Diário do Governo n.º 294/1972, Série I de 1972-12-20

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 455/72, de 14 de Novembro, respeitante aos tribunais do trabalho

Determina que não seja concedido o adiamento da prova de classificação - incorporação - para o ano de 1974 e seguintes aos recrutas que tenham tido falta de aproveitamento escolar nos dois anos lectivos anteriores

Reforça a verbas da tabela de despesas do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde

Reforça verbas das tabelas de despesa e de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Moçambique

Alterna a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, que promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado

Torna aplicável ao corpo de guardas dos serviços prisionais gratificação prevista na alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/72, de 25 de Julho

Aprova normas a aplicar na elaboração do orçamento do Ministério da Educação Nacional para 1973

Autoriza o Governo de Macau a contratar a aquisição do Jardim Lu Lim Ioc

Abre créditos especiais nos orçamentos do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Centro de Documentação Técnico-Económica a e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica

Abre um crédito especial para reforço de uma verba da tabela de despesas extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Macau

Manda publicar o 1.º orçamento suplementar da receita e despesa do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1972

Manda publicar o 2.º orçamento suplementar da receita e despesas do Gabinete do Plano do Zambeze para o ano de 1972

De receita e despesa para 1972 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

Autoriza a alteração do artigo 18.º do contrato de concessão do serviço público celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 11 de Agosto de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1052, I-1053, I-1054 e I-1064

Aprova como norma definitiva a norma provisória P-512

Aplica aos servidores dos organismos considerados pessoas colectivas de utilidade pública administrativa dependentes do Ministério da Saúde e Assistência as disposições do Decreto-Lei n.º 457/72, de 15 de Novembro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Respeitante ao recurso para o tribunal pleno com o n.º 63757, em que é recorrente a Hidroeléctrica do Cávado, S. A. R. L., e recorrida a Câmara Municipal de Terras de Bouro