Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição relativo ao cidadão italiano Michele Giagnorio

Nomeia novos membros do conselho de gerência da Quimigal - Química de Portugal, E. P., e exonera os actuais membros do conselho de gerência da mesma empresa

Nomeia como vogal do conselho de gestão do Gabinete da Área de Sines o Doutor em Engenharia Manuel Américo de Jesus Gonçalves da Silva e exonera, a seu pedido, de vogal do mesmo conselho o engenheiro Fausto Diniz Gonçalves Henriques

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 96-A/81, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 29 de Abril de 1981

De ter sido rectificado o Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1981

De ter sido rectificada a Resolução n.º 121/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1981

Adia para 1 de Outubro de 1981 a entrada em vigor do Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do Património Cultural, aprovado pela Portaria n.º 16/81, de 9 de Janeiro

Torna público que foi concluído, em Bruxelas, em 24 de Abril de 1981, um Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo aos Tomates Preparados ou Conservados Classificados na Subposição 20.02 C da Pauta Aduaneira Comum

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral dos Tribunais Cíveis e Criminais de Lisboa com 1 lugar de escrivão de direito

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar com 1 lugar de escriturário judicial

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Chaves com 1 lugar de oficial porteiro

Aumenta o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Cascais com 8 lugares de escrivão-adjunto

Estabelece as condições em que deverá processar-se a entrega dos títulos de dívida pública - FIDES e FIA

Estabelece as condições regulamentares em que foi emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 2.ª série»

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, Segur-81»

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1981, 1.ª série»

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1981»

Estabelece normas com vista ao aperfeiçoamento e dinamização da intervenção do Ministério das Finanças e do Plano no âmbito da integração europeia

Permite a importação, em regime de draubaque, de café não especificado

Alarga o âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a todas as actividades abrangidas pelo regime da Previdência

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Câmara Municipal de Grândola de parte do prédio rústico denominado «Herdade da Comporta»

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de engenheiro assessor, letra C

Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares entre Viseu e Vila Real, Vila Real e Bragança e Faro e Portimão