Diário do Governo n.º 270/1974, Série I de 1974-11-20

À Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro, que aprovou as novas fórmulas dos diplomas legais

Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em vários artigos do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril

Extingue o corpo do estado-maior

Suspende sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional

Concede aos funcionários do Arsenal do Alfeite um complemento de ordenado com carácter permanente e de atribuição obrigatória para compensação do excesso do seu horário normal de trabalho e para equilíbrio das hierarquias

Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil

Reforça uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico

Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia Mineira do Cunene, S. A. R. L., um adicional ao contrato assinado em 25 de Junho de 1974

Abre créditos especiais no montante de 319285000$00

Altera a redacção do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966, relativo ao pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Roma, a partir de 1 de Julho de 1974

Aprova para ratificação o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo da Finlândia sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

Extingue o conselho de gerência e o conselho de fiscalização dos CTT e dos TLP e institui, em sua substituição, o conselho de administração e o conselho fiscal previstos no Decreto-Lei n.º 49368

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Construção de um piso intermédio sobre as instalações - Instalação eléctrica

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para a elaboração do projecto do edifício destinado ao Núcleo de Estudos Clínico-Hematológicos do Instituto de Alta Cultura