Diário da República n.º 120/1977, Série I de 1977-05-24

Determina que, enquanto não for criado o Tribunal Militar da Força Aérea, seja atribuída aos tribunais militares territoriais a competência que para aquele prevêem os artigos 314.º a 317.º do Código de Justiça Militar

Estabelece normas a observar na delimitação de funções dos diversos organismos intervenientes na modernização das instalações dos serviços públicos

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Planeamento da competência para exercer a presidência do Conselho Nacional de Estatística

De ter sido rectificada a Resolução n.º 51-G/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro

Esclarece as dúvidas sobre o significado da expressão «os nacionalizados» constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Serpa

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil da Murtosa

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Valongo

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do do Registo Civil do Cartaxo

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia

Altera o quadro do pessoal auxiliar do 18.º Cartório Notarial de Lisboa

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial de Guimarães

Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 12.º Cartório Notarial de Lisboa, extinguindo, quando vagar, um lugar de escriturário-dactilógrafo

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Silves

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas

Torna público ter a parte portuguesa dado cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre os Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada

Torna público ter o Governo do Sultanato de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério