Diário do Governo n.º 116/1973, Série I de 1973-05-17

De ter sido rectificado o Decreto n.º 185/73, de 25 de Abril, que abre créditos especiais a favor de vários Ministérios

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Inclui uma nova alínea no artigo 174.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

Autoriza o conselho administrativo da Escola Náutica «Infante D. Henrique» a celebrar contrato para a aquisição e instalação de um simulador de radar

Determina que o Consulado honorário de Portugal em Curitiba passe a ter a categoria de consulado de 2.ª classe

Dá nova redacção à alínea o) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro, respeitante à composição do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1973

Fixa as denominações e as sedes dos distritos em que se divide o território de Moçambique

Regula a concessão do subsídio por morte aos familiares a cargo de beneficiários que recebam subsídios vitalícios da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Adopta diversas providências aplicáveis às Casas do Povo

De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério