Diário da República n.º 301/1977, Série I de 1977-12-30

Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro (cria na dependência da Presidência do Conselho de Ministros o Comissariado para os Desalojados)

Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar

Dá por terminados em 31 de Dezembro de 1977 os mandatos dos membros da comissão administrativa da Sogefi - Sociedade de Gestão e Financiamentos e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes

Aprova a repartição de utilização de verba posta à disposição do Instituto das Participações do Estado

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 23 de Novembro de 1977

Revoga o Decreto-Lei n.º 189/76, de 10 de Abril (equiparação dos cursos de enfermagem militar aos de enfermagem civil)

Cria a Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG, e aprova o seu estatuto

Cria a empresa pública Química de Portugal, E. P. - Quimigal e aprova os seus estatutos

Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por Unicer, e Central de Cervejas, E. P., abreviadamente designada por Centralcer, e aprova os seus estatutos

Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do artigo 22.º do Código das Custas Judiciais

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha

Fixa em 9,5 g o peso e em mais ou menos 1,5% a tolerância em título e no peso em relação à moeda de 25$00 criada pelo Decreto n.º 847/76, de 15 de Dezembro

Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de correspondentes no País por instituições de crédito

Acrescenta duas alíneas ao n.º 2.º, 2, da Portaria n.º 187/77, de 4 de Abril, que cria o Conselho Nacional do Comércio Externo

Aumenta, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris

Altera a partir de 1 de Janeiro de 1978, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Argel

Torna público terem os Governos Britânico e da República Árabe do Egipto notificado o Protocolo que modifica a Convenção para Unificação de Certas Regras no Campo de Assistência e Salvaguarda Marítima e Protocolo de assinatura

Torna público ter o Governo da Noruega entregado uma nota de denúncia da Convenção sobre Pescarias no Nordeste Atlântico

Determina a revogação do despacho normativo de 11 de Julho de 1973 que fixa o regime de preços de produtos sódicos e clorados

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de Março (Instituto Nacional do Frio)

Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos

Determina o fornecimento à Previdência pelas farmácias, independentemente da sua inscrição na Associação Nacional de Farmácias, de medicamentos, produtos farmacêuticos e material de penso e anti-sépticos de produção nacional ou estrangeira

Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas

Estabelece normas sobre a equivalência à entrada de contribuições para a Previdência dos períodos de exercício de mandato dos Deputados, de exercício de funções dos membros do Governo e de outros Órgãos de Soberania, dos membros dos órgãos das regiões autónomas e do poder local e também as situações de requisição de técnicos e gestores