário da OTAN/NATO

Considera área non aedifinandi a faixa de terreno à esquerda das linhas férreas de Cintura e do Norte, respectivamente entre os quilómetros 10,39866 a 10,50000 e 3,95666 a 5,05085

Estabelece a constituição da Comissão Instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa

Define e constitui como sítio classificado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de Julho, o Monte de S. Bartolomeu (ou de S. Brás), situado no concelho da Nazaré

Regulamenta o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo