Diário do Governo n.º 191/1973, Série I de 1973-08-16

De ter sido rectificada a portaria que cria vários centros de saúde concelhios, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 13 de Julho de 1973

Fixa os quantitativos das ajudas de custo, dos subsídios para transportes e dos abonos para despesas de representação ao pessoal da Missão Militar N. A. T. O. junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Aprova, com efeitos desde 1 de Março de 1973, a nova tabela das remunerações do pessoal das missões militares junto da representação diplomática na estrangeiro

Atribui à Comissão de Protecção contra as Radiações Ionizantes a orientação e coordenação da acção fiscalizadora a exercer nas instalações onde haja risco de radiações ionizantes

Cria mais um lugar de escrivão de direito na Repartição Judicial da Relação de Évora

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

Estabelece a data da entrada em vigor do quadro constante da tabela B, da Direcção-Geral da Assistência Social, anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 331/72, de 22 de de Agosto

Manda passar ao estado de desarmamento o navio-patrulha Porto Santo, a partir de 1 de Agosto de 1973

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Pousada de S. Tiago - Castelo de Palmela -, equipamento mecânico das cozinhas, lavadaria e bar

Reforça com a importância de 90000$00 uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

Introduz alterações nos orçamentos de diversos organismos dependentes do Ministério do Ultramar

Reforça com a importância de 4000000$00 uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor do Estado Português de Angola

De receita e despesa para 1973 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

De receita e despesa para 1973 da Missão de Pedologia de Angola e Moçambique

Revoga os despachos que aprovaram a taxa de $20 por litro de vinho do Porto exportados

Proíbe, pelo período de dez anos, todo e qualquer processo de pesca, com excepção da cana e linha de mão, no rio Alva, no troço compreendido entre Sandomil e o rio Mondego

Manda alterar para a de técnico principal a designação da categoria de especialista do quadro do pessoal técnico da Inspecção-Geral das Actividades Económicas