Diário da República n.º 171/1979, Série I de 1979-07-26

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural)

Define a competência dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira relativamente às forças de segurança

Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança, anteriormente designada por Comissão Nacional para o Estudo e Coordenação das Iniciativas sobre o Ano Internacional da Criança

Concede à Cruz Vermelha Portuguesa um subsídio de 35000 contos, destinado a fazer face a despesas com alimentação e alojamento de desalojados a seu cargo

Revê a dotação de capital estatutário a atribuir durante o ano de 1979 à Siderurgia Nacional, E. P.

Aumenta, com a criação de mais um lugar de operador de offset, letra N, o quadro do pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Despacho Normativo n.º 27/79, de 6 de Fevereiro, que transfere do Serviço Central de Pessoal para os serviços utilizadores de adidos a responsabilidade pelo processamento dos seus vencimentos

Cria mais um lugar de subdirector do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura e Pescas

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos

Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 643/76, de 30 de Julho, alterando a redacção aos artigos 1.º e 6.º

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos

Concede benefícios às empresas de aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor

Altera os artigos 2.º, 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 365/77, de 2 de Setembro (define os tipos de seguro que constituem o objectivo específico da Companhia de Seguros de Créditos, E. P.)

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nas ligações internas entre as ilhas dos Açores

Autoriza o provimento definitivo dos educadores e orientadores sociais do Ministério da Justiça

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda da Norte depositado o instrumento de ratificação do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas

Torna público ter o Governo da República da Finlândia depositado o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Prevenção da Poluição Marinha Provocada por Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

Autoriza a alteração da capacidade de embalagem de produtos fitofarmacêuticos com base na mistura de óxido cuproso + óxido mercúrico

Adita uma alínea e) ao n.º 2.º, I), da Portaria n.º 392/76, de 29 de Junho (fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores)

Fixa o preço máximo de venda ao público da farinha composta da marca comercial Catifina

Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regional n.º 12/78/M, de 10 de Março