Diário do Governo n.º 137/1968, Série I de 1968-06-08

Cria na Cadeia Penitenciária de Coimbra um lugar de encarregado da secção de vendas e extingue o lugar de encarregado do serviço de recepção de encomendas, criado pela Portaria n.º 21270

Introduz na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 as mercadorias abrangidas pela nota aditada ao artigo 38.11.02 da pauta dos direitos de importação pelo Decreto-Lei n.º 44373 - Considera livres de direitos as mercadorias importadas ao abrigo da mesma nota cujos direitos se encontram garantidos

Adita um parágrafo ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 2.º, ambos do Decreto n.º 41641, que aprova os tipos dos estandartes da Armada

Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino primário, aprovados pela Portaria n.º 22966

Autoriza o Conservatório Regional de Braga a ministrar o ensino dos cursos superiores de Piano, Violino, Violoncelo, Canto e Composição da secção de música do Conservatório Nacional, sem encargos para o Estado, segundo os planos, regime de estudos e mais condições em vigor para os mesmos cursos do Conservatório