Diário do Governo n.º 233/1965, Série I de 1965-10-14

Cria uma comissão interministerial para orientar superiormente a elaboração de um estudo de conjunto sobre as necessidades da investigação científica e técnica em função do desenvolvimento económico-social, em ordem a preparar o planeamento daquela investigação

Torna público ter o Governo da República da Zâmbia aderido à Convenção internacional das telecomunicações, Genebra (1959)

Constitui desde já na província ultramarina da Guiné a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350

Dá por findo o regime estabelecido no Decreto n.º 39265, relativamente à castanha de caju, a que se refere a Portaria n.º 14444, quando exportada de Moçambique para qualquer outra parcela do território nacional

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da 2.ª fase do armazém franco do aeroporto de Lisboa

Reforça a importância que a Administração-Geral do Porto de Lisboa foi autorizada a despender, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45883, com a aquisição de um guindaste flutuante de 30 t - Autoriza a referida Administração-Geral a celebrar contrato adicional com vista à elevação do valor global daquele contrato e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 45883