Diário da República n.º 241/1978, Série I de 1978-10-19

Define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de fiscalização jurídica e administrativa do Estado. Funcionamento da Comissão Liquidatária de Responsabilidades da Força Aérea

Determina a composição da comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA)

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966 (lotação da Repartição dos Serviços de Marinha de Macau)

Estabelece normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a Supa - Companhia Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 30 de Agosto

Fixa a bonificação a suportar pelo Estado nos empréstimo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro

Cria e reforça as subunidades constantes do quadro orgânico da PSP da Região Autónoma dos Açores

Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos Tribunais do Trabalho no Cofre Geral dos Tribunais e alarga o quadro da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação à Convenção que Suprime a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Derroga a Portaria n.º 416/76, de 12 de Julho, no que respeita aos prédios Aroeira de Baixo e Aroeira de Cima

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, que expropria os prédios Fuscas, Guedelha e Chainça, no concelho de Avis

Derroga a Portaria n.º 47/76, de 29 de Janeiro, expropriando o prédio rústico denominado «Carregal Fundeiro», freguesia de Alvega, concelho de Abrantes

Fixa a taxa a cobrir pela JNPP pelo serviço de transporte e distribuição extraordinária de carne

Delega nos Secretários de Estado do Fomento Agrário e das Florestas e da Estruturação Agrária a competência que lhe é conferida, no âmbito da competência a das respectivas Secretarias de Estado, passando os directores regionais de Agricultura a despachar directamente com aqueles membros do Governo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza as Universidades a conferir em cada uma das suas Faculdades de Farmácia o grau de licenciado em Ciências Farmacêuticas, nas opções de Farmácia de Oficina e Hospitalar (opção A), Farmácia Industrial (opção B) e Análises Químico-Biológicas (opção C)

Fixa os coeficientes às taxas de pilotagem para o tráfego reservado e não reservado à Bandeira Nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério