Diário da República n.º 181/1979, Série I de 1979-08-07

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro (cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe - define normas referentes à situação do pessoal de carreiras inspectivas no âmbito do Ministério da Educação e Cultura)

Aprova o relatório e contas de gerência do Instituto das Participações do Estado respeitantes ao exercício económico de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 105, de 8 de Maio de 1979

Aumenta com um lugar de motorista de ligeiros o quadro do pessoal auxiliar do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

Determina que as empresas que instalarem nos parques industriais de Guimarães, Covilhã, Évora, Beja e distrito de Faro estabelecimentos para a exploração de actividades enquadradas no perfil industrial terão direito aos incentivos fiscais incluídos nas classes C ou D do quadro a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 74/74

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Rectifica as Portarias n.os 32/76, de 26 de Janeiro, e 478/76, de 3 de Agosto, relativas aos prédios rústicos denominados «Casal das Tojeiras» e «Engarnal»

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Monte Novo»

Derroga a Portaria n.º 680/75, de 19 de Novembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade dos Arneiros» ou «Couto dos Arneiros»

Estabelece o regime de preços a que ficam submetidos os bens correspondentes às posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

Actualiza os vencimentos dos reitores e vice-reitores das Universidades e Institutos Universitários

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva ao 50.º Aniversário do BIE/UNESCO