Diário da República n.º 267/1980, Série I de 1980-11-18

Reconduz o Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias como membro da Comissão Constitucional

Define o regime de colaboração dos assessores científicos nomeados nos termos do Decreto-Lei n.º 311/77, de 5 de Agosto. (Revoga o Decreto-Lei n.º 311/77, de 5 de Agosto.)

Dá nova redacção ao artigo 64.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 329-A/75, de 30 de Novembro

Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei n.º 448/72 e a Portaria n.º 696/72, respectivamente de 13 e 29 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 431/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 227, de 1 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 482/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 823/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 14 de Outubro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 815/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 13 de Outubro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 756/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1980

Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 507/77, de 14 de Dezembro (Teatro Nacional de D. Maria II)

Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 39-C/79, de 31 de Julho (Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola)

Torna público ter o Governo Português depositado, junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Troca de Informações em Matéria de Aquisição de Nacionalidade

Torna público que Portugal depositou em Nova Iorque o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo no Domínio da Saúde entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Determina a competência disciplinar dos comandantes do Corpo de Intervenção da Polícia de Segurança Pública

Estabelece normas para as promoções de sargentos da Guarda Fiscal, quando a vacatura não possa ser preenchida

Estabelece normas relativas ao serviço de vigilância e segurança das áreas do Ministério das Finanças e do Plano reservadas ao Ministro e Secretários de Estado e das instalações do Instituto de Informática do mesmo Ministério

Reestrutura os serviços do Museu de Angra do Heroísmo, do Museu de Carlos Machado, de Ponta Delgada, e do Museu da Horta