Diário da República n.º 150/1984, 2º Suplemento, Série I de 1984-06-30

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no montante de 227197 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/84, do Ministério do Equipamento Social, que cria o Instituto Nacional de Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 312/84, do Ministério da Justiça, que fixa a composição de algumas secretarias judiciais, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 100/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1984

De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução n.º 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 2716 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 146057 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 19273 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 4600 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 30/84, do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da serra de Arga e de Valença, numa distância de 24,80 km, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 25/84, do Ministério do Equipamento Social, que sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Estremoz e de Évora, numa distância de 43,288 km, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/84, dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, que dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo sentido de alterar o valor limite das coimas a prever pelos governadores civis nos regulamentos por eles próprios aprovados, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 361/84, do Ministério do Equipamento Social, que aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Mértola, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 11 de Junho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação, que define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 28 de Maio de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Finanças e do Plano, no montante de 623718 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 12 de Junho de 1984

De ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 41/84, da Presidência do Conselho de Ministros, que simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/84/M, da Região Autónoma da Madeira, que suspende a aplicação do disposto nos artigos 1.º e 93.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto, em relação às sociedades comerciais legalmente constituídas à entrada em vigor do referido diploma, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/84, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo, que aprova os preços aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 21 de Março de 1984

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social, no montante de 364539 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 169/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo, que determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais relativas à transferência patrimonial dos matadouros e casas de matança para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1984