Diário da República n.º 151/1979, Série I de 1979-07-03

Sobre a renúncia do Dr. Francisco de Almeida Salgado Zenha do cargo de presidente do Conselho Nacional do Plano

Autoriza a comissão administrativa das empresas intervencionadas do denominado Grupo Borges a alienar as acções representativas do capital das Caixas Económicas da Ribeira Grande, Praia da Vitória e Picoense

Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Itelcar - Automóveis de Aluguer, S. A. R. L.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/79/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de Junho de 1979

Transfere para o Instituto Português de Cinema a titularidade e gestão das participações do sector público na Tóbis Portuguesa, S. A. R. L.

Determina que sejam integrados na Direcção Regional de Turismo, nos termos e condições previstos no Decreto-Lei n.º 281/78, de 8 de Setembro, todos os serviços periféricos de turismo existentes na Região, nomeadamente a Delegação de Turismo da Madeira

Adopta o ágio e o câmbio médio, e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas

Fixa em 19% o limite máximo dos aumentos referidos no CCTV do sector bancário

Aumenta em 750000 contos o capital estatutário da EPAL - Empresa Pública das Águas de Lisboa

Cria, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1979, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Pequim

Torna público ter o Governo do Benim depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Derroga a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativa aos prédios rústicos Herdade do Xévora de Cima, Herdade do Xévora de Baixo e Courela Bravia

Determina que aos actuais regentes agrícolas ou florestais de 1.ª classe (letra J), que prestaram serviço no ex-Fundo de Fomento Florestal, seja contado, para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 42/79, de 23 de Fevereiro, o tempo de serviço prestado na categoria de técnico auxiliar de 1.ª classe

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do n.º 9.º da Portaria n.º 712/78, de 6 de Dezembro, que fixa os contingentes base por marca para a importação de CKD (conjuntos completamente desmontados) para veículos automóveis de passageiros, mistos e de carga até 2000 kg de peso bruto no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1979

Fixa os preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e de venda à porta da fábrica da ervilha congelada e das misturas de produtos hortícolas congelados usualmente designadas por «jardineiras» ou «macedónias»

Constitui um grupo de trabalho com a finalidade de fazer um estudo sobre a poluição atmosférica, com vista a concretizar um projecto de protecção à saúde das populações