Diário do Governo n.º 212/1974, Série I de 1974-09-11

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 381/74, de 24 de Agosto, que autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a encomendar um projecto relativo ao contrôle de plantas aquáticas infestantes e desenvolvimento das pescas na albufeira de Cabora Bassa

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel da Trafaria

Introduz alterações ao quadro orgânico do Instituto de Altos Estudos Militares e ao quadro orgânico da Manutenção Militar

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 398/74, de 28 de Agosto

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens móveis e imóveis que pertenceram às extintas Legião Portuguesa e Acção Nacional Popular, transferindo-se igualmente os contratos, designadamente contratos de arrendamento, de que aquelas organizações eram titulares. Mantém para o Estado os contratos de arrendamento da extinta Direcção-Geral de Segurança

Altera o quadro de técnicos da Inspecção-Geral de Finanças

Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação

Isenta de direitos, em determinadas condições, as peças de bombas automáticas mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46362, de 31 de Maio de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48441, de 21 de Junho de 1968

Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965

Eleva os limites de emissão das moedas de 2$50 e 10$00

Mantém a validade da lista dos candidatos aprovados no último concurso para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

Altera a redacção do § 1.º do artigo 16.º da Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954

Cria uma missão diplomática na República da Guiné-Bissau, com a categoria de embaixada

Torna públicos os textos relativos às Decisões do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 3 de 1974 e do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974

Extingue a Junta da Acção Social e subordina transitoriamente a uma comissão os organismos e serviços administrativa ou financeiramente dependentes da mesma Junta

Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem

Determina que o Hospital de Joaquim Urbano, no Porto, entre em regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro