Diário do Governo n.º 281/1964, Série I de 1964-11-30

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola

Aumenta várias taxas do tarifário em vigor nas áreas da actual concessão de The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.

Dá nova redacção à alínea c) da Portaria n.º 12610, que fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações do correios, telégrafo e telefones

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de S. José - Pavilhão para doentes traumatizados do crânio e serviço de transportados do banco»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção do posto da Polícia de Segurança Pública em Vila da Praia da Vitória, Açores, a que se refere o Decreto n.º 45803

Determina que não sejam aplicáveis à província ultramarina de Moçambique os n.os 8.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 20380 (programas do ensino primário)

Esclarece o alcance da disposição do artigo 20.º do Decreto n.º 42401, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 42810, quanto ao regime aduaneiro prescrito no artigo 9.º do Decreto n.º 41026 de que goza o tabaco manufacturado

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução de fornecimento de um equipamento múltiplo telegráfico e dois receptores HR 21, Marconi, destinados ao aeroporto de Lisboa

Introduz alterações no tarifário em vigor da actual concessão de The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd.